Transferencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7091.0962.2787

401 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa falida. Juízo Federal e juízo falimentar. Transferência de valores

1 - Se na data em que determinada, pelo Juízo Falimentar, a transferência, pelo Juízo Federal, de valores apurados pela falida em demanda de desapropriação, já havia sido efetivada a transferência, para o banco credor, de parte da indenização, não há que se entender pela ocorrência, quanto a esses valores, de conflito de competência, ficando clara, ainda, a ausência de efetividade de reversão dessa medida dez anos após sua concretização. 2 - Agravo interno a que se nega provi... ()

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Doc. 136.2350.7000.1700

402 - TRT3. Cabimento. Adicional de transferência. Hotel custeado pelo empregador.

«A teor do e da OJ 113 da SBDI-1 do TST, o adicional de transferência é devido ao empregado cuja atividade, quando exercida fora da localidade de celebração do contrato, exige a mudança de seu domicílio e, ainda, que essa transferência seja provisória. Hospedado em hotel, com despesa paga pelo empregador, e retornando à sua residência nos finais de semana, o autor não chegou a arcar com despesas pelo trabalho em localidade diferente da de contratação e não alterou se... ()

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Doc. 144.3145.8000.9100

403 - TJMG. Transferência da permissão para exploração táxi. Ação de inconstitucionalidade. Permissão para exploração de serviço de táxi. Falecimento do permissionário. Transferência da permissão por sucessão hereditária. Inconstitucionalidade

«- A transferência da permissão de serviço público não pode se dar em função de vínculo hereditário com o permissionário, mas pelo sucesso do processo licitatório, sob pena de frustrar os demais interessados em contratar, impedindo-os de concorrer à prestação de serviço público, implicando verdadeira barreira à livre concorrência, até porque a finalidade da licitação consiste justamente em selecionar a proposta mais vantajosa para o bem-estar coletivo.»

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Doc. 144.3145.8000.2000

404 - TJMG. Transferência da permissão para explorar serviço táxi. Ação de inconstitucionalidade. Permissão para exploração de serviço de táxi. Falecimento do permissionário. Transferência da permissão por sucessão hereditária. Inconstitucionalidade

«- A transferência da permissão de serviço público não pode se dar em função de vínculo hereditário com o permissionário, mas pelo sucesso do processo licitatório, sob pena de frustrar os demais interessados em contratar, impedindo-os de concorrer à prestação de serviço público, implicando verdadeira barreira à livre concorrência, até porque a finalidade da licitação consiste justamente em selecionar a proposta mais vantajosa para o bem-estar coletivo.»

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Doc. 103.1674.7077.1300

405 - STJ. Tributário. ICM. Estado do Rio Grande do Sul. Empresa exportadora. Crédito referente a entrada de matéria-prima. Transferência para estabelecimentos situados no mesmo estado. Condicionamento à exportação da mercadoria. Precedentes.

«O direito à transferência do crédito fiscal do ICM, relativo à entrada de matéria prima necessária à produção de mercadorias destinadas ao mercado exterior, só se torna exercitável com a efetiva saída dos produtos, através da exportação, a teor do estatuído na cláusula 2ª do Convênio AE 07/71. A permanência da matéria prima em estoque não autoriza a transferência do crédito, que, antes de concretizada a saída com destino ao mercado estrangeiro, constitui mero direito e... ()

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Doc. 103.1674.7332.4000

406 - STJ. Pena. Execução. Medida de segurança. Sentenciado inimputável. Imposição de medida de segurança. Necessidade de informar sua execução. Cumprimento em estabelecimento inadequado. Falta de vagas. Constrangimento ilegal. Inexistência desde que a transferência não retarde por mais de 30 dias. Lei 7.210/84, art. 66, VI. Concessão parcial da ordem de «habeas corpus».

«A medida de segurança imposta na sentença deve informar a sua execução, não importando, contudo, em constrangimento ilegal, o tempo de permanência necessário à transferência do inimputável do estabelecimento próprio da prisão provisória para aqueloutro ajustado ao decretado pelo Poder Judiciário. Tal tempo deve subordinar-se ao princípio da razoabilidade, que faz injustificável transferência que se retarde por mais de 30 dias.»

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Doc. 150.9695.7967.3987

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Inconformismo contra decisão que indeferiu a adjudicação de bem a terceiro que não integra a relação processual e indeferiu a expedição de alvará para a transferência do veículo aos herdeiros. Pleito de reforma. Não cabimento. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio, conforme Terceira que nem ao menos integra a relação processual. Desnecessidade de expedição de alvará para autorizar a transferência do bem móvel. Formal de partilha é documento... ()

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Doc. 349.8257.2520.0805

408 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de obstar cobrança de ICMS - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos situados no Estados do Espírito Santo e de São Paulo - O cerne da questão está na definição da circulação da mercadoria - Exigência de circulação jurídica - Pedido legítimo, mesmo nos casos em que a transferência é interestadual - Não ocorrência do fato gerador - Exegese da Súmula 166/STJ, que não restringe a benesse às hipóteses de transferência dentro de uma mesma un... ()

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Doc. 524.3578.8626.5687

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TESTAMENTO.

Decisão que decretou a caducidade do testamento. Prática em vida de ato contrário ao declarado no documento. Caducidade caracterizada. Direitos relacionados à indenização que também estavam vinculados à transferência das quotas sociais. Negócio jurídico celebrado em vida que transmite as quotas a pessoa distinta da legatária. Hermenêutica que deve buscar a vontade real do testador. Inteligência do art. 1.939 do CC. Caso fosse vontade do testador a transferência das quotas sociais ... ()

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Doc. 225.7512.4382.4659

410 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de improcedência - Autora que recebeu mensagem de fraudador, passando-se por seu filho, e solicitando uma transferência para pagamento de uma conta - Requerente que realizou transferência via Pix - Indícios de fraude - Ausência de falha na prestação do serviço pelo réu - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - |Fato exclusivo da vítima - Exclusão do nexo de causalidade - Teoria do risco da atividade, que se coaduna com excludentes do nexo causal - Transferência bancária que ... ()

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Doc. 273.1413.3884.0596

411 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Pretensão do impetrante à transferência e ao licenciamento de veículo deixado pelo falecido - Processo iniciado anteriormente ao falecimento do comprador, cuja transferência foi negada em razão da existência de débitos - Pagamento de débitos e nova vistoria realizados - Superveniência da conclusão do processo de arrolamento do único bem do falecido, objeto desta ação, determinando a expedição de alvará para a transferência do veículo - Inexistente preju... ()

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Doc. 103.2110.5053.5200

412 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não transmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros.Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.

«...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ...» (Min. Humberto Gomes d... ()

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Doc. 103.1674.7312.2500

413 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não transmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.

«...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ...» (Min. Humberto Gomes d... ()

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Doc. 981.2945.5948.0492

414 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. 1.

Pretensão da autora de compelir o Detran a realizar a transferência de veículo para seu nome. 2. Veículo doado à autora pelo seu genitor em 2019. 3. Não há comprovação de que a documentação exigida pelo CTB (arts. 123 e 124) tenha sido entregue. Documentação juntada pela autora não comprovou eventual desídia do Detran em realizar a transferência. 4. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso da auto... ()

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Doc. 103.1674.7126.6800

415 - STJ. Compromisso de compra e venda. Mora. Interpelação. Boa-fé. Transferência de financiamento.

«Decorrido longo tempo desde quando deveria ter sido efetuada a prestação, consistente na transferência de financiamento junto ao agente financeiro, a caracterização da mora do devedor depende de interpelação. O promitente vendedor, depois de receber o pagamento que lhe cabe no negócio, não pode utilizar-se da falta de pagamento de alguma prestação do agente financeiro para resolver o contrato, retomando o imóvel, embolsando o que recebeu e se beneficiando dos pagamentos efetuado... ()

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Doc. 949.3071.4519.4977

416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CATETERISMO

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para a realização de cateterismo e a transferência para hospital com a especialidade necessária para o tratamento da autora - Tutela recursal rejeitada, pois o quadro clínico era estável e a solicitação já havia sido incluída no CROSS - Perda superveniente de interesse em relação ao cateterismo, que foi realizado - Interesse que subsiste em relação à transferência de hospital - Documentos que não comprovam ser necessária a transferê... ()

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Doc. 103.1674.7362.7000

417 - TRT2. Penhora. Execução. Inviabilidade de penhora e transferência de valores constantes de conta-corrente sob denominação de cheque ouro. CPC/1973, art. 671.

