Possessoria Esbulho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.4863.9019.2200

401 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Automóvel. Autora que adquiriu veículo através de contrato de «leasing», transferindo a posse do mesmo ao seu irmão para desempenhar sua profissão de vendedor. Falecimento deste último tendo sua empregadora retido o veículo em garantia a mútuo contraído pelo «de cujus». Pleito possessório acolhido. Insurgência, porém da autora por ter sido condenada a restituir à ré valores pagos por esta última em razão do arrendamento mercantil correspondente ao veículo. Irresignação da autora procedente. CPC/1973, art. 922 autorizando proteção possessória e indenização em favor do réu desde que fique caracterizado tocar o esbulho à responsabilidade do autor. Hipótese não presente, uma vez reconhecida a autoria do esbulho na pessoa da ré. Pretendida restituição de valores que deve ser pleiteada em ação própria. Considerado o fato de a ré, esbulhadora, ter retido o automóvel e dele usufruído por bom período é de ser cancelada a condenação da autora. Recurso provido, nesses termos.

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Doc. 176.2835.2000.3600

402 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Área de preservação permanente e de segurança de usina hidrelétrica. Ocupação e posse da área imobiliária de domínio público. Hipótese que caracteriza mera detenção, de caráter precário, sem efeitos possessórios. Possibilidade de retomada do bem imóvel, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de indenização por benfeitorias. Esbulho caracterizado. Precedentes da jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça. Ação de reintegração de posse, julgada procedente. Sentença ratificada. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido.

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Doc. 240.3081.2599.9854

403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Programa de arrendamento residencial. Par. Inadimplemento contratual caracterizado. Esbulho possessório. Reexame das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem confirmou a procedência do pedido de reintegração de posse formulado pela Caixa Econômica Federal - CEF, pois caracterizado o esbulho possessório mediante o inadimplemento contratual. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das disposições contratuais e da matéria fática e probatória dos autos, providência inviável em recurso especial, consoante dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido

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Doc. 336.7954.0256.7047

404 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Dolvino de Carvalho Ramalho contra a sentença da Vara Única da Comarca de Piranga que julgou improcedente a ação de interdito proibitório ajuizada em face de Amaury Barbosa Ramalho. O autor alegou ser possuidor legítimo do imóvel e sustentou que o réu praticou atos de turbação, destruindo cercas e porteiras. Requereu a proteção possessória e a condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há... ()

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Doc. 846.3071.7172.0213

405 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Objetiva a autora ser reintegrada na posse de parte do imóvel descrito na peça inicial, sob a alegação de que o réu destruiu uma cerca divisória anteriormente existente e avançou sobre seu terreno. 2. A ação de reintegração de posse exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no : posse do autor, esbulho do réu, data do esbulho e a perda da posse. 3. Prova pericial que atesta não haver comprovação de que houve mudança na «linha divisória antiga» e... ()

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Doc. 143.4722.2003.1500

406 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Possibilidade. Requisitos legais para a reintegração liminar ainda não se encontram suficientemente demonstrados. Razoáveis dúvidas sobre a melhor posse e a existência do propalado esbulho. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 155.8235.6000.7100

407 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Demonstração da posse e data da perda, esbulho e sua data. Acerto da decisão. Inteligência dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Liminar mantida. Recurso improvido.

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Doc. 140.8355.7004.5900

408 - STJ. Civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Locação. Contrato verbal. Esbulho possessório configurado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. 2. A conclusão pela existência de relação locatícia entre as partes, o entendimento de que a autora estava no exercício da posse, a constatação da procedência do pedido de reintegração de posse e da injusta privação de posse da autora, a configurar o esbulho possessório, foram conclusões extraídas da... ()

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Doc. 241.0110.6129.6828

409 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Momento e efeitos do esbulho na avaliação da produtividade do imóvel. Vício de fundamentação. Ocorrência. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - A omissão quanto ao momento e aos efeitos do esbulho na avaliação da produtividade do imóvel é vício de fundamento que pode impactar na solução da lide, notadamente após o julgamento da ADI 2.213 pelo STF, que, no ponto relevante para o caso, definiu que o esbulho possessório capaz de impedir o seguimento da desapropriação por reforma agrária «deve ser anterior ou contemporâneo à vistoria e atingir porção significativa do imóvel, a ponto de alterar os graus de utilização... ()

