Transferencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 877.3895.3094.4232

301 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à anulação dos autos de infração lavrados após o bloqueio administrativo do veículo por falta de transferência. Possibilidade. Bloqueio administrativo por falta de transferência, a pedido da vendedora, que substitui a comunicação ao órgão de trânsito, com efeitos para o futuro, impedindo a sua responsabilização a partir de então. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à anulação dos autos de infração lavrados após o bloqueio administrativo do veículo por falta de transferência. Possibilidade. Bloqueio administrativo por falta de transferência, a pedido da vendedora, que substitui a comunicação ao órgão de trânsito, com efeitos para o futuro, impedindo a sua responsabilização a partir de então. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 234.3727.6115.8816

302 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. Inexistência de vaga cujo provimento imediato é de interesse da Administração Pública no local de destino. Necessidade de observância de Lista de Transferência, sob pena de violação da isonomia. Prevalência dos critérios de conveniência Ementa: RECURSO INOMINADO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. Inexistência de vaga cujo provimento imediato é de interesse da Administração Pública no local de destino. Necessidade de observância de Lista de Transferência, sob pena de violação da isonomia. Prevalência dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Ausência de ilegalidade. Recurso provido. Sentença de procedência reformada.

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Doc. 900.7939.5836.4834

303 - TJSP. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE GADO DO MESMO PROPRIETÁRIO DE UM ESTADO AO OUTRO - TRIBUTÁRIO - ICMS - NÃO HÁ TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS SEMOVENTES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 166/STJ E DO TEMA 1.099 DO STF - SENTENÇA PROCEDENTE - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE GADO DO MESMO PROPRIETÁRIO DE UM ESTADO AO OUTRO - TRIBUTÁRIO - ICMS - NÃO HÁ TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS SEMOVENTES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 166/STJ E DO TEMA 1.099 DO STF - SENTENÇA PROCEDENTE - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE - ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ e STF - AGRAVO IMPROVIDO.

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Doc. 816.9935.0771.1058

304 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de recebimento de Diárias correspondentes ao período em que participou da «Operação Verão - 2020/2021". Adição que não se confunde com transferência. Disponibilizaçãode alojamento não comprovada. Verba devida. Sentença que determinou o abatimento da ajuda de custo/abono transferência e limitou o pagamento a 50% dos vencimentos do autor. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de recebimento de Diárias correspondentes ao período em que participou da «Operação Verão - 2020/2021". Adição que não se confunde com transferência. Disponibilizaçãode alojamento não comprovada. Verba devida. Sentença que determinou o abatimento da ajuda de custo/abono transferência e limitou o pagamento a 50% dos vencimentos do autor. Sentença de parcial procedência confirmada por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. art. 252 do RITJSP aplicável por analogia. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 111.3553.6000.2300

305 - TST. Transferência. Adicional. Provisoriedade. Precedentes do TST. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. CLT, art. 469.

«De conformidade com a jurisprudência desta Corte, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional é a provisoriedade da transferência. No presente caso, o Colegiado Regional, com base nos fatos e provas dos autos, deixa claro que o autor foi admitido em Curitiba em 01/02/1988 para laborar em Japurá, onde ficou até 09/1997, quando foi transferido para Tuneiras do Oeste, de onde sofreu nova transferência em janeiro/1999, para Curitiba, onde permaneceu por mais de 05 cinco ... ()

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Doc. 143.2294.2054.4200

306 - TST. Recurso de revista. Adicional de transferência. Única transferência durante a vigência do contrato de trabalho.

«O Tribunal Regional afirmou ser possível concluir que a transferência para o município de Ipojuca/PE em maio de 2006, local onde o reclamante permaneceu trabalhando até 4/8/2008 ocasião em que o contrato de trabalho foi rescindido, ocorreu de forma definitiva. Além disso, a permanência do empregado por longo tempo em determinada cidade não é suficiente para caracterizar a definitividade da transferência. Isso porque a sucessividade dos deslocamentos durante a vigência do contrato de... ()

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Doc. 150.5244.7007.1600

307 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Transferência de valores. Fato atribuído a terceiro. Cláusula excludente de responsabilidade. Indenização. Dano moral. Inocorrência. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos morais. Demora de três dias para transferência dos vencimentos da correntista da conta-salário para conta-corrente. Agressão ao patrimônio imaterial não reconhecida.

