TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, I e art. 330, III e IV, do CPC. GRATUIDADE PROCESSUAL concedida em sede recursal, todavia, em caráter ex nunc - MÉRITO - Determinação de emenda da peça exordial, mediante apresentação de procuração com assinatura digital regularizada - Autora que se limitou a insistir na validade do documento já apresentado - Providência não cumprida integralmente pela parte interessada - Observância ao Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022 - Dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça - Emenda não apresentada integralmente no prazo legal conferido para tanto - Incidência dos arts. 139, III e 321, ambos do CPC - Manutenção de comunicação para eventuais providências administrativas ante a inércia na regularização e dúvida quanto a higidez da ação - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária, com fulcro no CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE
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