DOC. 537.0201.6599.2637

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUPERVENIENTE DECISÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PRESA, A ENSEJAR A PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Ante a notícia da transferência da agravante para a Penitenciária Feminina de Tremembé II, no dia 09 de agosto de 2024, conforme o Ofício n.1317/2024-SAP-PFTUPI-CIMIC, expedido pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (fls. 1.045/1.046, do PEmenda Constitucional 7013699-66.2012.8.26.0050), resta prejudicado o exame de mérito deste recurso pela perda do objeto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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