Transferencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1688.3932.2348.1500

501 - TJSP. Fraude bancária. Criminosos quew induziram a recorrida a contrair empréstimos e realizar transferência de valores fora do perfil desta. Responsabilidade do recorrente. Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E TJSP. Aplicação das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ, bem como do Tema Repetitivo 466 do mesmo STJ. De outro lado, ausência de documentos que comprovem a transferência de R$ 18.099,00 Ementa: Fraude bancária. Criminosos quew induziram a recorrida a contrair empréstimos e realizar transferência de valores fora do perfil desta. Responsabilidade do recorrente. Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E TJSP. Aplicação das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ, bem como do Tema Repetitivo 466 do mesmo STJ. De outro lado, ausência de documentos que comprovem a transferência de R$ 18.099,00 reclamados na inicial. Documentos de fls. 6 e 40/44 indicam prejuízo da recorrida de R$ 15.914,98. Validade do empréstimo não discutida nos autos. Recurso a que se dá parcial provimento apenas para ajustar o valor da condenação"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9686.2195

502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência do apenado para unidade prisional próxima à família. Conveniência da administração. Indeferimento. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a transferência do sentenciado para unidade prisional mais próxima da família não constitui um direito subjetivo do apenado, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida, desde que de maneira fundamentada. 2 - O pleito do reeducando está situado no espectro deliberativo do poder-dever do Juiz, que deve nortear sua decisão pelo atendimento à conveniência do processo de execução penal, seja pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5165.5319

503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência do apenado para outra comarca. Direito não absoluto. Motivação idônea. Violação do devido processo legal não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - O direito do preso de ter suas reprimendas executadas onde reside sua família não é absoluto, cabendo ao magistrado fundamentar devidamente a sua decisão, analisando a conveniência e real possibilidade e necessidade da transferência, definindo sobre o cumprimento da pena em local longe do convívio familiar. Precedentes. 2 - Na hipótese, demonstrou-se a conveniência da efetivação da transferência para a administração penitenciária de outra unidade federativa, em face da ausê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.1251.6000.7200

504 - STJ. Competência. Conflito. Recuperação judicial. Transferência de parque industrial mediante arrendamento. Constituição de nova empresa para administrá-lo. Sucessão trabalhista reconhecida pela Justiça Trabalhista. Impossibilidade. Conflito conhecido. Lei 11.101/2005, arts. 60 e 141. CF/88, art. 114.

«1. Aprovado o plano de recuperação judicial, dispondo-se sobre a transferência parque industrial, compete ao juízo da recuperação verificar se a medida foi cumprida a contento, se há sucessão quanto aos débitos trabalhistas e se a constituição de terceira empresa exclusivamente para administrar o parque. 2. O fato de a transferência se dar por arrendamento não retira do juízo da recuperação a competência para apurar a regularidade da operação. 3. O julgamento de reclam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3983.4000.9400

505 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Transferência ex officio. Filho de membro de Ministério Público do trabalho nomeado para desembargador federal do trabalho.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, há direito à transferência ex officio em estabelecimento de ensino superior congênere os servidores civis ou militares, bem como seus dependentes, quando a mudança de domicílio ocorrer no interesse da Administração. 2. A posse de membro do Ministério Público do Trabalho no cargo de Desembargador Federal do Trabalho no TRT da 4ª Região, embora ocorra por meio de nomeação, não caracteriza provimento originário e decorre do int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5471.0000.3800

506 - TRT3. Cláusula contratual prevendo transferência. Recusa do empregado. Judicialização da controvérsia. Consequências.

«A cláusula contratual que prevê a possibilidade de transferência do trabalhador, contida no contrato de trabalho do autor, reveste-se, na verdade, das características de cláusula condicional resolutiva ou termo (), pois não suspende a eficácia e a vigência do pacto laboral, tratando-se de evento incerto quanto a sua substância e incerto quanto à data em poderia ocorrer (dies incertus an et incertus quando). Note-se que o contrato de trabalho teve plena vigência desde su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 837.7962.9261.6228

