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551 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ausência da comprovação da posse pelos autores e de ato de esbulho praticado pelos réus. Título de propriedade não se presta para conceder reintegração de posse. Provas que indicam que os autores jamais exerceram a posse sobre o imóvel. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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552 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Uso e ocupação exclusiva pelo cônjuge ou convivente sobrevivente, após falecimento do outro integrante do casal. Não caracterização de esbulho. Comprovado o exercício de posse justa pela ré, oriunda do direito real de habitação. Improcedência da ação. Recurso não provido.
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553 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Divisas comprobatórias de domínio. Inexistência de qualquer aspecto fático, ou de direito, para consubstanciar o esbulho, a posse precária e mais ainda seu padrão clandestino. Ademais, encadeamento concatenado das áreas não repousa exatidão de matrículas, ou escrito particulares. Recurso improvido.
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554 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Imóvel. Esbulho demonstrado praticado pelos réus. Retomada legitimada diante dos requisitos necessários do CPC/1973, art. 927. Reintegração determinada. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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555 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Pedido fundado na propriedade do imóvel. Insuficiência. Necessidade de provar posse anterior e o esbulho praticado. Réu que alega exercício da posse por mais de cinco anos. Ônus probatório do autor. CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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556 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE AMPARO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA POSSE PRETÉRITA, DO ESBULHO E DA DATA DA PERDA DA POSSE (CPC, art. 561). COMODATO VERBAL. POSSE PRETÉRITA NÃO DEMONSTRADA PELO AUTOR. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA/REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POIS O AGRAVANTE JUNTOU AO PROCESSO APENAS O A/R. TRANSCURSO DE MAIS DE ANO E DIA ENTRE A DATA DO SUPOSTO ESBULHO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA, POIS NÃO É TERATOLÓGICA E NEM CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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557 - STJ. Recurso especial. Contrato de arrendamento residencial com cláusula resolutória expressa. Inadimplemento. Esbulho possessório. Possibilidade. Notificação prévia. Necessidade. Aplicação subsidiária da legislação pertinente ao arrendamento mercantil (Lei 10.188/2001, art. 10). Incidência, na espécie, da Súmula 369 da súmula/STJ. Recurso especial improvido.
I - A Lei 10.188, de 12.2.2001, que rege especificamente a matéria relativa ao arrendamento residencial, apesar de estabelecer a necessidade de prévia notificação ou interpelação do arrendatário para a sua constituição em mora, apta a configurar o esbulho possessório e autorizar o arrendador a propor a ação de reintegração de posse, não prevê a necessidade ou não de prévia notificação do arrendatário na hipótese da existência de cláusula resolutiva expressa; II - Aplican... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJSP. *Ação de reintegração de posse c.c reparação de danos - Alegação de indevida ocupação pelo réu da área a caracterizar esbulho possessório - Procedência - Exercício da posse anterior do autor suficientemente demonstrada (CPC, art. 561, I e art. 1.210 do CC) - Requerido não comprovou fatos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Esbulho caracterizado - Recurso negado. Astreintes - Admissibilidade de imposição da multa (astreintes) como meio de preservação da autoridade da decisão judicial - Inteligência do art. 537, §1º, do CPC - Multa arbitrada reduzida em consonância com a razoabilidade - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte.
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559 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Esbulho possessório. Enriquecimento ilícito. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem reduziu o período a ser indenizado. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS COISAS. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO POSSESSÓRIO COM RECONVENÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADOS. POSSE AUTORAL COMPROVADA. ÁREAS DISTINTAS. FALTA DE PROVA DO ESBULHO AUTORAL ALEGADO EM RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por réu/reconvinte em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de interdito possessório e improcedente o pleito reconvencional. O autor, ora apelado, alegou exercer posse mansa e pacífica sobre área de 250 hectares na Fazenda Primitiva São Jerônimo desde 1985 e narrou ameaças do réu. Este, por sua vez, sustentou ser legítimo possuidor de área de aproximadamente 300 hectares, adquirida de terceiro, e acusou o autor de promover des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em favor do agravado, determinando a desocupação do imóvel rural pelos agravantes. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 561 para concessão da liminar de reintegração de posse, notadamente a posse anterior do agravado e a prática do esbulho pelos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela possessória ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Antecipação do valor residual garantido não descaracteriza o arrendamento mercantil. Reintegração de posse fundada em descumprimento do contrato, incumbe ao autor provar o esbulho resultante da mora. Comprovada esta pela notificação entregue no endereço do devedor, fica deferida a liminar. Recurso provido.
