Precatorio Previdencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6241.1645.1273

551 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial- ação de reintegração de posse. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência da parte autora.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que, de forma genérica, alega violação de dispositivo legal, sem apresentar os motivos pelos quais o acórdão recorrido não teria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5310.9559.1559

552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Abuso do direito de ação. Oferecimento de queixa-crime e demanda indenizatória em face do autor. Processos judiciais inconsistentes. Nítido intento provocativo. Abuso configurado. Danos morais. Valoração. Reexame. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual, após o exame do conteúdo fático probatório dos autos, deixou assente a ocorrência de danos morais, passível de indenização. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ também à pretensão de reexame do quantum indenizatório fixa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6001.3000

553 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática proferida pela presidência desta corte. Alegada violação ao princípio do Juiz natural. inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Nexo de causalidade não comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O art. 21-E, V, do RISTJ autoriza o Presidente do STJ a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, condição verificada na hipótese dos autos. 2 - O Tribunal a quo, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, ao analisar a questão relativa à responsabilidade civil, concluiu pela ausência de comprovação de falha no atendimento de saúde e inexistência de nexo de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1218.6687

554 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Revisão das circunstâncias fáticas. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A decisão da Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem afastou a incidência da minorante da , § 4º pelo fato de o agravante dedicar-se a atividades criminosas e, nesse contexto, não atender aos requisitos do aludido dispositivo legal. 2 - O acórdão estadual consignou a circunstância de que a conduta da parte «não foi ocasional, eis que o mesmo se dedica às atividades c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6250.8760.6150

555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Está pacificado nesta Corte Superior que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. Precedentes. 1.1. É inviável o acolhimento da tese da ausência de responsabilidade civil da agravante, pois, para tanto, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de orig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2953.5267

556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência do agravante.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial adotada por este STJ, é incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6768.9986

557 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Impetração indeferida liminarmente pela presidência desta corte superior. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Necessidade de revolvimento fático. Prisão preventiva. Flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciada.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A pretensão do agravante de reconhecimento da ilicitude da busca pessoal comporta indeferimento liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, sobretudo, no caso em tela, em que a pretensão defensi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 689.1029.0212.5843

558 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante que seja considerado o tempo de trabalho averbado na iniciativa privada para fins de aposentadoria. Policial Militar Impossibilidade. Na data da entrada em vigor da reforma da previdência dos militares, ou seja, em 01 de janeiro de 2021, o impetrante ainda não havia completado o requisito de 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, expressamente previsto no Decreto-lei 260/1970, art. 17. Observância aos termos da Lei 13.954/1919 alterou o Decreto-lei 667/69, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. Contexto fático probatório suficiente para demonstrar a ausência de direito líquido e certo do impetrante, necessário, a teor da CF/88, art. 5º, LXIX, e Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Incabível a obtenção de provimento jurisdicional, uma vez que ausente qualquer ilegalidade. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação que é improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0322.8002.6100

559 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida. CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 83/STJ. Princípio da dialeticidade não atendido.

«1 - A fundamentação expendida pelos agravantes não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade, considerada a falta de impugnação do argumento atinente ao óbice da Súmula 83/STJ. 2 - Cabia aos recorrentes a indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados decisão agravada, com vista à demonstração de que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. 3 - A partir do quadro fático delineado acórdão recorrido, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2159.2523

560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora de previdência complementar. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - As importâncias recolhidas para a formação do fundo de previdência complementar são, em princípio, impenhoráveis. Quando provado, entretanto, que tais valores não se destinam efetivamente à subsistência do beneficiário e de seus familiares, afasta-se o caráter alimentar e permite-se a constrição. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o T... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.5015.6000.8500

561 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e análise de cláusulas de regulamento. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ausência de repercussão geral. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas de regulamento de entidade de previdência privada. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. II - Os Ministros desta Corte, no RE 590.005/RS, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da concessão de vantagem outorgada a empregados ativos, a beneficiários de plano de previ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4353.0500

562 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento extra petita. Não caracterização. Art. 944 do cc/2002. Falta de pertinência temática com a tese do especial. Súmula 284/STF. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Recurso provido.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 1.1 Ademais, não prospera a alegação de julgamento extra petita, uma vez que o acórdão recorrido não violou os limites objetivos da demanda, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da requerida na inicial. 2 - O art. 944 do CC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1655.3001.6200

