TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA COM FIXAÇÃO DE MULTA HORÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00 PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. AGENDAMENTO DA CIRURGIA COM POSTERIOR REAGENDAMENTO PARA DOIS DIAS APÓS A DATA INICIAL. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DA MULTA JÁ ARBITRADA E SUA MAJORAÇÃO. DECISÃO QUE ENTENDEU PELO NÃO DESCUMPRIMENTO ATÉ A DATA DO DIA 09/10/2024 E QUE ULTRAPASSADA A REFERIDA DATA, PELA INCIDÊNCIA DE MULTA FIXADA EM R$20.000,00. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA MULTA HORÁRIA PARA R$5.000,00. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE TEM A FUNÇÃO DE COMPELIR A PARTE DEVEDORA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA E NÃO SE TRANSFORMAR EM VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE SE MODIFICAR A MULTA A QUALQUER MOMENTO QUANDO VERIFICADO QUE A MEDIDA SE TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVA, HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NO CASO EM QUESTÃO. REAGENDAMENTO PARA DOIS DIAS APÓS A DATA PREVISTA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DESCUMPRIMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO JÁ REALIZADO. DISCUSSÃO ACERCA DO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO E POUCO RECURSO FINANEIRO DO AGRAVANTE QUE EXTRAPOLAM O OBJETO DO PRESENTE RECURSO, LIMITADO AO CABIMENTO DE MAJORAÇÃO DA MULTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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