«Incabível responsabilizar o banco creditante pela demora na transferência dos vencimentos (da conta-salário para a conta-corrente da correntista) quando o retardo decorreu por ter o banco creditado devolvido o TED emitido pelo banco creditante. Fato atribuível a terceiro, configurador de causa excludente da responsabilidade. , § 3º, II. Hipótese, ademais, em que a demora de apenas três dias para a transferência, sendo que dois desses dias caíram em final de semana, é inc... ()

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Doc. 655.8134.7738.9082

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAIS.

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Doc. 437.5782.0514.9959

309 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA. BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO.

Autor que requer a transferência de propriedade de veículo adquirido para o seu nome, com a expedição de ofício para a instituição financeira. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Circunstâncias fáticas não controvertidas nos autos. Requerente que adquiriu o caminhão do réu sem verificar eventuais restrições incidentes sobre o bem. Veículo que se encontrava alienado fiduciariamente à instituição financeira. Ausência de indução ao erro por parte do vendedor. Destarte,... ()

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Doc. 932.5234.4896.9336

310 - TJSP. Coisa móvel. Veículos automotores. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Débito de IPVAs vencidos antes da aquisição dos automóveis. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Impossibilidade de transferência da titularidade dos veículos para os novos compradores não demonstrada nos autos. Autora que, mesmo com a existência do débito, conseguiu, afinal, providenciar a transferência da titularidade de um dos bens para si. Decisão em Mandado de Segurança, outrossim, determinando ao órgão de trânsito que se abstenha de condicionar a emissão de CRV ou praticar qualquer ato impeditivo de transferência da propriedade dos veículos da ré enquanto suspensa a exigibilidade dos débitos. Ré que, antes da venda, adotou as medidas necessárias para possibilitar a transferência da titularidade dos bens. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelo da ré provido e da autora prejudicado.

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Doc. 500.4451.7585.4211

311 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Vera Lúcia Milone Nardo interpõe agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, deixou de apreciar pedido de declaração de ineficácia de alienação de veículo, relegando-o para ação própria. A decisão determinou o bloqueio da transferência do veículo para assegurar o resultado útil da execução. A questão em discussão consiste em determinar se a transferência do veículo realizada pelo executado a terceiro deve ser declarada ineficaz no âmb... ()

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Doc. 976.8346.7854.7444

312 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

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Doc. 669.0712.5940.9811

313 - TJSP. Apelação do autor. Ação de obrigação de fazer c.c pedido de danos morais. Compra e venda de veículo. Ausência de documentação que permita a transferência do veículo. Ilegitimidade passiva. Empresa ré que firmou o recibo de recebimento da entrada do bem cujo parcelamento ocorreu de forma direta. Rejeição da preliminar. Transferência que só ocorreu três anos após a aquisição pela autora em razão da não entrega da documentação pela ré. Inexistência de justificativa para o referido atraso na entrega de documento. Prints de conversas entre as partes demonstram que a autora requereu diversas o documento para realização da transferência, mas a ré se esquivou da obrigação. Autora ainda recebeu uma multa por não transferência do veículo no prazo de 30 dias e realizou boletim de ocorrência. Danos morais configurados. Razoabilidade e proporcionalidade no valor arbitrado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 144.1905.5000.9700

314 - STJ. Tributário. ICMS. Créditos acumulados. Transferência a terceiros. CF/88, art. 155, § 2º, XII. Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 1º, II.

«1. O legislador constitucional estabeleceu hipótese de transferência de crédito acumulado, mas delegou à lei complementar a disciplina desta imunidade ou isenção heterônoma. 2. A Lei Complementar 87/1996 estabeleceu no art. 25 duas hipóteses de transferência de crédito acumulado do ICMS. No § 1º, os créditos oriundos de operações de exploração de matéria-prima ou produtos industrializados, como previsto no art. 3º inciso II. No § 2º, delegou ao legislador estadual a esc... ()

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Doc. 103.1674.7205.1100

315 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Veículo automotor. Transferência da propriedade pela tradição. Possibilidade. Desnecessidade de registro no DETRAN. Transferência, contudo, ineficaz em relação ao processo executivo. CCB, art. 620. Lei 6.830/80, art. 11.

«Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O Juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. Ainda que o bem esteja penhorado, não há como impedir a sua alienação. É que, no plano jurídico, o executado continua livre para vendê-lo. No entanto, o bem constrito continua vinculado ao processo executório. Por conseqüência, de nada adianta o executado ou o terceiro invocarem a ali... ()

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Doc. 172.8202.9000.3800

316 - TRT2. Adicional de transferência. Aeroviário. Infraero. Aeroporto de Guarulhos. Caráter definitivo da transferência. Adicional. Impertinência.

«É fato notório que a concessão da gestão do Aeroporto Internacional de Guarulhos passou, mediante leilão, a controle de empresa diversa à recorrida, Infraero. Nos termos do edital, apenas as tarefas atinentes ao controle da torre de navegação permanece sob responsabilidade da recorrida. Em decorrência da alteração, extinguiram-se centenas de postos de trabalho, naquele local, de forma definitiva. Se as atividades do reclamante não se inserem naquelas que foram mantidas sob coordena... ()

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Doc. 162.4151.5002.5600

317 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o adicional de transferência.

«1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, firmou-se no sentido de que o adicional de transferência possui natureza salarial, conforme firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, pois, da leitura do § 3º do , extrai-se que a transferência do empregado é um direito do empregador, sendo que do exercício regular desse direito decorre para o empregado transferido, em contrapartida, o direito de receber o correspondente adicional de transf... ()

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Doc. 178.0082.1000.0800

318 - TRT2. Contrato de trabalho. Manutenção de contrato. Sucessão de empresas. De acordo com os CLT, art. 10 e CLT, art. 448, «qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados» e «a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados». Para efeitos trabalhistas, a sucessão de empresas diz respeito à transferência da unidade econômico-jurídica da empresa, não importando a que título tal transferência é realizada. Tampouco se faz necessário que referida transferência seja total, ou que a empresa sucedida deixe de existir. O essencial, nesta Justiça Especializada, é a transferência de universalidades, o que se verifica in casu pela aquisição de parte extremamente significativa da carteira de clientes, situação capaz de demonstrar que a sucessora deu continuidade ao desenvolvimento das atividades originalmente praticadas pela empresa sucedida.

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Doc. 172.6974.8000.4000

319 - TRT2. Adicional de transferência. Não cabimento. CLT, art. 469.

«O adicional de transferência tem por objetivo compensar os gastos do empregado que não teria se estivesse laborando na cidade de seu domicílio. Mas, para tanto, não basta que a transferência seja provisória (parte final da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I), há necessidade de que tenha havido mudança de domicílio, nos termos do caput do A situação dos autos não se amolda ao disposto no , pois se tratou apenas de deslocamento temporário da recla... ()

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Doc. 887.5837.8797.5609

320 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo c/c danos morais. A autora alega que a ré não providenciou a transferência de titularidade do veículo, resultando em danos à sua personalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na existência e extensão dos danos morais decorrentes da não transferência do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Ambas as partes negligenciaram a regularização do veículo, afastando a condenação ... ()

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Doc. 944.4718.6591.7160

321 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA - VEÍCULOS COM GRAVAME DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA ALIENADOS A TERCEIRO - POSSIBILIDADE - COMUNICAÇÃO DE VENDA JÁ REALIZADA - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO - MANUTENÇAO DO IMPEDIMENTO LANÇADO.

A restrição de transferência sobre veículo alienado fiduciariamente é permitida, desde que preservado o direito do credor fiduciário. A existência de comunicação de venda dos veículos realizada antes do lançamento da restrição de transferência, sem que haja prova da tradição dos bens, não é suficiente para afastar a possibilidade de inserção do impedimento de transferência, notadamente considerando a possibilidade de cancelamento da aludida comunicação de venda pelo vended... ()

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Doc. 328.2130.3109.8124

322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO QUE VISA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DO NOME DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO - PRETENSÃO RECURSAL DE ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL NO CURSO DO PROCEDIMENTO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DIRETA PARA O NOME DO ADQUIRENTE - LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. -

Possuindo a demanda o único intuito a expedição de alvará para autorização judicial de transferência de veículo para o nome da autora, e constando-se a alienação do bem no curso do procedimento, mediante autorização judicial nesse sentido, é devido o acolhimento da pretensão recursal de modificação da parte dispositiva da sentença para que a transferência da propriedade do veículo ocorra diretamente para o nome do adquirente, sendo liberado o valor da venda que havia sido depo... ()

