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401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação monitória. Denunciação à lide. Descabimento. Reexame de provas. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
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402 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao agravo interno para reconsiderar decisão da presidência desta corte e, de plano, conheceu do agravo e negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do demandado.
1 - A pretensão de reforma do acórdão recorrido, que indeferiu o pleito de gratuidade de justiça ao constatar que os documentos constantes nos autos revelam situação incompatível com o benefício, implicaria reexaminar o conjunto fático e probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 1 -1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da agravante.
1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Reconsiderada, portanto, a deliberação anterior. 2 - A pretensão de reforma do acórdão recorrido, que indeferiu o pleito de gratuidade de justiça ao constatar que os documentos constantes nos autos revelam situação incompatível com o benefício, implicaria reexaminar o conj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Não incidência da Súmula 182/STJ. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos do devedor. Execução de contrato de locação. Aluguéis. Divergência acerca da desocupação do imóvel. Não comprovação da data de entrega das chaves. Previsão contratual. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - O Tribunal a quo, examinando as circunstâncias da causa, concluiu que os locatários não se desincumbiram do ônus de comprovar a entrega das chaves para o encerramento da relação locatícia, conforme exigido no contrato firmado entre as partes. A revisão desse entendimento demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, providência inviável em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - O Tribunal local, com base no acervo fático probatório dos autos, consignou ser possível a constrição do veículo, sob o argumento de que a penhora não compromete o exercício da atividade empresarial. A revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Condenação pelo conselho de sentença. Torpeza. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Ofensa à soberania dos vereditos. Reexame. Execução imediata da pena. Viabilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a sentença condenatória não é manifestamente contrária às provas dos autos, necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada em recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - O recurso especial não obsta, via de regra, o início da execução da pena, excepcionadas aquelas hipóteses em que, à vista dos requisitos cautelares (f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Instituição de ensino. Dano moral. Não configuração. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - No caso concreto, as instâncias ordinárias afastaram a ocorrência de conduta discriminatória imputada à instituição de ensino, em razão da deficiência da parte autora, bem como reconheceram a inexistência de nexo de causalidade entre os fatos narrados e o alegado dano moral. A alteração desse entendimento pressupõe o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno provido p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - STJ. ` agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos demandados.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende não implicar em cerceamento de defesa o indeferimento de dilação probatória, notadamente quando as provas já produzidas são suficientes para a resolução da lide. Precedentes. 1.1. R ever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Rever a conclusão do Tribunal a quo quanto à inad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Ação declaratória de obrigação contratual. Adimplemento substancial. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Modificar a decisão proferida pela Corte de origem, que entendeu ser aplicável a teoria do adimplemento substancial, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, bem como das cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial, diante das Súmula 5/STJ e Súm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Shopping center. Locação. Aluguel. Princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Perícia. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.
1 - a Lei 8.245/1991, art. 54 assegura a prevalência dos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Precedentes. 2 - Alterar a conclusão do tribunal de origem quanto à aplicação da proposta da perícia na fixação do aluguel, tendo em vista os termos contratuais, demandaria o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.0... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Assédio sexual. Constrangimento ilegal. Prevalência de função. Verificação. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Ao contrário do sustentando nas razões do especial e, agora, do regimental, a Corte de origem não entendeu atípica a conduta porque a comunicação dos fatos pela vítima à sua família teria afastado a existência do suposto constrangimento. Na verdade, o fundamento principal da absolvição do ora agravado constituiu-se na assertiva de que nada havia nos autos que demonstrasse ter ele constrangido a suposta vítima ou que se tivesse valido da função de professor para exigir a reali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Inviabilidade de reexame aprofundado de matéria fático-probatória. Resguardo da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentação idônea. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1. Infirmar a conclusão do Juízo singular relativa à existência de indícios de autoria demandaria profundo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos principais, providência incompatível com a via eleita. 2. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado (prática de homicídio de forma premeditada, no interior de uma acad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda retido na fonte. Pagamentos em favor de beneficiários não identificados. Cheques ao portador. Cessão de precatórios. Não vinculação. Dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de não ser possível associar os pagamentos feitos por meio de cheques ao portador com os valores pagos aos cedentes dos precatórios, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - STJ. Tributário. Processual civil. Beneficiário do crédito. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mandado de segurança. Restituição administrativa. Vedação. Regime constitucional de precatórios. Tema 1.262/STF.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto ao real beneficiário do crédito no caso concreto, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Tema 1.262/STF: « Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a obs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, c.c. Art. 61, 'e' e 'f', ambos, do CP, CP. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Expedição de cartas precatórias e internação hospitalar da paciente que sofreu acidente vascular. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão domiciliar. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
