DOC. 430.0376.8985.2623

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito julgou improcedentes os pedidos iniciais. O autor alegou desconhecer a contratação do débito que ensejou a negativação de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito, impugnando os documentos apresentados pela ré, considerados unilaterais. Requereu a declaração de inexistência da dívida, a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais.

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