Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Invasão por particular. Prestação de serviços públicos essenciais pelo Estado aos invasores. Inexistência de esbulho estatal. Direito a indenização. Não ocorrência.

702 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUTORA ALEGA APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE SEU VEÍCULO - RÉ SUSTENTA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL - ESBULHO POSSESSÓRIO, DOLO OU MÁ-FÉ NÃO COMPROVADOS - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE RECAÍA - ART. 373, I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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703 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Esbulho possessório em razão de inadimplemento. 4. Lei 10.188/2001, art. 9º. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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704 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado, sequestro e cárcere privado, esbulho possessório, associação criminosa e maus tratos a animais. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Constrangimento ilegal ausente.

705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO DEMANDANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM FAVOR DO AGRAVADO - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM ENTENDER VIOLADO DIREITO OSTENTADO PELO AUTOR, O AGORA RECORRIDO - ESBULHO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA URGÊNCIA EM DEMANDAS POSSESSÓRIAS, MESMO NA HIPÓTESE DE ESBULHO OCORRIDO HÁ MAIS DE ANO E DIA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO PROFERIDA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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706 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO AGORA ATACADA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM FAVOR DO AGRAVADO - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM ENTENDER VIOLADO DIREITO OSTENTADO PELO AUTOR, O AGORA RECORRIDO - ESBULHO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA URGÊNCIA EM DEMANDAS POSSESSÓRIAS, MESMO NA HIPÓTESE DE ESBULHO OCORRIDO HÁ MAIS DE ANO E DIA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO PROFERIDA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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707 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório comprovado. Acessão. Ausência de boa-fé. Indenização. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

708 - TJPE. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Ausência da prova da existência não só do fato da posse, como também do esbulho. Impossibilidade de deferimento da liminar. Possessória. Decisão mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

709 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de esbulho em razão do inadimplemento de parcelas mensais contratadas pelo réu. Descabimento. Contrato firmado que, a despeito de consignar ser, a posse transmitida ao réu, precária, não dispensa prévia rescisão para que possa haver a retomada do bem. Inadmissibilidade da postulação de reintegração, muito menos de liminar que restou indeferida. Recurso desprovido.

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710 - TJSP. Apelação com revisão. Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Ação ajuizada pela municipalidade contra diversos ocupantes. Esbulho comprovado. Mera detenção que não produz efeitos jurídicos. Área reservada ao lazer de loteamento. Imprescritibilidade aquisitiva. Direito de retenção ou indenização por benfeitorias descabidos, uma vez que não discutidos na fase de conhecimento. Sentença de procedência que se mantém. Recurso improvido.

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711 - TJSP. Possessória. Liminar. Reintegração de posse. Não comprovada por pessoa jurídica a efetiva posse do imóvel quando da suposta invasão, requisito essencial do CPC/1973, art. 927, sendo a demanda ajuizada após decurso do prazo de ano e dia previsto no art. 924 do mesmo código, descaracterizado resta o esbulho, inviabilizando reintegração pleiteada em sede de liminar. Recurso provido.

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712 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Comprovado pericialmente e por documentação pelo demandante o esbulho praticado pelo réu, com invasão de parte de seu terreno, sem que tenha este trazido aos autos qualquer elemento capaz de infirmar o conteúdo do laudo pericial, da prova testemunhal e dos documentos apresentados, inarredável a procedência da ação de reintegração. Decisão mantida. Recurso não provido.

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713 - TJSP. POSSESSÓRIA. CORRÉUS QUE SE VALERAM DA PRISÃO DO REAL POSSUIDOR PARA TENTAR CARACTERIZAR POSSE EM NOME PRÓPRÍO COM PRETENSO ANIMO DE DONOS. ESBULHO PROVADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

714 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Necessidade de comprovação da posse anterior dos autores e do esbulho praticado pela ré. Inteligência do CPC/1973, art. 927. Autores que não fazem prova da sua posse do imóvel, mas apenas do seu direito de propriedade. Impossibilidade de manejo da ação possessória. Necessidade de ajuizamento de ação petitória. Falta de interesse de agir reconhecida. Questão de ordem pública. Processo extinto sem resolução do mérito de ofício. Recurso prejudicado.

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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS DE ESBULHO PELOS RÉUS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, V, ANTE A COISA JULGADA. RECURSO DOS AUTORES. 1.

