Precatorio Previdencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.2231.9003.9000

951 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Título de crédito. Duplicata. Embargos à execução. CPC, art. 585, I e VIII, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comprovação de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no tocante à comprovação da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, ... ()

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Doc. 220.8150.1363.1617

952 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Telefonia. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Cálculo da contadoria judicial. Transformações acionárias. Fator de correção correto. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - No presente caso, a matéria aduzida no recurso especial restou devidamente prequestionada. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial.

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Doc. 211.2101.1202.9401

953 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Pensão por óbito. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Análise de norma local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação proposta contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe - SERGIPEPREVIDÊNCIA, objetivando o recebimento de pensão por morte. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. II - As alegações aduzidas pela parte não são suficientes para infirmar a conclusão alcançada na decisão monocrática quanto à incidência, no cas... ()

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Doc. 140.4033.4002.5900

954 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria privada. Funcef. Isonomia entre homens e mulheres. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Paridade de benefícios. Matéria constitucional.

«1. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegurando o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes. 2. A apuração da suficiência ou não dos elementos probatórios que justificaram o o indeferimento de prova pericial exige o reexame fático-probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O pagamento de complementação de aposen... ()

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Doc. 175.4872.1002.4800

955 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Benefício pecúlio por morte. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Arts. 1º, 3º, 17 e 18 da Lei complementar 109/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Deferimento de suplementação de pensão por morte. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não configura ofensa ao , de 1973, atual 1.022 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, o fato de o col. Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria constante nos artigos 1º, 3º, 17 e 18 da Lei Complementar 109 de 2001, e a recorrente não provocou o pronunciamento da instância ordinária sobre os aludidos temas nos emba... ()

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Doc. 180.3503.3002.5200

956 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Devolução de valores pagos a maior a ex-associado. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Restituição dos valores fundada em enriquecimento sem causa. Prescrição configurada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Interrupção do transcurso do prazo prescricional. Não ocorrência. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A revisão das conclusões estaduais - acerca da ausência de cerceamento de defesa; de não ter havido a interrupção do transcurso do prazo prescricional trienal aplicável pela notificação extrajudicial; e de que o aludido prazo escoou completamente - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tratando-se de pedid... ()

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Doc. 172.0330.7007.8200

957 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Injusta recusa da seguradora em cumprir sua obrigação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC, art. 535. Ausência de omissão. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Prequestionamento de questões. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não merece acolhida a apontada ofensa do art. 535 do antigo CPC. Isso porque nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da c... ()

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Doc. 210.7090.2584.9658

958 - STJ. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Depósito de veículos e motocicletas apreendidos em razão de infrações de trânsito. Existência de convênio entre a secretaria de segurança pública, o departamento estadual de trânsito, a polícia militar de Santa Catarina e o município de são domingos. Cláusula atribuindo ao detran a providência de local para depósito, estada e guarda dos veículos removidos. Multa diária por descumprimento de obrigação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública contra o Estado de Santa Catarina objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de compelir o ente federativo réu à obrigação de providenciar, diretamente ou por terceiros, local para depósito, guarda e estada dos veículos removidos ou apreendidos por infração de trânsito aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran, no Município de São Domingos/SC. II - O Tribunal de Justiça Estadual deu parcial provimento ao rec... ()

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Doc. 103.1674.7287.7500

959 - TST. Precatório. Seqüestro de numerário. Precatório preterido em sua ordem cronológica de preferência para pagamento. Posição do pleno do TST.

«O TST, em sua composição plena, posicionou-se sobre a questão suscitada nos autos, decidindo no julgamento do Processo RXOFMS-414.838/98, realizado em 05/10/2000, cujo Relator foi o Exmo Senhor Min. João Orestes Dalazen, no sentido de que «vencido o prazo, em caso de omissão do orçamento ou preterição ao direito de precedência, a requerimento do credor» deverá o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho determinar o seqüestro de recursos financeiros da entidade executada suficie... ()

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Doc. 211.0050.9500.3214

960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários. Coisa julgada. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 284/STF. Valor da causa. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto ao , e do Código Civil e a , §§ 3º e 4º, e , apontados no recurso especial, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem que se limitou a analisar, tão-somente, a ocorrência de coisa julgada no manejo de ação com tríplice identidade com ações anteriormente ajuizadas e julgadas. 2 - Persistind... ()

