Precatorio Previdencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 939.7158.4036.9013

651 - TJRJ. Administrativo. Ação referente ao piso salarial do magistério estadual. Autora que é professora aposentada, no cargo de docente I, nível 8, com carga horária de 16h e postula a revisão e atualização de seus proventos, com aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei Estadual 5.539/2009, cujo art. 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Análise do conjunto probatório que comprovou ter a autora recebido aquém do piso em vários anos consecutivos, determinando-se a correção pelo Estado e pelo Instituto de Previdência. Tema 1.218, através do qual o STF examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa. Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro. Suspensão concedida pela Presidência desta Corte na Medida Liminar 71377-26/2023 que alcança apenas as execuções. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido, por maioria.

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Doc. 570.6004.7764.1550

652 - TJRJ. Administrativo. Ação referente ao piso salarial do magistério estadual. Autora que é professora aposentada, como docente II, nível 7 e postula a revisão e atualização de seus proventos, com aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei Estadual 5.539/2009, cujo art. 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Análise do conjunto probatório que comprovou ter a autora recebido aquém do piso em vários anos consecutivos, determinando-se a correção pelo Estado e pelo Instituto de Previdência. Tema 1.218, através do qual o STF examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa. Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro. Suspensão concedida pela Presidência desta Corte na Medida Liminar 71377-26/2023 que alcança apenas as execuções. Sentença de procedência que se mantém. Recurso desprovido, por maioria.

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Doc. 813.5219.9003.9739

653 - TJRJ. Administrativo. Ação referente ao piso salarial do magistério estadual. Autor que é professor aposentado, no cargo de docente I, nível 8 e postula a revisão e atualização de seus proventos, com aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei Estadual 5.539/2009, cujo art. 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Análise do conjunto probatório que comprovou ter a autora recebido aquém do piso em vários anos consecutivos, determinando-se a correção pelo Estado e pelo Instituto de Previdência. Tema 1.218, através do qual o STF examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa. Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro. Suspensão concedida pela Presidência desta Corte na Medida Liminar 71377-26/2023 que alcança apenas as execuções. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido, por maioria.

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Doc. 742.8605.4608.1681

654 - TJRJ. Administrativo. Ação referente ao piso salarial do magistério estadual. Autora que é professora aposentada, no cargo de docente II, nível 5, com carga horária de 22h e postula a revisão e atualização de seus proventos, com aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei Estadual 5.539/2009, cujo art. 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Análise do conjunto probatório que comprovou ter a autora recebido aquém do piso em vários anos consecutivos, determinando-se a correção pelo Estado e pelo Instituto de Previdência. Tema 1.218, através do qual o STF examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa. Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro. Suspensão concedida pela Presidência desta Corte na Medida Liminar 71377-26/2023 que alcança apenas as execuções. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido, por maioria.

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Doc. 889.1911.1892.2262

655 - TJRJ. Administrativo. Ação referente ao piso salarial do magistério estadual. Autora que é professora aposentada, no cargo de docente II, nível 8 e postula a revisão e atualização de seus proventos, com aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei Estadual 5.539/2009, cujo art. 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Análise do conjunto probatório que comprovou ter a autora recebido aquém do piso em vários anos consecutivos, determinando-se a correção pelo Estado e pelo Instituto de Previdência. Tema 1.218, através do qual o STF examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa. Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro. Suspensão concedida pela Presidência desta Corte na Medida Liminar 71377-26/2023 que alcança apenas as execuções. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido, por maioria.

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Doc. 176.4741.5002.6100

656 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Previdência privada. Agravo retido não conhecido por intempestividade. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Ausência de prequestionamento quanto à tese de ocorrência de prescrição do direito do autor. Incidência da Súmula 7/STJ referente às teses. I) de que os cálculos realizados estão divorciados da realidade; II) redistribuição dos ônus sucumbenciais; e III) tempestividade do agravo retido. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. No que diz respeito à tese de ocorrência de prescrição, incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto tal tese, bem como os dispositivos tidos por violados, não foram analisados pela Corte de origem. 2. Referente às teses de que os cálculos realizados estão divorciados da realidade, devendo ser revisto o valor da condenação; ser devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais, porquanto a sucumbência do autor nã... ()

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Doc. 164.8600.3000.6400

657 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suspensão dos descontos de contribuição. Fonte de custeio. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Requisitos desatendidos. Agravo improvido.