507 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. ICMS. Mandado de Segurança. Transferência de mercadorias entre filiais. Pretensão da impetrante de compelir a autoridade dita coatora a se abster de exigir a transferência de créditos de ICMS nas operações internas e interestaduais de transferência de mercadorias para estabelecimentos da mesma contribuinte, com base nas regras dispostas no Convênio ICMS 178/23 e no Decreto 68.243/23. Liminar indeferida pelo juízo de primeiro grau. Decisão que merece subsistir. Ausência dos requisitos exigidos para concessão da medida de urgência. Modulação de efeitos proferida pelo STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ADC 49, que fixou prazo para que os Estados disciplinassem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular. Convênio ICMS 178/2023 internalizado no Estado de São Paulo por meio do Decreto 68.243/2023, que faz presumir, em uma análise preliminar, o cumprimento pelo ente público agravado da orientação emanada pelo STF. Precedentes desta Corte Bandeirante. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 288.5554.3650.7736

508 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Contrato administrativo - Concessão de uso de imóvel destinado à construção, implantação, operação e manutenção de uma subestação primária necessária à transformação de tensão e transporte de energia para alimentação elétrica de estações do Metrô, pelo prazo de 20 (vinte) anos - Fim da vigência - Transferência do empreendimento - Inadimplemento - Multa contratual. Crédito - Submissão ao plano de recuperação judicial - Inadmissibilidade - Fa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 757.4110.5167.9313

509 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à transferência de propriedade de imóvel cumulada com a reparação extrapatrimonial - Insurgência do autor quanto à parte da decisão interlocutória que (i) determinou o seu comparecimento em cartório para a outorga de escritura pública de venda e compra e (ii) suspendeu o feito até o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal - Pretensão recursal voltada à transferência do bem somente após o trânsito em julgado - Descabimento - Causa de pedir fundamentada justamente na omissão do réu/comprador em providenciar a transferência de titularidade - Medida determinada que se revela adequada à efetividade da tutela jurisdicional pleiteada - Pedido de resolução do contrato formulado alternativamente para a hipótese de não pagamento das dívidas pelo réu e ausência de transferência do bem - Situação ainda não verificada - Indícios da disposição do réu em regularizar a situação - Pretensão extrapatrimonial fundamentada também em outros fatos distintos do ajuizamento da execução fiscal - Inexistência de situação de prejudicialidade apta à suspensão do processo - Regularidade do prosseguimento do feito - Decisão reformada neste ponto - Recurso provido, em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 342.3173.9090.0108

510 - TJSP. Apelação Cível - Obrigação de fazer - CDHU - Transferência de posição contratual - Possibilidade - Autora que comprovou o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares para a transferência de posição contratual - Ré que não se opôs de forma expressa ao pedido, limitando-se a elencar os elementos necessários à transferência pretendida - Supostos requisitos faltantes que não foram destacados de forma expressa pela ré - Insistência da ré em tese já superada que se mostra injustificada - Razões ofertadas que não impugnaram com o devido rigor os fundamentos da sentença - Repetição literal de trechos de razões expostas em sede de contestação que revela comodismo inaceitável - Sentença mantida. Valor da causa - Alteração descabida - Valor da causa em ação de obrigação de fazer que deve corresponder ao conteúdo econômico da lide - Transferência de posição contratual que viabilizará a aquisição de bem imóvel - Valor da causa que deve corresponder ao valor do próprio imóvel - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 388.1222.5571.3123

511 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de leasing de veículo. Pagamento de todas as prestações do arrendamento. Ação de obrigação de fazer movida pelo arrendatário. Sentença que determina a baixa do gravame e a entrega de documentos suficientes para a transferência do veículo para o nome do arrendatário. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Agravo interposto pelo Executado, alegando a impossibilidade de adoção de qualquer outra providência além da baixa do gravame. Necessidade de prévia transferência do registro de propriedade para o nome do arrendador, pois este nunca teve a posse do bem. Providência que deve ser tomada pelo arrendatário. Emissão do termo de quitação do leasing e baixa do gravame já realizadas pelo Executado. Documentos do veículo que apontam o nome do primitivo proprietário, que autorizou a transferência para o banco, sem que tenha sido levada a registro no DETRAN. Obrigação de entregar o DUT - Documento Único de Transferência - para o Autor. Impugnação parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.0341.8059.4583

