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351 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Indeferimento da medida liminar ante a ausência de prova inequívoca das alegações do autor. Esbulho não comprovado. Necessidade de ampla dilação probatória. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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352 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. CPC, art. 561. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1) A
concessão da medida liminar para reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e a sua data, além da perda da posse; 2) Na hipótese da existência de contrato de comodato verbal por prazo indeterminado, a notificação extrajudicial para rescisão do contrato é indispensável para a configuração do esbulho possessório, pois, somente após o término do prazo previsto na notificação, a posse exercida pelo comodatário se torna injusta.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Posse. Configuração de esbulho possessório. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ocupação de bem público. Esbulho caracterizado. Direito à posse inexistente. Mera detenção. Concessão de uso pelo período de cinco anos. Escoamento. Possibilidade de retomada. Procedência mantida. Recurso improvido.
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355 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Esbulho comprovado. Retomada definitiva. Indenização por alegadas benfeitorias inadmissível, constatado que se destinavam ao uso e gozo dos ocupantes. Decisão de procedência mantida. Recurso não provido.
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356 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Possessória. Reintegração de posse. Fatos dependentes de prova para apuração da posse e do esbulho. Dilação probatória necessária. Sentença anulada. Preliminar acolhida. Recurso provido.
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357 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comprovada a posse do autor sobre o imóvel há mais de dez anos e o esbulho praticado pelo réu. Reintegração necessária. Sentença mantida. Recurso não provido.
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358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Sucumbência recíproca. Reexame. Contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio. Esbulho possessório. Locação. Veículo. Aluguel. Valoração errônea.
1 - A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda e da existência de sucumbência mínima ou recíproca esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem acerca da caracterização do esbulho possessório e do dever de pagar aluguel demandaria o reexame das provas dos autos, providência obstada pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Esbulho confessado e caracterizado. Prova pericial neste sentido. Posse dos autores sobre a área especificada na inicial. Pressupostos do CPC/1973, art. 927 presentes. Ação procedente. Recurso provido.
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360 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Bem móvel. Comprovação do contrato entre as partes. Mora do arrendatário. Esbulho possessório caracterizado. Reintegração da parte arrendadora na posse do bem. Legitimidade. Recurso não provido.
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361 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Liminar. Indeferimento. Admissibilidade. Descumprimento de contrato pelo comprador. Ausência de cláusula resolutória expressa. Prova do esbulho resultante da mora do réu. Inexistência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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362 - TJSP. Possessória. Requisitos. Comprovada por perícia inexistência de esbulho alegado por demandante ocupando ré área que lhe pertence, forçosa improcedência da ação reivindicatória. Autor condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso não provido.
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363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INTERESSE DE AGIR - CONSTATAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESSUPOSTOS - CPC, art. 561 - ESBULHO NÃO COMPROVADO. 1.
Pela teoria da asserção, se as alegações da parte autora permitem configurar, ainda que abstrata e provisoriamente, a relação jurídica de direito material com a parte ré, está presente o pressuposto da legitimidade das partes. 2. O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, compreendido pelo interesse da parte em submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, e a utilização de meio processual apto à solução da co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Comprovação. Requisitos ensejadores da ação possessória. Conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente ao preenchimento dos requisitos da ação possessória se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Dissídio jurisprudencial não configurado. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO VERBAL REALIZADO POR POSSUIDOR - EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA - VERIFICAÇÃO - PRAZO DE DESOCUPAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - POSSE PRECÁRIA - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CABIMENTO. 1- A
posse é a exteriorização da propriedade, sendo o possuidor aquele que age como se proprietário fosse, quando válido e eficaz o contrato de comodato realizado por ele. 2- O esbulho possessório é caracterizado com a comprovação de posse ilegal exercida sobre imóvel, podendo ser demonstrado por meio de notificação extrajudicial enviada ao possuidor impondo prazo para desocupação do bem, o qual não é atendido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Terreno. Posse anterior decorrente de sucessão universal. Incidência do CCB/2002, art. 1207. Admissibilidade. Esbulho não demonstrado. Declaração incidental da usucapião. Ação possessória que, entretanto, não se presta para nenhuma declaração judicial constitutiva. Prova, ademais, insuficiente. Recurso parcialmente provido.
