Transferencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1050.5204.3599

351 - STJ. Administrativo. Transferência não-Onerosa do domínio útil do bem imóvel. Cobrança de laudêmio. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que a cobrança do laudêmio só é possível nos casos de transferência onerosa de domínio útil de bem imóvel. Precedentes. 2 - Inviável, em recurso especial, a modificação do aresto recorrido que concluiu, com base nas provas dos autos, tratar-se de transferência não-onerosa do domínio útil do bem imóvel, tendo em vista a Súmula 7/STJ 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 185.8691.5001.5300

352 - TST. Adicional de transferência.

«O caráter provisório da transferência é requisito para o direito ao adicional previsto no , § 3º, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I desta Corte. No caso dos autos, fica evidente o caráter definitivo da transferência do reclamante para Itapetinga/BA, a qual ocorreu uma única vez e perdurou pelo resto da contratualidade (de agosto de 2006 até 17/03/2011, quando houve o encerramento do contrato de trabalho). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1062.5000.6100

353 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de transferência. Permanência em alojamento cedido e mantido pela empresa. Pagamento devido.

«Hipótese em que o Regional entendeu que o fato de o reclamante ter permanecido nos alojamentos fornecidos pela empresa retirou-lhe o direito ao adicional de transferência, pois manteve sua residência originária. Entretanto, a permanência do empregado em alojamento fornecido e custeado pela empresa não descaracteriza a mudança de domicílio para fins de pagamento do adicional de transferência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 144.2833.3007.0300

354 - TJSP. COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Compra e venda. Veículo. Devolução do automóvel ao vendedor com posterior alienação a terceiro sem efetivação da transferência da propriedade perante o órgão de trânsito. Tutela antecipada concedida para compelir a atual proprietária a proceder à transferência do veículo e assumir as infrações de trânsito cometidas após a aquisição. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Transferência da propriedade incontroversa. Dever do adquirente de promover a mudança do registro com a expedição de novo certificado de propriedade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 142.9444.1001.7500

355 - STJ. Tributário. Adicional de transferência. CLT, art. 469, § 3º. Natureza salarial. Incidência de imposto de renda.

«1. «O adicional de transferência possui natureza salarial, e na sua base de cálculo devem ser computadas todas as verbas de idêntica natureza, consoante a firme jurisprudência do TST. Dada a natureza reconhecidamente salarial do adicional de transferência, sobre ele deve incidir imposto de renda» (REsp 1.217.238/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/2/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.2815.6000.1500

356 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ausência de transferência da titularidade do bem pela requerida adquirente junto ao órgão de trânsito. Diante da impossibilidade material da transferência da pontuação referente às multas de trânsito pela própria parte requerida junto à via administrativa, dado o lapso temporal decorrido, impõe-se que a transferência se dê por força de decisão judicial, com a expedição de ofício ao órgão de trânsito competente. Procedência parcial. Sentença reformada em parte. Recurso da requerente parcialmente provido.

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Doc. 332.6159.1543.6825

357 - TJRJ. Alvará. Pedido de transferência de veículos para curadora. Apelação desprovida. 1. O curador não tem livre disposição sobre os bens do incapaz, pelo que necessária a autorização judicial para a venda ou transferência dos bens, observando-se a necessidade de sempre prevalecer o melhor interesse do incapaz. 2. No caso vertente, não restou demonstrada a necessidade da transferência dos veículos do curatelado para a sua curadora. 3. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 853.9533.9180.7992

358 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE DADOS DE MINAS GERAIS PARA SÃO PAULO.

Transferência efetuada. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7201.4900

359 - STJ. Administrativo. Telefone. Transferência de assinaturas telefônicas. Limitação (Port. 506/MC). Legalidade. Retroatividade.

«Não há ilegalidade nas restrições impostas pela Port. 506/MC, à transferência de linhas telefônicas. A restrição nela contida não alcança, porém, as linhas adquiridas antes do termo inicial de eficácia da referida Portaria.»

