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451 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Compra de máquina de estamparia para utilização em empresa que trabalhava. Desentendimento com o réu proprietário. Rompimento da prestação de serviço e impedimento de retirada do bem. Esbulho caracterizado. Ação procedente. Recurso provido.
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452 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Demonstradas nos autos a propriedade e a posse da apelada sobre o bem, bem como o esbulho praticado pelo apelante. Manutenção da sentença de procedência. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Recurso improvido.
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453 - TJSP. Direito civil. Apelação. Reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso do réu. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Os autores alegam esbulho possessório após o réu não cumprir obrigação contratual de transmissão de propriedade. Requerem reintegração na posse do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores comprovaram a posse anterior do imóvel ou o esbulho praticado pelo réu para justificar a reintegração de posse. III. Razões de Decidir3. A ação de reintegração de posse exige a demonstração de posse anterior. Segundo prescreve o CPC, art. 561, na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar sua posse, o esbulho praticado pelo réu, sua data, assim como a perda da posse. Requisitos ausentes.4. Os autores não comprovaram a posse anterior do imóvel ou esbulho praticado pelo réu, não podendo invocar a proteção possessória. 5. A posse do réu apelante está fundada no negócio jurídico celebrado entre as partes, não se tratando de um exercício clandestino ou violador. 6. Não basta aos autores a prova do domínio para a procedência do pedido inicial da ação de reintegração. 7. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A posse anterior deve ser comprovada para a reintegração de posse. 2. A propriedade não substitui a necessidade de comprovação da posse. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I; 373, I; 561; 85, §2º. CC, arts. 1.196; 1.210. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC 1009515-07.2021.8.26.0002, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 29/04/2022. TJ-SP, AC 1000468-83.2021.8.26.0042, Rel. Vicentini Barroso, j. 09/03/2022. TJ-SP, AC 1027452-07.2020.8.26.0506, Rel. Elói Estevão Troly, j. 31/01/2022
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454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR - ESBULHO COMPROVADO - CONTRATO DE CONCESSÃO - USINA HIDRELÉTRICA. -
Tratando-se de bem público, a posse da concessionária do serviço público decorre de lei, sendo corolário do domínio, e independe de elementos próprios do direito privado, restando, pois, evidenciada a posse anterior sobre o bem litigioso. - Comprovada a posse, oriunda de contrato de concessão para operacionalização de usina hidroelétrica em área desapropriada, bem como o esbulho praticado pelos réus, ao construírem em área de desapropriação e de preservação permanente, sem au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Posse da autora e esbulho dos réus comprovados em audiência sumária de justificação. Fatos extintivos do direito da autora não comprovados, ao menos em fase de cognição sumária. Liminar mantida. Recurso não provido.
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456 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel. Posse anterior da autora apelante não demonstrada. Esbulho não comprovado. A existência ou não de posse anterior é questão de ato, que deve ser demonstrado pela recorrente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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457 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Propriedade do demandante comprovada. Necessidade de restituição do imóvel. Reconhecimento do esbulho desprovida a posse do ocupante do bem de causa jurídica que a justificasse. Insurgência desprovida de fundamentação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação cível. Reitegração de posse. Esbulho possessório reconhecido. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conhecimento da divergência jurisprudencial. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - existência de posse mansa e pacífica do bem, de modo a afastar o esbulho possessório do imóvel - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3 - Agravo int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. POSSE TRANSFERIDA POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. PARTES QUE EXERCEM A POSSE CONJUNTAMENTE NO TERRENO ONDE SE SITUA A ÁREA SOB DISPUTA. COMPOSSE EVIDENCIADA. CODIGO CIVIL, art. 1.199. PRECEDENTES DO STJ. PERÍCIA TÉCNICA. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO. DEMANDANTE QUE CULTIVAVA HORTA EM PARTE DO IMÓVEL, TENDO SIDO DESTRUÍDA PELA PARTE RÉ. ESBULHO CONFIGURADO. ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS QUE CONFIRMAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. RECURSO DO RÉU PERSEGUINDO A POSSE EXCLUSIVA DO QUINTAL. SENTENÇA MANTIDA.
