Transferencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.5244.7002.9900

551 - TJRS. Direito privado. Alteração contratual societária. Registro na junta comercial. Transferência de cotas.

«APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ARQUIVAMENTO E REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. I - A alteração contratual perante a Junta Comercial é medida que se impõe à medida que pactuada a compra e venda das quotas sociais. II - A transferência das quotas sociais surte efeitos da data da assinatura do contrato, como avençado. III Caberá aos demandados cumprirem com a alteração contratual no prazo assinado, sob pe... ()

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Doc. 326.5464.4447.4828

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Indeferimento de tutela de urgência que visa a imediata transferência da propriedade de veículo à agravante. Locadora que alega ter locado o veículo a terceiro, que não o devolveu ao final da locação. Alegação de fraude na transferência do veículo do Estado de Minas Gerais para São Paulo, bem como na transferência da propriedade para terceira pessoa. Ausência dos requisitos previstos no Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do pr... ()

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Doc. 933.6542.5358.4844

553 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NÃO COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA - IPVA - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - INOCORRÊNCIA -

Embora o preveja a responsabilidade solidária do alienante pelas penalidades impostas, em caso de descumprimento do dever de comunicação da transferência do veículo, a jurisprudência do C. STJ admite, excepcionalmente, a mitigação da regra, caso a operação seja devidamente comprovada - No presente caso, a prova documental demonstra a transferência do veículo - Ausência de responsabilidade da alienante pelo IPVA - Inteligência da Súmula 595/STJ e da tese firmada pelo ... ()

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Doc. 323.4452.5114.2055

554 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NÃO COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA - IPVA - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - INOCORRÊNCIA -

Embora o preveja a responsabilidade solidária do alienante pelas penalidades impostas, em caso de descumprimento do dever de comunicação da transferência do veículo, a jurisprudência do C. STJ admite, excepcionalmente, a mitigação da regra, caso a operação seja devidamente comprovada - No presente caso, a prova documental demonstra a transferência do veículo - Ausência de responsabilidade da alienante pelo IPVA - Inteligência da Súmula 595/STJ e da tese firmada pelo ... ()

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Doc. 856.9365.4239.7153

555 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de crédito trabalhista no rosto dos autos. Credoras nos autos principais que são devedoras em ação trabalhista. Crédito trabalhista penhorado no rosto dos autos. Pedido de transferência do valor penhorado para o processo trabalhista. Decisão que determinou que se aguardasse o julgamento dos embargos à execução. Depósito de valor incontroverso realizado nos autos da execução. Concordância das credoras, ora agravadas, com a transferência, observada a quota parte de cada uma delas. Embargos à execução julgados, sem trânsito em julgado. Inexistência de óbice à transferência de valor incontroverso. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 973.4451.3810.2140

556 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MATERIAIS

e MORAIS - Demanda ajuizada visando à transferência de veículo - Ré que, a despeito de alienar o bem para terceiro, figurou como compradora e teria o dever de transferir a titularidade para seu nome - No entanto, houve perdimento do veículo para União, o que enseja a perda do objeto. Prova dos autos que comprovam a alienação e a ausência de transferência da titularidade - art. 123, §1º, do CTB - Ausência de comunicação da venda pela autora - Impossibilidade de transferência dos... ()

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Doc. 232.0822.0041.6645

557 - TJSP. ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL -

Contribuinte que pretende afastar a cobrança de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre a matriz e as filiais - Sentença de procedência - Insurgências das partes - Tema 1.099 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Modulação dos efeitos da decisão proferida na ADC 49 - Eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024 - Ação ajuizada após a publicação do resultado do julgamento de mérito da ADC 49 - Impossibilidade de transferênci... ()

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Doc. 754.9850.5026.1896

558 - TJSP. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. ADMISSIBILIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO BEM CONFIGURADAS. SOCIEDADE UNIPESSOAL EXTINTA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 573.5547.8537.8013

559 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Bloqueio «online» (RENAJUD-Transferência) em outra ação sobre veículo pertencente ao exequente - Recurso manejado contra decisão que indefere o pedido de cancelamento do comunicado de venda e licenciamento do veículo - A ordem de bloqueio de transferência de veículo junto ao DETRAN constitui providência destinada a assegurar a efetividade do processo, enquanto prevalecer a necessidade da constrição, com a ressalva de que o licenciamento e a circulação do veículo não podem ser obstados - Precedentes - Recurso provido para determinar o cancelamento da venda anterior e levantamento das restrições de circulação e licenciamento, mantida a vedação para a transferência do veículo a terceiros

