TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SÚMULA 618/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S/A. contra decisão que, em ação indenizatória movida por pescadores impactados pela construção de uma usina hidrelétrica, inverteu o ônus da prova com fundamento na Súmula 618/STJ e determinou que a Agravante arcasse com os honorários periciais. Alegou-se a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em casos de danos materiais e morais de natureza privada, bem como a impossibilidade de atribuição do custeio da perícia à parte Ré/Agravante.
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