DOC. 241.0110.6950.8113

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade das normas consumeristas afastada. Inversão do ônus da prova. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico.

1 - O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas e probatórias dos autos, atestou que seriam inaplicáveis as normas consumeristas ao presente caso e que não seria o caso de inversão do ônus da prova.

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