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416 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pleito de submissão ao regime de precatórios. Empresa pública. CPC/2015, art. 534 e CPC/2015, art. 535 e Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Natureza jurídica da parte agravante. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com o fim de impugnar decisão de piso, a qual, entre outros temas, indeferiu a aplicação do regime de precatórios para o pagamento de indenização devida aos sucessores da autora, ora agravados. 2 - Quanto ao CPC/2015, art. 534 e CPC/2015, art. 535 e Lei 9.494/1997, art. 1º-F, observa-se que o T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - RE Acórdão/STF, no qual o Supremo Tribunal Federal orientou-se no sentido de que «é harmônica com a normatividade constitucional a previsão no art. 86 do ADCT, na dicção da Emenda Constitucional 32/2002, de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação» - Paradigma que não se aplica ao caso, pois os exequentes buscam o fracionamento do pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Alegação genérica de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Conformidade dos cálculos do perito aos termos determinados no título executivo judicial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso especial indicam dispositivo legal, sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa. 3 - A reforma do julgado para concluir p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Má prestação de serviços odontológicos. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - A falta de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, pertinente às temáticas abordadas no recurso especial quanto à redução dos danos morais e dos honorários advocatícios, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. 3 - A reforma do julgado, quanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Inexiste omissão no julgado quando a instância ordinária, ao dirimir a lide exposta nos autos, aplica o direito que considera cabível ao deslinde da controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem (quanto à ausência de custeio do plano de previdência em relação às parcelas que o agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Descumprimento do contrato. Interpretação de cláusulas da avença e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inépcia da inicial e cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - A revisão das conclusões estaduais, quanto ao descumprimento do contrato, demandaria necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, provid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de reparação por danos morais decisão da presidência. Reconsideração. Inscrição no cadastro de devedores. Pagamento do débito. Manutenção indevida. Ausência de desídia do credor para comunicar a extinção do débito. Danos morais não evidenciados. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial não conhecido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral indenizável em favor do agravante, tendo em vista que « o conjunto probatório produzido nos autos não evidencia desídia do requerido em adotar as providências que estavam ao seu alcance para comunicar o pagamento do débito, permitindo assim a extinção da ação de execução proposta e, consequentemente, o cancelamento da anotação restritiva". 2 - Assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Filha maior inválida. Cumulação com pensão por morte e aposentadoria oriundas do regime geral de previdência social. Impossibilidade. Alegação de dependência econômica. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A redação do artigo 217, II, «a», do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90) , à época do falecimento do pai da autora, cuida de presunção relativa da dependência econômica do filho inválido, sendo admitida, entretanto, prova em sentido contrário, tal como ocorre nestes autos, em que ficou evidenciado que a autora, na data do óbito do servidor falecido, percebia aposentadoria por invalidez e pensão por morte oriundas do Regime Geral da Previdência Social. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução. Pedido de expedição de ofícios a clube de futebol e à polícia federal. Medidas excepcionais. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de relação com o objeto da execução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STJ. Penal. Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso. Causa especial de diminuição de pena. Patamar de redução. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - Não compete a este Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. (Precedentes). II - A análise da pretensão recursal — no sentido de que se deve alterar o patamar aplicado pela causa especial de redução — demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscam, apenas, modificar o acórdão embargado. 3. No caso, a Corte regional entendeu, com base no acervo fático-probatório dos autos, que os recorrentes pretendem nova execução de tí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Processo civil. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Saldo de contribuições vertidas em favor de fundo de previdência complementar privada. Impenhorabilidade. Conclusão alcançada pelo tribunal estadual. Reexame do conjunto probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Rever as conclusões quanto a possibilidade de penhora sobre a previdência complementar demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Execução. Título judicial. Expedição. Tda. Demora. Prorrogação. Prazo. Novo descumprimento. Cominação. Astreintes. Possibilidade. Jurisprudência. STJ. Valor. Aferição. Razoabilidade. Súmula 07/STJ.