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563 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Inexistência de elementos probantes relativos à posse anterior de imóvel por parte do peticionário e mesmo verificação de esbulho há menos de ano e dia. Lavratura de boletim de ocorrência dando conta da alegada invasão. Ausência. Concessão de liminar. Impossibilidade. Recurso não provido.
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564 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Possessória. Reintegração de posse. Pretensão do agravante de incluir no pólo passivo da ação as sócias da empresa que teria praticado o esbulho na sua propriedade. Inadmissibilidade. Hipóteses previstas no CPC/1973, art. 50 que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Inocorrência. Recurso improvido.
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565 - TJSP. Ação possessória julgada procedente - Imóvel residencial herdado pela autora e irmã - Princípio de «saisine» - Imóvel que permaneceu fechado e livre de pessoas por não apresentar condições de habitabilidade - Réus que alegam ter adquirido os direitos possessórios do imóvel - Cessão por terceiro que não era dono - Negócio não demonstrado e que não produziria efeitos frente às herdeiras - Depoimentos testemunhais e prova documental que corroboram a tese inicial - Imóvel que não estava abandonado quando foi invadido - Ausência de justo título - Esbulho caracterizado - Presentes os requisitos do CPC, art. 561 - Direito de reaver o imóvel mantido - Recurso improvid
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566 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Área que foi objeto de desapropriação e imissão na posse pela «CESP», para a formação da Bacia de Acumulação da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira. Requeridos que confessaram ser a concessionária/autora, a proprietária da área desapropriada. Posse anterior que foi transmitida à «Cesp» em virtude de um título jurídico (imissão), com o consentimento do primitivo possuidor. Permanência dos réus, mesmo após terem recebido a notificação para desocupação. Esbulho caracterizado. Inexistência de dúvidas quanto a ser a autora proprietária e possuidora do bem ora em litígio. Indenização e retenção por benfeitorias afastada. Possibilidade da fixação de multa caso ocorra novo esbulho. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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567 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE TRANSMITIDA POR SAISINE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA VERIFICADA. ESBULHO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS DESINFLUENTE PARA DESLINDE DO FEITO. BEM LOCADO. AUSÊNCIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.
Ação de reintegração de posse ajuizada por espólio, em que se alega esbulho do imóvel pela namorada do proprietário, falecido em novembro de 2016, que adentrou ao bem após o fim da locação existente, em abril de 2017, recebendo as chaves do administrador, por afirmar ser ex companheira e viúva do de cujus. Adequação da via. Como cediço, consoante a regra de saisine, o patrimônio do falecido é transmitido imediatamente aos herdeiros, ex vi CCB, art. 1.784, no qual se inclui a poss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS EXIGIDOS NO CPC, art. 300. AÇÃO POSSESSÓRIA. INEXISTENCIA DE PROVA CABAL QUANTO A POSSE ANTERIOR E O ESBULHO ALEGADO, MATÉRIA ESTA A ATRAIR A NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO.
Decisão que não se mostra teratológica, ilegal ou abusiva. Súmula no 59 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Arts. 282, IV, e 286 do CPC, 530, I, e 859 do cc/1916 e 232 da Lei de registros públicos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria abordada no voto vencido. Insuficiência. Súmula 320/STJ. Esbulho possessório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - É «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). 2 - «A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento» (Súmula 320/STJ). 3 - A reforma do julgado acerca do esbulho possessório demandaria a incursão na seara fático probatória da demanda, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Terras devolutas. Mera detenção. A natureza devoluta do imóvel objeto da ação não obsta a tutela do primeiro ocupante contra atos de esbulho de terceiro. Posse pretérita do autor demonstrada. Legitimidade ativa do autor reconhecida. Adequação da via eleita. Preliminares repelidas. Recurso improvido.