Tratando-se de litígio envolvendo direitos possessórios, o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação, reintegrado na hipótese de esbulho e, ainda, segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado (art. arts. 560 do CPC). Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL E DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. UNIÃO ESTÁVEL IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE POSSUIDORA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -
Apelante que se insurge contra a sentença de improcedência do pedido em ação de reintegração de posse, alegando que exercia a posse do imóvel com o falecido companheiro, que participava da construção do imóvel e que o apelado, filho do de cujus, nunca residiu no bem. - Ação de reintegração de posse que visa à proteção da posse perdida injustamente, sendo o meio judicial adequado para a recuperação da posse esbulhada, conforme determinam os arts. 560 do CPC/2015 e 1.210 do Có... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL E DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. UNIÃO ESTÁVEL IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE POSSUIDORA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -
Apelante que se insurge contra a sentença de improcedência do pedido em ação de reintegração de posse, alegando que exercia a posse do imóvel com o falecido companheiro, que participava da construção do imóvel e que o apelado, filho do de cujus, nunca residiu no bem. - Ação de reintegração de posse que visa à proteção da posse perdida injustamente, sendo o meio judicial adequado para a recuperação da posse esbulhada, conforme determinam os arts. 560 do CPC/2015 e 1.210 do Có... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por WELLINGTHON FILIPE VIEIRA COSTA, JOSÉ FERREIRA FILHO e EVA QUIRINO FERREIRA contra sentença que julgou improcedente ação de manutenção de posse proposta em face de JÚLIO FERREIRA MARTINS e seu curador SIRMAR FRANCISCO ALVES. Os autores alegam que receberam o imóvel por herança e que, após negociações entre herdeiros, adquiriram parte da área em questão. Sustentam que sofreram turbação na posse do bem pelos réus, que os impediram de exercer s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho caracterizado. Determinação de demolição da construção existente na área invadida. Cabimento. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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464 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Autor que aliena a posse a terceiro, que, exercendo os poderes dela decorrentes, promove sua cessão ao requerido. Impossibilidade de o autor questionar o adimplemento do negócio realizado com terceiro por meio de ação possessória. Alegações contidas na inicial não demonstradas. Esbulho não configurado. Recurso improvido.
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465 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Conexão com manutenção de posse. Autora da ação de manutenção comodatária do bem em questão. Esbulho configurado pela notificação judicial. Fim do comodato verbal. Procedência da ação de reintegração mantida. Recurso não provido.
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466 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse c/c reparação de danos. Sentença de Improcedência. Manutenção. Esbulho não caracterizado. Os corréus pessoas físicas não praticaram esbulho ao ingressarem no imóvel. Ao contrário, fizeram-no com consentimento dos autores, a câmbio de pagamento das despesas inerentes ao bem, até que fosse possível obterem o financiamento junto à Caixa Econômica Federal. O malogro do compromisso de venda e compra (atribuível aos autores) não ofusca os efeitos do ajuste paralelo travado entre as partes, por meio do qual os corréus foram autorizados a imitirem-se na posse. Por isso, a pretensão possessória é mesmo improcedente, à míngua de esbulho. Como consequência, as pretensões indenizatória e reparatória tampouco podem ser acolhidas, à míngua de ocupação indevida e de ato ilícito, mormente considerando que os corréus se responsabilizaram pela quitação das despesas inerentes ao imóvel, cujo inadimplemento não foi comprovado. Condenação dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Manutenção. Os autores alteraram a verdade dos fatos e procederam de modo temerário ao alegarem que os réus esbulharam sua posse, quando, na realidade, eles foram autorizados a nela se imitirem - em que pese, posteriormente, o negócio realmente pretendido (venda e compra) se tenha malogrado e os autores tenham se arrependido de permitirem o ingresso dos corréus no imóvel. Fazem jus, portanto, à pecha de litigantes frívolos. Apelação não provida
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467 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual. Imóvel rural produtivo. Invasão. Esbulho. Movimento dos sem terra. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos (CPC, de 1973, art. 921, i). Comprovação do esbulho possessório (CPC, de 1973, art. 333, i). Resistência dos invasores à ordem judicial, desde a liminar. Sentença de procedência da ação. Apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença. Cabimento. Recurso provido.