«1. Na espécie, as instâncias de origem esclareceram ser desnecessária a perícia requerida pela ora agravante, tendo em vista versarem os autos exclusivamente sobre questões de direito, bem assim a ilegalidade da cobrança de contribuição da parte participante, porquanto a composição de reserva para garantir eventuais pagamentos de benefícios não observados no cálculo inicial, ou ainda, resultantes de alterações legislativas e ações judiciais, é de responsabilidade da mantenedo... ()

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Doc. 877.9161.9408.7766

658 - TJRJ. Administrativo. Ação referente ao piso salarial do magistério estadual. Autora que é professora, como docente II, e postula a revisão e atualização de seus vencimentos, com aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei Estadual 5.539/2009, cujo art. 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Análise do conjunto probatório que comprovou ter a autora recebido aquém do piso em vários anos consecutivos, determinando-se a correção pelo Estado e pelo Instituto de Previdência. Tema 1.218, através do qual o STF examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa. Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro. Suspensão concedida pela Presidência desta Corte na Medida Liminar 71377-26/2023 que alcança apenas as execuções. Sentença de procedência que se mantém. Recursos desprovidos, por maioria.

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Doc. 581.3983.7486.1616

659 - TJRJ. Administrativo. Ação referente ao piso salarial do magistério estadual. Autora que é professora, como docente I, e postula a revisão e atualização de seus vencimentos, com aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei Estadual 5.539/2009, cujo art. 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Análise do conjunto probatório que comprovou ter o autor recebido aquém do piso em vários anos consecutivos, determinando-se a correção pelo Estado e pelo Instituto de Previdência. Tema 1.218, através do qual o STF examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa. Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro. Suspensão concedida pela Presidência desta Corte na Medida Liminar 71377-26/2023 que alcança apenas as execuções. Sentença de procedência que se mantém. Recurso desprovido, por maioria.

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Doc. 220.5191.2894.8134

660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Delitos de homicídio e lesão corporal grave. Absolvição sumária. Desclassificação. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pedido da defesa de absolvição sumária ou desclassificação demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 909.0712.3671.2313

661 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Indícios de litigância predatória - Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau - Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Possibilidade - Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM - Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista - Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida... ()

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Doc. 670.7147.5461.0078

662 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Indícios de litigância predatória - Providência extra exigida pelo juiz de primeiro grau - Juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM - Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista - Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVID... ()

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Doc. 220.5251.2629.4864

663 - STJ. Processual civil e administrativo. Decisão da presidência. Nulidade. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão combatido. Fundamento não impugnado. Norma processual não mais vigente. Deficiência. Licitante. Idoneidade moral. Regularidade fiscal, econômica e financeira. Acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade.

1 - A Presidência do STJ possui competência para não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, descabendo falar em ofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes. 2 - Não há violação do quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos in... ()

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Doc. 210.9230.9609.3351

664 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Consumidor. Cartão de crédito consignado. Exibição de documentos. Indenização. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Quanto ao alegado vício de fundamentação, não houve indicação de quais dispositivos de Lei teriam sido violados. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. 3 - «Para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, no sentido de se atribuir a nulidade do contrato firmado, por estar evidenci... ()

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Doc. 160.3964.0004.0300

665 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Mandamus impetrado pela genitora da vítima. Cabimento. Desarquivamento do inquérito policial. Autoria e materialidade do crime apontadas. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Remessa do feito ao procurador-geral de justiça. Reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 240.8201.2752.1664

666 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Análise matéria constitucional. Não cabimento. Violação do CP, art. 59. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Ilicitude das gravações. Reexame fático provatório. Comprovação da materialidade e da autoria. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à alegada violação ao , LV, é inviável o debate acerca da contrariedade a dispositivos da CR/88, ainda que por via reflexa, uma vez que não compete a esta Corte Superior o seu enfrentamento, sob pena de usurpação da competência do STF 2 - A alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o ma... ()

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Doc. 230.9041.0710.5759

667 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Previdência dos servidores públicos. Ausência de fundamentação na sentença. Nulidade. Instituto da causa madura. Gastos administrativos incomuns ao ente previdenciário. Necessidade de ressarcimento ao erário. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a responsabilização da parte contrária pela prática de ato de improbidade administrativa, uma vez que ocasionaram dano ao erário do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande - IPSEM. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, julgando extinto o processo com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi declarada nula ante a aplicação do instituto da causa madura, bem como, (1) em rel... ()

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Doc. 231.2040.6511.4720

668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Decisão da presidência. Honorários advocatícios. Precatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Justiça gratuita. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser inviável o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2 - No caso, concluiu o Tribunal de Justiça que «as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, ante o benefício da gratuidade judiciária concedido aos exequentes, não sendo o caso de se aplicar a redução ou o parcelamento... ()

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Doc. 183.2050.9001.7100

669 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de sentença. Precatório extinto. Má conduta processual. Condenação por litigância de má-fé. Recurso interno que aduz ser o montante da pena superior ao limite legal de 1% sobre o valor da causa. Acórdão local que reputou não comprovada tal alegação. Impossibilidade de revisão desta conclusão atingida pela origem. Necessidade de incursão fático-probatória, vedada a princípio nesta seara recursal. Agravo interno do daee a que se nega provimento.