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Doc. 658.8788.8732.6270

410 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ESBULHO E POSSE DEMONSTRADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS LISTADOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. DECISÃO MANTIDA. - O

CPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". - Incumbirá à parte autora, para o resguardo de sua pretensão possessória, a comprovação dos requisitos legais listados pelo art. 561 do referido diploma legal, a saber: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção... ()

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Doc. 461.9776.4214.3773

411 - TJMG. DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de interdito proibitório, fundamentada na existência de justo receio de turbação da posse da parte autora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos necessários para concessão da liminar em interdito proibitório, especialmente a comprovação da posse e do justo receio de esbulho ou turbação. III. Razões de decidir O in... ()

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Doc. 140.8133.0014.8500

412 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Revogação. Inadmissibilidade. Prova produzida na audiência de justificação demonstrou os requisitos do CPC/1973, art. 927. Prova suficiente do esbulho ocorrido há menos de ano e dia. Liminar mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.7574.0002.3400

413 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Inexistência de provas de esbulho praticado pelos réus e de posse do autor. Comprovação dos pressupostos do CPC/1973, art. 927. Ausência. Reintegração inviável. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 823.0421.3122.4624

414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO - POSSE MANSA E PACÍFICA EXERCIDA POR MAIS DE 30 ANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -

Para a concessão da pretensão de reintegração é indispensável a presença dos requisitos previstos no : (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a data da turbação ou do esbulho; (IV) a perda da posse, na ação de reintegração. - Nos termos do Enunciado 237 da Súmula do Supremo Tribunal Federal a usucapião pode ser arguida como matéria de defesa no bojo das ações possessórias. - Encontrando-se a ação de reintegração de posse las... ()

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Doc. 557.1644.3243.5935

415 - TJSP. POSSESSÓRIA - Ação de reintegração de posse - Sentença de parcial procedência - Preliminar de intempestividade recursal, rejeitada - Admissibilidade recursal - Determinação de recolhimento do preparo em dobro em cinco dias sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º) - Taxa judiciária do preparo recursal que deve ser calculada sobre o valor atualizado da causa - Recolhimento efetuado com base no valor histórico dado à causa - Recolhimento insuficiente - Inviabilidade de complementação (CPC, art. 1007, § 5º) - Deserção decretada - Recurso não conhecido.

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Doc. 165.2472.9012.5000

416 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Propriedade rural invadida por integrantes do mst. Esbulho confesso. Pretensão à exclusão da proteção possessória por suposto descumprimento da função social da propriedade. Impossibilidade. Legalidade, apenas, de eventual desapropriação. Ausência, ainda, de indícios de violação das regras do CF/88, art. 186

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Doc. 146.8743.5015.0600

417 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Controvérsia consistente na comprovação da posse e do esbulho. Alegação inicial de que parte do terreno foi cedida a terceiro que, por sua vez, cedeu ao réu, sem autorização do proprietário. Cessão onerosa que descaracteriza o comodato. Prova oral que demonstrou que o réu é sucessor na cessão da posse negociada pelo próprio autor. Posse justa e de boa-fé que deve ser preservada. Não demonstradas as hipóteses do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 927 imperiosa a improcedência do pedido reintegratório. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9800.9007.8600

418 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Quiosque em «shopping center». Contrato de comodato sem prazo determinado para a restituição. Poder de resilição unilateral assegurado ao comodante. Notificação regularmente exercitada pela autora. Permanência da ré na posse direta do bem. Esbulho possessório caracterizado. Prova dos prejuízos que a demandante alega ter sofrido. Inexistência. Revelia da ré que não condiciona a integral procedência da ação. Presunção «juris tantum» acerca dos fatos afirmados pela autora. Revelia inapta a justificar o pretenso direito à indenização da autora. Ausência de prova a tanto favorável nos autos. Proteção possessória concedida. Denegado o direito a indenização. Recurso da ré parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 220.5251.1874.6783

419 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Bem público. Ausência de esbulho. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem entendeu, com suporte no acervo probatório, que a área indicada é de propriedade do Município de Campinas e que não houve a desocupação voluntária por parte da agravante, desse modo, ficou demonstrado o esbulho possessório e o direito do Município à reintegração de posse das áreas descritas na inicial. 2 - Nesse contexto, verifica-se que a fundamentação adotada na origem está embasada no exame das provas dos autos, e, portanto, o acórdão com... ()

