Precatorio Previdencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1050.5592.7168

451 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Natureza do plano. Reexame fático probatório. Devolução de valores pagos. Possibilidade.

1 - É vedado o reexame do conjunto fático probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial. 2 - A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 407.4976.0747.2580

452 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Demanda ajuizada no escopo de lograr cartas de anuência para cancelamento de protestos, sem prejuízo da reparação dos danos morais decorrentes da indevida manutenção das restrições para além da quitação das obrigações em aberto da autora. Providências pertinentes ao cancelamento dos protestos a cargo da autora, em Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Demanda ajuizada no escopo de lograr cartas de anuência para cancelamento de protestos, sem prejuízo da reparação dos danos morais decorrentes da indevida manutenção das restrições para além da quitação das obrigações em aberto da autora. Providências pertinentes ao cancelamento dos protestos a cargo da autora, em consonância com a jurisprudência consolidada no tema 725 dos julgados repetitivos do E. STJ. Dever anexo que da boa-fé objetiva deflui de o credor, à vista da liquidação da pendência financeira, expedir a respectiva carta de anuência para baixa do protesto. Providência afirmada, mas não comprovada pela demandada, olvidando-se do ônus probatório que lhe pesa a tal propósito. Ato ilícito caracterizado. Conduta atentatória à boa-fé objetiva. Indenização por danos morais devida, nas circunstâncias. Quantum indenizatório arbitrado em sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 221.1181.0768.6270

453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário complementar. Pensão por morte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cálculo do benefício pago pela entidade de previdência. Conforme reconhecido na decisão transitada em julgado na Justiça Estadual. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo... ()

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Doc. 210.7010.9174.6598

454 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo () conhecido em juízo de retratação. 2 - A falta de indicação, pela parte recorrente, de quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula... ()

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Doc. 210.8261.0551.8534

455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - A reforma do acórdão impugnado, quanto a legitimidade ativa ad causam, demandaria inegável necessidade de reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal local, com base no acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu expressamente pela ausência de responsabilidade civil na hipótese. Para alterar tais conclusões, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Sú... ()

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Doc. 221.2160.9675.1454

456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial adotada por este STJ, é incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância... ()

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Doc. 220.5171.2719.1594

457 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Peculato. Pedido de absolvição. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a prova oral colhida conduzia a segura condenação, tendo destacado a exist... ()

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Doc. 230.8230.1225.6706

458 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Decisão da presidência desta corte. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A defesa pretende a diminuição de pena pelo reconhecimento da tentativa na fração máxima de 2/3, ao fundamento de que o delito tipificado no art. 157, § 3º, II, do CP - CP (latrocínio) foi interrompido logo no início da sua prática. 3 - A Corte estadual compreendeu adequada a redução da reprimenda na fração de 1/2, consignando que «o agente percorreu ... ()

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Doc. 230.3280.2830.7374

459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral e pericial, quando o juiz, na condição de destinatário final da instrução, entende que os elementos já constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. 1.1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção de outras provas. O acolhimento da pretensão recursa... ()

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Doc. 230.6190.4386.4286

460 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cédula de crédito bancário. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. 2 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pela legalidade da incidência dos juros contratuais. Nesse contexto, tem-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com os elementos de convicção dos autos 3 - Destarte, para derruir a decisão do Tribunal a quo, seria imperioso proced... ()

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Doc. 230.7060.8935.1611

461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. 2 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam de forma considerável a taxa média de mercado. Nesse contexto, tem-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 3 - Destarte, para derruir a afirmação do Tribunal a quo, que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, considerou cabalmente demonst... ()

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Doc. 241.0210.7520.9135

462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Decisão da presidência desta corte. Tutela de urgência de natureza cautelar. Deferimento. Revisão do preenchimento dos requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e 735/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - Conforme estabelecem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. 2 - A análise do preenchimento ou não dos requisitos da tutela de urgência pressupõe o reexame do acervo fático probatório dos autos. Tal providência é vedada na via recursal especial, nos termos da orientação expressa na Súmula 7/STJ. 3 - A juri sprudência desta Corte é firme no sentido de que é inviável o recurso... ()

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Doc. 220.3091.1883.8285

463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (Súmula 283/STF). 2 - Inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes. Precedentes. 2.1. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de aferir a suficiência das provas constan... ()

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Doc. 208.7304.9002.2300

464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 1.1. Para acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar o alegado direito à indenização por dano moral, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que demandaria a inevitável incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que... ()

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Doc. 211.7204.6004.1500

465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Decisão da presidência. Reconsideração. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Partilha. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«1 - É de ser afastada a inobservância da dialeticidade recursal, quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2 - A alteração da conclusão do Tribunal a quo, no tocante à regularidade da partilha de bens, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. 3 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, decisões monocráticas não são aptas a compro... ()

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Doc. 166.4963.5003.8300

466 - STJ. Agravo regimental no agravo ( CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência do STJ conhecendo do reclamo para, de plano, negar seguimento ao próprio recurso especial. Insurgência da executada.