«1 - Tendo o acórdão local entendido inexistir prova da alegação de ofensa ao , 1973, a sua reforma, demanda, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada, a princípio, nesta seara recursal especial. 2 - Agravo Interno do DAEE a que se nega provimento.»

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Doc. 185.7454.6000.6800

670 - STJ. Administrativo. Processo civil. Execução. Precatório. Dissídio pretoriano. Não comprovação. Ausência de similitude dos paradigmas. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois a parte recorrente apontou como paradigmas julgados que não guardam similitude fática com a matéria ora apreciada. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada... ()

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Doc. 240.9040.1959.2435

671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com condenatória. Decisão da presidência. Reconsideração. Violação aos arts. 1.022 e 489 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Complementação de aposentadoria. Parte autora que não faz jus ao benefíc io pleiteado. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

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Doc. 190.2041.9004.4900

672 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Alegação de vício de julgamento extra petita. Inovação recursal. Circular susep e Resolução da cnsp. Disposições normativas que não se enquadram no conceito de Lei. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A alegação de ofensa ao somente foi trazida nas razões do recurso especial, constituindo indevida inovação recursal, e torna inviável a análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa. 2 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação de resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a Decreto, por não revestirem o conceito de Lei. 3 - Não ficou demonstrada a viola... ()

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Doc. 166.4963.5003.7500

673 - STJ. Seguridade social. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Incidência. Necessidade de liquidação por arbitramento. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Súmula 289/STJ determina que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda». 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem se baseou nos fatos e nas provas dos autos para concluir pela desnecessidade de liquidação por arb... ()

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Doc. 173.2035.0003.4600

674 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Previdência privada. Benefício previsto em regulamento. Concessão. Possibilidade. Resp1.425.326/RS.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A tese defendida no recurso especial demanda reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático e probatório dos autos, vedados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Havendo previsão do benefício no regulamento da entidade de previdência complementar, não há que se falar em ofensa ao princípio do equilíbrio atuarial e ao regime de capitalização financeira. 4. Agravo inte... ()

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Doc. 210.7151.0614.1312

675 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro (qualificada) e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentos. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inevidência. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A Corte de origem não conheceu o habeas corpus originário quanto aos fundamentos da prisão preventiva porque ausentes provas pré-constituídas nos autos. Sob pena supressão de instância, vedada a análise do suposto constrangimento ilegal. 2 - Eventual atraso no andamento da ação penal não se mostra exacerbado. A ré foi presa preventivamente em 12/2/2020 e, atualmente, o feito aguarda designação de audiência de instrução e julgamento. O caso revela maior complexidade, ante a... ()

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Doc. 220.4191.2993.3612

676 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de divórcio e partilha de bens. Partilha de cotas de empresa. Acórdão assentado em determinadas premissas fáticas imutáveis no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Planos de previdência privada aberta. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Partilha por ocasião do vínculo conjugal. Necessidade. CCB/2002, art. 1.659, VII, inaplicável à hipótese. Irrelevância da discussão travada na 2ª seção sobre a indisponibilidade e penhora de previdência privada em virtude de intervenção, liquidação ou falência de instituição financeira. Questões distintas. Necessidade de observância dos princípios do direito de família. Comunicabilidade de bens e propósito de construção conjunta da relação na perspectiva patrimonial. Necessidade de interpretação restritiva das exceções. Previdência privada constituída formalmente em nome de um dos cônjuges a partir do deslocamento das reservas comuns. Irrelevância dos precedentes das turmas de direito público sobre não incidência do ITCMD sobre previdência privada aberta. Questão examinada sob diferentes óticas. Relação jurídica da entidade familiar perante o fisco. Observância dos requisitos para a incidência do fato gerador do tributo.