563 - STJ. Inobservância do prazo estipulado para o cumprimento da carta precatória. Irrelevância. Possibilidade de prosseguimento do feito até mesmo sem a efetivação da diligência requerida ao juízo deprecado. Prazo impróprio. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O lapso temporal fixado para o cumprimento da carta precatória só é estipulado tendo em conta que a instrução não é interrompida em face da sua expedição, sendo certo que, se esgotado o período para a sua devolução, sem que a providência nela determinada tenha sido efetivada, é possível até mesmo que o magistrado profira sentença nos autos, sem que se cogite de eiva a contaminar o feito. 2. O simples fato de as precatórias expedidas para a oitiva da vítima e de testemu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8111.0774.6701

564 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Cesta-alimentação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva dos advogados. Inexistência. Violação a norma jurídica não configurada. Súmula 83/STJ. Erro de fato não constatado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 474.7960.0885.1660

565 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.

Extinção da ação sem resolução do mérito em razão da ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pela magistrada. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça e com os enunciados aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela Corregedoria Geral... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.4156.9259.3206

566 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 868.4306.6108.1800

567 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -

Contrato bancário - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 538.0016.9835.5708

568 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Emenda da petição inicial - Determinação de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2626.7131

569 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Seguro de vida. Morte do segurado. Causa natural. Recusa injustificada ao pagamento da indenização. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - Não configura ofensa aos e o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5310.9964.6441

570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova que não é automática. Regularidade da cobrança pelo valor integral da mensalidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - É descabida a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, se os documentos juntados pela autora são suficientes para instruir a ação e conferir à parte adversa a oportunidade de ampla defesa. 3 - A inversão do ônus da prova, nos termos do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4440.8003.4500

571 - STJ. Processual civil e administrativo. Oab. Inscrição. Cargo de analista em previdência e saúde do ipergs, que não se enquadra no caso de incompatibilidade da Lei 8.906/1994, art. 28. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído que as funções próprias do cargo de analista em previdência e saúde do IPERGS, ocupado pela recorrida, não se enquadra no caso de incompatibilidade previsto na , é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Recurso Especial, porquanto demanda incursão no acervo fático probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9461.4000.0800

572 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Pensão por morte. Revisão. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Reexame do estatuto das entidades ora agravadas. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF.

«Não há matéria constitucional em controvérsias sobre direito à revisão de benefícios concedidos por entidade de previdência privada. Precedentes. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como dos estatutos das entidades ora agravadas. Nessas condições, a hipótese atrai as Súmulas 279 e 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4873.7000.0900

573 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Precatório. Pagamento sob o regime especial. Acordo direto. Art. 97, § 8º, III, do ato das disposições constitucionais transitórias. ADCT. Emenda constitucional 62/2009. Juros moratórios no período de vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Medida Provisória 2.180-35/2001) . Princípio da especialidade. Juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição do precatório. Tema 96/STF. Não observância do prazo constitucional. Juros de mora do 1º dia do exercício financeiro subsequente ao fim do prazo constitucional à data da audiência de conciliação. Correção monetária. Ipca. Inaplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Precatório referente a verbas de natureza remuneratória, decorrente de pensão por morte, devida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. Requisição do pagamento datada de 2004 e pagamento efetuado em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8332.9006.0500

574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Inexistência. Cerceamento de defesa. Alegações dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Distribuição da sucumbência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não há que falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência» (REsp. 4Acórdão/STJ, Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1168.7739

575 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 90, § 4º. Honorários de sucumbência. Redução pela metade. Ausência de cumprimento simultâneo da prestação. Falta de adoção de providências administrativas para o cumprimento da prestação reconhecida. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem afastou a incidência do , § 4º ao argumento de que o recorrente, embora não tenha apresentado contestação, não demonstrou o cumprimento simultâneo da prestação reconhecida pois: (i) não adotou qualquer providência administrativa para o pagamento da verba devida à parte autora, que teve de aguardar a prolação da sentença, proferida 9 (nove) meses após a manifestação do ente público; (ii) a pretensão autoral está sujeita ao regime de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0426.8461

576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão da presidência do STJ. Art. 21-E, V e VI, do regimento interno. Regularidade. Redução de multa cominatória. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 21-E, V e VI, do Regimento Interno do STJ, compete à Presidência da Corte, antes da distribuição do feito, negar conhecimento a recurso manifestamente inadmissível ou negar provimento a recurso contrário a súmula do STF ou do STJ. 2 - O Tribunal de origem manteve a redução do valor total de multa cominatória, na espécie, apontando que a desativação de anúncios da autora não ocorria de modo deliberado e voluntário, em inobservância à ordem de reativaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6000.8200

577 - STJ. Processual civil. Precatório. Inadimplemento. Ordem de sequestro de verba pública. Possibilidade.