«1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, pois o Tribunal de origem, de maneira clara e fundamentada, promoveu a integral solução da controvérsia, enfrentando todas as questões que lhes foram submetidas, ainda que de forma contrária ao interesse da parte. 2. A penhora online observa a ordem legal prevista no de 1973, a qual determina que a apreensão atinja preferencialmente dinheiro ou depósito em instituição ... ()

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Doc. 220.8190.1483.4882

467 - STJ. processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Decisão judicial. Precatório. Juros moratórios e correção monetária. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecimento. Manutenção da decisão. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o juiz de Direito da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais objetivando, na qualidade de credora de precatório de responsabilidade do Instituto de Previdência do Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg e discordando dos cálculos de atualização do seu crédito, que seja reconhecido o seu direito à incidência de juros de mora no período compreendido entre a expedição do ofício requ... ()

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Doc. 163.4450.5000.2700

468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Planta comunitária de telefonia. Cumprimento de sentença. Valor do contrato. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A verificação do valor investido no contrato de planta comunitária de telefonia demanda o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.8280.3119.6110

469 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Tese jurídica não prequestionada. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a tese jurídica veiculada no recurso especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo nobre, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte a quo, tal como colocada a questão na... ()

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Doc. 220.3251.1665.7307

470 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Falta de prequestionamento. Súmula 284/STF.

1 - A Presidência do STJ conheceu do Agravo, porém, por incidência da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento, não conheceu do Recurso Especial. 2 - É inviável, analisar a tese defendida no Recurso Especial de existência de parcelamento, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que não ficou provada nos autos a causa interruptiva da prescrição. Aplicável a Súmula 7/STJ. 3 -... ()

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Doc. 231.2131.2624.4563

471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Nos termos da Súmula 106/STJ, «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 1.1. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a citação apenas não se efetivou no prazo legal por demora exclusiva do serviço judiciário, pois o autor tomou todas as providências necessárias para viabilizá-la, cumprindo com o dever process... ()

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Doc. 240.8260.1523.6445

472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Insurgência recursal da parte ré.

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Doc. 211.2171.2908.4288

473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Brincadeira entre alunos que resultou em agressão. Transtornos psicológicos causados pelo fato. Instituição de ensino que tomou as providências que estavam ao alcance para tratar o fato. Responsabilidade civil objetiva não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, os autores alegaram que a parte ré foi omissa e negligente em relação a episódio de agressão ocorrida entre alunos e que tal situação teria ocasionado transtornos psicológicos ao menor coautor. Todavia, as instâncias ordinárias concluíram que a instituição de ensino adotou todas as medidas possíveis para tratar o fato, como a suspensão dos alunos envolvidos e a comunicação ao Conselho Tutelar, inexistindo falha na prestação do serviço. 2 - A reforma do jul... ()

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Doc. 241.1230.5515.7456

474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de exigir contas. Sucumbência e honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O STJ tem entendimento assente no sentido de que a verificação da proporção em que cada parte ficou vencedora ou vencida assim como a aferição de sucumbência mínima são providências que fogem à competência desta corte, por implicarem revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, atraindo a incidência do óbice contido na súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste superior tribunal não ser possível, por meio de recurso especial, rever os critérios de justiça e de razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da sucumbência, haja vista tal providência depender da reapreciação dos elementos fático probatórios do caso concreto, incidindo, assim, a súmula 7/STJ.