«I - Hipótese de conflito fundiário, com invasão de terras promovida por integrantes do Movimento dos Sem Terra (MST) no Estado do Paraná, fato público e notório à época, com dificuldade quase intransponível no cumprimento do mandado liminar de reintegração de posse, o qual só foi cumprido com a prolação da sentença de procedência da reintegratória, quase um ano e meio após, tendo sido acionada inclusive a Polícia Militar para tentativa de cumprimento da ordem judicial. II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJMG. Reintegração de posse. Comprovação da posse anterior. Apelação. Reintegração de posse. Comprovação da posse anterior. Necessidade. Esbulho. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Impossibilidade
«- Para a propositura das ações possessórias, pressupõe-se a posse anterior da coisa. A retificação de área realizada de forma unilateral não é prova suficiente para demonstrar a posse. - O cerceamento de defesa só pode ser alegado se a negativa de produção de determinada prova for essencial ao fim do processo. Ao juiz cabe analisar quando a prova é necessária. Inteligência do CPC/1973, art. 130.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO -DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PREVISÃO LEGAL (ART. 561, CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Não se pode conhecer de preliminares não abordadas na decisão recorrida sob pena de se configurar uma supressão de instância e de haver uma violação ao duplo grau de jurisdição. - Nas ações possessórias é necessário que a parte autora comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 561, sob pena de indeferimento do pedido de liminar, quer seja de reintegração ou manutenção na posse do imóvel objeto da demanda. - Perante a ausência de algum dos req... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que indefere o pedido liminar. Decisão que não comporta reparo. Ausente demonstração suficiente do esbulho possessório. Necessidade do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido
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471 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. UNIÃO ESTÁVEL. POSSE DA COMPANHEIRA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE. MERA PERMISSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. CPC, art. 561. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A
concessão da medida liminar para reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e a sua data, além da perda da posse; 2) O exercício da posse pela ex-companheira não é decorrente da união estável (porquanto o imóvel não foi adquirido em conjunto para a constituição da entidade familiar) mas, sim, da mera permissão do autor; 3) Após o término do prazo previsto na notificação para desocupação do imóvel, a posse exercida pela ex-companheira se torna i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PARCIAL MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.
Ação de reintegração de posse. Alegação do autor de que é titular do imóvel em razão de direito sucessório, e que o réu praticou esbulho e iniciou construções irregulares. 2. O réu narra ausência de posse pretérita do autor e suscita a usucapião como pedido contraposto. 3. Sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial, bem como do pedido contraposto de declaração de usucapião. Partes que não comprovam suas alegações. 4. Insurgência do réu. Requer a de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Posse anterior, esbulho praticado e a perda de posse. Não comprovação. Destarte, inexistindo demonstração do efetivo exercício da posse sobre o imóvel «sub judice», não se mostra viável a concessão da proteção almejada. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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474 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Utilização da estrada que atravessa a propriedade do réu por ao menos doze anos. Hipótese de fechamento de servidão aparente, não titulada. Aplicação da Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Esbulho configurado. Recurso improvido.
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475 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Âmbito. Ausência de provas do esbulho na forma do CPC/1973, art. 927. Circunstância em que a própria autora reconheceu a inexistência de óbice para a manutenção das benfeitorias no local. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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476 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação ajuizada por espólio. Imóvel pertencente ao acervo hereditário ocupado por quem não é herdeiro. Não comprovação da existência de comodato. Esbulho caracterizado. Procedência mantida para reintegrar o autor na posse do imóvel. Recurso improvido.