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Doc. 211.1040.8491.5869

961 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Decisão proferida pela presidência do STJ. Possibilidade de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes no sistema serasajud. Questão dirimida com base nos elementos fático probatórios dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 552-555, e/STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela possibilidade da inclusão do nome da recorrente nos cadastros de inadimplentes no Sistema Serasajud, tendo em vista os seguintes fundamentos: «Na hipótese, verifica-se que mesmo com a penhora online, via Bacenjud, de ativos financeiros da parte executada, não... ()

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Doc. 250.2280.1301.6671

962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Contratação verb al onerosa não demonstrada. Relação de proximidade entre as partes e peculiar condição de pessoa interditada sob curatela. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - « Na ação de arbitramento de honorários advocatícios, ausente o acordo formal e escrito, é lícito exig... ()

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Doc. 240.5270.2290.1783

963 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições federais de pequeno valor. Cancelamento automático. Lei 13.463/2017, art. 2º. Julgamento daADI 5.755. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Validade do ato de cancelamento automático, no período em que a Lei 13.463/2017, art. 2º produziu efeitos jurídicos não desconstituídos pelo controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo STF (06/07/2017 a 06/07/2022), condicionada à existência de inércia do credor. Fixação de tese repetitiva. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

1 - O cancelamento automático de precatórios e requisições federais de pequeno valor (RPVs), nos termos em que previsto na , operava-se, em linhas gerais, nos seguintes termos: i) mês a mês, a instituição financeira depositária verificava as contas nas quais depositados valores relativos a precatórios federais e RPVs, de modo a identificar quais se encontravam sem movimentação por pelo menos dois anos; ii) identificadas essas contas, a instituição financeir... ()

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Doc. 191.3091.8004.0200

964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Promessa de compra e venda. Comissão de corretagem devida. Resultado útil. Comprovação da atuação do corretor. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento no contrato de promessa de compra e venda e nos elementos probatórios dos autos, concluiu ser devida a comissão de corretagem em razão da comprovação da atuação do corretor e a obtenção de resultado útil na mediação. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, na hipótese, demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula... ()

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Doc. 163.3950.1002.7700

965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculos da contadoria judicial. Verificação da correção. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Concluiu-se, perante as instâncias locais, que os cálculos da contadoria judicial se coadunam com o disposto no título executivo. Portanto, na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão da agravante afigura-se inviável, uma vez que demandaria o reexame de prova. 2. A verificação de suposta incorreção dos cálculos realizados pelo expert, no caso, reclama o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do que d... ()

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Doc. 211.1101.1257.7633

966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Pretensão de descaracterização da condição de beneficiária. Reexame do plano contratado e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula do plano contratado ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de inscrição dos dependentes no plano de previdência privada, pelo preenchimento dos requisitos para a companheira receber o benefício de suplementação da pensão por morte e pela existência de previs... ()

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Doc. 163.1543.9001.3100

967 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Perícia contábil. Desnecessidade no caso. CPC, art. 131. Livre convencimento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 164.6004.8003.7600

968 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Recálculo da complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Não violação. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 150.5244.7002.0400

969 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Honorários advocatícios. Sucumbência. Habilitação. Inadmissibilidade.

«Agravo de instrumento. Previdência pública. Integralidade de pensão. Execução. Na cessão de crédito referente a honorários sucumbenciais, a habilitação da cessionária na execução e no precatório não pode ser admitida, uma vez que a parte cedente não é credora e, dessa forma, não pode ceder crédito. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática.»

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Doc. 230.9041.0847.2150

970 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Isenção. Proventos de previdência oficial e resgates da previdência complementar. Procedência do pedido reconhecido pela ré e homologado pelo juízo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando isenção de imposto de renda sobre os proventos do sistema de previdência oficial, bem como quanto aos resgates realizados em seus plano de previdência complementar. II - Na sentença homologou-se o reconhecimento do pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: «(...) Citada, a Uni... ()

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Doc. 240.7031.1711.2360

971 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Regra de distribuição do ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança de servidores proposta contra o município de Custódia/PE, visando ao recebimento da remuneração do mês de dezembro de 2012. 2 - O pedido foi julgado procedente em sentença e mantido em Apelação, tendo o acórdão recorrido decidido que «Cabe ao município apontado como inadimplente, demonstrar nos autos o pagamento dos valores cobrados, a fim de se desincumbir da obrigação. Vale dizer, a teor do , II é ônus do réu c... ()

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Doc. 211.2151.2296.6717

972 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Indenização por danos morais. Configuração e revisão. Alegada violação aos arts. 186, 927 e 944 do cc/02. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão da presidência não infirmados.agravo interno não provido.