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Doc. 476.8285.1100.9987

420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RETENÇÃO - PRECLUSÃO - ALEGAÇÃO DE POSSE COM «ANIMUS DOMINI» - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECURSO DO PRAZO PARA DESOCUPÇÃO VOLUNTÁRIA - ESBULHO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

Não é possível admitir o processamento, muito menos o acolhimento, de pedido reconvencional de usucapião no bojo de ação possessória, uma vez que cada demanda possui procedimento próprio e específico. Assim, ainda que se admita a arguição da usucapião como matéria de defesa na ação de reintegração de posse (Súmula 237/STF), tal fato não se confunde com a possibilidade de formulação de pleito reconvencional de declaração da propriedade em favor da parte ré. Em atenção ao... ()

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Doc. 267.1242.3091.8898

421 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COMODATO EXTINTO PELA AUTORA NÃO PROVADA. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. TESE DEFENSIVA DA RÉ ACOLHIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A

disputa possessória foi ajuizada em 05/12/2022 e recai sobre o imóvel na Praça Casemiro de Abreu, 205, Guaratinguetá/SP, com alegação da autora da existência de comodato extinto com a ré. Pesado o esforço empregado pelo advogado da apelante para tentar convencer aos julgadores de que ela teria melhor posse do que a ré, as provas dos autos indicam verossímil a antítese da apelada e, de outra banda, não escoram a tese autoral. Não demonstrou a autora livre de dúvida os fatos constit... ()

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Doc. 600.1891.2036.2808

422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. DISTRITO INDUSTRIAL. DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS LEGAIS. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA. I.

Caso em exame Recurso interposto contra sentença que determinou a reintegração de posse de lotes em distrito industrial, sob alegação de descumprimento da finalidade pública prevista em lei. O Apelante sustenta regularidade na ocupação e cumprimento dos encargos legais. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: 3.1. Regularidade da posse e cumprimento dos encargos previstos na legislação municipal. 3.2. Configuração de poss... ()

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Doc. 156.4705.5002.2700

423 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel. Esbulho possessório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Súmula 354/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável rever a premissa fática fixada pelo Tribunal a quo sobre ter ou não a invasão influído na avaliação da produtividade do imóvel, por demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, óbice da Súmula 7/STJ. 2. Orientação adotada pela Corte de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que «a invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária» (Súmula 354/STJ). (AgRg no Ag 1.432.291/BA, R... ()

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Doc. 460.7128.8507.4485

424 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AÇÃO DE USUCAPIÃO SIMULTÂNEA - INEXISTÊNCIA DA PREJUDICIALIDADE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICAL PARA DESOCUPAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - CPC, art. 561 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

Conforme a jurisprudência do STJ, inexiste prejudicialidade entre a ação de usucapião e a ação de reintegração de posse, pois a primeira funda-se na propriedade e, a segunda, na posse. 2) A concessão da medida liminar para reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e a sua data, além da perda da posse; 3) Após o término do prazo previsto na notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, a posse exercida pela parte se torna injusta, o que r... ()

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Doc. 176.2830.8004.6200

425 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão para reintegrar o Município na posse de área pública. Uma vez que a ocupação de área pública, sem justo título, não confere ao particular direito de posse oponível ao ente público titular da área, a resistência à desocupação configura esbulho possessório a ensejar medida de reintegração em favor do ente público. Intervenção do GAORP (Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse), Portaria 9138/2015 desta Corte, que fica a critério do juízo da causa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 904.8552.8045.7157

426 - TJSP. Apelação. Possessória. Ação de reintegração de posse. Elementos dos autos que permitem verificar a posse das autoras e o esbulho do imóvel praticado pelas rés. Proteção possessória que deve ser concedida às autoras. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 145.2155.2002.1800

427 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Veículo automotor. Alegada tradição não demonstrada pelo recorrente. Ausência de recibo de sinal ou pagamento, de documento de transferência assinado ou contrato subscrito pelos envolvidos. Esbulho caracterizado. Pedido julgado procedente. Recursos improvidos.