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Doc. 584.9165.0967.2175

323 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELO ADQUIRENTE. Venda realizada em 28.10.2009. Autor que solicitou o bloqueio administrativo por falta de transferência pelo adquirente tão somente em maio/2013 (fls. 56 e 64). Pretensão à declaração de inexigibilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELO ADQUIRENTE. Venda realizada em 28.10.2009. Autor que solicitou o bloqueio administrativo por falta de transferência pelo adquirente tão somente em maio/2013 (fls. 56 e 64). Pretensão à declaração de inexigibilidade dos débitos posteriores à alienação do bem, ao cancelamento das pontuações e protestos, à transferência do bem ao atual proprietário, bem como à indenização por danos morais. Sentença que acolheu o pedido de declaração de inexigibilidade somente dos débitos posteriores à inserção do bloqueio e determinou a transferência do bem ao atual proprietário. Objeto recursal que se restringe à condenação da ré à indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Falta de comunicação de venda ao DETRAN. Descumprimento do CTB, art. 134 pelo alienante, o qual ficou sujeito à continuidade dos lançamentos dos débitos relativos ao veículo em seu nome. Inexistência de prova de que os protestos de fl. 80 sejam decorrentes de débitos posteriores à solicitação do bloqueio do veículo. Sentença de procedência em parte mantida. Recurso não provido.

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Doc. 548.2118.3759.1182

324 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. NÃO CONSTATADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

I. Caso em exame. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Matheus Rodrigues, pretendendo a imediata análise do pedido de transferência pela Corregedoria dos Presídios da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais competente, observando-se a existência de vagas e a proximidade com o domicílio familiar. I. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu liminarmente o pedido de transferência prisional, sob o argum... ()

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Doc. 609.9744.8734.0221

325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL PARTICULAR PARA HOSPITAL PÚBLICO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. PREJUÍZO MATERIAL DEMOSTRADO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de reparação civil em que a autora busca o ressarcimento dos entes públicos pelo prejuízo material referente à cobrança de internação e procedimentos realizados em hospital particular. 2. Sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. 3. Apelo da parte autora reiterando os argumentos iniciais sobre a transferência da paciente que não foi realizada, resultando na sua permanência no hospital particular até o seu falecimento. 4. Paciente que optou por s... ()

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Doc. 914.7853.6479.4033

326 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança visando a transferência ex officio de matrícula trancada na Universidade Estadual do Oeste do Paraná para a Universidade de São Paulo. A agravante, esposa de militar do Exército Brasileiro transferido, pleiteia matrícula no curso de Fisioterapia da USP com base na Lei 9.536/97. II. Questão em Discussão 2. possibilidade de transferência ex officio de matrícula univer... ()

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Doc. 181.7845.4008.7800

327 - TST. Recurso de revista da primo schincariol indústria de cerveja e refrigerantes S/A. Adicional de transferência. Deslocamentos sucessivos. Definitividade não constatada.

«Não existem parâmetros legais objetivos para definir quando uma transferência é provisória ou definitiva, porém, a jurisprudência desta c. Corte vem considerando como permanente e definitiva a transferência cuja permanência no local de destino ultrapassar três anos na localidade de destino. Do quadro fático delineado nos autos e da jurisprudência desta Corte, sendo incontroverso que aúltima transferênciafoi inferior a dois anos que findou com a extinção do contrato de trabalho ... ()

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Doc. 813.8519.5790.3931

328 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS DE TERCEIRO

parcialmente procedentes, julgados antecipadamente, com reconhecimento de fraude à execução relativamente a transferências de valores de um dos executados para as embargantes, suas filhas, afastada a fraude à execução com relação à transferência de ações da Petrobrás, pelo mesmo executado, a uma das embargantes. Julgamento antecipado fundado na desnecessidade das provas requeridas pelas embargantes, porque a transferência das ações ocorreu anteriormente ao início da execução,... ()