1 - Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se devem ser partilhadas com o cônjuge as cotas sociais de empresa alegadamente obtidas pela outra parte mediante cessão gratuita de sua genitora; (ii) se o valor existente em previdência complementar privada aberta nas modalidades vgbl/pgbl deve ser partilhado por ocasião da dissolução do vínculo conjugal. 2 - Ao determinar a partilha das cotas sociais de empresa entre os cônjuges, o acórdão recorrido estabeleceu determinadas pr... ()

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Doc. 198.1220.5004.6100

677 - STJ. Processual civil. Rffsa. Complementação de pensão. Pss. Contribuição indevida. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação de cumprimento de sentença pleiteando o pagamento de R$ 189.023,00, requisitando a expedição do respectivo precatório. O acórdão negou provimento ao Agravo, declarando indevidos os descontos previdenciários na execução. Admitido o Recurso Especial por ofensa ao , foram os autos devolvidos à origem (fls. 419-421, e/STJ), onde foram rejulgados os Embargos de Declaração sem modificar, contudo, o entendimento ali exarado d... ()

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Doc. 687.0367.9420.1893

678 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Emenda da petição inicial - Determinação de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário ... ()

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Doc. 241.0110.6137.1883

679 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Saldo em fundo de previdência privada complementar. Vgbl. Impenhorabilidade afastada. Acórdão que afirma que o devedor não comprovou que os valores possuem natureza alimentar. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia se é possível a penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar à luz do , IV. 2 - A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência complementar privada deve ser analisada pelo magistrado de forma casuística, levando em consideração as peculiaridades de cada situação. Precedente da Segunda Seção, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 4/4/2014. 3 - Hipótese em que o TJS... ()

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Doc. 210.8200.9109.8452

680 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Cumprimento de carta precatória em comarca onde inexiste Vara da Justiça Federal. Competência do Juízo Estadual.

1 - O cumprimento de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal poderão ser realizadas perante a Justiça Estadual quando a Comarca não for sede de Vara Federal. 2 - De acordo com o , a providência somente poderá ser recusada nas hipóteses em que a carta precatória não estiver revestida dos requisitos legais; quando o Juízo deprecado entenda carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia e quando tiver dúvida acerca da autenticidade do documento. ... ()

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Doc. 180.3230.9002.5400

681 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência complementar fechada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Distribuição do superávit. Benefício especial temporário (bet). Valor do benefício efetivo. Deliberação estatutária. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Negado provimento.

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Doc. 210.7010.9871.2615

682 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Declaratória cumulada com indenizatória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Coação. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial não provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu en... ()

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Doc. 210.6150.4384.4584

683 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de oferecimento de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do reclamo para não conhecer do apelo nobre.insurgência do demandante.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. 1 -1. No caso, a Corte de origem considerou suficientemente demonstrada a dificuldade de inserção no mercado de trabalho, em razão de problemas de saúde, após 21 (vinte e um) anos de casamento, período no qual a ex-esposa deixou de exercer atividade remunerada ... ()

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Doc. 230.7060.9771.5128

684 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que reconsiderou a decisão da presidência e de plano negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da p... ()

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Doc. 220.3091.1690.6434

685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

1 - Está pacificado nesta Corte Superior que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. Precedentes. 2 - É inviável o acolhimento da tese da ausência de responsabilidade civil da agravante, pois, para tanto, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A revisão da indenização por danos morais apenas é possível na hipótese de o qu... ()

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Doc. 210.7140.4541.1964

686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo.insurgência recursal da agravada.

1 - A pretensão de reforma do acórdão recorrido, no tocante à inversão do ônus da prova, implicaria reexaminar o conjunto fático e probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 1 -1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base n... ()

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Doc. 210.7140.3787.4259

687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo.insurgência recursal da agravada.

1 - A pretensão de reforma do acórdão recorrido, no tocante à inversão do ônus da prova, implicaria reexaminar o conjunto fático e probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 1 -1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base n... ()

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Doc. 210.8080.4211.3506

688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação monitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. 1 -1. Ademais, a alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador para rejeitar a alegada inépcia da inicial dos embargos monitórios, implica em revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos, providência ved... ()

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Doc. 210.8130.8179.9313

689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo.insurgência da demandada.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 1 -1. In casu, deixou a recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do , a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 1 -... ()

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Doc. 250.1061.0486.3594

690 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do apelo nobre pelo óbice da súmula 182/STJ. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Decisão agravada mantida.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com lastro na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação concreta do óbice da Súmula 7/STJ, declinado pela Corte de justiça de origem para inadmitir o recurso especial. II - A Defesa, tal como asseverado pela decisão agravada, não refutou, de forma concreta, nas razões do agravo em recurso especial, o óbice da Súmula 7/STJ, tendo se restringido a asseverar, em suma, a desnecessidade de reexame probatório e qu... ()