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477 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Improcedência. Falta de comprovação da posse anterior e de sua perda por conta do esbulho. Farta documentação comprobatória da ocupação mansa e pacífica do imóvel pelos réus há muito tempo. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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478 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ausência de prova de esbulho cometido pela ré. Sentença que julgou improcedente a ação se mostra correta. Ratificação da sentença nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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479 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Configuração do esbulho. Pagamento de indenização correspondente ao valor dos aluguéis do período por parte do invasor. Responsabilização pelas despesas com a manutenção do bem. Impossibilidade de compensação dos valores com tributos quitados. Recurso parcialmente provido.
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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO ESBULHO POSSESSÓRIO -
Exige a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados; - Apesar de o veículo estar registrado no nome da empresa agravante, as condições da posse ai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Prova de esbulho. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos concluiu que: - Não há comprovação de permanência pacífica da autora no im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por ANA MARIA DE JESUS contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança/MG, que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada contra LEANDRO NOGUEIRA, indeferiu o pedido liminar por ausência de demonstração da posse anterior da agravante, do esbulho supostamente praticado pelo agravado e da data do ato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a agrava... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Composse. Herdeiros. Esbulho. Possibilidade. Súmula 568/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é possív... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E DO ALEGADO ESBULHO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO ATENDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de reintegração de posse, em que a autora pretende ser reintegrada na posse do imóvel descrito na inicial. 2. O CPC, art. 561 estabelece que o autor da demanda possessória comprove a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, bem como a data em que ocorreu a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse na ação de reintegração. 3. Ausência de comprovação da posse anterior e do alegado esbulho praticado pelos réus, não ha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Posse dos autores anterior. Tolerância na ocupação de imóvel. A notificação desatendida caracteriza o esbulho. Considerações do Des. Alcides Leopoldo Silva Júnior sobre o tema. CPC/1973, art. 926.
«... Conforme admitiu a requerida em audiência de justificação, não solicitou autorização dos autores, seus avôs, para residir no imóvel já edificado dentro do seu terreno, aduzindo «Apenas passei a morar e eles não se opuseram». A notificação desatendida caracterizou o esbulho, ensejando a reintegração de posse, que anteriormente era dos requerentes, e que após a saída dos genitores da requerida da casa, o locaram a terceiros. A controvérsia restringe-se a posse, não compor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. REVELIA DOS REQUERIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. PROVA TESTEMUNHAL DIVERGENTE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A POSSE DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse. A sentença reconheceu a posse do autor, determinou sua reintegração no imóvel, condenou os requeridos ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 e fixou a indenização por danos materiais a ser apurada em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse do autor foi devidamente comprovada para justificar s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. Posssessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse velha. Imóveis doados pela municipalidade de Barueri à CDHU. Inexistência do esbulho. Elemento necessário para a caracterização da proteção possessória. Instrumento particular não viabiliza a formação de contrato doação, pactuação ineficaz, tanto para a Administração Pública que não poderá desfazer-se de patrimônio imobiliário, ou mesmo proceder a cessão de posse, transmitir direitos, sobretudo se não houver autorização legislativa precedente e específica para o caso. Doação com encargo que transfere patrimônio imobiliário imprescinde de licença legislativa do ente ao qual corresponde. Recurso provido
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488 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Versando discussão sobre prática ou não de esbulho possessório, ou seja, de quem detém melhor posse, tendo proprietário exercido, por algum tempo, posse indireta e, por vezes, a direta, perdendo transitoriamente contato físico com o imóvel, mas mantendo relação de fato com o bem e a vontade de exercer a posse, desprovida de justo título a posse dos esbulhadores, forçosa a determinação de reintegração, com desfazimento de construção irregular realizada em detrimento da posse, sob pena de multa, não admitida indenização, ausentes parâmetros concretos de prejuízos. Recurso não provido.
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489 - TJSP. Tutela antecipada. Possessória. Reintegração de posse. Viabilidade, em princípio, da concessão, mesmo em se tratando de posse velha. Ausência de distinção entre posse nova e posse velha no novo Código Civil. Questão possessória, no caso, que esta umbilicalmente ligada à análise de sucessão hereditária. Caso em que, dos imóveis de compõem o acervo hereditário, três teriam sido invadido por outros herdeiros. Indeferimento do pedido de concessão de liminar e de antecipação de tutela. Validade, não se divisando a ocorrência de esbulho possessório. Deferimento de liminar ou tutela antecipada em sede de cognição sumária, que seria medida drástica e precipitada. Necessidade de maior dilação probatória para o adequado acertamento dos fatos. Recurso desprovido.