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Doc. 450.9858.3915.4724

329 - TST. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ALOJAMENTO CEDIDO E MANTIDO PELO EMPREGADOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. A Turma deste Tribunal conheceu do recurso de revista, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento asseverando que, embora presente o caráter provisório da transferência, «a permanência do empregado em alojamento leva à presunção de que não houve alteração da residência, com ânimo de mudar". Nesse contexto, acrescentando não haver no caso registro algum no acórdão regional que evidencie a efetiva mudança de domicílio, a Turma manteve a decisão de improcedência do pedido de pagamento do adicional de transferência ao autor da ação. Discute-se, pois, o direito à percepção do adicional de transferência quando o empregador fornece alojamento na localidade de destino ao trabalhado, em situação fática que, segundo registros inseridos no acórdão turmário, o reclamante «voltava para casa somente um domingo por mês» e «não teve residência fixa em quaisquer cidades em que prestou serviços para a reclamada.» A permanência do trabalhador em alojamento com o custeio pelo empregador não interfere no direito ao recebimento do adicional de transferência, o qual será devido sempre que houver o desconforto de residir em localidade diversa daquela em que se fincaram raízes familiares, sociais, existenciais, culturais. É possível ir além daquilo que seria a literalidade do CCB, art. 70, ao interpretar a expressão domicílio do CLT, art. 469, para compreender que, havendo uma situação adversa para o trabalhador em função do trabalho em outra localidade, isso implicará o direito ao adicional de transferência. Se é o desconforto de trabalhar provisoriamente longe do local de origem que gera o direito ao adicional de transferência, é de se concluir que assiste indiscutivelmente esse direito ao empregado que, transferido para trabalhar em localidade diversa, permanece todo o mês em alojamento da empresa e somente se desloca para estar com sua família um domingo por mês. Neste caso, reconhecida a provisoriedade e havendo mudança de domicílio, no sentido de ter que se acomodar em localidade distinta daquela em que originalmente residia e tinha suas raízes sociais e familiares, resulta devido o adicional de transferência de no mínimo 25% sobre o salário. Recurso de embargos conhecido e provido.

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Doc. 437.3926.5778.5633

330 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). EXCESSO DE MEAÇÃO EM DIVÓRCIO COM TRANSFERÊNCIA ONEROSA. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR SUPLEMENTAR. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que acolheu o pedido de repetição de indébito, condenando-o a restituir o valor pago a maior de ITBI, relativo à transferência onerosa de parte de imóvel em decorrência de divórcio, após pagamento suplementar do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento para a devolução do valor pago a maior de ITBI, considerando a natureza da operação de transfer... ()

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Doc. 103.1674.7452.3900

331 - TRT2. Transferência definitiva. Adicional indevido. CLT, art. 469.

«Ainda que a reclamada pague aluguel para o autor em local diverso de onde exerceu seu trabalho originalmente, a transferência é definitiva, pois houve mudança de domicílio; logo, indevido o plus salarial preconizado pelo »

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Doc. 781.6380.9109.8390

332 - TJSP. Execução penal - Solicitação de transferência de estabelecimento prisional - Improvimento - Negativa de transferência bem justificada pela administração - Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7145.7300

333 - STJ. Embargos de terceiro. Penhora. Direito de uso de linha telefônica. Termo de transferência não registrado.

«No caso, ao dar pela validade do termo de transferência não registrado, relativo a direito de uso de linha telefônica, o acórdão recorrido não violou o »

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Doc. 307.4123.4589.1387

334 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO OBJETO DE BLOQUEIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO REGISTRO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira (Apelante) contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro propostos pela Apelada, reconhecendo a propriedade do veículo bloqueado judicialmente em ação de execução e condenando a Apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. A Apelante sustenta que a ausência de transferência do veículo para o nome da Apelada foi o fator que deu causa à constrição judicial, pleit... ()

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Doc. 200.4002.1000.3700

335 - TNU. Direito tributário. Imposto de renda sobre adicional de transferência. Exigibilidade. Jurisprudência dominante no STJ. Incidente conhecido e provido. Improcedência do pedido inicial. Resolução CJF 22/2008, arts. 7º, VII, «a» e 15, §§ 1º e 3º (RI/TNU).