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Doc. 362.4936.6423.1215

360 - TJSP. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO

-Considerando as peculiaridades do caso dos autos, (a) embora a parte autora tenha sido vítima da extorsão - crime formal - tivesse iniciado fora das dependências da agência bancária e a parte autora não tivesse comunicado esse fato ao preposto da parte ré, que a atendeu dentro da agência, mesmo estando ela parte autora sozinha na agência, no momento da transferência objeto da ação, uma vez que o extorsor se encontrava do lado de fora, (b) é de se reconhecer que: (b.1) a transferên... ()

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Doc. 908.9001.5789.7289

361 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

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Doc. 165.0971.9008.5800

362 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação revisional de contrato de mútuo (contrato de gaveta). Sistema Financeiro de Habitação. Ausência de concordância expressa ou tácita da instituição financeira em relação à transferência do contrato. Autor cessionário torna-se parte ilegítima para figurar no pólo ativo da ação (art. 1º da Lei nº: 8004/90). Lei nº: 10150/2000 alterou critérios para formalização de transferência de financiamentos imobiliários, no âmbito do Sistema Financeira da Habitação. Referido texto legal não se extrai, porém, que a lei reconhece como válidas as transferências de financiamento, de forma incondicional, se ocorridas sem a anuência do mutuante, como expressamente prevê a norma (art. 20 da Lei nº: 10150/2000). Ilegitimidade ativa reconhecida. Preliminar acolhida. Sentença reformada. Recurso adesivo do réu provido, prejudicada a apelação dos autores.

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Doc. 142.5854.9006.7200

363 - TST. Adicional de transferência. Ônus da prova.

«Diferentemente do externado pela reclamada, não se há de falar em inversão do ônus da prova. Tal conclusão se extrai não apenas da regra insculpida nos artigos 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT, mas do princípio da aptidão da prova, pois a reclamada deixou de trazer aos autos elementos que provem o fato por ela contestado. Por outro lado, ficou demonstrado que a transferência durou aproximadamente 3 meses. Para a definição da natureza das transferências, devem ser observadas a sua ... ()

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Doc. 769.0264.8567.4143

364 - TJSP. Habeas Corpus. Progressão ao regime aberto deferida. Demora na transferência do preso para o regime para o qual foi promovido. Transferência promovida. Impetração prejudicada

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Doc. 103.1674.7270.3600

365 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de imóvel financiado. Conhecimento do agente financeiro. Presunção de consentimento tácito.

«Passando o agente financeiro a receber do cessionário as prestações amortizadoras do financiamento, após tomar conhecimento da transferência do imóvel financiado a termo, presume-se que ele consentiu tacitamente com a alienação.»

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Doc. 103.1674.7007.4700

366 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Cessão ou transferência de contrato. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.

«Consoante jurisprudência predominante em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, na transferência do contrato de financiamento de imóvel, celebrado com base no SFH, é obrigatória a interveniência do agente financeiro.»

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Doc. 103.1674.7132.5100

367 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Cessão ou transferência de contrato. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.

«Consoante jurisprudência predominante em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, na transferência do contrato de financiamento de imóvel, celebrado com base no SFH, é obrigatória a interveniência do agente financeiro.»

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Doc. 103.1674.7151.9300

368 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência. Consentimento tácito. Lei 8.004/1990, art. 1º.

«Se, após tomar conhecimento de que o imóvel financiado foi alienado, o agente do SFH passa a receber do cessionário o valor das prestações amortizadoras do financiamento, entende-se que ele consentiu tacitamente com a transferência.»

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Doc. 545.8540.7044.1962

369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO DA TRANFERÊNCIA DA QUANTIA POR MEIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - VALIDADE - PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ENCARGOS MORATÓRIOS LEGALIDADE. - O

instrumento contratual não é documento indispensável à propositura da ação de cobrança fundada em empréstimo, mas trata-se apenas de um entre outros possíveis meios de prova do negócio. - Se, em ação de cobrança fundada em contrato de empréstimo, a instituição financeira apresenta, entre outros documentos, extrato bancário fidedigno que acusa a transferência da quantia ao contratante e este não nega essa transferência em sua defesa, tampouco deduz outra impugnação específ... ()

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Doc. 825.0137.8456.1810

370 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. TRANSFERÊNCIA DO FIES. Portaria do MEmenda Constitucional 535/2020, de 12 de junho de 2020, regulamenta que a transferência estará condicionada à média aritmética do estudante no ENEM, desde que esta nota seja igual ou superior ao último estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil no curso de destino, no processo seletivo mais recente no programa. No que interessa ao justo desate, denota-se que a recorrente não comprovo... ()

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Doc. 401.6364.7822.5229

371 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA.

Autor que requer a condenação solidária dos réus em obrigação de fazer, consistente na alteração de propriedade do automóvel, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Legitimidade passiva do réu M.P.N. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade solidária ao réu M.P.N pela ausência de transferência de propriedade do veícu... ()

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Doc. 283.4781.8099.9602

372 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela agravante em face de decisão que condicionou a transferência da propriedade de veículo automotor à concordância expressa da viúva e dos demais herdeiros do de cujus. O veículo foi doado em vida pelo de cujus à agravante em 10/01/2022, mas a transferência não foi formalizada antes do falecimento do doador em 16/03/2023. A agravante alega a anuência tácita dos herdeiros e a inexigibilidade da concordância, conforme o art. 548 do CC. ... ()

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Doc. 385.0217.9658.9447

373 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA QUE IMPUGNA DECISÃO DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO AGRAVANTE PARA PRESÍDIO FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. RISCO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA. AGRAVANTE DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE, CUJA FACÇÃO CRIMINOSA POSSUI ATUAÇÃO RECENTE E CONTINUA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOANTE RELATÓRIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTE ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso que impugna a decisão definitiva de transferência do apenado para presídio federal. Alegação de que o Agravante, que cumpria pena em unidade prisional federal entre 26/08/2011 até julho de 2020, e, passados apenas 2 (dois) anos do seu retorno, foi surpreendido com a decisão combatida, a despeito da ausência de qualquer fato novo. Prescindibilidade de fato novo para justificar a transferência do agravante. Entendimento sumulado pelo STJ na Súmula 662, que tem a seguinte reda... ()

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Doc. 766.6916.1126.6843

374 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Fabricio Ferrari contra decisão que indeferiu pedido de transferência para estabelecimento prisional mais próximo de sua família, alegando dificuldades financeiras para visitas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado possui direito subjetivo à transferência para unidade prisional próxima à residência de seus familiares. III. Razões de Decidir 3. O pedido de transferên... ()

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Doc. 282.4546.8741.5401

375 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BANCO DO BRASIL. PAQ. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DO SERVIÇO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, deu provimento ao recurso ordinário do sindicato autor por reconhecer a ilicitude da transferência compulsória dos empregados. 2. Registrou que o réu não demonstrou nos autos o exercício de cargo de confiança ou previsão contratual, implícita ou explícita, de hipótese de transferência por necessidade do serviço, sendo inaplicável o , § 1º. 3. Consignou, ainda, que o agravante não demonstro... ()

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Doc. 664.0104.9362.0107

376 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALORES DEVIDOS A TITULO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO DE POLICIAL MILITAR PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. COMPENSAÇÃO. AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Os valores pagos aos policiais militares a titulo de ajuda de custo de alimentação e abono de transferência, no período deslocamento como adido para outra Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALORES DEVIDOS A TITULO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO DE POLICIAL MILITAR PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. COMPENSAÇÃO. AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Os valores pagos aos policiais militares a titulo de ajuda de custo de alimentação e abono de transferência, no período deslocamento como adido para outra Organização Policial Militar, devem ser compensados daqueles devidos a titulo de diárias, pela natureza similar das verbas, sob pena da caracterização de pagamento «bis in idem". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 156.0547.0442.2910

377 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de veículo através de anúncio no Facebook - Transferência via pix que continha o nome de um terceiro como beneficiário do pagamento - Fraude praticada por terceiro de má-fé - Sentença improcedente - Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após negociação com terceiro estelionatário, sem se certificar da idoneidade do Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de veículo através de anúncio no Facebook - Transferência via pix que continha o nome de um terceiro como beneficiário do pagamento - Fraude praticada por terceiro de má-fé - Sentença improcedente - Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após negociação com terceiro estelionatário, sem se certificar da idoneidade do vendedor - Ausência de nexo que ampare a responsabilidade do banco réu - Evidente falta de cuidado da consumidora - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. 210.5971.6482.7123

378 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Inércia do adquirente de veículo na transferência de titularidade - Art. 123, §1º, do CTB - Transferência imediata do veículo que não pode ser conhecida em juízo de cognição sumária nesta sede recursal, sob pena de afronta ao princípio do contraditório e à ampla defesa - Retirada do nome do SERASA e do CADIN - Presunção de legitimidade e legalidade Ementa: Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Inércia do adquirente de veículo na transferência de titularidade - Art. 123, §1º, do CTB - Transferência imediata do veículo que não pode ser conhecida em juízo de cognição sumária nesta sede recursal, sob pena de afronta ao princípio do contraditório e à ampla defesa - Retirada do nome do SERASA e do CADIN - Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo emitido pelo DETRAN não elidida, de plano - Ausentes os pressupostos para a concessão de providência antecipatória - Decisão mantida- Recurso desprovido.

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Doc. 156.2809.8018.7153

379 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA QUESTIONADA PELA CORRENTISTA. Transferência via pix de recursos da autora, cujo estorno fora negado pela instituição financeira. Transações realizadas em sequência e com perfil de fraude, considerando os horários e os valores. Conquanto o banco haja estornado as cinco últimas, permitiu a consumação da primeira transação. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA QUESTIONADA PELA CORRENTISTA. Transferência via pix de recursos da autora, cujo estorno fora negado pela instituição financeira. Transações realizadas em sequência e com perfil de fraude, considerando os horários e os valores. Conquanto o banco haja estornado as cinco últimas, permitiu a consumação da primeira transação. Fraude evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não configurada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ e CDC, art. 14, caput. Restituição devida. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 478.6497.1734.3682

380 - TJSP. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. É possível a transferência judicial da pontuação por infração de trânsito; 2. O decurso de prazo do art. 257, §7º, CTB, gera apenas preclusão na via administrativa; 3. Comprovado o real condutor da infração de trânsito; 4. A parte autora faz jus à transferência da pontuação do auto de infração de trânsito Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. É possível a transferência judicial da pontuação por infração de trânsito; 2. O decurso de prazo do art. 257, §7º, CTB, gera apenas preclusão na via administrativa; 3. Comprovado o real condutor da infração de trânsito; 4. A parte autora faz jus à transferência da pontuação do auto de infração de trânsito à coautora; 5. Precedentes judiciais; 6. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 140.6591.0007.4000

381 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer. Demanda ajuizada pelo vendedor contra o comprador. Pretensão de entrega de documentos para a transferência da propriedade do veículo no órgão de trânsito, e ao pagamento de tributos, multas e de indenização moral, em face da não transferência do bem. Omissão imputada do réu. Cumulação de multas e débito de tributos em nome do autor. Ausência de demonstração, todavia, da entrega ao réu, do documento preenchido e com assinatura reconhecida por tabelião, para o registro da transferência. Ausência de ilícito imputável ao comprador do veículo. Rejeição da indenização pretendida pelo vendedor. Registro da transferência da propriedade no órgão de trânsito alcançado com a remessa de ofício do juízo ao órgão de trânsito e, a despeito da heterodoxia, julga-se extinto o processo sem exame de mérito quanto a essa pretensão. Divisão das verbas de sucumbência. Recurso do réu provido para este fim, prejudicado o recurso adesivo do autor.