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571 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Loteamento. Alegação de esbulho. Ausência, no entanto, de indicação da data do fato e do número do suposto lote. Inexistência de prova hábil e preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Comprovação pelo réu de toda cadeia sucessória. Ação improcedente. Recurso não provido.
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572 - TJSP. Extinção do processo. Ação de extinção de permissão de passagem. Questão possessória. Controvérsia consistente na comprovação da posse dos autores e do esbulho praticado pelo réu. Comprovação do exercício anterior da posse. Ausência. Requisitos do CPC/1973, art. 927 não preenchidos. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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573 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Bem imóvel. Requisitos do CPC/1973, art. 927. Ausência. Alegação do autor de que é proprietário do imóvel, objeto da presente demanda. Descabimento. Esbulho não comprovado. Ademais, em ação possessória, a comprovação de propriedade do bem é irrelevante, pois, o que se discute é a posse, e não o domínio. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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574 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Juntada, pelo demandante, de boletos relativos a IPTU sem os respectivos comprovantes de pagamento. Ausência de elementos probatórios que demonstrem o alegado esbulho ou quem o teria praticado. Mera comprovação da propriedade que não resguarda a imediata tutela dos interesses protegidos por meio de ação de natureza possessória. Impossibilidade de reconhecimento do direito alegado. Recurso não provido.
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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COM EFEITO, A POSSE É UMA SITUAÇÃO DE FATO, NA QUAL O POSSUIDOR TEM «O EXERCÍCIO, PLENO OU NÃO, DE ALGUM DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE», NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 1.196. COMO DEFLUI DO art. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL «O POSSUIDOR TEM DIREITO A SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO, RESTITUÍDO NO DE ESBULHO, E SEGURADO DE VIOLÊNCIA IMINENTE, SE TIVER JUSTO RECEIO A SER MOLESTADO". DE IGUAL MODO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 560 DISPÕE QUE: «O POSSUIDOR TEM DIREITO A SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO E REINTEGRADO EM CASO DE ESBULHO. NESSE CONTEXTO, EVIDENCIADA A NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA, PARA FINS DE REINTEGRAÇÃO, CABE A PARTE AUTORA COMPROVAR, EM SÍNTESE, A SUA POSSE, O ESBULHO E A SUA DATA, E A CONSEQUENTE PERDA DA POSSE, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 561. NO CASO EM TELA, A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA QUE TINHA CIÊNCIA DA OCUPAÇÃO E QUE INCLUSIVE AJUDOU NAS OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL, NÃO SE PODENDO FALAR EM POSSE CLANDESTINA, VIOLENTA OU PRECÁRIA. EM VERDADE, COMO BEM ASSENTADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, NENHUMA DAS PARTES FEZ PROVA ALGUMA DO QUE ALEGARAM, QUE SEQUER APRESENTAM AS DATAS EM QUE OS FATOS SUPOSTAMENTE TERIAM OCORRIDO. O QUE SE VERIFICA, PORTANTO, É QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE SOBRE SI RECAÍA, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. ESBULHO NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.
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576 - TJSP. Bem móvel. Veículo automotor. Reintegração de posse cumulada com pedido indenizatório. Esbulho possessório imputado a ex-companheiro. Sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir. Descabimento. Apresentação do CRLV do veículo ou prova de requerimento administrativo de cópia do documento que não configura pressuposto para o exercício do direito de ação. Autora que apresentou com a petição inicial documentação que comprova ser titular de direitos sobre o veículo alienado fiduciariamente. Alegação de que o réu, ex-companheiro, estaria indevidamente na posse do veículo e de sua documentação. Conflito de interesses devidamente delineado. Decisão terminativa afastada. Apelo da autora provido para tal fim, com sequência do julgamento de mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Veículo. Reintegração de posse. Revelia. Esbulho possessório incontroverso. Determinação de expedição de mandado de reintegração de posse, além de ofício ao órgão de trânsito para bloqueio provisório de circulação do bem. Pretensões indenizatórias, todavia, que não se justificam. Petição inicial genérica e que não indica a data do esbulho. Responsabilidade pelo pagamento do financiamento, outrossim, atribuível tão somente à devedora fiduciante. Demanda julgada parcialmente procedente.