512 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. - PACIENTE CONDENADO NO REGIME FECHADO, COM PROGRESSÃO DEFERIDA - TRANSFERÊNCIA EFETIVADA AOS 30 DE JANEIRO DE 2025. ORDEM PREJUDICADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Jéssica Camargo Barbosa em favor de Danilo Jorge Bernal, alegando permanência em regime fechado por falta de vaga no regime intermediário, contrariando a Súmula Vinculante 56/STF. Pedido de transferência imediata ou prisão domiciliar até disponibilidade de vaga. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção do paciente em regime fechado por falta de vaga no regime intermediário e a consequente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 717.6276.4175.1150

513 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto por Camarada Administração de Restaurantes S/A. contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança. A agravante busca afastar obrigação de transferir créditos de ICMS entre suas filiais em diferentes estados, conforme determinado pelo Convênio CONFAZ 178/2023 e Decreto Estadual 68.243/2023. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS nas operações interestaduais entre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.4395.7262.8635

514 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER,

consistente na transferência de propriedade do veículo do falecido vendedor para a autora. Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Apelo da autora, insistindo no interesse de agir e adequação da medida. Improvimento recursal. Inadequação da via processual eleita. Pretensão de transferência do veículo para o nome da autora-apelante, com base na tradição do bem e contrato verbal, sem a observância das normas que regulam os direitos sucessórios, ante o falecimento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9726.5381

515 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Comerciante de veículos usados. Responsabilidade civil do estado. Prontuário do veículo emitido pelo detran. Transferência recusada. Bem roubado. Precedentes do STF e do STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8622.2002.5800

516 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Recurso ordinário desprovido.

«1. «Persistindo as razões e os fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública» (CC 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 16... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.0069.7788.5530

517 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECUSA DE ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a manutenção da executada como fiel depositária, apesar da alegação de transferência do bem a terceiros. A agravante sustenta a impossibilidade de cumprir o encargo, pois o bem foi transferido em outubro de 2020. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a executada pode recusar o encargo de fiel depositária, alegando a transferência do bem a terceiros e a f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1190.8607.1168

518 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Transferência para o sistema federal. Lei 11.671/2008. Alegação de falta de fundamentação. Não ocorrência. Indicação de permanência dos fundamentos da transferência. Possibilidade. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1690.8919.4639.2400

519 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Pagamento de diárias - Policial adido - Transferência temporária de sede - Pagamento de abono de transferência e ajuda de custo alimentação - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4008.4400

520 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Pessoa jurídica. Obrigação de fazer. Pretensão ao reconhecimento de sucessão empresarial. Trespasse. Descabimento. Sucessão não caracterizada. Comprovação de transferência dos bens corpóreos da pessoa jurídica, sem que haja prova de transferência dos bens incorpóreos. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9018.8400

521 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Transferência de valor depositado na conta destinada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Descabimento. Verba considerada impenhorável. Lei 8036/1990, art. 2º, § 2º. Ordem de transferência afastada. Segurança concedida para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7451.3400

522 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Administrativo. Pensão estatutária. Legitimidade do INSS até a transferência do encargo ao órgão de origem. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 248.

«Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o INSS é parte legítima para responder pelo pagamento de pensão por morte aos beneficiários até a data da transferência do encargo para o órgão de origem.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 362.1473.8515.3202

523 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de transferência de unidade prisional - Indeferimento - Inexistência de direito subjetivo do preso à transferência - Discricionariedade da Administração Pública - Pareceres desfavoráveis de todos os estabelecimentos pretendidos pelo Agravante - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.3412.7006.0000

524 - STJ. Sociedade de responsabilidade limitada. Transferência de cotas de ascendentes para descendentes. Consentimento dos demais descendentes. A norma do artigo 1.132 do Código Civil alcança a transferência de cotas de sociedades limitadas. CCB, art. 1.132. CCB/2002, art. 496.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7265.4400

525 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Transferência de estudante.

«O funcionário público federal que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio» no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque, então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7135.4400

526 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Compra e venda. Veículo. Transferência junto ao órgão de trânsito. Responsabilidade do antigo proprietário. CCB, art. 159.