3 - A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 142.9413.3005.4000

475 - STJ. Estupro. Condenação. Revisão criminal. Novo depoimento prestado pela vítima. Pleito julgado improcedente. Existência de outras provas idôneas que fundamentam a manutenção da condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. A alegada necessidade de prevalência do depoimento prestado pela vítima em sede de justificação judicial, em detrimento das declarações fornecidas no curso da ação penal e do restante do conjunto probatório, é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de contraditório. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador... ()

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Doc. 155.3865.4000.9900

476 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Descumprimento. Preliminar argüida pela parte contrária. Resp1.008.667/PR, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.008.667/PR, submetido ao regime previsto no , firmou a compreensão de que, «para que o Relator adote as providências do parágrafo único do , qual seja, não conhecer do recurso, resta imprescindível que o agravado manifeste-se acerca do descumprimento do comando disposto em seu caput, porquanto a matéria não é cognoscível de ofício». 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de o... ()

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Doc. 250.4290.6140.3316

477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - A Corte local, após reanalisar a demanda por determinação do STJ, considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.1. Derruir as conclusõe... ()

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Doc. 220.9290.1900.8624

478 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Precatório. Cálculos apurados. Concordância. Juros de mora. Preclusão. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O aresto regional não se afastou do entendimento firmado neste Superior Tribunal de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como proposta pela parte recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/ST... ()

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Doc. 220.9290.1855.0773

479 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Precatório. Cálculos apurados. Concordância. Juros de mora. Preclusão. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O aresto regional não se afastou do entendimento firmado neste Superior Tribunal de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como proposta pela parte recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/ST... ()

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Doc. 854.3015.9189.2301

480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DUPLICIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO REPRESENTADO POR PRECATÓRIO JUDICIAL

Decisão que declarou a invalidade da cessão firmada com a agravante, sob o fundamento de que deve prevalecer a primeira cessão de crédito noticiada nos autos. Duplicidade de cessão de direito creditório. Prevalência da cessão de precatório que primeiro foi comunicada ao juízo. Incidência do § 14, da Irrelevância da cessão ter ocorrido por escritura pública. A escritura pública, apesar de normalmente ser suficiente para dar eficácia geral aos negócios jurídic... ()

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Doc. 210.7131.0845.0741

481 - STJ. Tributário. Processual civil. Músicos e regentes. Execução de álbum fonográfico. Contribuição previdenciária. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de comando legal impondo o pagamento de contribuição previdenciária. Inovação recursal.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à alegação de que «a relação jurídica, regulando a alienação de direitos autorais sobre a obra artística realizada pelo músico, está consubstanciada num contrato de cessão de direi... ()

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Doc. 240.3040.1855.1823

482 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Execução de título extrajudicial. Citação não efetuada. Procuração juntada aos autos que não confere poderes para receber citação. Impossibilidade de considerar que o comparecimento espontâneo supriu a necessidade de citação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgament... ()

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Doc. 191.7614.2000.5000

483 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Cesta-alimentação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. Ausência dos requisitos autorizadores no manejo da ação rescisória. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, ao determinar a incidência dos juros de mora desde a data do evento danoso, em caso de responsabilidade extrac... ()

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Doc. 790.9359.1779.5715

484 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação revisional de contrato bancário - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste... ()

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Doc. 390.6734.1552.8117

485 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISÃO DE CONTRATO -

Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados 4 e 5 aprovado... ()

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Doc. 220.3301.1721.7929

486 - STJ. Constitucional. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Apuração de diferenças de precatório pago na forma do ADCT/88, art. 33. Possível valor remanescente na ordem cronológica original. Necessidade da expedição de novo precatório. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Recurso não provido.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Cuida-se na origem de mandado de segurança contra ato tido como coator do Desembargador Direito da Coordenadoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE, que extinguiu o mandado de segurança por ausência de interesse de agir, extinguindo o precatório formado através do process... ()

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Doc. 220.3221.1111.1615

487 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa contratual. Critérios para imposição. Prova impossível. Demonstração. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste violação do e quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente, como na espécie. 2 - O Tribunal a quo manteve sanção imposta administrativamente pelo descumprimento de contrato de concessão de rodovia e afastou a alegação de imposição de prova negativa à concessionária, a qual «deveria ter tomado as me... ()

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Doc. 148.2491.5000.6000

488 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Execução. Título judicial. Expedição. Tda. Demora. Prorrogação. Prazo. Novo descumprimento. Cominação. Astreintes. Possibilidade. Jurisprudência. STJ. Valor. Aferição. Razoabilidade. Súmula 07/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de cominação de astreinte contra a fazenda pública, inclusive para obrigar autarquia federal a providenciar a escrituração de Títulos da Dívida Agrária (TDA) para o pagamento de indenização pactuada em decorrência de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária. 2. No caso concreto, foi declinado pela origem que a expedição dos TDA é feita pela Secretaria do Tesouro Nacional m... ()