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429 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível o recurso especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, a exemplo das que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela. Aplica-se, por analogia, a ratio decidendi dos precedentes que deram origem à Súmula 735/STF» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/3/2021, DJe 3/3/2021). 2 - «O exame da existênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação indenizatória. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível o recurso especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, a exemplo das que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela. Aplica-se, por analogia, a ratio decidendi dos precedentes que deram origem à Súmula 735/STF» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/3/2021, DJe 3/3/2021). 2 - «O exame da existênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Previdência complementar. Violação de norma constitucional. Impossibilidade de exame. CLT. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Preenchimento de requisitos para concessão. Pretensão que demanda revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme jurisprudência firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não é o meio apropriado para examinar suposta violação de norma constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - A ausência de pronunciamento da matéria pelo Tribunal de origem, ainda que opostos os embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Nos termos da jurisprudênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação. 2 - O Tribunal estadual, com arrimo nas peculiaridades do caso concreto, concluiu pela existência de danos morais a serem reparados pela recorrente, bem como pela possibilidade de rescisão do contrato em razão do d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência do STJ. STJ. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico que não vincula julgador. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo reformou a decisão concessiva de progressão de regime de forma fundamentada, por entender que não estava preenchido o requisito subjetivo para obtenção do benefício. Na oportunidade, foram destacados trechos do exame criminológico realizado que, apesar de ter conclusão favorável ao benefício, apontou a falta de assimilação da terapêutica penal pela paciente. 2 - O exame criminológico não vincula o julgador, mas serve de baliza para aferir o requisito subjetiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. IPTU e taxa de coleta de lixo. Limitação do número de litisconsortes passivos. Entendimento diverso implicaria a incursão no acervo fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de jundiai/SP a que se nega provimento.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Segundo entendimento desta Corte, a valoração acerca do liame catalisador do cúmulo subjetivo e das questões relacionadas à existência de eventual prejuízo à defesa ou demora na prest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de previdência privada complementar. Pensão por morte. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inclusão de companheira. Possibilidade. Inscrição anterior. Desnecessidade. Prévia fonte de custeio. Necessidade. Constatação. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Análise contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Segundo jurisprudência do STJ, uma vez comprovada a união estável, faz jus o companheiro ao benefício de pensão pós-morte do segurado, sem a necessidade de inscrição prévia como beneficiário. 2 - De acordo com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, o pagamento de benefícios adquiridos por meio de previdência privada fica condicionado à existência de reserva financeira. 3 - No caso em exame, ficou atestado pelo Tribunal estadual que a recorrida foi cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STJ. Carta precatória. Conflito negativo de competência. Juízo federal e juízo estadual. Cumprimento de carta precatória em comarca onde inexiste Vara da Justiça Federal. Competência do juízo estadual. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 209 e CPC/1973, art. 1.213. Lei 5.010/1966, art. 42.
«1. As cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal poderão ser cumpridas pela Justiça Estadual quando a Comarca não for sede de Vara Federal. 2. De acordo com o CPC/1973, art. 209, a providência somente poderá ser recusada nas hipóteses em que a carta precatória não estiver revestida dos requisitos legais, quando o Juízo deprecado entender que carece carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia e quando tiver dúvida acerca da autenticidade do documento. 3. No... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Cerceamento de defesa afastado. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Livre convencimento. Imprevisibilidade/onerosidade excessiva. Ausência de caracterização. Repactuação e Resolução contratuais. Não cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A apontada violação aos arts 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, entendeu pela desnecessidade de realização da perícia atuarial, tendo em vista que o proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Revisão de benefício. Precatório alimentar. Pedido de pagamento com preferência aos idosos com mais de sessenta anos ou mais na data da expedição do mesmo. Indeferimento. Hipótese em que o regime de pagamento preferencial instituído pela Emenda Constitucional 62/2009 não torna dispensável a observância do regime de precatório. Recurso desprovido.