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577 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRECLUSAO DA MATÉRIA FÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de interdito proibitório, julgou procedente o pedido inicial, determinando que os réus se abstivessem de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho contra o imóvel da autora, sob pena de multa. Alegou-se pela autora ser possuidora do imóvel e que houve ameaça de esbulho por parte dos réus, caracterizada pela afixação de placas e impedimento da atividade de extração de eucalipto. Decretou-se a revelia dos ré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Exercício de posse anterior. Caracterização de esbulho. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela caracterização do esbulho possessório praticado pela ora agravante, não há como acolher a pretensão recursal nos termos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONHECIMENTO DE ESBULHO POSSESSÓRIO - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR FRUIÇÃO INDEVIDA.- COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA - NÃO VERIFICADA - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - RECURSO NEGADO. -
Verifica-se que a sentença recorrida está devidamente fundamentada, com exposição clara e suficiente dos motivos que levaram o magistrado de primeiro grau a decidir pelo parcial provimento dos pedidos iniciais - Tendo o juiz oportunizado as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, e mantendo-se a parte inerte, não há o que se falar em cerceamento de defesa. - É possível a restituição dos alugueis quando comprovado o esbulho e a ocupação irregular, sendo devido a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÀREA ÀS MARGENS DA REPRESA DE FURNAS. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E DEMOLIÇÃO DAS ACESSÕES. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I -
Para que haja o direito à reintegração de posse é necessária a demonstração de que tal posse era exercida, anteriormente, sobre o imóvel, tendo sido, injustamente, esbulhada, conforme a exegese do CPC, art. 561. II - A ocupação por particular de área federal, objeto de regular desapropriação, localizada às margens da Represa de Furnas, caracteriza-se como esbulho possessório, devendo ser solucionada por meio de ação de reintegração de posse, cominando na desocupação do loca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA EM VIGOR AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/2015), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, CPC/2015), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/2015). 2.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse com pedido reconvencional - Sentença que julgou improcedente a ação e procedente em parte a reconvenção - Ação que tem por objeto constituição de passagem forçada- Realização de perícia contábil que não constatou o encravamento do imóvel do apelante - Esbulho possessório não configurado - Pedido reconvencional que visa a reintegração de posse do apelado em relação a uma mina de água em sua propriedade- Constatação pericial de que o acesso do apelado a mina de água ficou obstruído por cerca de arame farpado levantada pelo apelante - Esbulho caracterizado - Procedência reintegração do pleito na reconvenção mantida - Decisão confirmada - Recurso desprovido.
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583 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Possessória. Reintegração de posse. Existência de ação possessória ajuizada anteriormente pelos réus contra o autor-varão e que foi julgada procedente. Irrelevância. Fundamento diverso. Inocorrência de coisa julgada, pois a causa de pedir daquela demanda não é a mesma da presente, que se fundamenta no esbulho decorrente da extinção do comodato pela prévia notificação dos ocupantes para a desocupação voluntária do imóvel. Possessória procedente. Recurso desprovido.
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584 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - IMÓVEL UTILIZADO COMO ESTACIONAMENTO PÚBLICO - ESBULHO CONFIGURADO - FECHAMENTO DA ÁREA PELO RÉU - CONFISSÃO INDIRETA. TUTELA POSSESSÓRIA. REQUISITOS DOS CODIGO CIVIL, art. 1.210 e CODIGO CIVIL, art. 1.196, CUMULADOS COM O CPC, art. 561. PRESENÇA. DIREITO DE PROPRIEDADE - INOPONIBILIDADE COMO ARGUMENTO EM FAVOR DA DEFESA DA POSSE. APELO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. 1.