716 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Esbulho possessório, seqüestro, cárcere privado, porte de arma de fogo de uso permitido, roubo, lesão corporal e corrupção de menores. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

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717 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de esbulho possessório. Imóvel arrematado. Leilão extrajudicial. Ocupação indevida. Acordo no juizado criminal. Extinção. Punibilidade penal. Não abrangência na esfera cível. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de acordo firmado na esfera criminal. Inadmissibilidade. Fundamento do

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718 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO INICIADA SEM ANUÊNCIA DO POSSUIDOR. REQUISITOS PARA TUTELA POSSESSÓRIA PREENCHIDOS. EXERCÍCIO IRREGULAR DE AUTOTUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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719 - TJSP. POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOTE DE ASSENTAMENTO EM REFORMA AGRÁRIA - OCUPAÇÃO REGULAR PELA RÉ, BENEFICIÁRIA, HOMOLOGADA PELO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA - OCUPAÇÃO PREFERENCIAL ASSEGURADA À MULHER EM CASO DE DIVÓRCIO - DECRETO 9.311/2018, art. 26, § 3º, E ART. 7º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 99/2019 DO INCRA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

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720 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA EM QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE TÍTULO DOMINIAL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O ESBULHO. RÉU QUE EXERCIA POSSE DO IMÓVEL DESDE DATA ANTERIOR À DA AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. DEMONSTRAÇÃO. A

722 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Rejeição das preliminares de inadequação da via eleita e de falta de interesse de agir. 3. Decreto Presidencial que declara imóvel rural de interesse social para fins de reforma agrária. 4. Invasão do imóvel pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Laudo de vistoria e avaliação realizado pelo INCRA após o esbulho possessório e antes da desocupação do bem. Inobservância da quarentena prevista no Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.83-56/2001. Proibição de avaliação, vistoria ou desapropriação nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. 5. Constitucionalidade do referido dispositivo. ADI 2.213-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Dj 23.4.2004. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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723 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O art. 1.210, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, O POSSUIDOR TEM O DIREITO A SER RESTITUÍDO NA POSSE NO CASO DE ESBULHO. AS AUTORAS COMPROVARAM QUE A POSSE LHES FOI TRANSFERIDA POR DOAÇÃO DE SEUS PAIS. O NÃO EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA PELAS AUTORAS, NÃO LHES RETIRA O DIREITO DE TUTELA DECORRENTE DO ESBULHO. AS AUTORAS POSSUEM A POSSE INDIRETA, COMPROVANDO QUE ARCAM COM AS DESPESAS INERENTES AO IMÓVEL - COTA CONDOMINIAL E IPTU. A INVESTIDURA DOS RÉUS NA POSSE SE DEU MEDIANTE A CONVIVÊNCIA DA 1ª RÉ COM O PAI DAS AUTORAS, PORÉM COM A SEPARAÇÃO DO CASAL, A RÉ PERMANECEU RESIDINDO COM O SEU FILHO (2º RÉU) POR MERA LIBERALIDADE DAS AUTORAS. INSTA SALIENTAR QUE NÃO FOI RECONHECIDO O DIREITO DA 1ª RÉ SOBRE O IMÓVEL EM RAZÃO DE O IMÓVEL TER SIDO ADQUIRIDO ANTES DA CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO COM O PAI DAS AUTORAS. O COMODATO POR TEMPO INDETERMINADO CESSA COM A SIMPLES MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO COMODANTE, QUANDO O COMODATÁRIO DEVERÁ RESTITUIR O BEM, SOB PENA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. APÓS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO, RESTOU CARACTERIZADO O ESBULHO COM A PERMANÊNCIA DA PARTE RÉ NO REFERIDO IMÓVEL. PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DISPOSTOS NO CPC, art. 561. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO EM TOTAL OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I, SEM QUE OS RÉUS LOGRASSEM EM DEMONSTRAR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DESSE DIREITO, IMPONDO-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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724 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação Reintegração de Posse. Alegado levantamento de muro divisório invadindo o terreno da parte autora. Sentença de improcedência do pedido. Provimento do recurso. I - Causa em exame: 1. Em síntese, a parte autora alega esbulho praticado pelo réu ao levantar muro divisório invadindo parte de seu terreno. 2. Por sua vez, o réu nega os fatos, afirmando que o muro iniciado se encontra dentro dos limites de sua propriedade. 3. O laudo pericial realizado dez anos após a propositura da ação concluiu pela existência de ferragens dentro dos limites do terreno da parte autora. 4. A sentença julgou improcedente o pedido possessório, ao fundamento de que o muro não foi levantado. 5. Interposta apelação pela parte autora argumentando que a sentença contrariou a prova dos autos. II - Questão em discussão: A questão em exame consiste em aferir se a colocação de ferragens em terreno da autora para edificação de muro divisório constitui esbulho possessório. III - Razões de decidir: 1. A ação de interdito proibitório é o instrumento processual adequado à restituição ou manutenção da posse àquele que a tenha perdido, ante o esbulho, ou que tenha ameaçado o seu exercício, pela turbação, incidindo à hipótese o CPC, art. 560. 2. O laudo pericial realizado dez anos após a propositura da ação, concluiu pela existência de evidências de invasão no terreno pertencente à autora, com indícios de uma antiga construção, com alicerce e ferragens para as pilastras que dariam sustentação ao muro divisório. 3. O objetivo da ação possessória não é demarcar as divisas. O interdito proibitório tem por escopo apenas manter os marcos históricos, de acordo com a posse exercida sobre o terreno. 4. Incontroversa a posse exercida pela autora e a invasão do terreno, ainda que não concluída a edificação do muro, elementos suficientes para garantir à autora a proteção possessória para reintegrá-la na posse do terreno onde iniciou o réu a construção do novo limite demarcatório. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 560 e 561; CC, art. 1.297 Jurisprudências relevantes citadas: Apelação 0013424-64.2015.8.19.0007 - Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 28/01/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; Apelação 0008471-87.2013.8.19.0052 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 22/07/2021 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