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439 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos e na análise de Leis locais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e 280/STF.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o viés de que houve violação da coisa julgada pela decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. 2 - Está correto o decisóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STJ. Processual Civil e previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Regras previstas no regulamento da entidade de previdência privada. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual apreciar a controvérsia posta de forma devidamente fundamentada. 2 - Na espécie, o Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, analisou a forma de cálculo do benefício da previdência privada conforme disposto no regulamento da entidade. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça. Indeferimento do pedido de sequestro no processamento de precatório judicial. Decisão de natureza administrativa. Cabimento do writ. Agravo regimental desprovido.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que cabe a impetração de Mandado de Segurança contra ato da Presidência de Tribunal, porquanto os atos do Presidente que disponham sobre o processamento dos precatórios possuem caráter administrativo. Aplicação da Súmula 311/STJ. Precedentes: RMS 45.731/RR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 8.10.2015; RMS 32.294/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2010. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE MANAUS/AM desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastamento do óbice processual. Antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sanção administrativa. Cabimento. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. Valores. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante a intempestividade. 2 - Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do Recurso. 3 - Em relação ao CPC/2015, art. 1.029, o debate proposto no Recurso Especial não ocorreu no Tribunal de origem. Assim, perquirir nesta via estreita ofensa à norma mencionada nas razões recursais, sem explicitação da tese jurídica ora controvertida, é frustrar a exig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo, ante a sua intempestividade. Insurgência da parte demandada.
1 - A Corte Especial, em julgamento de questão de ordem no AREsp. Acórdão/STJ, definiu que a Lei 14.939/2024 é aplicável aos recursos interpostos antes mesmo de sua vigência, devendo ser observada, portanto, no julgamento dos agravos internos contra decisões monocráticas que inadmitiram o recurso sob fundamento da falta de comprovação de ausência de expediente forense no período. 1.1. Nos termos do § 6º do CPC, art. 1.003, com redação dada pela Lei 14.939/2024, « O recorrente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, apenas não o fazendo no sentido pretendido pela parte. 2 - «Inaplicabilidade da prescrição trienal na espécie, pois a existência de causa jurídica afasta a hipótese de enriquecimento sem causa.» (REsp. Acórdão/STJ, minha relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) 3 - A análise da alegada ilegitimidade passiva ad causam e a existência de l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre o pedido de produção de provas, assim como acerca das provas produzidas nos autos, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - A reanálise acerca da suficiência das provas que instruem os autos e a eventual utilidade da prova pericial requerida demandar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Previdência privada. Ação de revisão de benefício. Cumprimento de sentença. Perícia atuarial. Desnecessidade. Reexame de provas. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - A análise das razões apresentadas pela agravante, quanto à necessidade de laudo atuarial, demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial. 3 - «Consoante entendimento desta Corte Superior, na fase de cumprimento de sentença, é prescindível a perícia atuarial para o cálculo dos valores devidos relativos a benef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato contra a previdência social. Violação do CP, art. 3º. Tese de litispendência. Tribunal de origem que atestou que o benefício concedido à corré não se encontra no rol daqueles descritos na ação penal 0017486-07.2007.4.05.8300. Inviabilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ.
1 - Ao tratar do tema, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região dispôs que não há falar em litispendência, tendo em vista que, a despeito da similaridade do modus operandi descrito nas duas ações penais, o benefício fraudulento concedido à corré TERESA MARIA não foi objeto da ação penal 0017486-07.2007.4.05.8300. Do mesmo modo, as conclusões da referida ação penal não foram utilizadas em desfavor da ora apelante por ocasião da dosimetria da pena. 2 - Na linha da jurisprudên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Créditos. Habilitação de credor. Possibilidade. Juntada do contrato de honorários anterior à emissão do precatório. Reforma do acórdão recorrido para adequação ao entendimento desta corte. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível ao Patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório. 2 - Agravo Interno do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, entendeu que, do caderno instrutório, emergiam elementos suficientemente idôneos de prova da autoria do delito de roubo majorado tentado, pois iniciada a fase executória do crime. 2 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Previdência privada. Penhora. Possibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, acerca da possibilidade de penhora no plano de previdência privada da agravante, demandaria o reexame fático probatório dos autos, procedimento vedado em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)