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251 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa, pela ausência de manifestação da defensoria pública do estado de origem. Contraditório diferido. Transferência emergencial. Inexistência de flagrante ilegalidade.
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252 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MULTAS. DANO MORAL.
Ação de obrigação de fazer a fim de o Réus transferirem a titularidade do veículo para o nome do comprador e isentar a Autora das responsabilidades administrativas por infrações de trânsito ocorridas após a data da tradição do bem além de indenizarem o dano moral. A transferência de propriedade do veículo fica a cargo do comprador, mas o vendedor pode informar a alienação ao DETRAN, com o que se libera das multas e pontos na habilitação. No caso, a Autora recebeu a indeniza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE LOCADORA. TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO E DE PROPRIEDADE MEDIANTE FRAUDE. REGISTRO REALIZADO PELO DETRAN-RJ E TRANSFERÊNCIA SUBSEQUENTE AO DETRAN-GO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA RÉ. 1.
Reputam-se preclusas as questões referentes ao cancelamento do registro de transferência de propriedade do veículo objeto dos autos, bem como a regularização do registro em nome da locadora de veículos, limitando-se a controvérsia ora apresentada a apurar a necessidade de expedição de ofício ao DETRAN/GO para que a autarquia proceda o cancelamento da transferência para o nome do atual proprietário que consta no cadastro do veículo. 2. A sentença determinou o cancelamento dos regis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. Recurso Inominado. Obrigação de fazer. Transferência veículo. Inadimplemento. Responsabilidade. Falta de atenção na compra do bem-negociado. Revelia. Negócio feito de forma irregular. Ausência de transferência do bem. Ausência responsabilidade do corréu que não figurou no contrato primaz. Recurso do réu parcialmente provido. Desídia por parte do autor. Corresponsabilidade do ente público inviável Ementa: Recurso Inominado. Obrigação de fazer. Transferência veículo. Inadimplemento. Responsabilidade. Falta de atenção na compra do bem-negociado. Revelia. Negócio feito de forma irregular. Ausência de transferência do bem. Ausência responsabilidade do corréu que não figurou no contrato primaz. Recurso do réu parcialmente provido. Desídia por parte do autor. Corresponsabilidade do ente público inviável nesta esteira processual. Recurso autoral desprovido.
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255 - TJSP. Recurso inominado. Infração de trânsito. Transferência de pontuação do proprietário do veículo para terceiro. Ação instruída com declaração do real condutor e outros documentos comprobatórios da posse do veículo no momento do cometimento da infração, não impugnados especificamente pelos demandados. Prova suficiente. Recurso provido para determinar a transferência de pontuação e anulação do Ementa: Recurso inominado. Infração de trânsito. Transferência de pontuação do proprietário do veículo para terceiro. Ação instruída com declaração do real condutor e outros documentos comprobatórios da posse do veículo no momento do cometimento da infração, não impugnados especificamente pelos demandados. Prova suficiente. Recurso provido para determinar a transferência de pontuação e anulação do processo de cassação do direito de dirigir.
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256 - TJSP. Autor pleiteia a transferência do veículo de sua propriedade- recusa da autarquia, que cobra por taxas já efetivamente pagas- sentença de parcial procedência que condenou o DETRAN a efetivar a transferência do bem e à devolução dos valores cobrados a maior - sentença que não reconheceu a ocorrência de dano moral- recurso procedente para fixação de danos morais - modicidade- sentença reformada- Ementa: Autor pleiteia a transferência do veículo de sua propriedade- recusa da autarquia, que cobra por taxas já efetivamente pagas- sentença de parcial procedência que condenou o DETRAN a efetivar a transferência do bem e à devolução dos valores cobrados a maior - sentença que não reconheceu a ocorrência de dano moral- recurso procedente para fixação de danos morais - modicidade- sentença reformada- recurso provido.