Para que seja deferida a tutela possessória, faz-se imprescindível, a teor do disposto no CPC, art. 561, que o Autor da demanda faça prova de sua posse anterior e da turbação ou do esbulho praticado pelo Réu. 2. Deverá provar, ainda, a data da ocorrência e a perda da posse - ou sua continuação, embora turbada, em caso de pedido de manutenção. 3. Nos termos do CCB, art. 1.196: «Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes iner... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DA POSSE LEGÍTIMA E DE AMEAÇA IMINENTE DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. ÁREA SUJEITA À INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DOS SANTOS e SELIVALDO RODRIGUES LIMA contra decisão que indeferiu liminar de interdito proibitório em ação proposta contra o MUNICÍPIO DE CONTAGEM, ao fundamento de que não foram demonstrados, de forma suficiente, a posse legítima do imóvel e o justo receio de turbação ou esbulho iminente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os agravantes comprovaram a posse legítima e atual ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO. COMPANHEIRA E HERDEIRA DO VEÍCULO. ENTEADO QUE PEDIU O CARRO EMPRESTADO E NÃO O RESTITUIU. ESBULHO POSSESSÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.
Conhecimento parcial do recurso - alegação de usucapião que constitui inovação recursal. Não conhecimento do recurso quanto a este ponto. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa que não merece prosperar - Autora e proprietário do veículo que viviam em união estável até o falecimento do varão. Qualificação de herdeira. Legitimidade ativa para a defesa da propriedade e/ou posse dos bens do de cujus. 3. Mérito - Ação que compreende pedido de reintegração de posse de automóvel, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJSP. Apelação - Reintegração de posse - Autores que alegam terem sido vítimas de esbulho possessória - Não comprovação dos requisitos necessários à reintegração estabelecidos no art. 561 do CPC- Ônus probatório que incumbia aos apelantes - arts. 561 c/c 373, I, ambos do CPC - Sentença de improcedência confirmada - Recurso desprovido.
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588 - TJSP. RECURSO DA RECONVINTE MALUTA & MAGALHÃES LTDA ME - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - NÃO ATENDIMENTO DO PREPARO NO PRAZO PARA ESSE FIM OUTORGADO - RECURSO NÃO CONHECIDO. POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - ESBULHO CONFIGURADO - OCUPAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DOS DEMAIS CORRÉUS IMPROVID
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589 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Invasão do imóvel. Comprovada a posse anterior dos requerentes. Esbulho demonstrado. Retomada legitimada diante dos requisitos necessários do CPC/1973, art. 927. Procedência mantida. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.
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590 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Detenção derivada do contrato de trabalho, modificando-se para comodato após o término da relação trabalhista. Razão assiste aos proprietários que buscam a posse direta, após a regular notificação à apelante, e consequente constituição em mora. Esbulho configurado. Procedência mantida. Recurso não provido.
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591 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Servidão de passagem. Imóvel rural. Tentativa de fechamento. Impossibilidade. Autorizada a colocação de porteira. Alegação de dificuldade de acesso. Descabimento. Servidão de passagem que se destina ao acesso de propriedades certas, não se confundindo com via pública. Esbulho afastado. Liberdade de acesso garantida. Recursos não providos.
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592 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel no qual se prestam serviços religiosos. Divergências de membros da igreja, que passaram a ocupar o imóvel para realização de seus próprios cultos. Inexistência de título a justificar tal ocupação. Locação feita pela apelada e para realização de suas atividades. Esbulho configurado. Recuso desprovido.
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593 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Evidenciado que os ocupantes do imóvel em litígio sua propriedade não adquiriram mas lá permaneciam com consentimento do dono sob a condição de pagamento das prestações e impostos, de rigor a retomada, não promovida a desocupação após a notificação, caracterizado o esbulho. Recurso não provido.