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Doc. 210.5120.8443.3640

973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Prestação de serviços. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela inversão do ônus da prova. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

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Doc. 210.5111.1928.8446

974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação declaratória. Empréstimo a pessoa jurídica. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para afastar o alegado cerceamento de defesa. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

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Doc. 211.0180.9678.4386

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Ao indeferir o efeito suspensivo aos embargos à execução, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de «certeza acerca da garantia da execução». Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta C... ()

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Doc. 210.5261.1743.6705

976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Agravo de instrumento. Excesso de execução não verificado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela correção do título executado. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. ... ()

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Doc. 210.4060.4958.1674

977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação monitória. Citação por edital. Validade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela validade da citação por edital. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.... ()

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Doc. 230.7071.0956.2461

978 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Alegação de atipicidade por ausência de dolo. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu suficientes as provas obtidas no curso da instrução para fundamentar a condenação do acusado como incurso no , § 9º, c/c Lei 11.340/20, art. 7º, I 06. No contexto, a desconstituição do julgado, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 203.6592.0005.6600

979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Litigância de má-fé. Multa. Regularidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu pela ocorrência de litigância de má-fé. Concluir de modo diferente demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agra... ()

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Doc. 205.2904.5003.0600

980 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Contratos. Seguro. Cobertura de invalidez. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão das cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a Corte estadual analisou a prova dos autos para concluir que a parte consumidora fazia jus à indenização securitária. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta C... ()

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Doc. 210.8332.9005.5800

981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Oi S/A. Contrato. Necessidade de apresentação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu ser imprescindível a apresentação dos contratos, não sendo suficiente a radiografia juntada pela companhia telefônica. Alterar esse entendimento demandaria nova análise de elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento pa... ()

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Doc. 204.3623.5013.3500

982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Representação comercial. Requisitos. Ausência. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à presença dos requisitos do contrato de representação comercial, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta ... ()

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Doc. 202.4914.8002.0900

983 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Transposição. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Suposta violação. Verba honorária. Redução. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A revisão da conclusão adotada pela Corte de Origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência que se sabe vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático probatório constante dos... ()

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Doc. 190.3781.0003.8800

984 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/1950) . Requisitos para concessão. Necessidade de incursão no contexto fático-probatório. Impossibilidade. Verbete 7/STJ.

«1 - A análise do preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios previstos na Lei 1.060/1950, por esta Corte Superior, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência inviável, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Tendo a Corte de origem asseverado que não há elementos suficientes nos autos para apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita, a pretensão da defesa para fins de concessão do benefício afigura-se inviáve... ()

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Doc. 231.2040.6980.2249

985 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Aventado não esgotamento da via administrativa e não constituição do crédito tributário. Alegada ausência de justa causa. Necessidade de revolvimento do acervo fático pronatório. Vedação na via eleita. Súmula 7, STJ.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, assestou a constituição definitiva do crédito tributário a respaldar a justa causa para a persecução penal. II - Na hipótese, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal de origem para se concluir pela não constituição definitiva do crédito tributário demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência que não se coaduna com os pro... ()

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Doc. 241.2090.8136.3835

986 - STJ. Administrativo e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Configuração de pesca predatória. Prestação jurisdicional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 882.2181.8817.7636

987 - TJSP. ADEQUAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Devolução dos autos para readequação, em conformidade ao Tema 266/STF. Superveniência de sentença de extinção do processo principal e do precatório. Perda de objeto caracterizada. Recurso prejudicado. Readequação desnecessária. Retorno dos autos à Douta Presidência de Direito Público

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Doc. 231.0260.9895.7198

988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Cumprimento de carta precatória e m comarca onde inexiste Vara da Justiça Federal. Competência do Juízo Estadual.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O cumprimento de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal poderão ser realizadas perante a Justiça Estadual quando a Comarca não for sede de Vara Federal. 3 - De acordo com o CPC... ()

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Doc. 210.7151.2473.2234

989 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Unidade real de valor. A apuração da efetiva existência das diferenças reclamadas e do seu respectivo valor será feita na fase de liquidação de sentença. Alteração do julgado que demanda análise do direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno da São Paulo previdência. Spprev e outro a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública do Estado de São Paulo pleiteando a correta conversão dos seus proventos em URV, nos termos do que dispõe a Lei 8.880/1994. 2 - In casu, o Tribunal de origem confirmou ser direito dos Servidores a revisão da conversão de seus vencimentos em URV. Nesse contexto, rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, tarefa que não se viabiliza nesta sed... ()