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490 - STJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Consumidor. Oficina mecânica. Retenção do veículo. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório. Veículo. Reparo autorizado expressamente via e-mail pelo proprietário. Serviço contratado. Pagamento. Recusa. Direito de retenção. Concessionária. Benfeitoria. Impossibilidade. Autotutela. Posse de boa-fé. Ausência. Detenção do bem. Recurso especial. Civil. CCB, art. 516. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.204. CPC, art. 926. CPC/2015, art. 560.
«1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir se a oficina mecânica que realizou reparos em veículo, com autorização de seu proprietário, pode reter o bem por falta de pagamento do serviço ou se tal ato configura esbulho, ensejador de demanda possessória. 2. O direito de retenção decorrente da realização de benfeitoria no bem, hipótese excepcional de autotutela prevista no ordenamento jurídico pátrio, só pode ser invocado pelo possuidor de boa-fé, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse anterior do autor devidamente comprovada. Perícia judicial reconhecendo a edificação clandestina. Esbulho caracterizado. Sentença de procedência com desfazimento da obra. Pleito de reforma. Arguição de prejuízo de difícil reparação. Requerimento de conversão em perdas e danos. Cabimento. Constatado o esbulho, ao autor é lícito proceder a demolição. Inteligência do CPC/1973, CCB/2002, art. 921, III. Aplicação, no entanto, art. 1258. Direito do invasor a indenizar e adquirir a parte invadida. Hipótese de comprometimento total do imóvel. Indenização incidente sobre o valor total do terreno invadido. Recurso parcialmente provido.
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492 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Alegação singela de esbulho. Omissão da discussão judicial sobre união estável entre a ré e o falecido proprietário, e direito de habitação, a revelar ação de força velha espoliativa. Indeferimento da liminar. Recurso improvido
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493 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Veículo automotor. Inadimplemento contratual. Bem não entregue ao credor. Risco de deterioração ou perecimento da coisa em mãos do arrendatário tido por inadimplente. Esbulho possessório configurado. Reintegração liminar deferida. Agravo provido.
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494 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. OCUPAÇÃO INDEVIDA PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. MULTA POR RESISTÊNCIA À DESOCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de reintegração de posse ajuizada por Andrelina Dorotea em face de Valdinei Luiz Vieira, visando à retomada da posse do lote 04 da Quadra LA, Bairro Eldorado, Distrito de Vilanova, município de Manhuaçu, fundamentada na ocupação precária do requerido, que permaneceu no imóvel após o falecimento de sua esposa, irmã da autora, sem autorização ou título jurídico que justificasse sua posse. 2. Sentença de procedência que determinou a reintegração da autora na posse do imó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL INCORPORADO À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E OUTROS. O AGRAVANTE ALEGA PRÁTICA DE TURBAÇÃO E ESBULHO EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, COM BASE NO DECRETO MUNICIPAL 7.014/2023, E PUGNA POR TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETOMAR A POSSE DA ÁREA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DESAPROPRIAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS CONFIGUROU TURBAÇÃO OU ESBULHO QUE JUSTIFICASSE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE; (II) ESTABELECER SE O AGRAVANTE DETÉM LEGITIMIDADE PARA REIVINDICAR A POSSE DO IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA E JÁ INCORPORADO À FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DESTINA-SE A PROTEGER O POSSUIDOR QUE SOFREU ESBULHO OU TURBAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 560. 4. NA HIPÓTESE, A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE FOI CONCLUÍDA POR MEIO DE ACORDO AMIGÁVEL, COM PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA E REGISTRO DA DESAPROPRIAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL (DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 35). 5. BENS INCORPORADOS À FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO NÃO PODEM SER OBJETO DE REIVINDICAÇÃO POSSESSÓRIA, CONFORME DISPÕE O DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 35, CABENDO APENAS A POSSIBILIDADE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS OU NULIDADES NO PROCEDIMENTO. 6. A DESAPROPRIAÇÃO, COMO ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO, NÃO CONFIGURA ESBULHO OU TURBAÇÃO, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NO PODER EXPROPRIATÓRIO DO ESTADO. 7. OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS NÃO INDICAM QUE O AGRAVANTE ERA POSSUIDOR LEGÍTIMO DO IMÓVEL DESAP ROPRIADO, SENDO DESCABIDA A PRETENSÃO POSSESSÓRIA NO PRESENTE CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESAPROPRIAÇÃO FORMALIZADA COM PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DO JUSTO VALOR IMPEDE A REIVINDICAÇÃO POSSESSÓRIA DO IMÓVEL DESAPROPRIADO, CONFORME O DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 35. 2. A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, SENDO ATO ADMINISTRATIVO REGULAR, NÃO SE EQUIPARA A ESBULHO OU TURBAÇÃO PARA FINS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 560; DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 35.
