STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC. Inocorrência. Tribunal que julgou integralmente a lide. Inconformismo da parte com o resultado contrário aos seus interesses. Inversão do ônus da prova. Imposição ao potencial degradador de provar a ausência do dano ambiental. Súm. 618/STJ.
1 - O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.
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