«Saber se incide Imposto de Renda sobre o adicional de transferência. Incide Imposto de Renda sobre o adicional de transferência, previsto na , § 3º, em face de sua natureza remuneratória. 1 - Pedido de Uniformização manejado em face de acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná que negou provimento ao recurso inominado e manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgara procedente o pedido de repetição de indébito quant... ()

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Doc. 146.9629.8610.4284

336 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PARCELAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A indicação de violação do não viabiliza a revista, uma vez que o mencionado dispositivo contém diversos parágrafos, não tendo o reclamante apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida. Incide, pois, a Súmula 221/STJ como obstáculo ao prosseguimento da revista. O aresto colacionado, por sua vez, não é hábil ao confronto de teses, não parte da mesma premissa fática lançada no v. acórdão recorrido,... ()

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Doc. 545.2313.0967.6900

337 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRABALHO NO EXTERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRABALHO NO EXTERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a possibilidade de aplicação, ao reclamante, dos arts. 2º, I, e 4º, da Lei 7.064/82, que preveem o adicional de transferência para os empregados contratados para trabalhar no país e que posteriormente são transferidos para o exterior. Incontroverso, nos autos, que o reclamante foi contratado no Brasil e posteriormente transferido para trabalhar no México. Embora o CLT, art. 469 disponha que é devido o adicional de transferência somente nas hipóteses em que o deslocamento se der em caráter provisório, a situação dos autos, na verdade, está submetidaà Lei 7.064/82, que em seu art. 4º determina a necessidade de fixação do adicional em comento, quando o trabalhador é contratado no Brasil e transferido para o exterior, sendo irrelevante se provisória ou definitiva a transferência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 523.8064.1402.9143

338 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de indenizações por danos materiais e morais. Automóvel usado. Falha no serviço. Respeitável sentença de parcial procedência. Inconformismo dos requeridos acolhido em parte, prejudicando as demais matérias e o apelo da autora. RESCISÃO CONTRATUAL. Impossibilidade. A autora fundou seu pedido em suposta inviabilidade de transferência da propriedade do veiculo. Todavia, conjunto probatório demonstra a não efetivação do proce... ()

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Doc. 194.0703.8389.9022

339 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em decorrência de alegada falha na transferência de titularidade de veículo vendido em consignação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a falta de transferência de titularidade de veículo por parte do comprador justifica a condenação da consignatária por danos morais. III. Razões de decidir 3. O contrato fi... ()

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Doc. 142.6032.6002.9500

340 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inocorrência de ofensa ao princípio da colegialidade. Submissão à turma julgadora. Transferência para presídio federal. Ausência de prévia oitiva do réu. Ilegalidade flagrante não caracterizada. Alto grau de periculosidade. Apenado participante de organização criminosa. Existência de fundamentação concreta. Resguardo da ordem pública. Motivos ensejadores da transferência e da prorrogação. Duplo controle. Impossibilidade. Competência do Juízo Estadual. Decisão mantida.

«I - O princípio da colegialidade restará sempre preservado diante da possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos Tribunais Superiores. II - A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região asseverou que a transferência do Paciente para o Presídio Federal deu-se, diante do seu alto grau de periculosidade, sobretudo considerando que o acusado participa de organização criminosa, exercendo importante função. III ... ()

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Doc. 343.2912.2679.4304

341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AUTORAL DE TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E PONTUAÇÃO DA CNH. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E O SEGUNDO RÉU E EXTINGUIU O FEITO, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO DETRAN PARA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO JULGADO AO FUNDAMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SERIA APENAS DO COMPRADOR, SEGUNDO RÉU, BEM COMO DE QUE A TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS E PONTOS EM DATA RETROATIVA À COMUNICAÇÃO DA VENDA CAUSARÁ PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. APESAR DO ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À MITIGAÇÃO DO CTB, art. 134, DE QUE A TRANSFERÊNCIA DO BEM, POR SER MÓVEL, DÁ-SE COM A TRADIÇÃO, DEVENDO O COMPRADOR ARCAR COM A CONSEQUÊNCIA DAS INFRAÇÕES COMETIDAS, IN CASU, POR SE TRATAR DE ACORDO REALIZADO APENAS ENTRE A PARTE AUTORA E O SEGUNDO RÉU, NO DECURSO DO PROCESSO, CONFIGURA-SE PRECOCE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM A INTIMAÇÃO DO DETRAN PARA MANIFESTAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES SEM ANUÊNCIA DO PRIMEIRO RÉU (DETRAN). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA SOB OUTRO FUNDAMENTO.