«1 - Caso em que busca o município a suspensão da decisão que determinou o depósito de R$ 5.758.903,61, sob pena de sequestro e suspensão dos repasses do fundo de participação. Ainda, pretende que seja reconhecida a violação ao acordo firmado com as Presidências do TJ/ES e TRT/ES, bem como a , determinando-se à autoridade coatora que adote o rito constitucional de pagamento de precatórios concernente ao regime comum. 2 - Contudo, extrai-se dos autos que o precatór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8111.0687.7692

578 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Pedido de readequação do equilíbrio econômico- financeiro. Efeito devolutivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte agravante, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu, atraindo, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Tendo a Corte de origem afirmado expressamente a ausência de necessidade de recom... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4416.6218

579 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ICMS. Auto de infração e multa. Regularidade das notas fiscais. Rediscussão de matéria fática. Análise de legislação local. Necessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, a Súmula 211/STJ. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte a quo, tal com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7475.8473

580 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende não implicar em cerceamento de defesa o indeferimento de dilação probatória, notadamente quando as provas já produzidas são suficientes para a resolução da lide. Precedentes. 1.1. Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal a quo concluiu que o contrato foi firmado c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1248.0606

581 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2715.6743

582 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo () conhecido em juízo de retratação. 2 - A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4010.1001.8200

583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - No caso sub judice, para acolher a pretensão recursal acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A análise da pretensão recursal acerca da natureza da relação contratual firmada entre as partes, tal como posta no apelo extremo, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0852.5678

584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0122.7512

585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0111.5612

586 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0061.1000.8900

587 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prova de atividade rural. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Trata-se de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com base nas Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal local, soberano no exame do acervo fático probatório dos autos, concluiu pela ausência de início de prova material. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exige reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ante o ó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4502.9006.9500

588 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática de desvios de cargas. Custódia preventiva. Indícios de autoria. Inviabilidade de profundo exame de provas. Fundamentos. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Ausência de similitude fático processual com os corréus beneficiados com a liberdade provisória. Inevidência de ilegalidade.

«1 - A pretensão de revogação da custódia cautelar fundada na negativa de autoria não é passível de análise em sede de habeas corpus, por demandar amplo reexame do acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com o rito célere e sumário do presente remédio constitucional. 2 - Havendo notícias de que o paciente tem participação ativa em complexa e estruturada organização criminosa, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. Precedentes. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4029.3800

589 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Não realização de audiência de custódia. Nulidade não configurada. Materialidade delitiva e ilicitude da apreensão. Via inadequada. Motivação. Risco de reiteração delitiva. Elementos idôneos. Inevidência de ilegalidade.

«1 - A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão cautelar, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Afora isso, operada a conversão do flagrante em prisão preventiva por autoridade judiciária, fica esvaziada sua necessidade. Precedentes. 2 - O habeas corpus não é a via adequada para a análise das teses de inexistência de prova suficiente da materialidade e de ilicitude da apreen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1014.9000

590 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Legitimidade. Credor em precatório. Alíquota de imposto de renda a ser descontado na fonte. Sociedade de advogados. Pessoas físicas. Questão decidida pela presidência do TJPE no bojo do precatório. Confirmação pela Corte Especial. Preclusão. Prequestionamento. Ausência de afronta aos arts. 463, I e 267, VI e § 3º do CPC/1973. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Diante da clarividência dos fatos expostos, donde se constatou esgotamento da discussão acerca do suposto erro material na definição da legitimidade ativa da execução, esta Câmara concluiu pela consolidação do instituto da preclusão, obstativa da rediscussão da matéria. É o que se infere dos excertos infratranscritos: «(...)De todo o exposto, entendo assistir razão ao agravante ao asseverar que, in casu, incidiu sim a preclusão no que concerne à existência de erro material... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4092.8004.9500