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Doc. 181.5511.4024.9500

990 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de suplementação de pensão por morte. Falta de prequestionamento. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Suplementação. Diretrizes para cálculo de benefício conforme regulamento da entidade. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Quanto à alegada vulneração aos arts. 1º, 3º e 7º da LEI COMPLEMENTAR 109/2001, fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - No que concerne aos arts. 236, 535 e 552 do CPC, apontados como violados, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse... ()

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Doc. 210.8140.9500.0396

991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Servidão de passagem de água. Conjunto probatório tido como insuficiente para comprovar o direito de servidão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - O julgado que aprecia livremente as provas dos autos e fundamenta suficientemente suas conclusões não pode ser reformado nesta instância especial, por suposta ofensa ao CPC/73, art. 131. 2 - Segundo o Tribunal de origem, o conjunto probatório dos autos, consistente em alegações contraditórias de testemunhas e informantes, não se mostrou suficiente para demonstrar a existência do direito de servidão de passagem de água postulado pelo autor. 3 - A reforma do julgado demandaria, ... ()

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Doc. 210.8140.9862.1600

992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Servidão de passagem de água. Conjunto probatório tido como insuficiente para comprovar o direito de servidão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - O julgado que aprecia livremente as provas dos autos e fundamenta suficientemente suas conclusões não pode ser reformado nesta instância especial, por suposta ofensa ao CPC/73, art. 131. 2 - Segundo o Tribunal de origem, o conjunto probatório dos autos, consistente em alegações contraditórias de testemunhas e informantes, não se mostrou suficiente para demonstrar a existência do direito de servidão de passagem de água postulado pelo autor. 3 - A reforma do julgado demandaria, ... ()

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Doc. 180.4960.4001.5200

993 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prevenção interna. Arguição até o julgamento do recurso sob pena de preclusão. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatório. Índice de correção. Alteração. Possibilidade. Cálculo de liquidação homologado. Necessidade de observância.

«1 - Hipótese em que a Presidência do Tribunal de origem, ao determinar a aplicação da Portaria 862/2007, alterou os índices de correção monetária no processamento do precatório. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a prevenção interna é relativa, devendo ser arguida até o início do julgamento do recurso, nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de preclusão. 3 - Ao adequar os índices de correçã... ()

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Doc. 221.1071.0557.9221

994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência da parte demandante.

1 - Com efeito, a recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo , parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 1.1. No caso dos autos,... ()

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Doc. 220.8111.0888.9493

995 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão da presidência deste superior tribunal. Antecipação de tutela. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Violação a dispositivo legal inexistente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão proferida em liminar ou antecipação de tutela, seja para deferi-la, seja para negá-la, na linha do entendimento contido na Súmula 735/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/ST... ()

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Doc. 220.5230.1524.9806

996 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Culpa exclusiva da promitente-vendedora. Devolução integral do preço pago. Súmula 543/STJ. Descumprimento do prazo pela vendedora. Pretensão de alteração. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Nos termos da Súmula 543/STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso ... ()

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Doc. 220.7010.1565.1926

997 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação monitória. Denunciação à lide. Descabimento. Reexame de provas. Isenção da responsabilidade pelo evento danoso. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, não admitiu a denunciação da lide, pois foi constatada a impossibilidade da pretensão de transferência da obrigação. 3 - A modificação do entendimento, lançado no acórdão recorrido, no sentido de permitir a denunciação à... ()

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Doc. 220.5041.2118.7837

998 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Destruição de árvores frutíferas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Quantum do dano moral. Revogação de tutela antecipada. Valor proporcional e razoável. Danos materiais. Inexistência. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não há violação do , uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. 2 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. 3 - No caso, o montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima em razão de revog... ()

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Doc. 220.5091.1991.9532

999 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Homicídio simples tentado. Pronúncia. Pleito de absolvição sumária. CPP, art. 415, IV. Inviabilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de comprovação da existência de similitude fática.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é um procedimento bifásico, de modo que o STJ não se encontra vinculado ao exame de prelibação realizado pela Corte de origem. 2 - Adverte a jurisprudência desta Corte que a pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo, apenas, a certeza da materialidade e indícios suficientes da autoria (). Ou seja, havendo indícios suficientes de autoria ou de participação, deve-se submeter o acusado a ... ()

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Doc. 230.6190.3615.2559

1000 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte embargante.

1 - Derruir a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de ser incabível a citação por hora certa, pela ausência do requisito subjetivo, na forma como posta nas razões recursais, demandaria o reexame das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Esta Corte tem entendimento no sentido de que a incidência do referido enunciado impede o exame do dissídio jurisprudencial alegado, na medida em que falta identidade ... ()

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