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496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE - CPC, art. 561 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - POSSE ANTERIOR EVIDENCIADA - ESBULHO CONFIGURADO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
O deferimento do interdito possessório demanda a comprovação dos requisitos do CPC, art. 561 vigente. Logrando a parte autora demonstrar o exercício anterior de posse sobre o imóvel objeto da controvérsia e o esbulho praticado pela parte ré, o pedido de reintegração de posse deve ser julgado procedente. Ato de mera permissão não induz posse, conforme preceitua o CCB, art. 1.208. A permanência da parte ré indevidamente no imóvel depois de escoado o prazo para desocupação, privando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE OS RÉUS/APELANTES. AÇÕES DE INTERDITO POSSESSÓRIO POSSUEM COMO REQUISITO BÁSICO A PROVA DA POSSE PREEXISTENTE AO ATO DE ESBULHO, TURBAÇÃO OU AMEAÇA, DE MOLDE A SE RESTABELECER O STATUS QUO POR MEIO DA TUTELA JURISDICIONAL. COMPROVAÇÃO CABAL NOS AUTOS DO ESBULHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1-
Cinge-se a controvérsia em verificar se houve a tomada do imóvel de forma irregular e sorrateira, na forma alegada pelo autor. 2- O requerente comprovou ter adquirido a posse do apartamento por meio de escritura de promessa de compra e venda, tendo como vendedores os primeiros réus. O referido documento, que não foi impugnado pelas partes adversas, contém cláusula que demonstra a quitação do preço. Vendedores, 1º e 2º réus, que alegaram terem vendido o mesmo bem, em sequência, à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Julgamento de improcedência pela descaracterização do esbulho antes da rescisão judicial do contrato. Invalidade. Avença com cláusula resolutória expressa. Possibilidade admitida pelo CDC, art. 54, § 2º, desde que respeitado o direito de o consumidor escolher, entre a manutenção ou a Resolução do ajuste. Desnecessidade de desconstituição judicial do contrato. Arrendatário que, notificado da sua mora, não pugna pela manutenção do negócio e dá azo à Resolução do arrendamento. Esbulho possessório, assim, caracterizado. Ação procedente, com ratificação da liminar cumprida nos autos. Recurso provido para estes fins.
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499 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse comprovada. Esbulho tipificado. Ação de reintegração de posse procedente. Benfeitorias. Pedido de indenização. Benfeitorias introduzidas no imóvel o foram em benefício da atividade econômica do apelante na forma do CCB, art. 1220. Indenização indevida. Recurso improvido.
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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ESBULHO POSSESSÓRIO ATRIBUÍDO À RÉ E POSSE EXERCIDA PELO AUTOR DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES REALIZADAS NOS IMÓVEIS DO AUTOR. CONSTRUÇÃO IRREGULAR QUE CONFIGURA ABUSO DE DIREITO, CONFORME PREVÊ O CODIGO CIVIL, art. 187, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU MESMO RETENÇÃO DE BENFEITORIAS NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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