591 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Prestação pecuniária. Pleito de redução do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias. Verificação da situação econômica da recorrente. Impossibilidade. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Alegação de violação a dispositivo e a princípio de extração constitucional em sede de recurso especial. Inadequação da via eleita. Competência do pretório Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«I - É inadequada, nos termos da jurisprudência desta Egrégia Corte, em sede de recurso especial ou dos respectivos agravos, a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, sob pena de usurpação da competência do Pretório Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - A análise da pretensão recursal - no sentido de que a prestação pecuniária estabelecida pelas instâncias ordinárias destoa da situação econômica do recorrente -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7137.3566

592 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Parcelamento nos moldes do art. 78 da ADCT. Desapropriação. Exclusão dos juros compensatórios. Competência da presidência do tribunal. Natureza administrativa desta função. Súmula 311/STJ. Legalidade do ato praticado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 597.4689.8036.3751

593 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DATA-BASE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de vencimentos referente a adicional por tempo de serviço, em fase de execução de sentença, movida em face do Município de Araruama, determinou a providência das cautelas de praxe para a expedição de precatório, com data-base do deferimento. Contexto narrado pela agravante que denota dúvidas sobre o termo correto a ser utilizado como data-base do precatório a ser expedido pelo Juízo de primeiro grau, levando ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9925.8826

594 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Direito civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Compensação da dívida afastada pelo tribunal estadual. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Solidariedade entre os devedores. Análise conforme o contrato firmado entre as partes. Súmula 5/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. 2 - Não há violação do quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia posta de forma fundamentada. 3 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela procedência da ação monitória devido à ausência de quitação da dívida cobrada pelos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6984.6886

595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência do STJ. STJ. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico que não vincula o julgador. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo reformou a decisão concessiva de progressão de regime de forma fundamentada, por entender que não estava preenchido o requisito subjetivo para obtenção do benefício. Na oportunidade, foram destacados trechos do exame criminológico realizado que, apesar de ter conclusão favorável ao benefício, apontou a falta de assimilação da terapêutica penal pela paciente. 2 - O exame criminológico não vincula o julgador, mas serve de baliza para aferir o requisito subjetiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4332.0003.5500

596 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Deslizamento de encostas. Morro bela vista. Condenação do município à adoção de providências urgentes e necessárias para contenção de encostas ou remoção de famílias em área de risco.

«1 - Não está configurada violação ao , tendo em vista que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que o tema da solidariedade do Estado do Rio de Janeiro só foi abordada nos embargos de declaração contra o acórdão dos embargos infringentes - que não tinham que enfrentar tal matéria, que não era controvertida - , por isso constituiu indevida inovação por parte do ora recorrente; e, quanto ao mais, o TJ/RJ já havia con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1522.6624

597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. S uposta nulidade da citação. Não comprovação. Mudança de endereço não comunicada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2 - Não configura ofensa ao a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4744.4000.8700

598 - STF. Seguridade social. Direito processual civil. Previdência privada. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Complementação de aposentadoria. Regime geral de previdência social. Equiparação de reajustes. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ausência de repercussão geral.

«1. A solução da controvérsia demanda a apreciação de legislação infraconstitucional, o reexame do material fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF) e a análise de cláusulas do contrato firmado entre as partes demandantes (Súmula 454/STF), procedimentos vedados em sede de recurso extraordinário. Precedente. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 642.137-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia acerca da equiparaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3011.7100

599 - TJSP. No caso em apreço foi ordenada a incidência dos juros de mora, na apuração do saldo residual, somente até a data da expedição do precatório (ou seja, expedição do ofício requisitório) o que se deu no mês de maio de 2006, portanto, de modo favorável à previdência na medida em que poderiam incidir até a data da inscrição do precatório que, sabidamente, deu-se em momento posterior, qual seja, julho do mesmo ano. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6791.8003.3700

600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retificação. Registro imobiliário. Atos processuais. Nulidade. Efetivo prejuízo não demonstrado. Súmula 83/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief, entende que a decretação de nulidade dos atos processuais está sujeita à necessária demonstração de prejuízo suportada pela parte interessada. Precedentes. 2. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. Rever o entendimento do Tribunal l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações