Leilao Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.7368.0430.7671

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO.

Decisão que homologou a arrematação do bem imóvel penhorado na ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, declarado o ato perfeito e acabado, sem nulidades. Pedido de gratuidade judiciária dos agravantes, sob alegação de dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais, sustentando que não houve intimação das partes sobre a hasta pública e que a homologação da arrematação do imóvel prejudica os agravante... ()

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Doc. 844.9233.1794.9494

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de anulação da hasta pública e de concessão do prazo de 120 dias para desocupação dos terceiros no imóvel arrematado. Insurgência dos terceiros ocupantes do imóvel arrematado. Não acolhimento. No caso, à despeito de o não exigir a intimação de ocupantes do imóvel que não averbaram/registraram o seu direito, os Agravantes foram devidamente intimados da Leilão, não havendo que se falar e... ()

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Doc. 197.1940.8000.2100

253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Extinção da execução extrajudicial. Teoria do adimplemento substancial. Nulidade do leilão extrajudicial. Preço vil. Ausência de intimação do devedor. Litispendência. Inexistência. Pedido e causa de pedir distintos. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Somente se verifica a litispendência nas hipóteses em que haja a tríplice identidade entre as ações, vale dizer, mesmas partes, causa de pedir e pedido» (REsp. 302.142, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 22/11/2011). 2 - No caso, há apenas identidade de partes, tendo em vista que, enquanto nos presentes autos busca-se extinguir a execução extrajudicial pela aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato de alienação fi... ()

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Doc. 176.7875.9003.2000

254 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução extrajudicial. Imissão de posse. Arrematação do imóvel pela caixa econômica federal. Alegação de ausência de intimação do devedor sobre o leilão. Deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF). Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). Divergência jurisprudencial não demonstrada. Razões de agravo que não impugnam especificamente a motivação da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e Súmula 182/STJ). Agravo não provido.

«1. Quanto à alegada ausência de intimação do devedor sobre o leilão, a decisão agravada apontou deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ) e não comprovação de divergência jurisprudencial. 2. As razões de agravo interno deixaram de impugnar o fundamento relativo à falta de prequestionamento da matéria - o que é suficiente, por si só, para a manutenção da decisão agravada (... ()

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Doc. 494.5861.3708.4393

255 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de leilões de imóvel onde residem os agravantes. Alegação de nulidade por falta de intimação de todos os coproprietários. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação de todos os coproprietários do imóvel acarreta nulidade da Leilão judicial. III. Razões de Decidir. 3. A ausência de intimação válida dos coproprietários... ()

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Doc. 210.6241.1498.2930

256 - STJ. agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação anulatória de execução extrajudicial. Alegada necessidade de prévia intimação pessoal acerca da Leilão. Fundamentos não impugnados. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.agravo interno desprovido.

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Doc. 990.9653.5415.2420

257 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora - Intimação dos coproprietários do bem penhorado - Necessidade - Providência observada pelo juízo «a quo» - Inteligência do , II - Manutenção da decisão que preservou a realização da Leilão - Recurso desprovido.

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Doc. 156.5152.7001.7500

258 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Lei 9.514/97. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Notificação pessoal do devedor fiduciante. Necessidade. Precedente específico. Recurso especial parcialmente provido.

«1. «No âmbito do Decreto-Lei 70/66, a jurisprudência/STJ há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/97» (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 505.2554.7790.6304

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que acolheu a impugnação à penhora de veículo ofertada pelos devedores, ante o reconhecimento de inocorrência de intimação dos devedores quanto à penhora deferida. Insurgência da exequente. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE PENHORA. Aviso de recebimento com assinatura de funcionário responsável pelo recebimento de correspondências do condomínio edilício, localizado em endereço informado contratualmente. Agravante que acabou por... ()

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Doc. 196.2564.0000.3400

260 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de ineficácia de arrematação. Alienação fiduciária de bem imóvel. Leilão extrajudicial. Intimação do devedor quanto à data, hora e local da alienação. Necessidade. Litisconsórcio unitário ativo. Cônjuge. Cientificação quanto aos termos da lide. Imperiosidade. CPC/2015, art. 116.