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Doc. 145.0062.8001.8200

428 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Pretensão baseada em título de propriedade. Posse anterior não comprovada. Título aquisitivo da propriedade que serve para embasar ação reivindicatória, que tem natureza de ação petitória, incompatível com a ação possessória, que pressupõe a existência de posse já adquirida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 890.7896.5234.8165

429 - TJSP. Ação de reintegração de posse - cerceamento de defesa não verificado - inexistência de esbulho - atos possessórios que devem ser exercidos pelos compossuidores - ação julgada improcedente - sentença mantida - recursos improvidos

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Doc. 103.2110.5036.0600

430 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho de mais de ano e dia. Direito inequívoco do espólio autor. Risco de danos de difícil reparação. Distinção entre tutela de urgência e tutela de evidência. Distinção com a liminar possessória. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 927. (Com doutrina).

«A ação possessória de força velha deve ser tratada como qualquer outra ação ordinária, admitindo-se, desde que presentes os requisitos legais, a antecipação baseada na evidência.»

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Doc. 147.2802.8009.6400

431 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Regularidade da posse comprovada. Ocupação clandestina do imóvel evidenciada. Esbulho caracterizado. Requisitos do CPC/1973, art. 927 atendidos. Ausência de comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.9060.0003.3500

432 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Concessão para residência em imóvel litigioso. Autorização dada pela progenitora dos réus quando em vida. Configuração como mera tolerância que não induz à posse. CCB, art. 1208. Esbulho caracterizado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 229.9914.2455.3721

433 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação de reintegração de posse. decisão agravada revogou liminar de reintegração de posse. i. caso em exame Decisão de primeiro grau que revogou liminar de reintegração de posse, após a análise da peça de contestação e dos documentos que a acompanharam, com indicação de relevante dúvida sobre quem detém a melhor posse. ii. questão em discussão Agravante entende preenchidos os requisitos do CPC, art. 561, pelo que pretende a reforma da r. decisão agravada, com o restabelecimento da liminar de reintegração de sua posse. iii. razões de decidir Existência de fundada dúvida acerca da perfeita configuração do alegado esbulho possessório praticado pelo réu. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Esbulho não devidamente evidenciado. Contestação acompanhada de documento com a indicação de outro titular do mesmo imóvel, o que causa dúvida no alegado esbulho, porquanto o autor fundamenta sua posse como decorrência de contrato de compra e venda. Necessidade do contraditório para elucidação da questão posta. Correção da revogação da liminar concedida. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A existência de fundada dúvida, acerca da perfeita configuração do alegado esbulho possessório, autoriza a revogação de liminar anteriormente deferida". ____________ Legislação: arts. 561 e 562 do CPC

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Doc. 137.5721.1439.9077

434 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. BEM IMÓVEL. TERRENOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO «(...) DE POSSE DOS LOTES DE TERRENO 11, 12, 13 DA QUADRA 07, DO BALNEÁRIO TRÊS MARIAS, NO MUNICÍPIO DE PERUÍBE/SP (...)". INCONFORMISMO DOS RÉUS. CITAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. POSSE ANTERIOR E ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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Doc. 533.9719.5005.8814

435 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO ESBULHO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO. -

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de reintegração de posse. Os autores alegaram esbulho possessório, enquanto a ré afirmou que residia no imóvel como companheira do falecido por mais de 20 anos. - A procedência de pedido de reintegração de posse exige prova inequívoca de esbulho e a demonstração de posse injustamente perdida, nos termos do - Os autores não comprovaram suas alegações sobre a ocupação indevida pela ré. Não aprese... ()

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Doc. 821.6833.8541.5076

436 - TJSP. Ação possessória julgada procedente - Imóvel objeto de partilha (em inventário) entre irmãos - Reintegração pretendida por um dos coerdeiros - Réu que é filho de coerdeira e lá permaneceu residindo mesmo após a saída da mãe - Princípio de «saisine» - Posse não tolerada pelo tio - Irrelevância da doação (não registrada) ocorrida após a citação na tentativa de «regularizar» o esbulho - Aplicação dos arts. 1.245 e 1199, ambos do Código Civil - Esbulho caracterizado - Ausência de justo título - Presentes os requisitos do CPC, art. 561 - Direito de reaver o imóvel pelos herdeiros reconhecido - Recurso improvid

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Doc. 164.7844.8002.3800

437 - TJSP. Ação. Condições. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. Possessória. Imóvel havido em condomínio. Estabelecimento da posse exclusiva de um dos condôminos e subsequente esbulho. Admissibilidade. Comprovação que depende da instrução do processo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0001.4800

438 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Revogação. Descabimento. Comprovação do comodato escrito (prorrogado verbalmente por tempo indeterminado), da notificação judicial para desocupação do imóvel e da inércia dos comodatários (esbulho em menos de ano e dia). Recurso provido.