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367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA ÚNICA - REQUISITOS LEGAIS - IMÓVEL CEDIDO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATOS DE COMODATO E PARCERIA COMERCIAL - TERMO FINAL DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM - ESBULHO CONFIGURADO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS.
I. Em ação possessória não se discute direito de propriedade. II. Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho. III. Consoante entendimento do STJ, tendo sido firmado contrato de comodato com prazo determinado e não tendo sido devolvida a coisa emprestada no prazo fixado, resta constituída a posse precária do comodatário e, consequentemente, caracterizado o esbulho ensejado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada nos autos da ação de reintegração de posse, referente a suposto esbulho ocorrido em parte de imóvel anteriormente dividido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável à ação de reintegração de posse; e (ii) verificar se ocorreu a prescrição da pretensão autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. DIVÓRCIO E PERMISSÃO DE PERMANÊNCIA DA EX-ESPOSA. ESBULHO CONFIGURADO PELO IMPEDIMENTO DE ACESSO AO IMÓVEL. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Incumbe ao autor da ação de reintegração de posse provar o efetivo exercício da sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data de sua ocorrência e a perda da posse. 2. Comprovada a posse indireta decorrente do divórcio, resta configurado o exercício de posse tolerada por sua ex-esposa. 3. O esbulho é evidenciado pelo impedimento de acesso ao imóvel após notificação e boletim de ocorrência anexados aos autos. 4. Estando presentes os requisitos do CPC, art. 561: posse anterior, esb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO HÁ MAIS DE ANO E DIA. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. REQUISITOS. AUSÊNCIA. -
Passado ano e dia do esbulho, o procedimento a ser seguido na ação de reintegração de posse passa a ser o comum, não perdendo, contudo, o caráter possessório. - Para a concessão da tutela de urgência é necessário que estejam demonstrados elementos que indiquem a probabilidade do direito, bem como o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional. Ausentes tais requisitos, deve ser reformada a decisão que deferiu a liminar.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJRJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL DADO EM COMODATO. CONTRATO E POSSE ANTERIOR COMPROVADOS. ESBULHO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1.
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372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - AUSÊNCIA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - TURBAÇÃO OU ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - ATOS DE CONSERVAÇÃO - POSSIBILIDADE.
Recolhido o preparo em dobro, conforme disposição do art. 1.007, §4º, do CPC, não há que se falar em não conhecimento do recurso, por deserção. O interdito proibitório é ação possessória utilizada para assegurar o direito de posse de um indivíduo, evitando ameaça de turbação ou esbulho. Assim, não comprovada ameaça de turbação ou esbulho, a pretensão de interdito proibitório não pode ser tutelada. Não havendo comprovação da prática de ato ilícito, não há que se fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DILIGÊNCIAS PRESCINDÍVEIS AO JULGAMENTO DA LIDE. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. ESBULHO. COMODATO DEMONSTRADO. ATOS DE MERA PERMISSÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.208. POSSE DOS SUCESSORES. ARTS. 1.206 E 1.207, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA. - O
usucapião arguido como matéria de defesa em ação possessória, caso resguardado judicialmente, não gera título translativo de domínio, obstando, apenas, a pretensão possessória inicial. Por isso, o indeferimento dos requerimentos próprios de uma ação de usucapião, tal como a intimação das Fazendas Públicas para manifestarem eventual interesse no processo, não acarreta cerceamento ao direito de defesa. - O CPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação possessória em fase de cumprimento de sentença. Impugnação à penhora rejeitada. Ativos financeiros localizados em conta de pessoa jurídica. Admissibilidade. Ausência de prova da impenhorabilidade do valor constrito. Valores localizados que não se inserem nos, do CPC, art. 833. Arguição do princípio da menor onerosidade não prescinde da oferta de outros meios menos onerosos e igualmente capazes de satisfazer a execução (CPC, art. 805, parágrafo único). Penhora confirmada. Recurso não provido.
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375 - TJSP. Tutela antecipada. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Deferimento de tutela «inaudita altera parte». Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Expedição do mandado liminar de reintegração de posse que somente será expedido pelo Juiz se a petição inicial estiver devidamente instruída, demonstrando o autor da posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Hipótese em que a discussão possessória já se arrasta por mais de um ano e dia. Processo que deve REspeitar as normas atinentes ao procedimento ordinário. Plausibilidade do exercício de posse e urgência da medida não comprovadas. Decisão reformada. Recurso provido.
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376 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por ESPÓLIO DE LUZIA MARIA PEREIRA, representado por JOÃO GONÇALVES PEREIRA, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse e reconheceu a usucapião extraordinária em favor de OLDAIR MOREIRA e ANA PAULA DE JESUS MOREIRA, referente a 50% do imóvel situado na rua Cecília Bernardes, 292, bairro Jardim Encantado, Vespasiano/MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença recorrida incorreu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação Possessória - Interdito Proibitório e Reconvenção - Sentença de Procedência da Ação Principal e Improcedência da Reconvenção - Insurgência que não prospera - Exercício de posse mansa, pacífica e contínua do bem pelo Réu não demonstrada - Autores que logram êxito em comprovarem a melhor posse, baseada em justo-título - Apelante que não exerce posse «ad usucapionem» sobre o Imóvel - Provas apreciadas com razoabilidade - Observância adequada do princípio da persuasão racional do Magistrado - Insurgência do Recorrente infundada - Sentença de Primeiro Grau mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.
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378 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Alegação de esbulho consubstanciado na ocupação do imóvel após o falecimento da mãe da ré, para quem o imóvel havia sido cedido. Contestação com pedido contraposto de manutenção da posse, sob pena de multa. Sentença de improcedência de ambos os pedidos. Reforma parcial. 1. A ação de reintegração de posse é a via adequada para a obtenção de tutela da posse quando esta sofre esbulho, que pode ser conceituado como a perda injusta da posse por atos violentos, clandestinos ou precários. 2. Esbulho não comprovado. 3. Ao contrário do que alega a parte autora, não há condição expressa de retorno da posse após o falecimento da mãe e do irmão da ré. 4. Caráter dúplice da possessória, mormente ante a sentença de improcedência, que tem cunho automaticamente declaratório, que supre a necessidade de constar expressamente no dispositivo a declaração possessória pretendida pela ré. 5. Desprovimento do recurso principal e provimento do recurso adesivo.
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379 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. POSSE CONSOLIDADA. ESBULHO CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse ajuizada pelos apelados, determinando a retirada de cadeado em estrada localizada na propriedade do apelante, para garantir o acesso e a posse de servidão utilizada por mais de 20 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a servidão de passagem utilizada pelos apelados foi consolidada por uso contínuo e pacífico, caracterizando direito real; e (ii) d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Edificação em local de passagem de linha de transmissão. Esbulho possessório. Não comprovação. Requisitos para a reintegração. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não se mostra possível, via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a concessionária não logrou êxito em comprovar o suposto esbulho possessório, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Pedido de liminar. Bem público. Mera detenção do primeiro ocupante do imóvel. Posse pretérita do autor demonstrada. Ato de esbulho de terceiro caracterizado. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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382 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Comodato gratuito. Desocupação não realizada após solicitação. Esbulho possessório. Sentença de procedência mantida. Configurado o esbulho possessório quando a parte ré, mesmo após solicitação expressa do proprietário para desocupar o imóvel, persiste na posse do bem. O contrato de comodato, embora não possua prazo fixado, pode ser revogado a qualquer tempo pelo comodante. A notificação prévia, ainda que recomendável, não é obrigatória para caracterização do esbulho quando há manifestação clara e inequívoca do desejo de retomada da posse por meio da propositura da demanda judicial. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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383 - TJSP. Agravo interno - agravo de instrumento que pretendia a revogação da liminar de reintegração de posse concedida ao autor da ação - sentença proferida após a distribuição do recurso que julgou procedente a possessória tornando definitiva a tutela provisória - decisão monocrática agravada que não conheceu da irresignação ante a evidente perda objeto - decisão mantida - agravo improvido.
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384 - STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Esbulho possessório. Apossamento administrativo. Ausência de indenização regular. Dedução de pretensão indenizatória. Prazo prescricional decenal. Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Precedentes.
«1 - Sob a égide do CCB/2002, o prazo prescricional da pretensão indenizatória por desapropriação indireta é de dez anos, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único. 2 - Ocorrido o esbulho possessório antes do advento da nova codificação, e cuidando-se de aplicar a regra de direito intertemporal prevista no CCB/2002, art. 2.028, a observância do decênio tem termo inicial quando vigente o novo diploma. Precedentes. 3 - Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Esbulho possessório. Apossamento administrativo. Ausência de indenização regular. Dedução de pretensão indenizatória. Prazo prescricional decenal. Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Precedentes.
«1 - Sob a égide do CCB/2002, o prazo prescricional da pretensão indenizatória por desapropriação indireta é de dez anos, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único. 2 - Ocorrido o esbulho possessório antes do advento da nova codificação, e cuidando-se de aplicar a regra de direito intertemporal prevista no CCB/2002, art. 2.028, a observância do decênio tem termo inicial quando vigente o novo diploma. Precedentes. 3 - Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Esbulho possessório. Apossamento administrativo. Ausência de indenização regular. Dedução de pretensão indenizatória. Prazo prescricional decenal. Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Precedentes.
«1. Sob a égide do CCB/2002, o prazo prescricional da pretensão indenizatória por desapropriação indireta é de dez anos, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único. 2. Ocorrido o esbulho possessório antes do advento da nova codificação, e cuidando-se de aplicar a regra de direito intertemporal prevista no CCB/2002, art. 2.028, a observância do decênio tem termo inicial quando vigente o novo diploma. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Esbulho possessório. Apossamento administrativo. Ausência de indenização regular. Dedução de pretensão indenizatória. Prazo prescricional decenal. Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Precedentes.
«1 - Sob a égide do CCB/2002, o prazo prescricional da pretensão indenizatória por desapropriação indireta é de dez anos, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único. 2 - Ocorrido o esbulho possessório antes do advento da nova codificação, e cuidando-se de aplicar a regra de direito intertemporal prevista no CCB/2002, art. 2.028, a observância do decênio tem termo inicial quando vigente o novo diploma. Precedentes. 3 - Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Esbulho possessório. Apossamento administrativo. Ausência de indenização regular. Dedução de pretensão indenizatória. Prazo prescricional decenal. Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Precedentes.
«1 - Sob a égide do CCB/2002, o prazo prescricional da pretensão indenizatória por desapropriação indireta é de dez anos, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único. 2 - Ocorrido o esbulho possessório antes do advento da nova codificação, e cuidando-se de aplicar a regra de direito intertemporal prevista no CCB/2002, art. 2.028, a observância do decênio tem termo inicial quando vigente o novo diploma. Precedentes. 3 - Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Esbulho possessório. Apossamento administrativo. Ausência de indenização regular. Dedução de pretensão indenizatória. Prazo prescricional decenal. Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Precedentes.
«1 - Sob a égide do CCB/2002, o prazo prescricional da pretensão indenizatória por desapropriação indireta é de dez anos, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único. 2 - Ocorrido o esbulho possessório antes do advento da nova codificação, e cuidando-se de aplicar a regra de direito intertemporal prevista no CCB/2002, art. 2.028, a observância do decênio tem termo inicial quando vigente o novo diploma. Precedentes. 3 - Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fatos que caracterizam a posse não dilucidados. Esbulho não evidenciado. Omissão caracterizada.
«1 - Dá-se provimento a recurso especial, em razão de contrariedade ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido não se manifesta sobre pontos relevantes suscitados em apelação e em embargos de declaração. No caso, foi deferida tutela possessória, mas não ficaram esclarecidos os fatos que induzem posse . 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. Direito civil. Reintegração de posse. Comodato. Esbulho possessório. Alegação de usucapião. Inadmissibilidade. Sentença mantida. I. Caso em exame Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, ajuizada pelo autor, com fundamento no esbulho possessório decorrente de descumprimento de notificação para desocupação de imóvel cedido em comodato. A sentença reconheceu a posse do autor, preenchendo os requisitos do CPC, art. 561, e rejeitou a alegação de usucapião pela ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor comprovou os requisitos da posse para a reintegração, se houve esbulho pela ré ao não desocupar o imóvel após notificação, e se é cabível a alegação de usucapião em caso de posse precária decorrente de comodato. III. Razões de decidir 3. O autor comprovou a posse do imóvel, nos termos do CPC, art. 561, mediante provas que indicam o exercício da posse com animus domini. 4. A ré exerceu somente o cuidado sobre o imóvel, característico do comodato, e o descumprimento da notificação para desocupação configura esbulho. 5. A posse precária, decorrente de comodato, jamais convalesce em usucapião, conforme os CCB, art. 1.200 e CCB, art. 1.208. A permissão ou tolerância não induzem à usucapião. 6. Mantêm-se os honorários recursais, nos termos do art. 85, §11 do CPC, em razão da improcedência do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A posse precária decorrente de comodato não convalesce em usucapião, sendo configurado o esbulho possessório pelo descumprimento da notificação para desocupação.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 561; CC, arts. 1.200 e 1.208. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível 1054846-75.2022.8.26.0002, Apelação Cível 1006971-19.2019.8.26.0066.
