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451 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Transferência. Pedido prejudicado. Efetivada a transferência para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, dá-se por prejudicada a impetração que antes assim reclamava
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452 - STJ. Ensino superior. Estudante filho de integrante das Forças Armadas. Remoção. Transferência de matrícula. Direito assegurado.
«Estudante universitário filho e dependente de Oficial das Forças Armadas, removido para outra Unidade da Federação, tem direito à transferência de matrícula para estabelecimento de ensino congênere localizado no Município da nova sede de serviço do seu genitor ou no mais próximo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TAMG. Pena. Execução. Sentença penal condenatória. Recurso. Prisão provisória. Presídio. Transferência. Lei 7.210/84.
«A submissão do preso aos ditames da Lei de Execução Penal antes de transitada em julgado a sentença condenatória não caracteriza constrangimento ilegal, sendo, pois, lícita a sua transferência de presídio para atender ao disposto na Lei 7.210/84, art. 84, § 2º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Cessão ou transferência de contrato. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade. Precedentes.
«Consoante jurisprudência predominante em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, na transferência do contrato de financiamento de imóvel, celebrado com base no SFH, é obrigatória a interveniência do agente financeiro. Recurso a que se dá provimento, sem discrepância.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA
Regime aduaneiro de admissão temporária - Transferência de propriedade - Inexistência - ICMS-Importação - Inexigibilidade - Possibilidade: - Não há incidência de ICMS-Importação no regime aduaneiro de admissão temporária, pois inexiste transferência de propriedade(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Crime societário. Sonegação fiscal. Lei 8.137/91, art. 1º, II. Inocorrência. Transferência de mercadoria da matriz para a filial da mesma empresa. Não incidência de ICMS.
«A simples transferência de mercadoria da matriz para a filial da mesma empresa, sem mudança de titularidade dos bens, não gera incidência de ICMS, importando em mera circulação física.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. Tributário. ICMS. Transferência de bens (máquinas e equipamentos) entre estabelecimentos ou canteiros de obras da mesma empresa. Pretendida incidência de ICMS. Inadmissibilidade. CF/88, art. 155, II.
«A simples transferência de bens integrantes do ativo fixo entre estabelecimentos e canteiros de obras da mesma empresa, por não configurar operação mercantil não está sujeito ao pagamento do ICMS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJMG. Arguição de inconstitucionalidade. Provimento derivado. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal de ipuiuna. Provimento derivado. Transferência. Inconstitucionalidade
«- É inconstitucional o provimento derivado de servidor decorrente de transferência, por violar a regra geral do concurso público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Inocorrência de violação ao CPC, art. 535. Ausência de omissão. Decadência não verificada. Fundamento do acórdão não atacado e suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da Recorrente que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535. 2. No tocante à violação do Lei 1.533/1951, art. 18, observa-se qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Servidores públicos. Agentes de segurança penitenciária. Pretensão à transferência por permuta entre os servidores. Existência de impetração anterior. Sentença que reconheceu a litispendência e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, condenando os impetrantes por litigância de má-fé. Mandado de segurança anterior impetrado por apenas um dos apelantes. Litispendência não caracterizada em relação ao novel impetrante. Condenação por litigância de má-fé que deve ser excluída em relação a ele. Pretensão à remoção que, no entanto, deve ser denegada. Conveniência e oportunidade da Administração. Regras da Administração quanto a transferências que devem ser observadas. Lista Prioritária de Transferência. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso parcialmente provido apenas para afastar, em relação a um dos impetrantes, a extinção do processo por litispendência e a condenação por litigância de má-fé.
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461 - TJSP. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE -
Transferência de quantias expressivas da conta empresarial para a conta pessoal da ré - Fato incontroverso - Pagamentos/transferências de sua conta pessoal em favor da empresa não demonstrados - Ônus da parte ré - CPC, art. 373, II - Prazo para a ré esclarecer as provas juntadas com a contestação que decorreu in albis - Falha na intimação não verificada - Julgamento antecipado da lide autorizado - Tese da ré de que teria caído em uma armadilha do autor que não subsiste - Caso em q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.