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594 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - IMÓVEL NÃO REGISTRADO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE - DÉBITOS ANTERIORES AO ÓBITO DO VENDEDOR - IRRELEVÂNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DOLO PROCESSUAL - APLICAÇÃO INDEVIDA DA SANÇÃO. 1.
A posse do imóvel pela Apelada é legítima, decorrente do contrato de compra e venda, não se configurando esbulho possessório. A Apelante, ao tentar impedir a outorga da escritura, busca se beneficiar de uma situação em que, por força contratual, a propriedade já foi transferida. A ausência de registro público do imóvel não impede a outorga da escritura definitiva, conforme jurisprudência consolidada. 2. Débitos anteriores ao óbito do vendedor não podem ser imputados à Apelada,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - IMÓVEL NÃO REGISTRADO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE - DÉBITOS ANTERIORES AO ÓBITO DO VENDEDOR - IRRELEVÂNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DOLO PROCESSUAL - APLICAÇÃO INDEVIDA DA SANÇÃO. 1.
A posse do imóvel pela Apelada é legítima, decorrente do contrato de compra e venda, não se configurando esbulho possessório. A Apelante, ao tentar impedir a outorga da escritura, busca se beneficiar de uma situação em que, por força contratual, a propriedade já foi transferida. A ausência de registro público do imóvel não impede a outorga da escritura definitiva, conforme jurisprudência consolidada. 2. Débitos anteriores ao óbito do vendedor não podem ser imputados à Apelada,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - STF. Desapropriação. Interesse social. Imóvel rural. Proibição temporal na hipótese de esbulho possessório motivado por conflito agrário. Lei 8.629/1993. Processo civil. Mandado de segurança. Ausência de certeza quanto ao quadro fático. Necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade.
«Caracterizada divergência entre as alegações da impetrante e as informações prestadas pela autoridade-coatora acerca do quadro fático, cuja superação depende necessariamente de dilação probatória, é inadmissível a ação de mandado de segurança. Segurança denegada. Medida liminar cassada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Caracterização de área como non aedificandi. Esbulho possessório. Razões do agravo que não impugnam todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes. AgRg no Resp1.338.528/RJ, rel. Min. Diva malerbi, DJE 12.2.2016; AgRg no Resp1.496.443/PR, rel. Min. Regina helena costa, DJE 2.2.2016. Agravo desprovido.
«1. A discussão acerca do esbulho possessório antecede e prejudica o questionamento da caracterização da área como non aedificandi. Nesse contexto, deixando o Agravante de impugnar os fundamentos referentes ao esbulho, não se viabiliza o conhecimento do Agravo Regimental que impugna diretamente o segundo ponto. 2. A discussão acerca da inaplicabilidade do entendimento da Súmula 340/STF não foi suscitada no momento oportuno, qual seja, no Recurso Especial, configurando indevida inova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. Locação. Bem móvel (Embarcação flutuante). Bem imobilizado. Aplicabilidade da Lei 8245/91. Retomada do bem. Denunciado regularmente o contrato inquilinário mercantil por prazo indeterminado, mas não proposta a competente demanda de despejo, a tomada do bem pela locadora configura esbulho possessório. Recurso parcialmente provido.
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599 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Cobrança antecipada do valor residual garantido (vrg). Alegação de descaracterização do contrato. Desacolhimento. Entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 293/STJ. Ausência do pagamento do bem. Esbulho possessório evidenciado. Reintegração de posse sobre o automóvel autorizada. Recurso desprovido
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600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO. ESBULHO. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS LISTADOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NÃO DEFERIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. -
Com base na Teoria da Asserção, a legitimidade para agir deve ser analisada à luz da relação de direito material em disputa. Assim, em regra, figurará no polo ativo da demanda aquele que afirma ser titular da pretensão jurídica deduzida, enquanto no polo passivo estará aquele que resiste ao exercício dessa pretensão. - O CPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". - Incumbirá à parte au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)