«Ainda que não se tenha aperfeiçoado a transferência junto ao órgão de trânsito, não subsiste a responsabilidade do antigo proprietário. A existência de condição resolutiva, que veio a ensejar a posterior rescisão do contrato de compra e venda, em nada interfere.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7106.7400

527 - STJ. Sociedade comercial. Transferência de cotas de ascendente a descendente. Proibição.

«O disposto no , cuja finalidade é evitar sejam desigualadas as legítimas, conquanto diga respeito à compra e venda («Os ascendentes não podem vender aos descendentes...»), aplica-se a situações jurídicas assemelhadas a esse contrato, tal como a transferência de cotas. Recurso especial conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7030.1600

528 - STJ. Ensino superior. Transferência de estudante.

«O funcionário público que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio» no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque, então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7121.3000

529 - STJ. Tributário. ICM. Transferência de mercadorias. Estabelecimento da mesma firma. Jurisprudência atual.

«Consoante a jurisprudência mais recente das duas Turmas integrantes da 1ª Seção deste Tribunal, a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, na mesma localidade, não tipifica circulação econômica ou jurídica caracterizadora de fato gerador do ICM. Embargos de divergência rejeitados para manter a decisão embargada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1051.4000

530 - TST. Adicional de transferência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, não é devido o adicional de transferência quando o deslocamento ocorre de forma definitiva. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 826.0007.2842.4620

531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. TEMA 1099 DO STF. SÚMULA 166/STJ. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória visando afastar a incidência de ICMS sobre transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. A parte recorrente sustenta a inexigibilidade do tributo com base na ausência de circulação jurídica e invoca jurisprudência consolidada no Tema 1099 do STF e na Súmula 166/STJ. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.2389.0935.0666

532 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

As questões tidas como omissas, relativas à prescrição, foram objeto de análise pela Corte Regional. O autor manifesta tão somente o seu inconformismo quanto à análise da prova produzida e ao decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO DA CBTU PARA A FLUMITRENS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Segundo consta do acórdão regional, o reclamante integrou os qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 349.3151.7283.1562

533 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIBÓIA LTDA.) REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1.121.633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA . 1.

Na decisão agravada, foi dado provimento ao recurso de revista da primeira Reclamada para reconhecer a validade das normas coletivas em que limitado o pagamento das horas in itinere e das normas coletivas em que prevista a possibilidade de a empresa efetuar a transferência de seus empregados, por necessidade de serviço, sem o pagamento do adicional de transferência. Nesse contexto, foi provido o recurso de revista da primeira Demandada para excluir o pagamento das horas in itinere e do adic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1772.4604

534 - STJ. Conflito negativo de competência. Estelionato. Dissenso acerca do local da consumação na hipótese de transferência ou depósito bancário. Divergência verificada entre precedentes recentes da Terceira Seção. Equacionamento do tema. Competência do juízo do local da agência beneficiária do depósito.

1 - A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte tem oscilado na solução dos conflitos que versam acerca de crime de estelionato no qual a vítima é induzida a efetuar depósito ou transferência bancária em prol de conta bancária do beneficiário da fraude. 2 - Deve prevalecer a orientação que estabelece diferenciação entre a hipótese em que o estelionato se dá mediante cheque adulterado ou falsificado (consumação no banco sacado, onde a vítima mantém a conta bancária), d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0032.5500

535 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Fato gerador. Ausência. Direito autoral. Cessão. Fonogramas. Transferência. Prazo determinado. Prestação de serviços. Inocorrência. ISS. Cessão de direitos autorais. Transferência. Fonogramas. Spots. Jingles.

«1. A transferência de direitos autorais pode ser temporária ou definitiva. . 2. A transferência temporária de direitos autorais de fonogramas (spots, jingles etc.), ainda que realizados por encomenda a terceiro, não se constitui em prestação de serviços, não podendo ser tributada pelo ISS. e 565 do Código Civil. Trata-se de transferência provisória do uso de um direito, que não exige qualquer prestação ou esforço do cedente. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4006.4200