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Doc. 147.7895.3004.3900

342 - TJSP. Servidor público estadual. Agente Penitenciário. Pena disciplinar. Servidor lotado em Presidente Venceslau. Transferência para outro presídio distante, após divulgar favorecimento pessoal de colegas a líderes de facções criminosas. Instauração de sindicância em desfavor do autor, sugerida a transferência do autor para outro estabelecimento de regime fechado, no âmbito da pasta, que tenha déficit funcional, por interesse da Administração. Transferência para região central do Estado em virtude de interesses dos superiores hierárquicos. Inadmissibilidade. Nítido desvio de finalidade. Ilegalidade do ato. Manutenção do autor no seu local original de trabalho. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. 140.3545.9004.9600

343 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Transferência de propriedade de veículo. Pessoa jurídica que comercializa veículos usados. Dispensa da obrigação de transferência do Certificado de Registro de Veículo. Revendedora, no entanto, que não está desonerada do ônus de comunicar a transferência ao órgão executivo de trânsito, no prazo de trinta dias. Ausência de comunicação da venda do automóvel a terceiro, ensejando a incidência de pontuação e multas de trânsito indevidas em nome da autora. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 413.8721.8318.1934

344 - TJSP. "Habeas corpus» - Pretendida a transferência de estabelecimento prisional - Ausente demonstração de que o Juízo das Execuções Criminais tenha apreciado o pedido de transferência, motivo pelo qual a análise do referido pleito diretamente por esta Turma Julgadora poderia acarretar supressão de instância - Outrossim, em rigor, o «habeas corpus» não se mostra via adequada para a pretensão formulada, já que a transferência de estabelecimento prisional constitui providência de caráter administrativo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Impetração indeferida liminarmente

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Doc. 103.1674.7440.0400

345 - STJ. Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não tranmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros.

«...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ...» (Min. Humberto Gomes d... ()

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Doc. 209.3270.2778.4051

346 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DETRAN. MULTAS. ALIENÇÃO DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE DEMONSTRADA. 1.

Comprador que não efetuou transferência do veículo para seu nome, acarretando multas em nome do impetrante. Transferência que se dá pela tradição, nos moldes do art. 1.267 do CC. Demonstrado nos autos que a tradição foi efetuada. 2. Autoridade coatora informa que efetuou a transferência do veículo nos termos estabelecidos na r. sentença de primeiro grau. Sentença de primeiro grau mantida. Remessa necessária não provida

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Doc. 338.6957.1688.5388

347 - TJSP. DECLARATÓRIA. ACORDO FAMILIAR ENVOLVENDO GENITOR E FILHOS. TRANSFERÊNCIA DE BENS COM O FIM DE FRAUDAR CREDORES. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE FATO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Declaratória. Acordo familiar envolvendo genitor e filhos. Transferência de bens com o fim de fraudar credores. Transferência fraudulenta de cotas sociais, mantendo-se o pai como titular de fato. Ausência de efetiva comprovação. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

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Doc. 605.3976.6930.6338

348 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Possível a transferência da titularidade do imóvel em favor da parte autora - Embora a CDHU não tenha consentido com a transferência de direitos a terceiro, o financiamento se encontra quitado e assim os mutuários originais poderiam vender o imóvel para terceiros - Requerida que deve providenciar a transferência de titularidade do bem, nos moldes da r. sentença apelada - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 750.8362.1090.2758

349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Transferência de propriedade de veiculo. Fixação de astreintes. Recurso do executado. Transferência que depende da ação de outrem. Multa desproporcional. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Circunstância impeditiva cessada. Veiculo baixado como sucata, o que inviabilizava a transferência. Resposta do órgão responsável que reativou o cadastro. MULTA. Instrumento de coerção. Decisão que fixa o valor da astreinte não transita em julgado. P... ()

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Doc. 124.8197.6722.8235

350 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de improcedência. Transferência de financiamento de imóvel adquirido durante a união estável, já dissolvida. Acordo homologado entre as partes que estabeleceu que o imóvel permaneceria com o requerido, que continuaria a pagar o financiamento. Inexistente disposição de retirada do nome da autora e transferência de titularidade do financiamento. Impossibilidade de compelir o requerido a efetuar a transferência, que depende da anuência da credora fiduciária. Ausente dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido

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