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Doc. 147.4303.6000.0200

382 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação de substituição de vontade julgada improcedente. Pedido do autor para que a sentença produza o mesmo efeito do contrato cumprido, condenando a ré a assinar o documento único de transferência do automóvel adquirido. Viabilização da transferência da propriedade do veículo perante o departamento de trânsito. Transferência de propriedade que se faz pela tradição. Autor que, ao adquirir o veículo que o réu alienou a terceiro, sub-rogou-se no direito de exigir do proprietário originário a transferência da propriedade. Efeitos do desfazimento do negócio anterior que não podem alcançar o adquirente de boa-fé. Sentença que comporta reforma para que o pedido do autor seja julgado procedente, condenando o réu a emitir a referida declaração de vontade, sob pena de multa diária. Caso a obrigação não seja cumprida, a decisão, após o trânsito em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 146.4212.2010.6600

383 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo usado. Ausência de registro da transferência do automóvel na repartição de trânsito. Lançamento de pontuação decorrente de infrações de trânsito a vendedor do bem. Pretensão ao pagamento de indenização por danos morais e à transferência de titularidade do automóvel. Responsabilidade pela transferência do veículo que é do adquirente. Artigo123, inciso I, e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assunção, pelo adquirente, de deveres acessórios e laterais decorrentes da compra e venda determinados pelo princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Dever de conduta leal, cooperativo e destinado ao exato cumprimento do negócio. Invalidade da ré alienar o automóvel e entregá-lo ao uso do corréu, sem se certificar da transferência da titularidade, sabido das conseqüências para o autor. Caracterização do prejuízo moral, com o lançamento indevido de diversas penalidades de trânsito em nome do autor. Procedência dos pedidos. Recurso desprovido.

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Doc. 190.3780.4194.9436

384 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ICMS. TRANSFERÊNCIA DE SALVADOS. SÚMULA VINCULANTE 32/STF. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de procedência em ação anulatória de inexigibilidade do ICMS na operação de aquisição de salvados e assegurou a devida transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito. 2. Declaração de inexigibilidade de ICMS na transferência de salvados em contrato de seguro. Veículo com perda total. Aquisição do automóvel originariamente feita com isenção para pessoa portadora de deficiência física - Portaria CAT 18/2... ()

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Doc. 653.7599.3124.6830

385 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROSPERA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300 QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO DE CURSO DE GRADUÇÃO QUE SOMENTE É POSSÍVEL NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VAGA E MEDIANTE PROCESSO SELETIVO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.394/96, art. 49. EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DA DEMANDADA PARA O 2º SEMESTRE DE 2024 QUE NÃO CONTEMPLAVA VAGAS PARA O 4º PERÍODO DA FACULDADE DE MEDICINA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO QUE SOMENTE É CABÍVEL PARA OS CASOS PREVISTOS na Lei 9.536/97, art. 1º. UNIVERSIDADES QUE GOZAM DE AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 207). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TRANSFERÊNCIA EM CASO DE DOENÇA DO ALUNO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 182.5100.4003.2400

386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência do ônus ao consumidor. Inexistência de cláusula expressa. Pedido de reserva e planilha de cálculos não substituem cláusula contratual expressa e não dão ciência da transferência ao consumidor. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A Corte de origem concluiu que não há cláusula contratual expressa quanto à transferência do ônus da comissão de corretagem, não sendo válido o repasse da obrigação ao consumidor, e que os documentos «pedido de reserva» e «planilha de custos» não substituem a previsão contratual, tampouco dão ciência da transferência. 2 - A reforma do julgado demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado no... ()

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Doc. 181.9292.5015.3300

387 - TST. Recurso de revista 1. Adicional de transferência.

«Consta do acórdão regional que «o Reclamante foi transferido de Cascavel-PR para Jonville-SC, em 01-05-2006, e de acordo com os cartões de ponto (fls. 20-34 do vol. doc.), tal perdurou por apenas 1 ano e 5 meses (de 01-05-2006 a 30-09-2007), quando retornou para Cascavel-PR. Por conseguinte, considera-se que ocorreu em caráter provisório, pelo que é devido o pagamento do adicional fixado no § 3º do ». Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST, para a perce... ()

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Doc. 906.0331.8860.8486

388 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. CONVÊNIO ICMS 178/2023 E DECRETO ESTADUAL 48.768/2024. OBRIGATORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA. MODULAÇÃO DA ADC 49. REGULAMENTAÇÃO PELOS ESTADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade não configura fato gerador do ICMS, nos termos da ADC 49 e do Tema 1.099 do STF. II. A transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte é direito garantido pela decisão do STF, porém sujeito à regulamentação pelos estados, podendo ser estabelecidas condições e regras específicas. III. O Decreto Estadual 48.768/2024, ao dispor sobre a obrigatoriedade da transferência dos créditos... ()

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Doc. 336.5274.9924.7185

389 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão interlocutória que indefere o pleito liminar formulado, visando à imediata transferência da titularidade de imóvel ou o bloqueio de transferência do aludido bem. Insurgência. Acolhimento parcial. Temática que envolve direitos e obrigações relacionados a contrato de mútuo e confissão de dívida. Eventual descumprimento da obrigação e suposta inadimplência do agravado que exige a dedução de análise percuciente. Imprescindibilidade da formação do contraditório pleno para a exata compreensão dos contornos da lide. Prova documental que não fornece subsídios seguros para o deferimento da tutela pretendida. Não preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300 quanto à transferência imediata da titularidade do imóvel. Bloqueio de transferência do bem, em contrapartida, que se revela medida adequada à espécie, sobretudo porque tem o condão de evitar a inutilidade prática do eventual provimento vindouro. Medida cautelar perfeitamente reversível. Agravo parcialmente provido

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Doc. 703.3244.9354.9649

390 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMÓVEL TRANSFERIDO À EMPRESA TITULARIZADA PELOS MESMOS SÓCIOS DA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPROVADA INSOLVÊNCIA. PENHORA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 10% de imóvel rural, porque transferido a terceiro. Exequentes sustentam transferência fraudulenta para integralização de capital em empresa do mesmo grupo econômico da executada. 2.- A questão em discussão consiste em aferir se a transferência do imóvel após o ajuizamento da ação configura fraude à execução, justificando a penhora do bem. 3.- O crédito exequendo originou-se de ação ajuizada antes da tr... ()

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Doc. 874.5575.6403.6560

391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO AO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA - NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Pelo princípio da actio nata, o prazo prescricional de dez anos, previsto no , a que se sujeita a pretensão ao cumprimento da obrigação de registrar a venda de veículo no órgão de trânsito, começa a fluir não da data da concretização do negócio jurídico, mas a partir da ciência da suposta violação do direito afirmado. 2. Como cediço, em se tratando de alienação e transferência de veículo, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõe que o comprador tem o pr... ()

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Doc. 103.1674.7524.3300

392 - STJ. Furto qualificado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, II.

«Configura crime de furto qualificado a subtração de valores de conta corrente, mediante transferência bancária fraudulenta, sem o consentimento do correntista.»

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Doc. 103.1674.7380.1400

393 - STJ. SFH. Transferência do financiamento. Anuência do agente financeiro. Necessidade. Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único.

«De acordo com a orientação predominante neste Tribunal, é indispensável a anuência do agente financeiro para a transferência do financiamento ao novo adquirente. Ressalva do relator, que apenas admite a recusa se justificada. Divergência demonstrada.»

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Doc. 103.1674.7350.3100

394 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano material. Telefone. Ações. Transferência com documento falso. Responsabilidade da concessionária custodiante. CDC, art. 22, parágrafo único.

«A empresa concessionária dos serviços telefônicos, custodiante das ações, que registra transferência de titularidade mediante a apresentação de documento falso, responde pelo dano que do seu registro decorre ao titular.»

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Doc. 988.5414.0434.3551

395 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Sentença condenatória. Progressão ao regime semiaberto. Requerimento de transferência para estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena. Transferência realizada. Habeas Corpus prejudicado

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Doc. 103.1674.7156.0600

396 - STJ. Ensino. Transferência. Ensino superior. Discente.

«É extensível ao estudante funcionário estadual removido «ex officio» a transferência de estabelecimento de ensino que não os federais. A situação de fato consumada, ao longo do tempo, desde a concessão da liminar, desaconselha a sua desconstituição. Recurso especial conhecido e provido pelo dissenso pretoriano.»

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Doc. 137.6673.8003.0300

397 - TRT2. Embargos de terceiro. Cabimento e legitimidade. Veículo. Alienação. Transferência de propriedade.

«Ainda que não efetivada a transferência da propriedade do veículo automotor junto ao órgão competente, comprovada essa por meio de outros documentos e ausente demonstração de fraude, são procedentes os embargos de terceiro, devendo ser mantida a r. decisão.»

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Doc. 148.2178.1569.1846

398 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida de transferência para o regime semiaberto, fixado na condenação - Transferência superveniente ao regime semiaberto - Perda do objeto - Ordem prejudicada.

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Doc. 122.9528.1365.2477

399 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem a realização de perícia, oitiva da autora e expedição de ofício à instituição para a qual o valor discutido foi transferido. Inocorrência. Depoimento pessoal desnecessário. Versão dos fatos que está nas manifestações da autora nos autos. Impertinência do envio de ofício à instituição mantenedora da conta que recebeu a transferência. Réu apelante que é o responsável pela conta da autora, cabendo-lhe buscar seu ressarcimento em ação autônoma, se entender cabível. Tentativa de responsabilizar a beneficiária da transferência pela falha de segurança no serviço prestado a correntista, permitindo o acesso a conta e a realização de transferência por terceiro. A especificação dos dados relacionados a transação era indispensável para se falar na necessidade e cabimento da dilação probatória e realização de perícia. Não cabe transferir ao perito ou à perícia o ônus que é da parte, detentora da tecnologia, de apresentar dados técnicos que comprovem suas alegações. Aplicação do princípio da persuasão racional. Julgamento antecipado que se impunha. Ação declaratória negativa c/c indenização. Parte autora que não reconhece a realização de transferência através de PIX. Sentença de procedência. Declaração de nulidade da transação e restituição do valor. Fraude. Além de o réu não detalhar o método utilizado para transferência, não comprovar o acesso a conta por biometria e informar o IP do dispositivo utilizado, tanto para a transferência como para o acesso a conta, ora alegando culpa da autora, ora de terceiros, as tentativas pretéritas frustradas de acesso a conta por outrem, corroboram que não foi a parte autora a responsável pela operação, cujo beneficiário possui conta em outro estado. Falha de segurança no serviço que o banco disponibiliza aos consumidores, a qual, por si só, e também com base na teoria da asserção, basta para a sua inclusão no polo passivo e responsabilização de forma objetiva, que não admite culpa concorrente. Juros de mora desde a data da transferência fraudulenta. Recurso desprovido

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Doc. 307.0364.9534.5381

400 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VEP. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME PRISIONAL FIXADO. 1.

Ação Mandamental em que se pleiteia a imediata colocação do paciente em liberdade ou a transferência do apenado para Unidade compatível o Regime Semiaberto, imposto quando da condenação. O Writ foi impetrado perante o Plantão Judiciário do dia 28/12/2023, sendo a liminar apreciada e concedida em parte pelo Desembargador de plantão, que determinou a transferência do Paciente para Unidade compatível com Regime Semiaberto. 2. Consoante se colhe dos autos, o paciente foi condenado pe... ()

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