DOC. 220.3251.1665.7307

STJ. Processual civil. Agravo interno. Falta de prequestionamento. Súmula 284/STF.

1 - A Presidência do STJ conheceu do Agravo, porém, por incidência da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento, não conheceu do Recurso Especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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