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Doc. 321.7215.7658.6955

560 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Transferência de unidade. Recurso defensivo: pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de transferência do executado para unidade prisional com o intuito de aproximação familiar. Não acolhimento. A transferência de presos no Estado de São Paulo é regulamentada pela Resolução 52/2003. Conveniência e discricionariedade da administração pública. Ausência de direito subjetivo absoluto. Sentenciado que, na verdade, pretende sua colocação em prisão domiciliar. Fundamen... ()

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Doc. 722.3754.7410.0190

561 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer. Anulação da sentença que não se justifica. Denunciação da lide que havia mesmo de ser indeferida. Prescrição inocorrente. Transferência de titularidade do bem que incumbia ao adquirente. Demandado, no entanto, que adquiriu veículo da autora e o revendeu sem proceder à transferência de titularidade. Quadro que autorizava obrigá-lo a proceder àquela alteração junto ao órgão de trânsito e quitar débitos pendentes sobre o veículo. Fato superveniente à sentença - efetivação da transferência para o nome de terceiro - que tornava insubsistente a obrigação imposta ao apelante, ficando mantida a sentença quanto ao mais. Recurso parcialmente provid

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Doc. 770.5358.5992.2659

562 - TJSP. APELAÇÃO -

Transferência de direitos sobre ponto de táxi - Negócio complexo que envolve a autorização da Administração Municipal - Autor que negociou com seu irmão, na forma privada, a transferência de parte desses direitos, tendo este depois negociado com o outro irmão a integralidade dos direitos, e tendo a transferência do alvará sido aprovada pela Municipalidade - Inexistência de consumação do negócio jurídico entre as partes, o qual foi superado pelo negócio posterior que contou com ... ()

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Doc. 156.6414.3251.8187

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR.

Insurgência contra indeferimento de liminar. Mandado de segurança pretendendo afastar a exigência de transferência dos créditos de ICMS no caso de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da empresa. Ausência de risco de dano. Relevante fundamento que é discutível no caso. Reconhecimento pelo STF da possibilidade de os Estados disciplinarem a transferência de créditos de ICMS para as operações entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Lei Complementa... ()

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Doc. 642.7309.0741.8651

564 - TJSP. APELAÇÃO. ICMS. REMESSA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR.

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Doc. 846.0812.6756.5787

565 - TJSP. Recurso inominado - Pedido administrativo de transferência de registro de titularidade do veículo reprovado por diversas vezes em razão da falta de documentos, vistoria veicular, taxa de transferência e existência de multa - Exigências que a recorrente alega ter atendido - Fatos que decorreram da conduta da interessada - Inexistência de direito ao reembolso de despesa com vistoria veicular e de dano moral indenizável - Reprovação da transferência e imposição de multa (CTB, art. 233) - Falta de prova de notificação válida - Súmula 312/STJ - Ofensa ao devido processo legal - Nulidade da autuação e da imposição de penalidade - Sentença de improcedência - Recurso provido em parte.

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Doc. 503.1004.1209.7091

566 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência parcial, condenada a ré a transferir a titularidade do imóvel em favor da autora. Insurgência recursal da ré. Comprovada a separação entre os promitentes adquirentes, posteriormente convertida em divórcio, com partilha de bens e transferência da posse do imóvel integral à autora, caracterizadas estão as condições da ação e os pressupostos processuais para o pedido cominatório. Ressalva, contudo, no sentido de que a transferência deve se restringir à ti... ()

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Doc. 764.4423.1656.4843

567 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

Pretensão da autora, locadora de veículos, à condenação do DETRAN ao pagamento de indenização por danos materiais diante da transferência de veículo de sua propriedade de forma fraudulenta, por suposta omissão no exame da documentação. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo da autora. Descabimento. Ausência de comprovação de negligência dos agentes da autarquia estadual na análise da documentação apresentada quando da transferência do veículo. Inexistência de ... ()

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Doc. 104.2095.8134.9689

568 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO -

Pretensão inicial voltada à obtenção de autorização da Administração Pública para transferência de veículo para o impetrante - Sentença concessiva da segurança - Rasura no preenchimento do CRV - Incorreção relacionada à grafia do nome do comprador - Demais documentos apresentados que permitem a identificação do impetrante - Validade da transação de compra e venda em questão - Possibilidade de concessão da ordem para que a transferência seja autorizada - Inteligência do ar... ()

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Doc. 143.1824.1047.9300

569 - TST. Adicional de transferência. Natureza jurídica.