Pretensão da autora, locadora de veículos, à condenação do DETRAN ao pagamento de indenização por danos materiais diante da transferência de veículo de sua propriedade de forma fraudulenta, por suposta omissão no exame da documentação. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configuração. Pedido de produção de provas, realizado de forma reiterada, consistente na exibição dos processos de transferências do veículo, que não foi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. Mandado de segurança - ICMS - Deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que localizados em unidades federativas distintas - Pretensão de abstenção da autoridade impetrada de exigir transferência do crédito de ICMS nas transferências de mercadorias entre tais estabelecimentos, com base no Convênio 178/23 e no Decreto 68.243/1923 - Impossibilidade - Modulação proferida pelo STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ADC 49, que fixou prazo para que os Estados disciplinassem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular - Convênio CONFAZ 178/23, internalizado pelo Estado de São Paulo pelo Decreto 68.243/23, que, preliminarmente, faz presumir o cumprimento, pelo ente público agravante, da orientação emanada pelo STF - Requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III não preenchidos - Decisão reformada - Recurso provido
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464 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL
e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Indenização - Golpe da Leilão eletrônico - Transferência de valores via PIX a contas de terceiro fraudador - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro - Inexistência de falha na prestação dos serviços da entidade financeira apelada - Precedentes deste Tribunal - Falta de nexo de causalidade entre o prejuízo da autora e os serviço prestado pelo réu - Golpe foi praticado por terceiro e concluído por falta de cautela da autora que realizou as transferências... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - ICMS - Deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que localizados em unidades federativas distintas - Pretensão de abstenção da autoridade impetrada de exigir transferência do crédito de ICMS nas transferências de mercadorias entre tais estabelecimentos, com base no Convênio 178/23 e no Decreto 68.243/1923 - Impossibilidade - Modulação proferida pelo STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ADC 49, que fixou prazo para que os Estados disciplinassem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular - Convênio CONFAZ 178/23, internalizado pelo Estado de São Paulo pelo Decreto 68.243/23, que, preliminarmente, faz presumir o cumprimento, pelo ente público agravante, da orientação emanada pelo STF - Requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III não preenchidos - Decisão cassada - Recurso provido
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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão visando afastar a obrigação de pagamento do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da agravante e a transferência do crédito do ICMS (ao estado de destino) nas operações interestaduais de transferência de mercadorias, com base no Convênio CONFAZ 178/23 e do Decreto 68.243/2023 - Liminar indeferida - E. STF que, no julgamento do ADC 49, estabeleceu que, para o período anterior a 2024, os Estados poderiam regulamentar a forma como o crédito seria utiliz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TST. Recurso de revista. Adicional de transferência. Sucessividade de transferências. Provisoriedade.
«Para a definição da natureza das transferências devem ser observadas a sua duração e a sucessividade. Quanto ao critério temporal, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, esta Corte, por construção jurisprudencial, tem compreendido como provisória aquela transferência cuja duração não supere dois anos. In casu, o reclamante foi contratado em 1976, na cidade de Cianorte/PR, sendo transferido sucessivamente para Maringá/PR em 1996, Itambé/PR, em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Orientação Jurisprudencial 113 da SDI.
«A decisão da Turma encontra-se em consonância com a parte final da Orientação Jurisprudencial 113-SBDI-1 do TST, segundo a qual «o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória». A Turma registrou o contexto fático presente no acórdão regional afastando a definitividade e dando conta da existência de sucessivas transferências ocorridas durante o contrato de trabalho. Logo, não basta a análise isolada do tempo de permanênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transferência de cursos. Requisitos não preenchidos. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Princípios da razoabilidade e boa-fé. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela parte ora agravante em desfavor da Universidade Federal do Ceará e da União, objetivando obter sua matrícula no curso de Medicina da UFC, por transferência do curso de Farmácia da Universidade Federal do Pará - UFPA, com a anulação do ato que tornou sem efeito o deferimento de sua transferência. III - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de obrigação de fazer. Transferência de ações e respectivos dividendos, que estão custodias em instituição financeira. Recurso distribuído à 19ª Câmara de Direito Privado que entendeu que as pretensões recursais envolvem a relação triangularizada entre a Eletrobrás, o banco réu e os autores cessionários das ações, que defendem direito de transferência decorrente de contratos de cessão desses valores mobiliários, matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, I, da Resolução 623/2013). Redistribuição para a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que reputou que a ação pretende que o banco réu realize transferência das ações, de titularidade das empresas cedentes, bem como de valores depositados a título de dividendos e juros, não versando sobre natureza societária em si ou matéria afeta às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em suposta negativa do banco em proceder a transferências de ações, adquiridas por meio de cessão de crédito originária da devolução dos empréstimos compulsórios pela Eletrobrás, que ainda estão em nome das cedentes, e que estão sob custodiadas da instituição financeira. Pretensão de transferência das ações e seus respectivos dividendos, juros sobre capital próprio e bonificações. Ausência de discussão sobre questões societárias propriamente ditas ou regida pela Lei das S/A. Custódia de ações que diz respeito a serviço bancário, não se confundindo com questão societária. Matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.4 e II.11 da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (19ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação
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471 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO RECLAMANTE. EMPREGADOS DA PETROBRAS. TRANSFERÊNCIAS DOS EMPREGADOS DE PLATAFORMAS HIBERNADAS/VENDIDAS. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO CONCRETO.