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257 - TJSP. INICIAL QUE QUESTIONA A TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - INICIAL QUE NÃO APONTA QUAL A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - INDÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CÔNJUGES OU PARENTES PRÓXIMOS RESIDENTES NO MESMO ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL OU MORAL - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL - ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA POR DIA PARA CADA EVENTO, LIMITADA EM 2 MESES - RECURSO INOMINADO Ementa: INICIAL QUE QUESTIONA A TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - INICIAL QUE NÃO APONTA QUAL A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - INDÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CÔNJUGES OU PARENTES PRÓXIMOS RESIDENTES NO MESMO ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL OU MORAL - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL - ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA POR DIA PARA CADA EVENTO, LIMITADA EM 2 MESES - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
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258 - TJSP. PRELIMINAR - NULIDADE -
Alegação de decisão extra petita - Descabimento - Decisão que examinou o pedido nos limites apresentados pela parte - Vício não caracterizado - Rejeição. EXECUÇÃO - Restrição de transferência de veículos do executado - Medida que não impede a circulação e licenciamento - Objetivo de evitar frustração da satisfação do crédito da agravada, que perdura há 09 anos - - Anotação de restrição de circulação sobre os bens - Desnecessidade - Bloqueio de transferência que s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. Apelação cível - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração na posse - Sentença de improcedência da oposição e de procedência da ação principal - Apelos da ré e dos opoentes pleiteando a transferência de titularidade do imóvel financiado aos cessionários, opoentes - Acordo homologado quanto à dívida do financiamento - Discussão quanto à transferência do imóvel em aberto - Contrato quitado - Inexistência de prejuízo ao programa habitacional, embora não tenha havido anuência da mutuante - Quitação do contrato que permite a expedição de alvará para viabilizar a transferência do imóvel diretamente para o nome dos cessionários, opoentes, medida que respeita, inclusive, a economia processual - Existência de cessão de direitos não registrada que não impossibilita a transferência do imóvel diretamente aos cessionários - RECURSOS PROVIDOS -
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260 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO. LISTA PRIORITÁRIA DE TRANSFERÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.
1.Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança visando à transferência da servidora para unidades prisionais em Tupi Paulista ou Junqueirópolis. Alegação de preterição em Lista Prioritária de Transferência não comprovada nos autos. 2.Lei Complementar Estadual 959/2004 e Resolução SAP 112/2022 que regulamentam a transferência dos agentes de segurança penitenciária. Ato discricionário do qual não decorre direito subjetivo para o servidor. Controle jurisdicional dos a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. APELAÇÃO - ICMS - VEÍCULO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE ICMS - PERDA TOTAL - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO À SEGURADORA -
Irresignação da Fazenda estadual contra sentença que declarou inexistência de débito tributário ajuizada por seguradora postulando a possibilidade de transferência de salvado de veículo adquirido, com isenção, por pessoa com deficiência sem o recolhimento de ICMS. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Seguradora que se sub-roga nos direitos e ações do segurado e se torna responsável pela formalização da transferência da propriedade do bem junto ao órgão de trânsito - M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão da Exequente à conversão de obrigação de fazer em perdas em danos em razão de alegada mora legislativa quanto à regulação da transferência do direito de construir - Impossibilidade - Previsão expressa em acordo de pagamento de indenização por desapropriação por meio de direito de utilização dos parâmetros construtivos em áreas de propriedade do Espólio ou em áreas dos herdeiros - Inadmissibilidade de transferência do direito para utilização em áreas de terceiro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA (PIX) NÃO RECONHECIDA NA CONTA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Parte autora que se insurge contra a sentença que não reconheceu a ilegalidade da transferência (pix) efetuada em sua conta. 2. Movimentação bancária realizada com o uso de dados pessoais da correntista. Id da operação de transferência, disponibilizado pela instituição bancária, em nenhum momento impugnado pela autora recorrente. Perícia técnica não requerida na fase instrutória de primeiro grau. Ausência de indício ou início de prova da alegada fraude na operação de trans... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJPE. Direito empresarial. Sociedade anônima. Transferência de ações nominativas. Direito de preferência dos sócios, na proporção de sua participação no capital social. Previsão no estatuto. Alteração unilateral do livro de ações nominativas. Suspensão de assembléia geral.
«1. A transferência da propriedade das ações nominativas opera-se mediante a simples averbação do Termo de Transferência no livro de Registro Ações Nominativas, devidamente datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, conforme se depreende da interpretação sistemática dos arts. 31, § 1º, e 100, I, «e», e II, da Lei 6.404/76. 2. A transferência de ações nominativas averbada unilateralmente, ainda que venha a ser declarada nula por decisão judicial, gera presunção r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TST. Adicional de transferência. Caráter salarial. Base de cálculo.
«Prevê o CLT, art. 469, § 3º que o adicional de transferência deverá ser pago em valor não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) «dos salários que o empregado percebia naquela localidade». Nota-se que o dispositivo não restringe a incidência do adicional ao salário base, referindo-se, pura e simplesmente, aos «salários» percebidos pelo empregado. Por outro lado, o adicional de transferência é típico «salário condição» e a natureza da parcela acessória é, evidentement... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TST. Adicional de transferência. Cargo de confiança.
«1. A jurisprudência desta Corte superior é iterativa no sentido de que, em regra, o transcurso de lapso temporal superior a dois anos autoriza presumir o caráter definitivo da transferência. 2. No caso sob exame, a reclamante foi transferida em 11/2/1994 para a cidade de Curitiba/PR, e para a cidade de São José dos Pinhais/SP em 22/7/1997, onde permaneceu até o término do contrato, em 10/12/2004. Tais fatos demonstram o caráter definitivo da transferência, visto que perdurou por m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de alvará para transferência de veículo do espólio adquirido pela agravante, devido à falta de depósito do valor remanescente da venda como já determinado. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de expedição de alvará para transferência do veículo, considerando a alegação de pagamento integral pela agravante e a necessidade de resguardar os interesses dos credores do espólio. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Transferência de financiamento. Intervenção do agente financeiro. Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único.
«Para a transferência de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, é obrigatória a intervenção do agente financeiro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TRANSFERENCIA DE VEÍCULO C/C IMPUTAÇÃO DE ENCARGOS E MULTAS. AUTOR QUE ALEGA TER TROCADO DE VEICULO COM O PRIMEIRO RÉU POR CONTRATO VERBAL. CONTUDO, APESAR DO AUTOR TER EFETUADO A TROCA DE TITULARIDADE O RÉU NÃO O FEZ, ACUMULANDO INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO NOME DO DEMANDANTE. REQUER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, A IMPUTAÇÃO DOS IMPOSTOS DO VEÍCULO AO 1º RÉU E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO DO AUTOR. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR, DE FORMA CABAL, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COM EFEITO, NÃO HÁ NOS AUTOS CÓPIA DO RECIBO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PREENCHIDO EM NOME DAS PARTES OU TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO POR QUAISQUER OUTROS MEIOS DE PROVA. VERIFICA-SE QUE, COMO FORMA DE COMPROVAR A ALEGADA VENDA DO VEÍCULO, FORAM OUVIDAS TRÊS TESTEMUNHAS DO AUTOR, SENDO CERTO QUE APENAS UMA FORA CAPAZ DE APONTAR UMA ÉPOCA PARA A TRADIÇÃO DO VEÍCULO, ¿AS DEMAIS NEM MESMO SABIAM PRECISAR AS INFORMAÇÕES DECORRENTES DA VENDA ALEGADA PELO AUTOR.¿ ASSIM, CERTO É QUE A PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR FORA VEEMENTEMENTE FRÁGIL DIANTE DO CONTEXTO PARA O QUAL DEMANDAVA A PROVA EM TELA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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270 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional, ainda que contrária aos interesses da parte, está devidamente fundamentada no tocante ao tema «adicional de transferência», não havendo falar em sua nulidade . Agravo não provido . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O TRT concluiu que, no caso, não ficaram configurados os requisitos necessários ao deferimento do adicional de transferência. Nos termos da OJ 113/SDI-1, «o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória», o que não se verifica na hipótese de retorno ao serviço de empregado anistiado pela Lei 8.878/1994. Também não há falar em provisoriedade na posterior transferência da Bahia para Sergipe, pois efetivada a pedido do reclamante, nos termos do acordo firmado entre a FUP e o Sindipetro. Nesse contexto, em que não evidenciados os pressupostos legais, não há como reformar o acórdão regional no ponto em que negado provimento ao recurso ordinário do reclamante . Agravo não provido . CORREÇÃO MONETÁRIA. Em razão da improcedência dos pedidos iniciais, fica prejudicada a análise do tema. Agravo não provido .
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271 - TJSP. Obrigação de fazer. Responsabilidade Leiloeiro. a Leiloeiro deve informar amplamente todas providências necessárias para regularização do veículo, sob pena de responsabilização por omissão culposa, conforme Decreto 21.981/32, art. 32. Fornecimento de procuração para viabilizar transferência de veiculo arrematado em leilão. Os diretores da S.A tem poderes para nomearem mandatário a fim de Ementa: Obrigação de fazer. Responsabilidade Leiloeiro. a Leiloeiro deve informar amplamente todas providências necessárias para regularização do veículo, sob pena de responsabilização por omissão culposa, conforme Decreto 21.981/32, art. 32. Fornecimento de procuração para viabilizar transferência de veiculo arrematado em leilão. Os diretores da S.A tem poderes para nomearem mandatário a fim de regularizar a transferência do veiculo (art. 144 da Lei das S.A). Indicação de condutor para transferência de pontos. Deve-se seguir o procedimento do art. 257, §§ 7º e 8º do CTB para transferência de pontos para pessoa juridica. Imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Cabe ao MM. Juízo em cumprimento de sentença verificar se é o caso de imposição de multa, nos termos do CPC, art. 536. Recursos impróvidos.
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272 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Transferência dos valores recebidos a título de benefício previdenciário para outra conta titularizada pelo beneficiário, na qual existia saldo devedor. Transferência irregular, pois não demonstrada a existência de autorização para tanto. Falha na prestação dos serviços Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Transferência dos valores recebidos a título de benefício previdenciário para outra conta titularizada pelo beneficiário, na qual existia saldo devedor. Transferência irregular, pois não demonstrada a existência de autorização para tanto. Falha na prestação dos serviços bancários, pela qual responde objetivamente a instituição financeira. Dano moral caracterizado, em função da natureza alimentar da quantia transferida. Montante indenizatório que não excede a extensão do dano, não comportando redução. Dano material afastado. Valores transferidos para conta titularizada pelo próprio recorrido, abatendo parte do seu saldo devedor, inocorrendo prejuízo de ordem material. Recurso provido em parte, unicamente para excluir a condenação à restituição dos valores da transferência indevida.
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273 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO PROVIDA. I.
Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Vania Regina Onofre contra o Instituto do Câncer Arnaldo Vieira de Carvalho e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a transferência para hospital especializado devido a complicações graves após erro médico em cirurgia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante tem direito à transferência para outro hospital especializado, em razão de complicações médicas e falhas no t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TST. Adicional de transferência. Caráter definitivo.
«A Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I desta Corte determina o direito ao adicional de transferência no caso em que esta é provisória. A SDI-I deste Tribunal considera o caráter da transferência, se provisória ou definitiva, aferindo-se, no caso concreto, os termos em que ocorreu o deslocamento, tais como o tempo de contratação, o motivo que a ensejou, o número de mudanças, o ânimo de permanência e, em certos casos, a época da rescisão contratual. No presente caso, o Tribu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSENCIA DE INVENTÁRIO E AUSENCIA DE APONTAMENTO DE EVENTUAIS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI 6858/80. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou extinta a ação de expedição de alvará objetivando a transferência para o pai (autor) de veículo que pertencia ao filho falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a transferência de veículo para eventual herdeiro ou sucessor, por simples pedido de alvará e sem a realização de inventário ou apontamento da eventual existência de herdeiros e sucessores, com base aind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de transferência de veículo alienado fiduciariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é possível o bloqueio de transferência, via sistema Renajud, de veículo gravado com alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR A restrição de transferência sobre veículo alienado fiduciariamente é permitida, desde que preservado o direito do credor fiduciário. A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TRT9. Transferência. Adicional. Prescrição parcial. CLT, art. 469. Enunciado 294/TST.