536 - TJSP. Execução penal. Regime prisional. Progressão. Modalidade intermediária não importa em liberdade do sentenciado. Solução alternativa pretendida importaria em ofensa ao princípio norteador da execução criminal, qual seja, «in dubio pro societate», pois o retorno ao convívio social deve ter lugar, apenas, quando o sentenciado, além de cumprir o lapso temporal necessário à formulação do pedido, apresentar mérito para tanto. A tensão entre o direito do agravante de ser transferido e a ausência de vagas adequadas no sistema prisional, por insuficiências ou deficiências estruturais da Administração Pública, não pode ser resolvida em prejuízo da sociedade em geral, em flagrante violação do mandamento constitucional de que todos têm direito à segurança e à ordem pública. Assim sendo, consideradas as complexidade e carências do sistema prisional, bem como a necessidade de prevalência do interesse público, no sentido do resguardo da segurança pública, eventual demora na concretização da transferência do sentenciado para estabelecimento prisional adequado, deve ser analisada sob o prisma da razoabilidade. Ademais, eventual determinação de transferência imediata do agravante, importaria em prejuízo de sentenciados que, anteriormente, obtiveram a progressão ao regime intermediário e também aguardam oportuna transferência, bem como desrespeito à lista cronológica de transferência da Secretaria da Administração Penitenciária. Não há que se falar em excesso ou desvio de execução, na medida em que as providências concernentes à transferência do sentenciado inserem-se no âmbito da atribuição da autoridade administrativa responsável pelo sistema prisional, constituindo mérito administrativo. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1092.7800

537 - TST. Adicional de transferência. Provisoriedade. Critério. Orientação jurisprudêncial 113/TST-sdi-i/TST.

«No tocante ao adicional de transferência, só incide quando a alteração importar mudança de residência do trabalhador (art. 469, CLT). Pacificou a jurisprudência (OJ 113, SDI-1/TST) que só é devido esse adicional caso seja transitória a remoção, e não definitiva. São, pois, transitórias as remoções que acontecem sequencialmente no tempo contratual, evidenciando, por sua reprodução sucessiva, o caráter não definitivo de cada uma. É também transitória, em princípio, regra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1161.8003.4200

538 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Incidência sobre as seguintes verbas. Adicionais noturno, insalubridade e transferência.

«1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no AREsp 69.958/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 20.6.2012; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 2.12.2009). 2. O STJ, em casos análogos, firmou o entendimento de que o adicional de transferência possui natureza salarial, conforme firme jurisp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.4459.8052.7821

539 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS

sobre operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - Deslocamento que não configura circulação de bens, não sendo fato gerador de ICMS, nos termos da Súmula 166/STJ e Temas 259/STJ e 1.099/STF - Julgamento da ADC 49 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, II; 12, I (no trecho «ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular»); 13, § 4º, da Lei Complementar 87/1996, com modulação de ef... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.7781.5000.9600

540 - STJ. Conflito negativo de competência entre juízos estaduais. Estelionato. Inquérito policial. Golpe realizado por empresa de cobrança. Transferência bancária entre contas correntes. Competência do juízo do local onde a vítima mantém conta bancária.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I d - CF/88. 2 - O núcleo da controvérsia consiste em definir a competência para prestar jurisdição na hipótese de estelionato cuja obtenção da vantagem ilícita foi concretizada via transferência bancária entre contas correntes feita pela vítima em favor do agente do delito. 3 - Nos termos do CPP, art.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.5742.7000.9500

541 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação dissociada da realidade dos autos. Incidência da Súmula 284/STF. Honorários. Sucumbência mínima. Inocorrência. Improcedência total da ação.

«1. A incidência da Súmula 284/STF quanto à verba honorária decorre da alegação de que ocorrera sucumbência mínima quando na verdade se constata que houve, no caso dos autores, sucumbência total, o que demostra que as razões do especial estão dissociadas da realidade constatada nos autos e no acórdão, atraindo o referido óbice. 2. Os agravantes alegam que a sucumbência mínima decorre de o Banco Central do Brasil ter sido considerado parte para responder a presente ação. A l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8114.3001.3500

542 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Art. 458 e 535 do CPC/1973 não violados. Responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas após a venda do veículo. Ausência de registro de transferência junto ao detran. Não comprovação da venda. Regra do CTB, art. 134 que não pode ser mitigada no caso. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973, quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do » (AgRg no REsp 1.204.867/S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6389.6595

543 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Transferência para presídio federal. Fundamentação. Agravo per relationem desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, restabelecendo decisão do juízo de execução que deferiu a transferência do agravante para penitenciária federal. 2 - O agravante alega ausência de indícios de infração às regras internas da penitenciária estadual e nega articulação com o exterior. Sustenta que o relatório de inteligência não apresenta elementos mínimos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7343.3700

544 - STJ. Tributário. IPI. Isenção e alíquota zero. Princípio da não-cumulatividade. Compensação e repetição do indébito. Transferência do encargo financeiro. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49 e CTN, art. 166.