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Doc. 250.2280.1700.9144

691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Requisitos não demonstrados. Paternidade socioafetiva não reconhecida pelo tribunal de origem. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que, apesar de existir nos autos prova de carinho entre os requerentes e o apontado pai socioafetivo, «as pessoas de trato mais continuado com as partes e o falecido não tiveram afirmativas semelhantes, sempre afirmando que o tratamento igual era compatível com a publicidade apenas da condição de enteados», não se comprovando vontade clara e inequívoca do falecido de reconhecer juridicamente os requerentes como filhos. 2 - A pretensão de ... ()

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Doc. 204.3532.3005.3200

692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência da autora.

«1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. In casu, deixou a recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do , a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 1.2. E... ()

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Doc. 172.5155.2006.0300

693 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro tentado. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Execução imediata da pena.

«1. As instâncias antecedentes apontaram a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade delitivas, com base, principalmente, nos relatos da vítima, que estão em consonância com as demais provas dos autos, a saber as testemunhas de acusação. 2. Para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmul... ()

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Doc. 205.2904.5003.4400

694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Apreciação de todas as questões relevantes pelo tribunal de origem. Julgamento antecipado da lide. Utilização da fórmula e seguintes. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Falta de comprovação. Revisão de matéria fática. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o uso da fórmula aberta e seguintes para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentaç... ()

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Doc. 176.4995.8003.4400

695 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral não configurado. Reexame fático-probatório. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou que o procedimento recusado pela agravada não se trata de procedimento de ... ()

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Doc. 157.5015.5000.9600

696 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatório. Índice de correção. Alteração. Possibilidade. Cálculo de liquidação homologado. Necessidade de observância.

«1. Hipótese em que a Presidência do Tribunal de origem, ao determinar a aplicação da Portaria 862/2007, alterou os índices de correção monetária no processamento do precatório. 2. Ao adequar os índices de correção não previstos na sentença exequenda, a Presidência do Tribunal de Justiça atuou nos estritos limites de sua competência. 3. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, não é possível, posteriormente ao trânsito em julgado da sentença homologatória, alter... ()

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Doc. 157.5015.5000.9700

697 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatório. Índice de correção. Alteração. Possibilidade. Cálculo de liquidação homologado. Necessidade de observância.

«1. Hipótese em que a Presidência do Tribunal de origem, ao determinar a aplicação da Portaria 862/2007, alterou os índices de correção monetária no processamento do precatório. 2. Ao adequar os índices de correção não previstos na sentença exequenda, a Presidência do Tribunal de Justiça atuou nos estritos limites de sua competência. 3. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, não é possível, posteriormente ao trânsito em julgado da sentença homologatória, alter... ()

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Doc. 157.5015.5000.9800

698 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatório. Índice de correção. Alteração. Possibilidade. Cálculo de liquidação homologado. Necessidade de observância.

«1. Hipótese em que a Presidência do Tribunal de origem, ao determinar a aplicação da Portaria 862/2007, alterou os índices de correção monetária no processamento do precatório. 2. Ao adequar os índices de correção não previstos na sentença exequenda, a Presidência do Tribunal de Justiça atuou nos estritos limites de sua competência. 3. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, não é possível, posteriormente ao trânsito em julgado da sentença homologatória, alter... ()

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Doc. 151.8114.3001.4900

699 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Precatório. Retificação. Erro de cálculo. Competência da presidência do tj. Súmula 311/STJ. Juros em continuação. Exclusão. Possibilidade. Precedentes. Tema fixado em sede de repercussão geral. Re 590.751/SP. Súmula Vinculante 17 do STF. Ampla defesa e contraditório. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança à impetração havida contra ato do Presidente de Tribunal de Justiça que retificou cálculos no pagamento de parcelas de precatório; o impetrante alega, em síntese, que teria havido violação da coisa julgada pela exclusão de juros em continuação. 2. «Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional» (Súmula 311, Pr... ()

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Doc. 210.8310.9381.5614

700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Afastamento de óbice processual. Veículo clonado. Vistoria do Detran. Fraude não verificada. Falha na prestação de serviço. Indenização por dano moral. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do recurso. 3 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Assim, estão configurados todos os requisitos do dever de indenizar, quais sejam: i) dano - abalo moral sofrido pelo autor com a clonagem do seu veículo; ii) ato danoso - falha na prestação de serviço pelo... ()

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