DOC. 241.2021.1765.1550

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Transferência de estabelecimento prisional. Conveniência da administração da justiça. Ausência de ilegalidade. Precedentes.

1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão gravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

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