«Ressalta evidente que o imposto pago na entrada da matéria prima foi incluído no preço do produto industrializado e quem o pagou foi o adquirente destes produtos e não a recorrente. Importaria em enriquecimento ilícito, o reconhecimento deste crédito em face da mesma. «A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-la transferido a terceiro e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9450.0000.7900

545 - STJ. Tributário. Multa do FGTS, substitutiva da indenização prevista na CLT, art. 477, paga em decorrência da rescisão do contrato de trabalho. Isenção do imposto de renda. Adicional de transferência de que trata a CLT, art. 469, § 3º. Natureza salarial. Rendimento tributável.

«1. De acordo com o , o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Por sua vez, a Lei 7.713/88, em seu art. 6º, V, estabelece que ficam isentos do imposto de renda a indenização e o aviso prévio pagos por despedid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6182.5530

546 - STJ. Direito penal. Execução penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Transferência de apenado para estabelecimento prisional em outro estado da federação. Aproximação familiar. Inexistência de direito subjetivo. Indícios de evasão dolosa da saída temporária para forçar a transferência da pena. Interesse público prevalente. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, alegando violação do art. 103 da Lei de Execuções Penais e do art. 3º da Resolução 404/2021 do CNJ, sustentando o direito do apenado de aproximação familiar no cumprimento da pena e pedindo a manutenção do preso em Cascavel/PR. 2 - O agravante cumpria pena em regime semiaberto no CPP I de Bauru/SP e não retornou da saída temporária, apresentando-se em Cascavel/PR, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6802.3449

547 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso. Comarca próxima à família. Direito relativo. Indeferimento devidamente fundamentado.

1 - «O direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada desde que a recusa esteja fundamentada» (AgRg no CC 137.281/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015). 2 - No caso dos autos, a transferência requerida mostra-se inviável, haja vista a ausência de vaga em unidade prisional mais próxima à Comarca de Divino/MG. 3 - Agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 791.3143.1739.8867

548 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO DA CBTU PARA A FLUMITRENS .

Quanto ao tema proposto, observa-se que o trecho indicado nas razões do recurso de revista à pág. 406 não atende o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto não guarda pertinência com o acórdão proferido nos presentes autos. Em face do referido óbice processual, resulta prejudicada a análise da transcendência, no particular. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. Prejudicada análise da alegada nulidade do ato de transferência, tendo em vista a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7018.5400

549 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Despejo. Locação de imóveis. Determinação de ofício, da transferência da condição de depositário dos bens identificados no auto de arresto e depósito, para o requerido. Impropriedade. Arresto que visa assegurar a viabilidade de futura penhora, preservando e conservando bens para garantir futura execução. Depósito de bens arrestados que representa importante elemento do procedimento instrumental conservativo. Cabimento da nomeação de depositário à requerente, ao ensejo do auto de arresto. Transferência do encargo ao requerido, sem a concordância daquela, demonstra faltar idoneidade para desempenho do «munus» processual. Ausência de justa causa para substituição determinada de ofício. Transferência da condição de depositário ao requerido afastada. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6870.0001.8300

550 - TJMG. Transferência de permissão de serviço de táxi. Arguição de inconstitucionalidade. Controle difuso transporte individual de passageiros. Táxi. Permissão. Transferência. Aposentadoria por invalidez do permissionário. Impossiblidade

«- A permissão de serviço público é concedida a título precário ao particular, para que exerça por si mesmo a execução do serviço, devendo a Administração zelar para que tais permissões não se tornem objeto de lucro indevido. A permissão tem caráter personalíssimo, o que inviabiliza sua transferência a terceiros, já que é ato administrativo negocial, discricionário e precário, deferido intuitu personae. - A aposentadoria por invalidez do permissionário prestador de ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações