Precatorio Previdencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8150.7427.8808

251 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Faixa de domínio. Rodovia. Manutenção de moradias. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano no exame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu que na hipótese dos autos haveriam peculiaridades a serem consideradas para a prevalência do direito à moradia em detrimento da preservação da faixa de domínio. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a afastar as circunstâncias concretas apontadas pela Corte de origem quanto à ocupação da faixa de d... ()

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Doc. 240.9130.5540.6633

252 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a violação à dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência da demandada.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo () conhecido em juízo de retratação. 2 - A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos. Rever tal entendimento demandaria a interpretação das cl... ()

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Doc. 202.7485.7002.2200

253 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso improvido.

«1 - O deferimento de realização de diligência e de produção de provas é faculdade do juiz, no exercício da sua discricionariedade motivada, cabendo ao magistrado desautorizar a realização de providências que considerar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução. 2 - Neste caso, o magistrado apresentou motivação idônea para indeferir a produção das provas pleiteadas pela defesa, o que, de modo algum, demonstra sua prévia aderência à tese da a... ()

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Doc. 210.5111.1305.6956

254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Obrigação de fazer. Tutela provisória. Súmula 735/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível o recurso especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, a exemplo das que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela. Aplica-se, por analogia, a ratio decidendidos precedentes que deram origem à Súmula 735/STF» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). 2 - «O exame da existência... ()

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Doc. 230.8280.3221.4331

255 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Absolvição por insuficiência de provas. Não conhecimento. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental não provido.

1 - É acertada a decisão proferida pela Presidência do STJ que aplica a Súmula 283/STF, a fim de não conhecer do recurso especial em que a parte não impugnou todas as razões autônomas e suficientes, por si sós, para manter o decisum recorrido. 2 - Na espécie, a condenação do réu por ameaça contra a ex-companheira foi mantida pelo Tribunal a quo não apenas pela palavra da vítima como pelos depoimentos dos policiais e de uma testemunha. Nas razões do especial, contudo, a defesa ... ()

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Doc. 240.8201.2368.7635

256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Pensão por morte. Desequilíbrio financeiro. Reexame de fato e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inclusão de beneficiário. Rateio do valor do benefício. Inexistência de desequilíbrio no plano de custeio. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A concessão de benefício de previdência complementar pressupõe a prévia existência de formação de reserva matemática para evitar o desequilíbrio atuarial dos planos (Tema 1.021). 2 - Aplicam-se as Súmulas de 5 e 7 do STJ ao caso em que a questão discutida demandar a análise de contrato e do acervo probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial. 3 - A inclusão de novo beneficiário na fase de inatividade do participante não causa desequilíbrio n... ()

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Doc. 183.2823.4002.9900

257 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Direito adquirido a plano de previdência. Ocorrência. Alteração do acórdão recorrido. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Violação aos CCB/2002, art. 840 e CCB/2002, art. 849. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Reajuste a benefício do plano de previdência complementar. Previsão regulamentar de utilização do reajuste concedido pelo INSS. Possibilidade, desde que não represente ganhos reais. Resp repetitivo 1.564.070/MG. Concedido, na origem, reajuste que representa, no caso, ganho real. Contudo, determinada a compensação a fim de suprir a ausência da fonte de custeio. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano. Manutenção do acórdão recorrido. Agravo desprovido.

«1 - A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - no sentido de que a migração do plano de previdência complementar ocorreu antes da aposentadoria do beneficiário, inexistindo, com isso, direito adquirido - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Incide a Súmula 211/... ()

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Doc. 230.2150.4664.7410

258 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Indeferimento da realização de meio de prova requerido pela defesa. Negativa justificada. Nulidade. Não ocorrência. Absolvição. Insuficiência de provas. Revolvimento probatório. In viabilidade. Reclamo desprovido.

1 - Ao acusado no processo penal é conferido direito de produzir as provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas. Não obstante, ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma motivada, das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. 2 - Declinadas justificativas plausíveis para se negar a produção da prova pretendida, rever o entendimento das instâncias ordinárias, p... ()

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Doc. 240.9040.1487.3519

259 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada complementar. Pensão por morte. União estável. Omissão não configurada. Reexame de fatos e provas. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Na hipótese, a inclusão de cônjuge ou companheira como beneficiária do plano de previdência privada dependia do pagamento de joia, o que não foi realizado,... ()

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Doc. 221.1071.0477.2934

260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte agravante.

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Doc. 210.9020.9972.7153

261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do reclamo para não conhecer do apelo nobre. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 2 - Rever as conclusões da Corte de origem acerca do descabimento, ante as particularidades do caso concreto, das medidas atípicas de satisfação do crédito (apreensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito), demandaria a revisão do acervo fático probatório, providência obstada pel... ()

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Doc. 212.2652.9004.5800

262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Danos materiais. Arrombamento de loja em shopping center. Furto. Responsabilidade civil do centro comercial. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação... ()

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Doc. 220.5061.2891.0919

263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 1.1. Mesmo que ultrapassados os referidos óbices, rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à tese de inépcia da inicial, na forma como posta, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência ... ()

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Doc. 230.7071.0162.2946

264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Rever o entendimento do acórdão recorrido, quanto à qualificação dos fatos como mero dissabor ou suscetíveis de gerar danos morais, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório da demanda, providência vedada em sede de Recurso Es... ()

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Doc. 240.4271.2358.4749

265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial, quando o juiz, na condição de destinatário final da instrução, entende que os elementos já constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de aferir a suficiência das provas constantes dos autos, bem como analisar a necessidade de se produzir a prova testemunhal requerida implicaria no revolvimento de todo o ... ()

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Doc. 241.0280.5918.9374

266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência do agravante.

1 - A alegação de afronta ao de forma genérica, sem a efetiva demonstração de violação do dispositivo pelo Tribunal a quo, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - A pretensão da reforma do acórdão recorrido que indeferiu o benefício da justiça gratuita, fundamentado no fato de que o recorrente não é hipossuficiente economicamente, implicaria reexaminar o conjunto fático pr... ()

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Doc. 231.0060.7380.0236

267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 2 - «A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de aferir o binômio necessidade/capacidade, demandaria novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em Recurso Especial (Súmul... ()

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Doc. 240.3081.2194.0600

268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária com pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Eventual reforma do entendimento da instância ordinária quanto à (in) existência ao direito indenizatório em questão implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibil... ()

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Doc. 210.7140.4966.3186

269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo.insurgência recursal da demandada.

1 - Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal, no tocante ao ônus da prova no caso sub judice, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. 1 -1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do cas... ()

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Doc. 210.7140.3207.1792

270 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo.insurgência recursal da demandada.

1 - Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal, no tocante ao ônus da prova no caso sub judice, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. 1 -1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do cas... ()

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Doc. 210.8050.5484.6896

271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c pedido indenizatório e pleito liminar. Adjudicação compulsória. Inovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Não se conhece do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do ... ()

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Doc. 210.8061.0429.4998

272 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência da parte demandada.

1 - Na hipótese, para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias acerca dos requisitos autorizadores à concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, tal como posta nas razões do apelo extremo, seria necessária a reapreciação do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovime... ()

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Doc. 211.2161.1749.3388

273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Irresignação das demandadas.

1 - Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir aquelas que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa. A revisão das conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Impossibilidade, em sede de recurso especial, de modificação do entendimento do Tribunal de origem no que se refere à legitimidade passiva das insurgentes, po... ()

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Doc. 203.6171.1009.4200

274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência dos demandados.

«1 - Revisar as conclusões do órgão julgador acerca da suficiência das provas acostadas aos autos e aferir a apontada violação ao demandaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, ... ()

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Doc. 183.0393.6003.6900

275 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que, reconsiderando decisum da presidência desta corte, negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manterem a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2 - Para alterar as conclusões do órgão julgador no tocante à configuração dos elementos ensejadores do dever de indenizar, bem assim quanto à tese relativa à teoria da perda de uma chance, seria necessário o reexame do contexto fático e probatório dos autos, pr... ()

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Doc. 250.4290.6320.7918

276 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de usucapião extraordinária. Ausência dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem confirmou a improcedência do pedido formulado na ação de usucapião extraordinário, por entender ausentes os requisitos para a configuração da prescrição aquisitiva. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do substrato fático probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não ... ()

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Doc. 220.5061.2285.2544

277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Previdência privada. Ação de indenização. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de... ()

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Doc. 221.2140.8744.8829

278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Declaratória de existência de sociedade mercantil cumulada com divisão de bens. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Valor devido ao recorrido com base no lucro auferido pela recorrente. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, consignou ter res... ()

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Doc. 210.5140.7642.1865

279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Cobrança abusiva. Devolução de juros. Coisa julgada. Não ocorrência. Demandas com pedidos distintos. Decisão da presidência do STJ. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, relativamen... ()

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Doc. 183.2015.7007.2800

280 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Juízo de retratação. Crime de ameaça. Pleito de absolvição. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer e negar provimento ao agravo no recurso especial.