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Doc. 138.7574.0001.6400

439 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Terreno. Imóvel não restituído ao final do prazo previsto em notificação premonitória. Esbulho caracterizado após a fluência do prazo para desocupação. Inteligência do CPC/1973, art. 924. Liminar concedida. Recurso provido.

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Doc. 451.7712.8246.8988

440 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS URBANÍSTICAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse, reconhecendo a ausência de esbulho possessório e condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 8.000,00. A autora sustentou que os imóveis dos réus estariam em faixa de domínio ferroviário e requer a reforma da sentença, com a redução da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) verificar a configuração de esb... ()

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Doc. 311.5997.0116.7192

441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INDEFERIMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DISCUSSÃO DO DOMÍNIO - USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.

Na ação de reintegração de posse de imóvel o valor da causa corresponde ao proveito econômico visado pela parte autora. 2. Para obter a procedência da pretensão de reintegração de posse, cabe ao autor provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 3. A posse será concedida com base no domínio quando a disputa est... ()

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Doc. 279.6828.7831.9265

442 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ESBULHO. ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse. Alega ter cedido parte do imóvel a sua irmã em comodato verbal e, diante de conflitos, busca a reintegração de posse, bem como o arbitramento de aluguel por uso indevido do bem. Os réus contestam a posse da autora, afirmando que ocupam área de propriedade pública e negando a existência de comodato. II. Questão em discussão A questão em discus... ()

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Doc. 103.1674.7417.5600

443 - TAMG. Comodato. Reintegração de posse. Indenização. Perdas e danos. Cumulação de pedidos. Notificação prévia. Permanência no imóvel. Esbulho. Prova do prejuízo. Desnecessidade. CCB/1916, art. 503 c/c o CCB/1916, art. 1.252.

«Incorrendo o comodatário em mora no cumprimento da obrigação de restituir, é devida a indenização por perdas e danos. É desnecessária a comprovação de prejuízo decorrente de esbulho possessório praticado pelo comodatário, tendo em vista que a indenização de perdas e danos corresponde ao valor dos aluguéis referentes ao período em que ocupou o imóvel após o termo final do contrato.»

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Doc. 893.2916.2249.3133

444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - REQUISITOS LEGAIS - COMODATO VERBAL - OCUPAÇÃO PRECÁRIA - NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO PARA DEVOLUÇÃO - DESCUMPRIMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO - ALUGUEIS DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O acolhimento da tutela de reintegração de posse é de rigor quando comprovada a extinção do comodato verbal havido entre as partes e o esbulho operado pelo comodatário pela não restituição do imóvel no prazo fixado pelo comodante. 2. Nos termos do art. 582 do CC, o comodatário constituído em mora pagará aluguel até a restituição da coisa.

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Doc. 240.3040.2954.7902

445 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Ocorrência de esbulho possessório. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu pela ausência de prequestionamento e consignou que, para afastar o entendimento a que chegou a Corte estadual quanto ao esbulho possessório seria necessário o revolvimento do acervo... ()

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Doc. 229.2526.7990.7552

446 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. CPC, art. 300. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DANO. AUSÊNCIA. LIMINAR. INDEFERIMENTO.

Para o deferimento da tutela antecipada é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, aliada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tal como disposto no art. 300 caput do CPC. Ausentes os requisitos, impõe a manutenção da decisão que indeferiu a liminar possessória.

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Doc. 141.8894.0004.1800

447 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação possessória. Fato da posse e ocorrência do esbulho alegado. Reexame de prova. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 994.6443.0502.7224

448 - TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Notificação prévia para desocupação do bem e existência de ação de usucapião, ajuizada pelos réus em face dos autores, julgada improcedente. Esbulho configurado. Procedência mantida. Recurso dos réus improvido

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Doc. 147.9762.6004.4400

449 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) entregues pela distribuidora à empresa ré em comodato. Inadimplemento da obrigação pela revendedora requerida. Notificação extrajudicial para devolução dos vasilhames. Esbulho caracterizado. Recurso da ré improvido.

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Doc. 147.7895.3005.2000

450 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Nova invasão da área litigiosa, pela mesma pessoa, anteriormente já despejada, após o cumprimento de mandado reintegratório. Autorizada a expedição de novo mandado a favor dos autores para afastar o esbulho. Recurso provido.

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