STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do reclamo. Insurgência recursal da autora.
«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 1.1. Para acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar o alegado direito à indenização por dano moral, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que demandaria a inevitável incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que esbarra no óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.
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