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Doc. 193.7134.1005.8500

489 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público. Contagem recíproca. Certidão de tempo de contribuição. Ctc. Averbação de tempo de serviço. RGPS. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente com o objetivo de averbar o tempo de contribuição do período em que esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social e a respectiva revisão do valor mensal da aposentadoria percebida no Regime Próprio de Previdência Social. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao , , IX, e , pois os referidos dispositivos le... ()

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Doc. 241.1071.1974.9273

490 - STJ. Civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Reflexo de verbas reconhecidas na esfera trabalhista. Salário de participação. Preservação. Revisão. Súmulas 5/STJe 7/STJ. Prévio aporte da reserva matemática. Determinação já estabelecida. Temas 955/STJ e 1.021/STJ. Honorários. Cabimento. Precedentes.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que a preservação do salário de participação é devida em razão das normas regulamentares vigentes à época seria necessária a análise de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas neste STJ pelo óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, as razões do apelo nobre são incongruentes quando aduz que a preservação do salário de participação é incab... ()

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Doc. 946.2885.7072.4695

491 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, I e art. 330, III e IV, do CPC. GRATUIDADE PROCESSUAL concedida em sede recursal, todavia, em caráter ex nunc - MÉRITO - Determinação de emenda da peça exordial, mediante apresentação de procuração com assinatura digital regularizada - Autora que se limitou a insistir na validade do documento já apresentado - Providência não cumprida integralmente pela parte interessada ... ()

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Doc. 241.0280.5524.3324

492 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fática, concluíram, de acordo com o conjunto probatório colhido nos autos, que o ora agravante praticou o crime de tráfico de drogas. Além da pequena quantidade de droga, restaram destacadas a apreensão de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) em notas diversas e a existência de investigação prévia que, por dias, realizou campana e visualizou a comercialização de entorpecentes no local. Para mudar o entendimento da ori... ()

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Doc. 220.8261.2804.8796

493 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização por dano material e moral. Serviços de vigilância/monitoramento eletrônico. Falha na prestação dos serviços. Não verificada. Reexame. Súmula 5/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano material e moral, tendo em vista que, além de o serviço de vigilância/monitoramento eletrônico de estabelecimento comercial implicar obrigação de meio, o contrato celebrado entre as partes só impõe a responsabilidade das contratadas por furtos/roubos quando houver falha na manutenção dos aparelhos de monitoramento, situação não verificada. A reforma desse entendimento demandaria o reexame... ()

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Doc. 138.4460.3004.2500

494 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Restituição de parcelas pagas do plano de previdência. Juros remuneratórios. Disposição estatuária. Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o exame da incidência de juros remuneratórios previstos em disposição estatutária, demandaria interpretação de cláusulas constantes do plano de previdência e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa.»

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Doc. 210.9230.9416.9848

495 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Saldo em fundo de previdência privada complementar. Penhorabilidade. Ausência de caráter alimentar. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 4/4/2014). 2 - O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o agravante não demonstrou o caráter alimentar dos valores recolhidos para a previdência complementar. Alterar o en... ()

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Doc. 144.1244.1000.6500

496 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e análise de cláusulas de regulamento. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas de regulamento de entidade de previdência privada. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. II - Eventual julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. III - Os Ministros desta Corte, no RE 590.005/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de r... ()

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Doc. 103.1674.7039.1400

497 - STF. Recurso extraordinário. Precatório. Satisfação. Atuação da presidência da corte. Natureza.

«Os atos do Presidente do Tribunal relativos à satisfação fidedigna do precatório, embora possuidores de contornos judiciais, não são, em si, jurisdicionados, razão pela qual, ainda que protocolado agravo regimental, vindo Colegiado a confirmá-los, não se abre a via do extraordinário - Precedente: ADIn 1.098/SP, da qual fui Relator.»

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Doc. 210.5250.8122.4805

498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Declaratória cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Pleito indenizatório. Dano moral. Descabimento. Sucumbência. Redimensionamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que não foi comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora, no que tange ao pleito indenizatório a título de dano moral. 3 - A modificação de tais entendimentos lançados no v.... ()

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Doc. 210.5310.9382.7245

499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Declaratória cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Pleito indenizatório. Dano moral. Descabimento. Sucumbência. Redimensionamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que não ficou comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora, no que tange ao pleito indenizatório a título de dano moral. 3 - A modificação de tais entendimentos lançados no ... ()

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Doc. 210.5120.2306.1819

500 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. CPP, art. 155. Inovação recursal. Matéria não suscitada na apelação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Decisão da presidência desta corte. Manutenção.

I - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. II - Neste caso, o reconhecimento de violação ao ... ()

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