«Tendo em conta que todos os lançamentos de «créditos» na conta-corrente da executada não eram sequer suficientes para cobrir os débitos existentes, uma vez que eram compensados pelo sistema e o saldo permanecia devedor, conforme comprovam os respectivos extratos bancários juntados, afigura-se inviável a transferência de quaisquer valores à conta do Juízo, porquanto a reclamada não possui a titularidade do numerário posto à sua disposição sob a denominação de «cheque ouro», ... ()

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Doc. 103.1674.7389.2800

418 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar. Reserva remunerada. Transferência «ex officio». Lei 4.010/87. Constitucionalidade. Competência legislativa estadual. CF/88, arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X.

«A matéria relativa à transferência de Servidor Militar do Estado para a Reserva Remunerada é da competência de lei estadual específica, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, ambos da CF/88. «In casu», não há como o recorrente sustentar ter direito adquirido à permanecer na ativa ou a transferir-se para a inatividade «no momento que melhor que convir». Isto porque, a Lei Estadual 4.010/87 prevê a transferência «ex officio» do Militar que, como o recorrente, complet... ()

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Doc. 379.5778.3133.2668

419 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Policial Militar - Insurgência contra a transferência do impetrante, de ofício, do 3ªBPAmb para o 37º BPM/M, distante cerca de 175 km - Sentença concessiva da segurança - Transferência imotivada do servidor - Situação excepcional a obstar a transferência determinada pela Administração - Inexistência de prejuízo ao interesse público no caso, posto que o impetrante poderá cumprir suas atribuições como Policial Militar - Conclusão ... ()

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Doc. 144.1172.1000.8800

420 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Transferência de bem entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Agregação de valor à mercadoria ou sua transformação. Ausência de efetiva transferência de titularidade. Inexistência de fato gerador do tributo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A mera saída física do bem para outro estabelecimento do mesmo titular, quando ausente efetiva transferência de sua titularidade, não configura operação de circulação sujeita à incidência do ICMS, ainda que ocorra agregação de valor à mercadoria ou sua transformação. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.3652.2000.5700

421 - STF. Denúncia. Crime de falsidade ideológica em documento público. Alegação falsa para justificar a transferência de domicílio eleitoral (ce, art. 350. CE).

«1. A transferência de domicílio eleitoral solicitada pelo denunciado foi deferida pelo TRE/BA, com base na presença de outros elementos comprobatórios do domicílio para fins eleitorais. 2. Presente a circunstância referida no item anterior, eventual incorreção em um dos documentos apresentados para instruir o pedido de transferência não acarreta lesão ao bem jurídico protegido pelo tipo penal: a fé pública no âmbito eleitoral. Nesses termos, é atípica a conduta descrita. ... ()

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Doc. 160.2045.4000.2200

422 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Penal e processual penal. Mudança voluntária de domicílio do apenado. Competência que se mantém no juízo da execução. Pedido de transferência do preso. Recusa fundamentada. Possibilidade.

«1. A mudança de residência do apenado, por vontade própria, não constitui causa legal de transferência de preso. Precedentes. 2. O direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada desde que a recusa esteja fundamentada. 3. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 153.6393.2003.6800

423 - TRT2. Empresa (sucessão)

«Responsabilidade da sucessora PLANO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE CLIENTES. SUCESSÃO TRABALHISTA. Ocorre a sucessão trabalhista quando há a transferência da carteira de clientes entre operadoras de planos de saúde, sem qualquer solução de continuidade dos serviços prestados pelas empresas. Isto, porque houve a transferência do fundo de comércio, aqui consubstanciado na clientela, que é o principal ativo de uma empresa deste segmento econômico, uma vez que implica a assun... ()

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Doc. 172.6745.0001.6300

424 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Adicional de transferência. Caráter definitivo da alteração do local de trabalho.

«Evidenciado o caráter de definitividade em que se deu a transferência do reclamante da cidade de São Manoel/SP para Areiópolis/SP, onde laborou por todo o quinquênio do período imprescrito, não é devido o adicional de transferência, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do TST, que interpreta o sentido e o alcance do , § 3º. Incidência do disposto no , § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 150.4700.1002.8100

425 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária. Rejeitadas as preliminares de cerceamento do direito de defesa, de falta de interesse processual, de ilegitimidade passiva ad causam, de impossibilidade jurídica do pedido, e de inépcia da inicial. Transferência de ações nominativas. Mudança de titularidade. Averbação no livro de transferência de ações nominativas. Negado provimento ao recurso.

«Preliminar de nulidade da sentença em razão de cerceamento do direito de defesa, não cabimento do julgamento antecipado da lide e necessidade de instauração da fase instrutória - rejeitada. O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, dispensando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento.Preliminar de Falta de Interesse Processual, Inadequação da Via Eleita - rejeita... ()

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Doc. 211.9524.5000.2900

426 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Transferência ex officio de universidade estrangeira. No caso, há circunstância excepcional que consiste na prévia aceitação da discente por universidade federal no Brasil (ufrn). Possibilidade, na hipótese vertente, de nova remoção da aluna, dentro do sistema federal de ensino superior, para o mesmo curso, em universidade pública (unb). Embargos de divergência do particular acolhidos e providos, em ordem a fazer prevalecer a tese adotada nos respeitáveis acórdãos paradigmáticos.

«1 - O direito de transferência universitária constitui-se com a conjugação de dois fatores: (i) a remoção ex officio de servidor e (ii) a vinculação do removido, ou de um de seus dependentes, a um curso superior de instituição congênere àquela em que pretende estudar. 2 - No caso dos autos, apesar de a transferência ter sido requerida entre universidades públicas (UFRN e UNB), o fato é que originalmente a embargante ingressou em instituição de ensino estrangeira cujo métod... ()

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Doc. 250.6020.1902.5444

427 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Transferência de preso para presídio de segurança máxima. Agravo desprovido.

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Doc. 144.7244.0011.5900

428 - TJSP. Depósito judicial. Transferência. Depósito efetuado em comarca estranha ao acordo realizado. Erro material. Retificação do equívoco, ordenando-se a imediata transferência do depósito para a comarca correta. Necessidade. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 754.3476.8114.9383

429 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Impetração que visa impugnar decisão que determinou a submissão do paciente ao regime disciplinar diferenciado e sua transferência para presídio federal que possua disponibilidade de vaga. Alegada incompetência do juízo para determinar a transferência do apenado para sistema penitenciário federal, ausência de fundamentação idônea e violação ao contraditório e ampla defesa, pois determinada sem a prévia oitiva da defesa. Requer a concessão da ordem para anular a decisão atacad... ()

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Doc. 720.8156.7259.8721

430 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

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Doc. 258.6950.7470.6411

431 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 471.3298.1943.5038

432 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenizações. compra e venda de veículo entre particulares. Autor ajuizou a ação alegando ter vendido veículo para o requerido que não efetivou a transferência para o seu nome. Quer que o réu seja compelido a providenciar a transferência do bem; e, condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pleiteou o envio de ofício ao «Detran» para que aquele órgão efetuasse a transferência da titularidade para o... ()

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Doc. 223.2114.9172.8681

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. CABIMENTO. 1.

A determinação judicial para transferência de valores vinculados à conta da agravada para outra também de sua titularidade em instituição financeira diversa, não pode ser cumprida em virtude de erro nos dados informados pela agravada de sua conta destino e que se encontravam expressos na r. decisão guerreada. 2. Os agravantes comprovaram que a transferência frustrada foi encaminhada para «Bco Cooperativo Sicredi S/A.» e a decisão impugnada determinou a transferência para «Banco S... ()

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Doc. 190.1062.9004.4800

434 - TST. Adicional de transferência. Permanência no novo município por prazo superior a quatro anos. Definitividade da medida. ânimo de fixar domicílio no local de trabalho após o fim do liame contratual. Parcela indevida. Incidência dos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-sdi-I.

«A provisoriedade da transferência, justificadora do pagamento do adicional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, não se define apenas pela sua duração. Esta Corte Superior tem entendido que a existência de sucessivas alterações no local da prestação de serviço, ao longo do contrato de trabalho, também enseja o pagamento do adicional legal, caso diverso dos autos. Entretanto, no que se refere ao tempo de duração, a jurisprudência desta Corte, atenta ao princí... ()

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Doc. 161.6932.1003.5100

435 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre valor pago, ao empregado, a título adicional de insalubridade e de adicional de transferência. Incidência. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A orientação desta Corte é firme no sentido de que o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 637.563/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2015; AgRg no REsp 1.518.089/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/05/. II. Também devem incidir as contribuições previdenciárias sobre o adicional de transferência, tendo em vi... ()

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Doc. 167.1637.0970.7563

436 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PARCELAS VINCENDAS. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A matéria devolvida pelo recorrente consiste em verificar a possiblidade (ou impossibilidade) de deferimento das parcelas vincendas relativamente ao adicional de transferência. O Regional entendeu que, « sem que se possa saber ou prever até quando perdurará a transferência para a cidade de Goiana/PE, não se deve cogitar de pagamento de parcelas vincendas ao empregado que, digamos, possa ficar em definitivo nesse local para o qual se deu aquilo que se pode chamar, com dados da realidade i... ()

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Doc. 116.4527.2220.3570

437 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer em que os autores alegam terem negociado entre si bem imóvel adquirido pela coautora Maria de Fátima junto à CDHU, buscando a regularização do contrato. O financiamento está vinculado ao SFH, destinado à população de baixa renda. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a transferência de titularidade do contrato de financiamento de imóvel pode ser realizada sem a anuência da CDHU, conforme exigido... ()

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Doc. 209.8864.1366.4016

438 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em Exame Ação mandamental impetrada para compelir o DETRAN a transferir e licenciar veículo pertencente ao falecido esposo da impetrante, pela meeira inventariante. A segurança foi concedida em primeiro grau. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intervenção judicial para a transferência de propriedade do veículo e a obrigatoriedade de licenciamento pela ex-companheira inventariante. III. Razões de Decidir 3. A transfer... ()

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Doc. 191.8031.9919.3660

439 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PEDIDO INDEFERIDO. I.

Caso em Exame 1. Wellington Silva interpôs agravo de execução contra decisão que indeferiu o pedido de transferência para estabelecimento prisional mais próximo da residência de seus familiares, alegando que a distância prejudica seu processo de ressocialização. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se o sentenciado tem direito à transferência almejada, considerando a conveniência e discricionariedade da administração penitenciária. III. Razões de Decidir 3. A tran... ()

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Doc. 103.1674.7432.9500

440 - STJ. Enfiteuse. Administrativo. Terreno da União. Incorporação de sociedade. Transmissão de domínio útil não onerosa. Cobrança de laudêmio. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 2.398/87, art. 3º. Lei 9.636/98, art. 3º.

«Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que, nos autos de ação ajuizada por MC Donald's Comércio de Alimentos Ltda, deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar a abstenção de exigência de laudêmio relativa à operação de incorporação empresarial realizada pela agravada. Foi indeferido liminarmente o pedido de efeito suspensivo, decisão da qual a UNIÃO interpôs agravo interno. Ao aprec... ()

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Doc. 274.3615.3689.0203

441 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. desbloqueio de conta e valores. réu que demonstrou que os valores depositados nas contas dos autores ocorreram durante um roubo em sua agência e, que foram os criminosos que determinaram a transferência. investigação criminal e ação penal que demonstram a ilicitude da transferência. autores que não comprovaram a origem do dinheiro. réu que deve manter o valor de R$ 29.968,00 bloqueado até que os autores comprovem a licitude do dinheiro. Desbloqueio das contas que é medida de rigor, já que o valor do ilícito já está bloqueado. astreintes que deve ser afastada, pois foi legítimo o bloqueio das contas. Autores que pretendem o desbloqueio de suas contas, bem como dos valores constantes nela. Réu que bloqueou as contas dos autores porque receberam transferências provenientes de um roubo em sua agência. Autores que não comprovaram a origem do dinheiro. Réu que apresentou provas da transferência fraudulenta com a juntada de documentos da investigação criminal e da ação penal que os criminosos foram julgados. Bloqueio do valor que era medida de direito. Constas que devem ser desbloqueadas ante ao bloqueio dos valores movimentados. Astreintes que deve ser afastada, pois foi legítimo o bloqueio efetuado pelo réu, que visou evitar fraude. Apelação parcialmente provida

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Doc. 135.4992.0920.5421

442 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Vícios construtivos - Sentença de parcial procedência para determinar a transferência de vagas de garagem ao condomínio e condenar as rés à readequação do espaço de estacionamento e manobra na garagem - Apelação do autor pretendendo perdas e danos pela impossibilidade de readequação do espaço físico - Desacolhimento - Prova pericial não descartou a possibilidade de readequação do espaço de acordo com as regras do Código de Obras - Ausentes pressupostos da conversão em perda... ()

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Doc. 167.1881.4001.7600

443 - STJ. Administrativo. Empregado público. Violação o CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ensino superior. Mudança de domicílio em razão de designação para cargo em comissão. Transferência entre universidades. Impossibilidade.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. No que se refere à alegação de que o direito de transferência ex officio de instituição de ensino se restringe a servidor público federal da administração direta, autarquias e fundações, esta não enco... ()

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Doc. 164.3150.8023.0800

444 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Transferência fraudulenta de ações escriturais. Posterior venda a terceiros. Valor da venda, dividendos ou bonificações não recebidos pelo autor. Negligência do banco na verificação da documentação apresentada para transferência. Comprovação. Reparação devida. Recurso não provido.

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Doc. 164.4075.4003.1100

445 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam». Instituição financeira. Prestação de contas. FGTS. Período anterior a transferência para a CEF. Obrigatoriedade da prestação, existindo documentos que demonstram a transferência, à instituição cuja carteira foi assumida pela ré. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3004.6600

446 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Transferência de depósitos do FGTS para outro banco depositário. Instituição bancária que deixou de atender ao pedido de transferência. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7069.7400

447 - STJ. Tributário. ICM. Empresa exportadora. Crédito. Transferência. Matéria-prima em estoque. Convênio AE 7/71.

«Segundo a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a egrégia Primeira Seção desta Corte, a transferência de crédito somente é possível quando consumada a exportação, não bastando a simples estocagem de material. Recurso conhecido e provido, no âmbito desta Corte.»

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Doc. 103.1674.7049.9500

448 - STJ. Desapropriação indireta. Transferência do domínio. Prescrição.

«Sem o pagamento da justa indenização inocorre a transferência do domínio ao expropriante. Inerente ao domínio a reparação devida, vivo este, enquanto não satisfeita aquela, no caso, pela irreversibilidade da incorporação do imóvel ao patrimônio público, o direito de receber, salvo o decurso do prazo prescricional, permanece intangido.»

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Doc. 103.1674.7372.0700

449 - TRT9. Salário. Transferência. Adicional. Natureza salarial. Reflexos. CLT, art. 457, § 1º.

«... E a natureza salarial do adicional de transferência autoriza sua integração ao conjunto remuneratório do obreiro, gerando, em decorrência, reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas do adicional de 1/3 e verbas rescisórias (fl. 820), consoante dispõe o , § 1º. ...» (Juiz Luiz Eduardo Gunter).»

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Doc. 245.3901.2983.6736

450 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA

Regime aduaneiro de admissão temporária - Transferência de propriedade - Inexistência - ICMS-Importação - Inexigibilidade - Possibilidade: - Não há incidência de ICMS-Importação no regime aduaneiro de admissão temporária, pois inexiste transferência de propriedade

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