«2.1. Nos termos do , § 3º, o cálculo do adicional de transferência envolve todas as verbas de natureza salarial, assim consideradas aquelas descritas no § 1º do 2.2. Nessa diretriz, o adicional de transferência traduz o conceito de contraprestação, de modo a remunerar o trabalho em condições decorrentes da alteração do domicílio do trabalhador para local diferente daquele em que foi contratado, subsistindo a natureza salarial da parcela. Na presença d... ()

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Doc. 201.8585.1005.3900

570 - TJDF. Processo civil. Verba sucumbencial. Mandado de levantamento. Pagamento. Substituição. Transferência eletrônica. Possibilidade. CPC/2015, art. 906, parágrafo único.

«1 - O mandado de levantamento poderá ser substituído pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Novidade do , parágrafo único. 2 - Tal medida, em conformidade com o espírito cooperativo do novo CPC/2015, veio a desburocratizar e, consequentemente, tornar mais célere o cumprimento da obrigação, de modo que a simples alegação de «praxe judiciária» não é justificativa suficiente para o in... ()

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Doc. 275.6236.0507.7754

571 - TJSP. APELAÇÃO - OPERAÇÃO BANCÁRIA - - FRAUDE - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPOSSIBILIDADE -

Instituição bancária - Transferência via internet banking - Pagamento de tributo a ente público- Existência de transferência anterior ao mesmo ente público, que não foge do perfil do autor - Circunstância em que é razoável que o sistema de segurança da instituição financeira não tenha identificado suspeita de fraude - Responsabilidade da instituição financeira - Não reconhecimento: - Não se vislumbra a responsabilidade da instituição financeira que administra a conta corren... ()

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Doc. 351.7201.7320.6840

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA NEGADA.

Decisão que indeferiu pedido de liminar voltado à imediata transferência de policial militar da Capital para Araçatuba a fim de cuidar de seu pai, que se encontra em estado periclitante de saúde. Inconformismo. Descabimento. Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo não ilidida, especialmente porque a condição de saúde do pai do autor já era conhecida antes de seu ingresso na Administração Pública. Além disso, há necessidade de inscrição na Relação de Prio... ()

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Doc. 842.8614.0876.5095

573 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE ALUNO. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP).

Insurgência contra deferimento para participação no processo de transferência interna para o curso de Medicina Veterinária. Alegação da Universidade de que o impetrante não cumpriu a regra editalícia. Inadmissibilidade. O apelado comprovou ter cursado pelo menos 20% dos créditos do curso de origem. Princípio da razoabilidade que deve prevalecer, permitindo, assim, a transferência interna pretendida. Ademais, a reversão da medida a esta altura, transcorrido um ano desde o deferimento... ()

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Doc. 770.5437.1867.4700

574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - QUITAÇÃO COMPROVADA - ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO VEÍCULO - LEI 11.649/08, art. 1º, I - OBRIGAÇÃO DA ARRENDADORA DE FORNECER O DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) DO AUTOMÓVEL - RECONHECIMENTO. -

Conforme dispõe a , I, comprovada a quitação o contrato de arrendamento mercantil e cumpridas as exigências previstas em lei, incumbe ao arrendador fornecer ao arrendatário o documento único de transferência (DUT) do veículo devidamente assinado pela arrendadora, a fim de possibilitar que o arrendatário providencie a respectiva transferência de propriedade do veículo junto ao departamento de trânsito do Estado.

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Doc. 210.7010.9899.4301

575 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas, abono de faltas e adicional de transferência.

1 - A jurisprudência do STJ entende que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas, faltas abonadas e adicional de transferência. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 213.4710.1608.4044

576 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - Pedido de transferência para o regime semiaberto - Pretensão alcançada com a efetivação da transferência do paciente a um dos Centros de Progressão Penitenciária - Perda do objeto - Ordem prejudicada.

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Doc. 163.7853.5014.1200

577 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Negócio realizado entre o antigo proprietário do bem e a loja revendedora. Terceiro de boa-fé impedido da transferência e licenciamento do veículo. Transferência da titularidade determinada, sob pena de multa diária. Recurso provido em parte.

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Doc. 145.6055.6000.3600

578 - STF. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.

«Não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na transferência interestadual de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.»

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Doc. 103.1674.7455.0200

579 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Transferência de matrícula. Inadmissibilidade. Companheiro de empregada da Caixa Econômica Federal - CEF transferida a pedido. Garantia somente a servidor público. Lei 8.112/90, art. 99.

«A lei só garante a transferência de matrícula de servidor público estudante, ou seus dependentes, na hipótese de remoção «ex officio» acarretando a mudança de domicílio, não satisfazendo os recorrentes os dois primeiros requisitos legalmente exigidos.»