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725 - STJ. Recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Prova da posse e do esbulho. Não comprovação da posse integral da área. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

726 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Posse. Reintegração. Esbulho possessório. Produção de provas. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Comprovação da posse e do esbulho. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

728 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Possessória. Hipótese em que o benefício econômico da demanda deve ficar limitado ao valor da área possessória em disputa e não ao valor do imóvel como um todo. Como, além da reintegração da posse, o autor também pede genericamente a reparação de eventuais danos decorrentes do suposto esbulho. Razoabilidade do valor atribuído à causa, condizente com o benefício, no mínimo, mediato pretendido, bem como com a finalidade desse requisito inicial. Agravo provido.

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729 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

730 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Eventual relação empregatícia entre as partes. Irrelevância. Presença do cônjuge do réu na demanda. Desnecessidade. Notificação recebida pelo apelante para desocupar o imóvel. Suficiência para constituí-lo em mora e revelar o desinteresse dos autores na continuação do comodato verbal. Esbulho caracterizado pela resistência do réu na desocupação do imóvel. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

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731 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Duas glebas de terra. Transferência em definitivo de uma delas, sendo que a outra foi cedida pelos requeridos para ser utilizada como passagem do autor. Possibilidade. Prova de que o requerido negociou os dois terrenos não carreada aos autos. Posse da segunda gleba não comprovada. Esbulho não caracterizado. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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732 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Sede de igreja. Cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Esbulho caracterizado. Autora proprietária do imóvel, porque é sucessora da anterior adquirente, de acordo com Estatuto Social dando conta de constituição por cisão e desmembramento. Inteligência dos CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927. Matéria preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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733 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Eventual esbulho decorrente da utilização de área externa à loja de conveniência instalada em posto de combustível. Comercialização de bebida alcoólica. Empresas pertencentes aos mesmos sócios, marido e mulher. Partes em processo de separação judicial litigiosa. Evidente comodato verbal para utilização da referida área. Espírito de beligerância entre o casal. Ajuizamento de ações infundadas. Conduta reprovável. Recurso não provido.

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734 - TJSP. Possessória. Servidão de passagem. Uso de trecho de antiga estrada que ultrapassa os limites da servidão averbada na matricula de imóvel. Esbulho caracterizado. Hipótese em que a servidão deve ser interpretada restritivamente a fim de não onerar em demasia o prédio serviente, em benefício apenas do dominante. Artigo 1385, «caput», do Novo Código Civil. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso desprovido.

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735 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ajuizamento pela proprietária, em face da ex-namorada de seu filho, falecido, que moravam no imóvel. Alegação de inexistência de esbulho e arguição de existência de ação de reconhecimento de união estável «post mortem». Descabimento. Imóvel não pertencente ao namorado falecido. Permanência gratuita no bem configuradora de comodato. Reintegração de posse procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Administrativo. Esbulho possessório configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissenso jurisprudencial não apreciado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

737 - TJSP. Ação demarcatória - Bem imóvel - Alegação de esbulho - Invasão de área - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação suficiente - Observância ao CF/88, art. 93, IX - Violação à proibição da reformatio in pejus - Não reconhecimento - Anulação de anterior sentença favorável à autora que não impede novo julgamento em sentido diverso, após a correta e adequada apreciação da lide - Preliminares afastadas. Ação demarcatória - Bem imóvel - Alegação de esbulho - Invasão de área - Natureza de pedido de ação possessória - Reintegração de posse - Instrução probatória - Elaboração de laudo pericial - Contraditório e ampla defesa preservados - Prova da alegada invasão não constatada pela perícia - Ausência de fato constitutivo do direito do autor - CPC, art. 373, I - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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738 - TJSP. Apelação - Reintegração de posse de bem imóvel - Improcedência - Circunstâncias dos autos que indicam posse anterior a ambas as partes - Própria autora indicando que permitiu o retorno e a ocupação de parte do imóvel pelo réu, afastando a configuração do esbulho - Conflito entre partes que detêm composse (art. 1314/CC) - Atos possessórios exercidos por um dos possuidores que não exclui os dos demais (art. 1.119/CC) - Não excluída a possibilidade de convívio em moradias separadas - Agressões e ameaças que não restaram efetivamente corroboradas pelas provas aportadas aos autos - Questões, de todo modo, que refogem aos limites da lide possessória, carecendo de medidas nas esferas do direito de família e/ou penal - Decisão mantida - Recurso desprovido