«1 - A Presidência deste Tribunal decidiu pela incidência da Súmula 182/STJ e obstou o prosseguimento do agravo no recurso especial por verificar que o agravante deixou de impugnar a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório acostado ao autos, a teor do enunciado sumular 7 do STJ. Contudo, verifico que o agravante refutou todas as causas específicas de inadmissão do agravo em recurso especial. 2 - Para modificar os fundamentos do acórdão recorrido e acolher o pedido de... ()

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Doc. 220.5131.2539.5652

281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Previdência privada. Impugnação do cumprimento de sentença. Auxílio cesta alimentação. Abono único. Reflexo sobre a gratificação semestral. Cabimento. Ofensa à coisa julgada não evidenciada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Não configura ofensa ao e o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3 ... ()

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Doc. 933.6843.8550.4694

282 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

Sentença extintiva. Irresignação da parte autora. APELAÇÃO. Parte que, intimada, deixou de colacionar aos autos a cópia do contrato que pretende revisar. Documento essencial à propositura da ação. Poder-dever de cautela do juiz ante a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada no Enunciado 9 aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatóri... ()

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Doc. 164.1380.5001.9800

283 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Penhorabilidade de direitos sobre imóvel sede da empresa. Possibilidade. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo entendimento pacífico do STJ, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do Como se percebe, a jurisprudência deste Tribunal não autoriza a inversão da ordem legal, mesmo quando o crédito penhorável consiste em precatório judicial, sem que estejam presentes circunstânc... ()

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Doc. 175.5115.4001.3300

284 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício na prestação jurisdicional. Inexistência. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A violação do , de 1973 não está configurada, tendo em vista que inexistem contradições e omissões a ser sanadas nos julgados proferidos pela instância ordinária, sendo compatíveis e coerentes os fundamentos adotados e os respectivos dispositivos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. Na espécie, a Corte de origem concluiu que os valores apurados no laudo... ()

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Doc. 250.6020.1836.6632

285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Aposentadoria em regime próprio de previdência social de servidores públicos da União. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da súmula 283/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, I, III, IV e VI; e 1.022, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Além do recurso especial não ter impugnado tal fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarra... ()

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Doc. 250.6020.1845.4309

286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato próprio das instâncias ordinárias. Ônus probatório. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentação do acórdão amparada em dispositivo constitucional. Reexame incabível na via especial. Súmula 126/STJ. Fundamento não atacado. Ratificação da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.. Quanto à distribuição do ônus probatório, é necessário o reexame fático probatório, uma vez 1 que a análise da responsabilidade pela produção da prova no caso em questão envolve a revaloração das provas, o que é vedado pela súmula 7/STJ.

2 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula 284/STF. Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do aresto 3 - combatido, cabia à parte insurgente a interposição concomitante do recurs... ()

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Doc. 221.2160.9216.7338

287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 83 /STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - O Tribunal local, diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da análise do conteúdo fático probatório dos autos, concluiu que «não logrou o réu apelante demonstrar a alegada inadimplência do apelado - fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia», reconhecendo o dever ... ()

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Doc. 230.7071.0939.8311

288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Não configurada violação dos arts. 489 e 492. Pretensão de reexame de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. 2 - Na decisão atacada não há vício citra petita, e consequentemente não há que se falar em violação aos e CPC art. 492. 3 - A Corte de origem decidiu sobre os efeitos da revelia com base nas provas constantes nos autos, rever tal entendimento é providência vedada no âmbito estreito do r... ()

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Doc. 210.7131.1352.8328

289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Ausência de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Segundo o entendimento do STJ, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 3 - No caso, o Tribunal de origem observou que, embora presente o ato ilícito, decorrente d... ()

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Doc. 207.5223.0013.8400

290 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Locação comercial. Falta de regularização do imóvel. Ausência de prejuízo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a tese de improcedência da ação, com base na exceção de contrato não cumprido, por entender que a ausência do «habite-se» não justificaria a falta de pagamento dos locativos, tendo em vista que não impossibilitou a execução das atividades da ... ()

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Doc. 167.2824.4000.8600

291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Pedido de expedição de precatório. Embargos à execução. Ausência de julgamento definitivo. Parcela incontroversa. Inexistência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da inexistência de valores incontroversos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 777.8715.7817.7337

292 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. PENDÊNCIA DE RECURSO ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

O agravante requereu a execução dos honorários de sucumbência em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR/PGE e na sequência foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelas autoras, no qual alegavam que a RIOPREVIDÊNCIA ignorou o resultado do julgamento do agravo de instrumento de 0043730-90.2022.8.19.0000, que reconheceu a inexistência de qualquer excesso de execução, deixando de condenar em honorários as exequentes... ()

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Doc. 561.5900.2340.7123

293 - TST. PROCEDIMENTO DE AUDITORIA NA ÁREA DE GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO. AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO ÓRGÃO AUDITADO. INSPEÇÃO IN LOCO NO PERÍODO DE 20 A 24 DE MARÇO DE 2023. RELATÓRIO FINAL. PROPOSTA DE MEDIDAS SANEADORAS. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. HOMOLOGAÇÃO. Procedimento de Auditoria com escopo na avaliação de contratações e de utilização das soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), na apuração da conformidade dos atos e procedimentos às boas práticas de governança, de gestão de projetos e de processos e na segurança da informação, realizada no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o exercício de 2023, aprovado pelo ATO CSJT.GP.SECAUDI 181, de 13 de dezembro de 2022. Relatório de Auditoria com proposta de encaminhamento ao Tribunal Auditado de medidas saneadoras destinadas à correção dos achados apontados. Diante do resultado do trabalho técnico realizado pela equipe de auditores da SECAUDI/CSJT, cumpre homologar integralmente o Relatório de Auditoria, a fim de determinar ao referido TRT que providencie a adoção das medidas relacionadas na proposta, nos termos da fundamentação e nos prazos assinalados. Procedimento de Auditoria homologado com determinação de providências .

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Doc. 230.8230.1330.7209

294 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Decisão da presidência desta corte. Manutenção. Pleito de absolvição. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A defesa pretende a absolvição do réu por insuficiência probatória quanto à autoria e à materialidade da prática do delito tipificado no - CP (estupro), ao fundamento de que apenas a palavra da vítima teria lastreado a condenação, não tendo sido corroborada pela prova testemunhal, tampouco pela prova pericial. 3 - A Corte estadual destacou o... ()

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Doc. 210.6010.2810.8143

295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Indenizatória. Danos materiais. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, consignou que os danos materiais foram devidamente comprovados pela parte agravada, além de afastar a tese de culpa concorrente da vítima. 2 - A alteração do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido, como ora postulada, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinári... ()

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Doc. 210.5120.2940.1804

296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte. Ação de indenização por dano material e moral. Recusa na cobertura de lentes intraoculares importadas. Danos morais afastados pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - A superação da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, a fim de acolher a pretensão recursal no tocante à indenização por danos morais, demanda o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de ementas e fragmentos de votos, mas com o confronto entre trechos, tanto do acórdão recorrido quanto da decisão a... ()

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Doc. 240.3040.2533.9861

297 - STJ. Agravo interno no agravo em re0curso especial. Decisão da presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, a amparar a respectiva tese defendida no apelo raro, implica deficiência de fundamentação recursal, conforme o Enunciado 284/STF. 2 - A aferição da necessidade, ou não, da produção de determinado meio de prova demanda incursão no campo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois compete ao magistrado - destinatário final da prova - valorar sua real necessidade, à luz do p... ()

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Doc. 231.0180.4956.8781

298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente. Apelação cível. Decisão da presidência do STJ. Detenção. Ilegitimidade passival. Extinção do feito. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de dissídio jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, uma vez que este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. 2 - Reverter a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de detenção ou propriedade do semovente demanda o revolvimento do acervo fático probatório, providência inviável na via especial. 3 - Consoante ent... ()

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Doc. 210.7151.2856.1807

299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Descabimento de apelo nobre por violação de norma constitucional. O eg. Tribunal estadual concluiu que o feito encontrava-se devidamente instruído e que a assinatura posta no documento não era falsa. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - Não é cabível recurso especial por ofensa a norma constitucional, pois se trata de competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - O Tribunal estadual, com arrimo nas provas dos autos, concluiu que o feito encontrava-se instruído para julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória. A pretensão de modificar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento fático e probatório dos autos, providência incompatível com o recur... ()

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Doc. 211.1240.8716.1100

300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática da presidência dessa corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A alteração do entendimento do acórdão recorrido, para reconhecer a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, medida defesa em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 1 -1. Consideradas as circunstâncias fáticas - amputação de membro superior - o valor fixado não destoa daqueles reputados razoáveis e proporcionais por esta Corte, em situações semelhantes, de modo a não haver justificativ... ()

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