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Embora relevante a controvérsia destes autos, subsiste que não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista em razão de óbices processuais. No acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, a delimitação é a de que o TRT concluiu pela validade das transferências dos empregados de plataformas consignando que: «Os empregados da ré,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Agravo regimental. Transferência de preso. Decisão proferida pelo juízo da Vara do Júri. Habeas corpus. Não conhecimento pela corte de origem. Ação constitucional. Apreciação de ofício da matéria nesta corte para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Observância no caso concreto do Lei 11.671/2018, art. 5º. Inexistência de afronta ao princípio da ampla defesa. Decisão fundamentada na alta periculosidade do preso e respectiva influência em organização criminosa. Agravo regimental não provido.
«1 - Preambularmente, impende ressaltar - no que tange à alegação do agravante no sentido de que «não haveria possibilidade alguma de ser interposto agravo em execução, porquanto, « a decisão não foi proferida pelo Juiz da Execução» - , que, conforme diretriz jurisprudencial consolidada por esta Superior Corte de Justiça, as normas da execução penal são igualmente aplicáveis aos presos provisórios. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 2º. 2 - Registre-se, por oportuno, q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJSP. Usucapião. Bem móvel. Veículo automotor gravado com arrendamento mercantil. Transferência da posse direta efetuada pelo arrendatário a terceiro que se comprometeu a cumprir o pacto. Adimplemento integral da obrigação que retira a natureza de posse precária sobre o bem móvel. Singela regularização da transferência do domínio que pode ser realizada por meio da usucapião. Ausência de resistência por parte do espólio do arrendatário que ainda mais reforça o pleito. Não demonstração de requerimento na esfera administrativa para a transferência do domínio que afasta da arrendante o dever de suportar o ônus da sucumbência. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.
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474 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Alienação de veículo automotor. Transferência de propriedade não efetuada junto ao órgão executivo de trânsito do Estado. Não cumprimento do disposto no CTB, art. 134. Deferimento parcial do pedido de antecipação, para promover a efetiva transferência do veículo junto ao DETRAN, de modo a cessar o recebimento de multas pelo autor. Insurgência pela exclusão de seu nome do CADIN. Desacolhimento. As disposições legais de registro da transferência ao tempo em que lavradas as multas não foram observadas nem pelo autor, nem pelo réu, o que os torna corresponsáveis pelas consequências advindas de tal omissão. Recurso não provido.
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475 - TRT3. Sucessão de empregadores. Caracterização. Sucessão de empregador. Requisitos. Distinção das definições de «imóvel», «posse» e «estabelecimento comercial». Artigos 79, 1.196 e 1.142, do Código Civil. Transferência da posse do imóvel. Inocorrência de transferência do estabelecimento comercial. Sucessão inexistente.
«A sucessão do empregador pressupõe a alienação ou a transferência de parte do estabelecimento empresarial, com repercussão nos contratos de trabalho. Entretanto, a definição de «estabelecimento», conferida pelo art. 1.142, não equivale à de «imóvel», fixada pelo art. 79, tampouco à de «posse», prevista pelo CCB, art. 1.196, todos, motivo pelo qual a simples alteração na posse não caracteriza sucessão trabalhista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TRT2. Sucessão empresarial. Empresas. Transferência de parte do fundo de comércio, pessoal e maquinário. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.
«Mesmo quando não se verifique a transferência integral do fundo de comércio, mas apenas de parte dele, caracteriza a sucessão trabalhista a simples continuação do ramo ou atividade empresarial, ainda que com razão social diversa, mudança do nome do estabelecimento ou outra qualquer alteração na estrutura na empresa. «In casu», a venda dos maquinários da 1ª para a 2ª reclamada representou transferência de parcela significativa do empreendimento econômico, por si só, suficiente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Civil. Transferência de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais descendentes. Anulabilidade. CCB, art. 1.132. CCB/2002, art. 496.
«1. Aplica-se à transferência de quotas societárias de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais descendentes a letra do art. 1.132 do Código Civil de 1.916. 2. A exemplo da norma expressa do art. 496 do novo Código Civil (2002) a venda ou transferência de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais na vigência do Código Civil de 1.916 (art. 1.132) é ato anulável. 3. Recurso especial fundado na letra c do permissivo constitucional conhecido e provido pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Locação de imóvel. Transferência de titularidade. Serviço de água e esgoto. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Desacolhimento. Ausência de obrigação contratual da imobiliária em realizar a transferência de titularidade junto a concessionária prestadora de serviço. Os débitos de serviços essenciais são de natureza pessoal. Obrigação do locatário em comunicar a concessionária prestadora de serviços o fim da relação locatícia, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão de transferência de unidade prisional por aproximação familiar - Indeferimento devidamente fundamentado - Informação de que o estabelecimento prisional para o qual o sentenciado deseja ser transferido se destina a detentos que cumprem pena em regime semiaberto - Agravante que desconta a corporal em regime fechado - Ademais, falta grave cometida não reabilitada, a obstar a transferência, nos termos do Ofício Circular SAP/GS 015/2000 - Impossibilidade temporária de remoção - Direito à transferência do preso que não é absoluto, sujeito que está a critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública - Recurso desprovido
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480 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso interposto contra decisão que determinou a transferência dos valores pertencentes à viúva meeira para conta vinculada ao juízo da curatela. Agravante que não pretende levantar as quantias deixadas pelo de cujus junto ao Itaú Unibanco, mas apenas providenciar a transferência de sua titularidade. Medida determinada em primeiro grau que implicará na liquidação dos investimentos financeiros e, consequentemente, na perda de valores essenciais à manutenção da recorrente, idosa portadora de câncer de mama invasivo. Inadmissibilidade. Deferimento da expedição de alvará para transferência apenas da titularidade do numerário bancário. Decisão reformada. Recurso provido
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481 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com danos morais - Provas juntadas pela parte ré que demonstram a transferência bancária do valor de R$ 100,00 do limite da conta pós para outra conta e cobrança de taxa de transferência de R$ 18,00, totalizando a cobrança de R$ 118,00 em fatura, que deixou de ser quitada pelo autor - Regularidade da cobrança demonstrada - Ausência de ilegalidade - Indícios de demanda predatória, já que a autora em nenhum momento negou a trans... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso da embargante. Alegação de que a embargada não forneceu os documentos necessários para a transferência do veículo junto ao DETRAN - Ônus da prova da embargante, do qual não se desincumbiu - Distrato prevendo, expressamente, que todas as despesas da transferência ficariam a cargo da embargante, que seria responsável pelo procedimento - Embargada que comprovou a realização da vistoria veicular, juntou a autorização para transferência do veículo já assinada e com firma reconhecida e anexou conversa, não impugnada, dando conta da devolução do CRV - Sentença mantida. Recurso improvido
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483 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPVA
Veículo objeto de furto. Transferência à seguradora. Reconhecimento de firma da assinatura da vendedora na autorização de transferência no CRLV pelo 2º Tabelião de Notas e Protesto de Araçatuba. Dever de comunicação à Fazenda do Estado. Veículo recuperado em maio de 2018. Direcionamento da cobrança de IPVA à anterior proprietária no ano de 2021. Isenção e transferência à seguradora que foram desconsideradas. Inserção do nome da autora no CADIN. Dano moral caracterizado. A e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Transferência de estabelecimento prisional. Conveniência da administração da justiça. Ausência de ilegalidade. Precedentes.
1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão gravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Tendo sido o indeferimento da transferência fundamentado com base nas informações prestadas pela administração penitenciária, que não recomendava a transferência por motivos respaldados na segurança pública e em razão de o réu integrar organização criminosa, não há ilegalidade a ser sanada na via eleita, na qual não é possível r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - Transferência de veículo a terceiro - Multas por infrações de trânsito - Pretensão mandamental ao reconhecimento da ilegitimidade passiva para responder pelas multas de trânsito incidentes sobre o veículo, bem como a possibilidade de renovação da CNH - Indeferimento da liminar - Inconformismo da impetrante - Cabimento - Demonstrada a insubsistência da titularidade do domínio ou posse a qualquer título no período de cometimento das infrações - Prova da tran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Banco Santander (Brasil) S/A. Reembolso de movimento financeiro não autorizado em favor da requerida. Sentença de procedência. Irresignação da parte requerida. Recorrente não se desincumbiu de provar que não foi beneficiária da transferência. Falta de juntada de documento original ou extrato bancário a demonstrar o alegado não recebimento do valor. Não impugnação pela recorrente da documentação pessoal de abertura de conta juntada pela instituição que recebeu a transferência e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO -
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais julgada procedente - Pretensão da autora de obter da ré código para continuidade de transferência do FIES para outra instituição de ensino - Processo de transferência cuja primeira etapa cabe ao estudante, solicitando a transferência junto ao FIES para, posteriormente, ser validado o processo pela instituição de ensino de origem e de destino - Autora que sequer menciona ter iniciado o processo junto ao FIES - Conduta ilegal da i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sucessivas alienações do veículo sem a devida transferência da propriedade. Autora que visa compelir o réu a proceder a transferência do veículo para o nome dele. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Proprietária do veículo que celebrou contrato de compra e venda do veículo com terceira pessoa. Responsabilidade desta proceder a transferência do bem. Inexistência de relação jurídica entre a autora e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviços educacionais - Tutela de urgência deferida para determinar a suspensão da transferência do autor, e consequente matrícula e retorno na mesma turma - Pretensão à revogação da transferência do estudante - Invocação do princípio da autonomia e discricionariedade da instituição de ensino para tratar de questões internas - Não comprovação de que o procedimento punitivo e que culminou com a decisão de transferência do aluno tenha observado o devido processo legal e ampla defesa no caso - Elementos constantes nos autos que, em cognição sumária, autorizam a antecipação da tutela - Recurso não provido
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490 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUPERVENIENTE DECISÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PRESA, A ENSEJAR A PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1.
Ante a notícia da transferência da agravante para a Penitenciária Feminina de Tremembé II, no dia 09 de agosto de 2024, conforme o Ofício n.1317/2024-SAP-PFTUPI-CIMIC, expedido pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (fls. 1.045/1.046, do PEmenda Constitucional 7013699-66.2012.8.26.0050), resta prejudicado o exame de mérito deste recurso pela perda do objeto. 2. Agravo de Execução Penal prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJMG. Permissão de serviço de táxi. Transferência sem licitação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.071/1999 do município de bicas. Preliminar. Rejeição. Permissões de táxi. Transferência sem procedimento licitatório. Inconstitucionalidade verificada
«- É admissível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de lei que transgride norma da Constituição do Estado de Minas Gerais (art. 165, § 1º), consubstanciadora de preceitos de observância compulsória ou de remissão aos postulados no âmbito da Constituição da República. - É inconstitucional lei municipal que excepciona o regramento constitucional e garante a transferência da permissão de exploração do serviço de táxi a particulares sem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Alteração do local de trabalho sem mudança de residência. Descabimento.
«Segundo a ratio do CLT, art. 469, é assegurado o adicional de transferência quando a alteração do local de trabalho não permite ao empregado manter-se no local em que tem residência e domicílio. In casu, o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que a alteração do posto de trabalho acarretou a mudança de sua residência, considerando que a distância entre os municípios em questão permite que o empregado tenha domicílio em um município e trabalhe no outro diariamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TST. Adicional de transferência – provisoriedade.
«1) As decisões transcritas às fls. 598/601 das razões de recurso de embargos são inespecíficas, a teor da Súmula/TST 296. 2) Ante a constatação, por parte da Turma, de que a transferência foi definitiva, há que se reconhecer que a exclusão do pagamento do adicional revela tese convergente - e não divergente, como sustentam o embargante - com aquela contida na parte final da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, segundo a qual -O pressuposto legal apto a legitimar a percepçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Remoção por meio de concurso. Interesse público configurado. Direito à transferência ex officio de instituição de ensino superior. Divergência jurisprudencial demonstrada.
«1. Cinge-se a controvérsia à questão de existência de interesse da Administração na remoção de servidor público por meio de concurso de remoção, para que lhe seja assegurado o direito a transferência ex offício de instituição de ensino superior. 2. O STJ entende que também há interesse público em remoção de servidor por meio de concurso de remoção, de forma a assegurar ao servidor direito a transferência obrigatória de instituição de ensino superior. 3. Recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - TRANSFERÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.
Pretensão à finalização do processo de licenciamento de veículo para o ano de 2020 e transferência da propriedade. Licenciamento para o ano de 2020 finalizado pela autarquia em outubro de 2022, após o ajuizamento da ação. Reconhecimento do pedido pelo réu. 2. Comunicação da venda do veículo realizada oportunamente. Registro da transferência no sistema RENAVAM postergado por falha do DETRAN. Impossibilidade de opor ao adquirente prévio do bem gravame lançado anos depois. Pedido p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Cessão de promessa de venda e compra («contrato de gaveta») - Exequente/embargada que pleiteia a transferência do imóvel para o nome do executado/embargante - Irrazoabilidade - Imóvel financiado à Caixa Econômica Federal, que não anuiu à cessão ao embargante - Hipótese dos autos em que não houve a quitação do financiamento, havendo ainda prestações vincendas - Inviabilidade de compelir a credora fiduciária a anuir com a transferência do contrato, alterando-se os devedores - Tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos de terceiro - Magistrado que determinou a suspensão dos efeitos da penhora incidente sobre o veículo VW Jetta, placa GGF0B58, pertencente à embargante/agravante, apenas para obstar a Leilão, mantendo-se a restrição de transferência e penhora - Pretensão da embargante/agravante de possibilidade de licenciamento do veículo - Penhora/bloqueio que deve recair apenas sobre a vedação à transferência do veículo, mas não, por ora, sobre o licenciamento, que constitui medida mai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Recursos especiais. Civil. Empresarial. Compra e venda de ações. Termo. Livro de transferência. Necessidade. Obrigação sem prazo. Notificação. Mora. Exigência. Lei 6.404/1976, art. 31, § 1º. Lei 6.404/1976, art. 104, parágrafo único.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir (i) se para a transferência de ações nominativas é necessário o registro no livro de transferência de ações nominativas; (ii) se havia prazo para o cumprimento da obrigação e (iii) se ausente a estipulação de prazo, o contrato pode ser rescindido por inadimplemento sem a prévia notificação p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso. Comarca próxima à família. Direito relativo condicionado à existência de vaga. Interesse público. Fundamentação. Agravo desprovido.
1 - Como é cediço, a transferência para cumprimento de pena em outro estabelecimento prisional tem por pressuposto a existência de vaga no local de destino, sob pena de o interesse particular predominar sobre o interesse público. 2 - Ainda, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada desde que a recusa estej... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VEÍCULO ALIENADO. ADQUIRENTE QUE NÃO TRANSFERE PARA O SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DE ASSINATURA POR AUTENTICIDADE NA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO FEITA EM CARTÓRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE A ALINEAÇÃO FEITA PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DO VEÍCULO POR FALTA DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VEÍCULO ALIENADO. ADQUIRENTE QUE NÃO TRANSFERE PARA O SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DE ASSINATURA POR AUTENTICIDADE NA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO FEITA EM CARTÓRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE A ALINEAÇÃO FEITA PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DO VEÍCULO POR FALTA DE TRANSFERÊNCIA QUE, A PARTIR DAÍ, CABERIA AOS ÓRGÃOS DE GOVERNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.118 DO E. STJ. INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 13.286/08, art. 6º, II, RECONHECIDA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0055543-95.2017.8.26.0000. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE AUTORA PELOS DÉBITOS POSTERIORES À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. SENTNEÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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