«O adicional de transferência é parcela prevista em lei (CLT, art. 469), inserindo-se na exceção de que trata a Enunciado 294/TST, e, de conseqüência, sofre prescrição apenas parcial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STF. Custódia. Local. Transferência. Possível é a transferência do preso uma vez constatado plano para eliminar agentes penitenciários. Decreto 6877/2009, art. 12.
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279 - TST. Adicional de transferência. Transferências sucessivas. Provisoriedade. Orientação Jurisprudencial 113/sdi-i/TST.
«Pacificou a jurisprudência (OJ 113, SDI-I/TST) que só é devido o adicional de transferência caso seja transitória a remoção, e não definitiva. Não se pode aprofundar ainda mais a interpretação restritiva já feita pela Orientação Jurisprudencial 113, como, ilustrativamente, considerar-se definitiva a mudança pelo fato de que o contrato se extinguiu certo tempo depois, já que na Ciência, na Vida e no Direito, a natureza das coisas e das relações não é dada pelo seu futuro, m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução. Alegação de Fraude à Execução. Transferência de Titularidade Entre Pai e Filho. Presunção de Má-Fé. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente embargos à execução, reconhecendo fraude à execução na transferência da empresa VMS Logística Ltda. do executado para seu filho, ocorrida após a citação do devedor. Alegação de que a operação tem por objetivo reduzir o devedor à insolvência e proteger o patrimônio familiar. Jurisprudênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. Consumidor - banco - cliente que realiza uma transferência para pagamento de aquisição de imóvel - valor dentro do limite de transferência diária - transferência bloqueada pelo banco por segurança ou suspeita de fraude - transação realizada em uma sexta-feira com liberação do valor na segunda-feira - possibilidade de bloqueio por segurança ou suspeita de fraude - documentos que não confirmam as alegações dos recorridos - sentença reformada - recurso provido
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282 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos de Terceiro. Penhora realizada depois da venda, quando o veículo ainda estava em nome do devedor, mas antes da transferência no DETRAN. Ausência de transferência que impossibilitou que outra conduta fosse esperada da credora embargada, que não deu causa direta à oposição dos embargos. Demora na transferência do veículo pelos embargantes de terceiro que resultou na indevida penhora do bem. Aplicação da teoria da causalidade. Condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios afastada. Recurso provido para esse fim.
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283 - TRT3. Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Natureza jurídica. Trabalho no exterior. Lei 7.064/1982.
«Consoante o caput do Lei 7.064/1982, art. 4º, «mediante ajuste escrito, empregador e empregado fixarão os valores do salário-base e do adicional de transferência». O pagamento do adicional de transferência resulta de expressa disposição legal que nada esclarece sobre sua natureza jurídica. Tratando-se de parcela paga em razão do trabalho executado no exterior outra conclusão não cabe senão atribuir-lhe feição salarial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Veículo adquirido de sócio de empresa devedora Boa-fé caracterizada. Transferência feita sem vícios. Posse comprovada pelo documento de autorização para transferência de veículo. Ausência de restrição no certificado de registro de veículo. Inexistência de impedimento à aquisição. Súmula 92/STJ e Súmula 375/STJ. A transferência da coisa se dá pela tradição. Formalidade junto ao Detran desnecessária. Posse mansa e pacífica da coisa litigiosa. Penhora nela incidente insubsistente. Embargos procedentes. Recurso provido.
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285 - STJ. Administrativo. Ensino. Transferência de estudante. Filho de servidor público. Inaplicação da teoria do fato consumado. Lei 9.536/97, art. 1º. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único.
«A transferência de estudante servidor público ou seu dependente é permitida na Lei 9.536/1997 como regra de exceção, devendo, assim, ser interpretada de forma restritiva. Somente o servidor público removido de ofício tem direito à excepcional situação de transferência de universidade. A Teoria do Fato Consumado deve ser aplicada com moderação, para que não se chancele situação contrária à lei. Se o estudante ainda não concluiu o curso, não há fato consumado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Transferência da titularidade de veículo havido por escritura de inventário e partilha - recusa do Detran - descabimento - possibilidade de registro de transferência de veículo a terceiro comprador, mediante escritura pública de inventário, partilha e cessão e transferência de direitos hereditários - título hábil para o registro - inteligência do art. 3º da Resolução CNJ 35/2007 - precedentes do TJSP - sentença de concessão da ordem de segurança mantida, em reexame necessário(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS DA EXECUTADA. CRÉDITO DE ELEVADO VALOR. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. 1.