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392 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação de usucapião julgada procedente reformada por acórdão. Inexistência de prova de esbulho praticado pela recorrente. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Reintegração incabível. Ação improcedente. Recurso provido.
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393 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Crime de esbulho possessório em assentamento do incra. Ausência de prejuízo ou ameaça a bens, serviços e interesses da autarquia federal. Competência da Justiça Estadual.
«- A competência da Justiça Federal para julgamento de infrações penais, nos termos do CF/88, art. 109, IV, está configurada quando a conduta criminosa afeta bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. - Na hipótese dos autos, não se evidencia nenhum prejuízo a bens, interesses ou serviços do ente público federal, qual seja, o INCRA, porquanto o apontado esbulho possessório causou prejuízo unicamente às vítimas, possuidoras dir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Afirmativa do exercício de posse mansa e pacífica em contraposição à autora, que nunca o exerceu. Desacolhimento. Existência de comodato verbal. Hipótese em que o réu ingressou no imóvel de propriedade da autora, por mera autorização do procurador de seu marido. Prevalência do direito de posse e propriedade da autora em decorrência da caracterização do esbulho possessório do réu. Ação parcialmente procedente, afastado o pedido de perdas e danos. Recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
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395 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. POSSE JURÍDICA PRESUMIDA. REVOGAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO POR LEI MUNICIPAL. ESBULHO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido do MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS em ação de reintegração de posse, determinando a desocupação de imóvel público anteriormente cedido à empresa mediante permissão de uso, revogada por lei municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a posse do imóvel pelo Município autor, necessário à propositura de ação de reintegração de posse, pode ser presumida em razão de s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PREPARO - REJEITADA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, não há que se falar em recolhimento das custas recursais, nos termos do art. 98, §1º, VIII, do CPC. Para procedência da ação possessória deve a parte autora provar que exercia a posse do bem, a turbação ou o esbulho, a data da ofensa em menos de ano e dia, não passando a discussão pela propriedade ou domínio do imóvel. Suficientemente comprovados os requisitos do CPC, art. 561, a procedência é medida que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de reintegração de posse. Obstrução de vaga de garagem pertencente a condômino. Esbulho possessório caracterizado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1.Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130). 2.A mera alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa. 3.A utilização, pelo condomínio, de área privativa de garagem pertencente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. Interesse processual. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Autor que morava com a filha e o genro e saiu do imóvel por sua livre e espontânea vontade. Prova documental neste sentido. Exercício da posse pela ré decorrente de homologação de formal de partilha dos bens herdados de sua falecida genitora. Reconhecimento do exercício de composse «pro indiviso». Exclusão da posse do co-possuidor ou prática de esbulho por compossuidor. Inadmissibilidade. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso não provido.
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399 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação de usucapião julgada procedente reformada por acórdão. Inexistência de prova de esbulho praticado pela recorrente. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Reintegração incabível. Ação improcedente. Recurso provido.
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400 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUPOSTA INVAÇÃO EM FAIXA SEGURANÇA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CIENTIFICAÇÃO DO ESBULHO. PROVA INSUFICIENTE. LIMINAR. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO. 1.
Para a concessão da liminar voltada à proteção possessória é necessário que o ajuizamento da ação ocorra dentro de ano e dia, contados da turbação ou do esbulho. 2. Havendo fundada dúvida sobre quando a autora efetivamente tomou ciência da suposta turbação consubstanciada na edificação dentro da faixa de segurança das linhas de transmissão/distribuição de energia elétrica, tem-se por inviável a concessão da liminar recuperandae possessionis. 3. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)