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Doc. 103.2110.5041.6700

580 - STJ. Condomínio em edificação. Quotas. Inexistência de comunicação da transferência ao condomínio. Ocupação da unidade pelos novos compradores inocorrente. Responsabilidade do antigo proprietário. Lei 4.591/64, arts. 4º, parágrafo único e 12.

«Se o condomínio não tem conhecimento da transferência da unidade imobiliária, que, ademais, não se exteriorizou pela ocupação por parte dos promitentes compradores, o proprietário responde pelo pagamento das quotas condominiais.»

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Doc. 103.1674.7290.6300

581 - STJ. Condomínio em edificação. Quotas. Inexistência de comunicação da transferência ao condomínio. Ocupação da unidade pelos novos compradores inocorrente. Responsabilidade do antigo proprietário. Lei 4.591/64, arts. 4º, parágrafo único e 12.

«Se o condomínio não tem conhecimento da transferência da unidade imobiliária, que, ademais, não se exteriorizou pela ocupação por parte dos promitentes compradores, o proprietário responde pelo pagamento das quotas condominiais.»

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Doc. 439.3483.3956.0803

582 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de transferência de preso provisório a estabelecimento penal para aproximação familiar - Descabimento - Transferência de presos que envolve providência administrativa - Inexistência de direito subjetivo do executado - Precedentes - Ordem não conhecida.

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Doc. 103.2110.5047.2200

583 - STJ. SFH. Contrato de financiamento. Mutuário. Família. Casamento. Separação judicial. Transferência do contrato à ex-cônjuge por determinação judicial. Anuência do agente financeiro. Necessidade.

«Sentença que homologa acordo de separação consensual entre mutuário e ex-cônjuge, determinando a transferência do contrato de financiamento a esta, fere direito líquido e certo do agente financeiro do SFH consistente na sua obrigatória interveniência para anuência da novação subjetiva.»

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Doc. 103.1674.7296.4200

584 - STJ. SFH. Contrato de financiamento. Mutuário. Casamento. Separação judicial. Transferência do contrato à ex-cônjuge por determinação judicial. Anuência do agente financeiro. Necessidade.

«Sentença que homologa acordo de separação consensual entre mutuário e ex-cônjuge, determinando a transferência do contrato de financiamento a esta, fere direito líquido e certo do agente financeiro do SFH consistente na sua obrigatória interveniência para anuência da novação subjetiva.»

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Doc. 103.1674.7178.2500

585 - STJ. Ensino superior. Transferência de estudante. Mudança com interesse particular.

«O funcionário público que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio» no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.»

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Doc. 624.1879.9975.9036

586 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA SOBRE VEÍCULOS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - O

bloqueio de transferência representa medida necessária para garantir a efetividade de oportuna penhora - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7189.9400

587 - STJ. Mandado de segurança. Medida cautelar de seqüestro. Registro e transferência de bens. Ausência de decisão teratológica. Embargos de terceiro não utilizados.

«Não caracteriza decisão teratológica, impugnável em mandado de segurança, a concessão de liminar em cautelar de seqüestro proibindo o registro de escrituras no cartório de imóveis e a transferência de bens pertencentes ao casal em litígios, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.»

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Doc. 143.1824.1074.7100

588 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Astreintes. Multa. Valor da condenação. Adicional de transferência. Transferência definitiva. Honorários advocatícos. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos preceitos de lei indicados violados, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 142.5854.9004.1000

589 - TST. Adicional de transferência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial em foco, é devido o adicional de transferência quando o deslocamento ocorre de forma provisória, leitura que se tem dado ao , § 3º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 165.9873.2000.0800

590 - TRT4. Recurso ordinário da reclamante. Adicional noturno. Transferência para o turno diurno.

«A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno sem qualquer violação ao , VI. Aplicação da Súmula 265/TST. Recurso não provido. [...]»

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Doc. 151.3173.7002.3700

591 - STF. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.

«Não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na transferência interestadual de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.»

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Doc. 164.1460.0000.0900

592 - STF. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.

«Não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na tranferência interestadual de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.»

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Doc. 499.2465.1931.2457

593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA SOB GRAVE AMEAÇA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE INDUZ À OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidora contestando duas transferências via PIX, ao argumento de que teria sido coagida durante roubo à sua residência. Requereu a devolução dos quantitativos transferidos e indenização por dano moral. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais sob o fundamento de que houve fortuito externo na espécie. II. Questão em discussão 3. Somente a autora apelou, restringindo-se a controvérsia recursal a analisar: i) se houve falha do... ()

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Doc. 167.8820.5000.3900

594 - TST. Adicional de transferência. Provisoriedade. Cargo de confiança. Previsão contratual. Devido.

«1. O TRT manteve a condenação do reclamado ao pagamento de adicional de transferência, ao registro de que «o autor foi transferido para várias localidades distintas, ao longo do contrato de trabalho, sendo que em 2000 foi transferido para Carbonita/MG e, por último (2004), foi transferido para a agência de Itapemirim/ES, por iniciativa do reclamado». 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a sucessividade das transferências evidencia o seu caráter provisório. Precedentes. E... ()

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Doc. 715.7788.4850.5862

595 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS -

Solicitação administrativa do autor para transferência de 1.000 ações da Petrobras (PETR4) mantidas junto à corretora ré para outra por ele indicada cumprida apenas parcialmente - Alegação dos réus de que 970 ações estariam bloqueadas judicialmente por determinação emanada em ação de execução movida contra o autor pelo banco corréu - Bloqueio que não foi informado nos autos da execução, tampouco constou do extrato Bacenjud, não tendo sido lavrada a penhora destes ativos - ... ()

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Doc. 386.7497.4223.7042

596 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. REMESSA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. CONVÊNIO ICMS 178/2023. DECRETO ESTADUAL 68.243/2023. DENEGADA A SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado para afastar a exigência de transferência de créditos de ICMS, do remetente para o destinatário, nas remessas interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, conforme Convênio ICMS 178/2023 e Decreto Estadual 68.243/2023. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se as normas estaduais e o Convênio ICMS 178/2023 violam a decisão do STF na ADC 49, ao exigir a transferência de créditos de ICMS,... ()

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Doc. 150.5244.7013.7400

597 - TJRS. Direito público. ICMS. Crédito fiscal. Saldo credor. Transferência a terceiros. Possibilidade. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Transferência de saldo credor de ICMS a contribuinte cessionário que conste em lista de devedor de dívida ativa. Possibilidade. Restrições impostas mediante Decreto ou instruções normativas, por delegação legislativa prevista no art. 22 da Lei estadual 8.820/89, de discutível constitucionalidade e/ou legalidade.

«A chamada «Lei Kandir», que tantos e irrecuperáveis malefícios causa aos Estados, notadamente os de vocação exportadora como o Rio Grande do Sul, para contornar o princípio constitucional da não-cumulatividade dispôs no parágrafo 1º do artigo 25 duas as situações absolutamente distintas, com trato diferenciado: (1) para os créditos de ICMS acumulados decorrentes operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias inclusive produtos primários e produtos industrializad... ()

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Doc. 983.3008.9196.3016

598 - TST. AGRAVO INTERNO. TEMAS APRECIADOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSFERÊNCIA ILÍCITA. TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE CIDADES. TEMPO A DISPOSIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «horas extraordinárias - transferência ilícita», pois não se vislumbra violação ao e contrariedade à Súmula 429/TST. II. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu que apesar de a transferência do empregado ter sido considerada ilícita, o tempo despendido com deslocamento entre as cidades não caracteriza tempo à disposição do empregador. III. Agravo interno de que... ()

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Doc. 266.4211.0524.8099

599 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FRAUDE - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - Parte autora que recebeu SMS para a confirmação de suposta transferência em sua conta bancária tendo entrado em contato com a falsa central de atendimento realizado mediante ardil transferência via pix no valor de R$ 4.960,00 para o fraudador - Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FRAUDE - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - Parte autora que recebeu SMS para a confirmação de suposta transferência em sua conta bancária tendo entrado em contato com a falsa central de atendimento realizado mediante ardil transferência via pix no valor de R$ 4.960,00 para o fraudador - Sentença de procedência - Irresignação o banco que não comporta provimento - Mérito - Parte autora que possui mais de 80 anos - Hipervulnerabilidade do consumidor idoso - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores desde que comprovado o nexo de causalidade - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula no 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço da instituição bancária devidamente caracterizada quanto à segurança e fiscalização das movimentações financeiras que destoavam do padrão de consumo da correntista e devem ser restituídas - Transferência via pix em valor elevado - Inexistência de demonstração de hipótese de exclusão da responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva da vítima (art. 14, par. 3º, II, CDC) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 832.1583.2651.5681

600 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em exame Apelação contra decisão que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora alegou que o réu não tomou as providências para a transferência do imóvel após 20 anos do negócio jurídico de cessão de direitos hereditários. Pedido principal consistia na obrigação do réu de cumprir com a transferência e indenizar a autora pelos danos morais decorrentes da inércia. II. Questão em discussão Questão em discussã... ()

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