Decisão agravada que manteve o bloqueio de transferência dos veículos da executada. 2. Inconformismo da executada desacolhido. 3. Não houve ainda avaliação dos bens móveis. Necessária a manutenção do bloqueio de transferência dos veículos diante do valor exequendo. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Transferência para presídio federal. Real necessidade não comprovada. Súmula 7/STJ. Excepcionalidade da medida. Declaração exclusiva do juízo da execução. Agravo improvido.
«1 - Não sendo suficientemente demonstrada a real necessidade de transferência do ora agravado para o regime disciplinar diferenciado, não há como ser deferido o pedido de transferência para presídio federal, sendo imprópria a via do especial à revisão do entendimento, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TST. Transferência em caráter definitivo. Adicional indevido.
«Esta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-I, sedimentou entendimento no sentido de que o caráter provisório da transferência constitui requisito necessário para o deferimento do respectivo adicional. Restando evidente, na presente hipótese, o caráter definitivo da transferência do autor, não há como manter a condenação do reclamado ao pagamento do adicional em comento. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TST. Adicional de transferência. Ausência de mudança de domicílio.
«Dispõe expressamente o CLT, art. 469, cabeça que não há transferência se não houver necessariamente a mudança de domicílio. Resulta daí que o fato de a reclamante prestar serviços nos dias úteis em uma cidade e nos finais de semana retornar à cidade de sua residência não configura transferência para efeitos de pagamento do respectivo adicional. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TRT3. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Pressuposto imprescindível.
«Para que o empregado possa fazer jus ao adicional de transferência, é imprescindível que fique caracterizada a mudança do domicílio. É que, para os fins do disposto no CLT, art. 469, não se considera transferência a que não acarretar a mudança do domicílio do trabalhador. Logo, o trabalhador que permanece em alojamento, em alguns dias da semana, sem mudança de domicílio, não faz jus a tal adicional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TRT3. Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Adicional de transferência. Natureza jurídica. Prestação de serviços no exterior.
«O adicional de transferência pago em razão da prestação de serviços no exterior, nos moldes da Lei 7.064/82, tem nítida feição salarial, visando remunerar as condições de trabalho mais gravosas impostas ao trabalhador, o qual, inclusive, em regra, é privado do convívio familiar e social. Tratando-se, portanto, de autêntico salário-condição, deve integrar a remuneração para os fins de direito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. Apelação. Ação de transferência de veículo. Seguro atípico de veículo. Roubo e posterior recuperação com perda total. Autor que não havia transferido a motocicleta para seu nome, mantendo em nome do antigo proprietário. Autor que pretendia a transferência direta para a seguradora, alegando impossibilidade de vistoria pelo Detran devido a perda total. Sentença de improcedência em relação ao antigo proprietário e a seguradora, bem como de procedência da obrigação de fazer para que o Detran proceda a transferência para o nome do autor, após a quitação pelo autor de todos os débitos de multa, IPVA e transferência DUT. Recurso do autor que merece prosperar. Pretensão que seja afastada apenas a sua obrigação em relação aos débitos posteriores a 2018. Ação indenizatória anterior ajuizada pelo autor contra a seguradora na qual foi firmado acordo (23/08/2018), pelo qual recebeu valor dos débitos junto ao Detran e a indenização, após a entrega do salvado, restando pactuado que a seguradora efetuaria a transferência ou baixa, mas com colaboração do autor em razão de restrições registradas (intenção de gravame e comunicação de venda). Após a entrega do salvado, os débitos passaram a ser seguradora, que deveria arcar com os respectivos pagamentos. Extrato que indica débitos de IPVA e multa, sem maiores detalhes. Necessidade de colaboração entre autor e seguradora conforme previsto no acordo. Enunciado 22 da Seção de Direito Privado que dispensa a inclusão do Detran no polo passivo em ações de obrigação de fazer relacionadas a transferência do veículo. Autor que deve arcar com a transferência do veículo para seu nome e respectiva multa pelo atraso, bem como por eventuais débitos anteriores ao acordo, pois já recebeu tais valores, sendo de responsabilidade da seguradora/associação (Proauto) eventuais débitos posteriores ao acordo, visto que está na posse do salvado. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO
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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Cuida-se de ação pela qual a parte autora alega negativa na autorização de transferência para outro Hospital da rede credenciada. Relata que deu entrada, em 04/03/2018, no Hospital Semiu, segundo réu, tendo sido encaminhada ao CTI, com suspeita de infarto. Faz constar a falha na prestação do serviço do segundo réu. Afirma que foi solicitada a transferência da autora para o Hospital da Unimed (primeiro réu) na Barra da Tijuca, ou outro credenciado, sem sucesso. 2. Sentença que julgo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Transferência de apenado. Indeferimento fundamentado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a transferência de apenado para unidade prisional próxima ao domicílio familiar. 2 - O Tribunal de origem indeferiu o pedido de transferência, fundamentando a decisão na ausência de vagas na unidade prisional desejada e na adequação do cumprimento da pena em regime semiaberto na comarca atual. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de transferência.
«A Corte Regional entendeu indevido o adicional de transferência sob os seguintes fundamentos: a) «considerando que, nos casos acima citados (art. 469, § 1º), há permissão legal para a transferência, entendo que, desde que se comprove a real necessidade do serviço, não faz jus tais empregados ao referido adicional», b) o único período em que não foi pago o adicional de transferência foi de abril a setembro de 2011, sendo que em todos os demais meses do contrato de trabalho o autor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. Veículo alienado. Falta de comunicação ao órgão de trânsito. Documento de autorização de transferência juntado aos autos comprovando a venda do veículo em questão. Sentença que reconheceu a procedência do pedido para declarar inexigível a cobrança de IPVA em relação à parte autora dos exercícios posteriores à transferência de propriedade do veículo descrito à inicial e manteve a responsabilidade Ementa: Veículo alienado. Falta de comunicação ao órgão de trânsito. Documento de autorização de transferência juntado aos autos comprovando a venda do veículo em questão. Sentença que reconheceu a procedência do pedido para declarar inexigível a cobrança de IPVA em relação à parte autora dos exercícios posteriores à transferência de propriedade do veículo descrito à inicial e manteve a responsabilidade do autor pelas multas de trânsito. Recurso não provido.
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298 - TJSP. Ação de restituição de valores. Fraude. Transferência para a conta de estelionatários. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando as rés, solidariamente, a pagarem a autora a quantia de R$43.250,88. Insurgência das corrés. Descabimento. Transferência realizada sem consentimento da parte autora. Golpe do falso funcionário da instituição financeira. Vazamento de informações. Ausente ainda Ementa: Ação de restituição de valores. Fraude. Transferência para a conta de estelionatários. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando as rés, solidariamente, a pagarem a autora a quantia de R$43.250,88. Insurgência das corrés. Descabimento. Transferência realizada sem consentimento da parte autora. Golpe do falso funcionário da instituição financeira. Vazamento de informações. Ausente ainda demonstração da regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Restituição devida. Recursos improvidos.
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299 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE CRIME DE FURTO DE CELULAR. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL FIRMADO JUNTO AO BANCO RÉU E TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO EFETUADA SEM SUA ANUÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO SOMENTE EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DESCONHECIDA. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE CRIME DE FURTO DE CELULAR. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL FIRMADO JUNTO AO BANCO RÉU E TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO EFETUADA SEM SUA ANUÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO SOMENTE EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DESCONHECIDA. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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300 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para cumprimento da pena próximo à família. Direito relativo. Indeferimento. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada, desde que a recusa esteja fundamentada» (AgRg no CC 4Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015). 2 - No caso, a transferência indeferida pelo Juízo a quo foi justificada com base na inexistência de estabelecime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)