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739 - TJSP. Possessória - Reintegração de posse - Caso em que, com o falecimento da autora, a ré, sua sobrinha, passou a ser compossuidora do imóvel - Com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros, nos termos do art. 1.784 do CC - Cuidando-se de bem indiviso e sendo as partes compossuidoras, qualquer uma delas pode exercer atos possessórios sobre o imóvel, de acordo com os arts. 1.314, «caput», e 1.791 do CC, não havendo como se reconhecer a existência de esbulho - Processo extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do atual CPC, pela perda superveniente do interesse processual do espólio autor - Sentença mantida - Apelo do espólio autor desprovido

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740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIO AUSENTE. IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. NOTIFICAÇÃO FEITA PELO COMODANTE COM O OBJETIVO DE ENCERRAR A CESSÃO GRATUITA OU REAVER O BEM. DESATENDIMENTO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. 1.

741 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM DESTINADA A TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CTEEP. ESBULHO. POSSIBILIDADE.

742 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA. ESBULHO CONFIGURADO. POSSE CLANDESTINA. LEGITIMIDADE ATIVA RESTRITA À POSUIDORA DIRETA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

743 - TJSP. BEM MÓVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DIREITOS ALEGADOS - ÔNUS DO AUTOR - CPC, art. 373, I - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

744 - TJSP. O esbulho possessório e o extravio de treze notebooks alugados, concordando ambas as partes contratantes com a conversão da reintegração de posse em perdas e danos, impossibilitada a localização dos equipamentos, de rigor a liquidação financeira da reintegração de posse mediante indenização por perdas e danos, sem prejuízo da quitação dos aluguéis vencidos. Recursos parcialmente providos.

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745 - TJMG. Reintegração de posse. Bem de domínio público. Agravo de instrumento. Direito à moradia. Políticas públicas eficientes. Reintegração de posse. Bem de domínio público. Município de barão de cocais. Pedido liminar. Requisitos do art. 927,CPC/1973. Força nova. Esbulho praticado há menos de ano e dia. Cercamento e edificações em fase inicial. Poder de o município fiscalizar e reprimir invasões. Convivência harmônica da sociedade. Medida deferida. Decisão mantida

746 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar concedida «inaudita altera pars». Inadmissibilidade. Ocupação do imóvel que ocorreu de forma irreversível pela administração pública. Caracterização como desapropriação indireta da área de propriedade da agravada. Esbulho que consistiu, na verdade, em apossamento administrativo. Inadequação da via eleita. Liminar revogada. Carência da ação reconhecida em face da impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

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747 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Bem imóvel. Indeferimento. Insurgência. Necessidade de apreciação da controvérsia instaurada acerca do período de posse do agravado e a imputação de esbulho. Decisão agravada anulada para determinar que o pedido de liminar seja apreciado após a designação de audiência de justificação, afim de dirimir controvérsia acerca dos fatos apresentados na inicial. Necessidade. Recurso parcialmente provido, com observação.

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748 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse sobre bem de uso público como servidão de trânsito aparente com pedido de concessão de liminar c/c perdas e danos. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada à unanimidade. Mérito. Servidão de passagem comprovada. Esbulho. Proteção possessória. Aplicabilidade da Súmula 415/STF. Observância dos arts. 1.382 a 1.385, do cc. Apelo desprovido. Decisão unânime.

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749 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Comodato verbal de prazo indeterminado. Agravante regularmente notificado, que não desocupou o imóvel no prazo assinado. Posse precária. Esbulho caracterizado. Posse nova (menos de ano e dia). Admissibilidade da liminar. Inteligência dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Súmula 15 deste Tribunal. Audiência de justificação de posse dispensável na espécie. Decisão mantida. Recurso improvido.

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750 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Conjunto habitacional. Esbulho. Liminar deferida para que os agravantes desocupem o bem. Decisório que merece subsistir. Presença dos requisitos para concessão da medida, nos termos dos artigos 927, incisos I a IV, e 928, «caput», do CPC/1973. Inexistência de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida. Recursos improvidos.

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