«- A Lei 11.465, de 11/07/2017 alterou o , II - que rege a alienação fiduciária de bens imóveis - para restringir a aplicabilidade do Decreto-lei 70/66 aos contratos de financiamento de imóveis garantidos por hipoteca e não por alienação fiduciária. - Nas hipóteses em que o leilão extrajudicial para a venda do bem imóvel se deu em data anterior à entrada em vigor da aludida norma, deve ser aplicado o vetusto aforismo segundo o qual tempus regit actum, expr... ()

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Doc. 230.3130.7499.2461

261 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Ausência. Ciência inequívoca. Revisão. Súmula 7/STJ. Bem de família. Penhora.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. 2 - A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do Leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997. 3 - No caso concreto, rever a conclusão do tribunal de origem, que atestou a ciência inequívoca da parte devedora da data do Lei... ()

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Doc. 526.5915.4232.3331

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Constituição de advogado pelos executados. Intimação acerca da penhora e da designação de data da Leilão por meio do advogado constituído nos autos. Validade. arts. 841, caput e parágrafo 1º, e 889, ambos do CPC. Avaliação do imóvel penhorado por meio de Oficial de Justiça. Executados intimados pessoalmente e por meio do advogado. Ausência de impugnação quanto à avaliação. Preclusão. Edital de leilão.... ()

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Doc. 226.8954.6148.2922

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVANTE QUE AJUIZOU EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FEITO POR ELA NA EXECUÇÃO PARA SUSPENSÃO/CANCELAMENTO Da LeiLÃO, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA, PARCIALMENTE ACOLHIDO - EFEITOS Da LeiLÃO QUE FORAM SUSPENSOS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO - ACERTO DA DECISÃO -

questão da impenhorabilidade do imóvel (bem de família) que deverá ser apreciada pelo juízo «a quo» nos autos dos embargos de terceiro 0000880-18.2022.8.26.0035, conforme determinação desta turma julgadora no acórdão exarado nos autos da apelação de mesmo número, o que ainda não foi feito - questões afetas à avaliação do bem e nulidade de intimação da interessada ou nulidade do título executivo que não são discutíveis em sede de embargos de terceiro - determinação acer... ()

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Doc. 241.1230.5821.9893

264 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com pedido de tutela de urgência. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Ausência. Ciência inequívoca. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo, no aresto recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997. 3 - No caso concreto, rever a conclusão do ... ()

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Doc. 264.9013.0004.1075

265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - NULIDADE Da LeiLÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ATÉ QUITAÇÃO TOTAL - NEGADO PROVIMENTO. A

ausência de intimação pessoal do devedor, conforme exigido pela , § 3º, justifica a anulação da Leilão extrajudicial, em respeito ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e ampla defesa. Para a devolução de valores alegadamente pagos a maior, é imprescindível a comprovação da quitação integral do financiamento, o que não foi evidenciado nos autos, inviabilizando o pedido de restituição. A adjudicação do imóvel e a extinção da dí... ()

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Doc. 618.9479.4337.2070

266 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TERCEIRO ARREMATANTE. LEI 9.514/97. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PROPOSTA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. NULIDADE Da LeiLÃO. SENTENÇA JÁ PROLATADA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É

assegurado ao credor fiduciário, por força da Leilão, a imissão na posse do bem, que poderá ser concedida liminarmente, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome. Nos termos do parágrafo único da , uma vez arrematado o imóvel, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor, não obstarão a... ()

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Doc. 153.4806.6599.3983

267 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL

e ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - LEILÃO JUDICIAL NEGATIVO - ADJUDICAÇÃO - ALIENAÇÃO POSTERIOR MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA - REQUERIMENTO TENDENTE À ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO RESPECTIVO EDITAL de leilão presencial - CONTROVÉRSIA JURÍDICA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA EM FAVOR DOS RESPECTIVOS DESCENDENTE E CÔNJUGE - art. 892, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015 - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO ... ()

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Doc. 964.9295.5327.1699

268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE REQUER SEJA DEFERIDA A TUTELA PARA SUSPENDER a LeiLÃO DESIGNADO PARA O DIA 14/03/2024, BEM COMO EM QUALQUER OUTRA DATA E POR QUALQUER MEIO COM NOVA TENTATIVA DE ALIENAÇÃO, EM RELAÇÃO AO IMÓVEL SITUADO À RUA FREDERICO DE CASTRO PEREIRA, 900, JARDIM TROPICAL, NOVA IGUAÇU/RJ. RECURSO QUE SE CONHECE PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO MERECE PROSPERAR. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE QUE SE DESTINA OBSTAR A REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DAS REQUERENTES. BEM OFERTADO EM GARANTIA, POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA EVANIL E DAS QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SERIA CONSTITUÍDA ESPECIFICAMENTE PARA OPERAR A LINHA 405T (NOVA IGUAÇU X BARRA DA TIJUCA), BEM COMO DE TODO SEU ACERVO PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES na LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO EM RELAÇÃO Aa LeiLÃO REALIZADO EM 14/03/2024. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 300, A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 38. REGRAS TRAZIDAS PELA REFERIDA LEI QUE SE APLICAM TAMBÉM AOS NEGÓCIOS ESTRANHOS AO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PRECEDENTE DO STJ. NULIDADES NO PROCEDIMENTO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL NÃO VERIFICADAS EM ANÁLISE SUPERFICIAL DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INADIMPLEMENTO DAS COMPRADORAS CESSIONÁRIAS, COM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO DAS DEVEDORAS SOBRE AS DATAS DESIGNADAS PARA O PRIMEIRO E PARA O SEGUNDa LeiLÃO. OBSERVADO, A PRINCÍPIO, O DISPOSTO na Lei 9.514/97, art. 27, SOBRE O PROCEDIMENTO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 450.5666.1683.4200

269 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE ATO EXTRAJUDICIAL (LEILÃO).

Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor. Alegação de que não houve intimação para purgar a mora e das datas dos leilões, sendo nulo o procedimento extrajudicial. Autor que admitiu na inicial que recebeu correspondência e «não deu importância". Tese de que a missiva fora recebida por menor de idade que importa em comportamento contraditório inadmissível. Conjunto probatório que, no mais, confirma a regularidade do procedimento extrajudicial realizado pela instituição ... ()

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Doc. 241.1071.1244.4458

270 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Consolidação de propriedade fiduciária. Intimação pessoal. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a consolidação da propriedade fiduciária e a validade da Leilão extrajudicial. 2 - A parte agravante alega inaplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 568 do STJ e reitera as razões do recurso especial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no procedimento de leilão extrajudicial... ()

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Doc. 838.0898.8836.1882

271 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA QUE DEVE SER FEITRA POR MEIO DA PROCURADORIA. O

Estado se insurge contra decisão que manteve a homologação de cálculos do Contador Judicial em cumprimento de sentença. A decisão deve ser anulada uma vez que o Estado não foi devidamente intimado para se manifestar a respeito dos cálculos do contador, eis que a intimação não foi direcionada à Procuradoria. Conforme o art. 75, II, c/c art. 269, §3º do CPC, a intimação dos Entes Públicos em Juízo deve ocorrer «perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua repre... ()

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Doc. 539.8521.0376.6360

272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO BANCO CREDOR FIDUCIÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO PRIMEIRO AUTOR, REEDITANDO A TESE DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO RECORRIDO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME EXIGIDO PELO LEI 9.514/1997, art. 26, §1º. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PURGAR A MORA E DO CONSEQUENTE PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS QUE SE ENCONTRA DISCIPLINADA NA LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO REGULAR DOS FIDUCIANTES, NOS TERMOS Da Lei 9.514/97, art. 26, PARA PURGA DA MORA. CERTIDÃO POSITIVA DA SEGUNDA CONTRATANTE. CERTIFICADO PELO CARTÓRIO QUE O PRIMEIRO AUTOR NÃO FORA LOCALIZADO POR ESTAR EM ENDEREÇO IGNORADO, INTIMANDO-O POR EDITAL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. ADEMAIS, AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS AOS AUTORES, PARA CIÊNCIA DAS DATAS DOS LEILÕES, FORAM DEVIDAMENTE ENTREGUES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 5% (CINCO POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 698.9179.0596.2397

273 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de consolidação de propriedade. Inadimplência. Leilão extrajudicial. Alegação de falta de intimação pessoal do devedor para purgar a mora. Ação julgada improcedente na origem. Apelo do autor (fiduciante). Autor que teve ciência inequívoca do procedimento. Intimação para purgar a mora realizada, conforme comprovado pelo requerido. Observância do art. 26, §3º da Lei 9.514/97. Nulidade não verificada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 584.1998.5493.2549

274 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -

Ação julgada improcedente - Insurgência da parte autora - PURGA DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - Contrato firmado posteriormente às alterações à Lei 9.514/1997 promovidas pela Lei 13.465/2017 - Aplicação ao caso da nova legislação - Não mais se aplicam à alienação fiduciária as disposições do Decreto-lei 70/66, dentre as quais a permissão dada ao devedor para, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito - Após a averbação da consolidação da... ()

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Doc. 608.4751.8313.7904

275 - TJSP. Execução fiscal. Auto de Penhora. Deferimento de leilão. Impertinência. Inconformismo cabível. Ausência de intimação da penhora a possibilitar ajuizamento de embargos do devedor (Lei no.6.830/80, arts. 12 e 16) Cerceamento de defesa. Nulidade que se declara. Recurso provido

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Doc. 887.8465.3736.9992

276 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação de garagem para embarcação marítima - Não há indício de nulidade da intimação do cônjuge do agravante (executado) sobre a Leilão de imóvel constrito - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 294.6524.6250.0600

277 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DO STJ E TJMG - DECISÃO MANTIDA. -

Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei 9.514/97, a intimação pessoal do devedor para a purga da mora é requisito essencial para a validade do procedimento, conforme disposto no art. 26, § 1º, da referida norma. Contudo, a jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou o entendimento de que não se decreta a nulidade da Leilão se for demonstrada a ciência inequívoca do devedor sobre a sua realização, ainda que não tenha havido int... ()

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Doc. 377.5535.2923.8327

278 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

As recorrentes alegam que são proprietárias do imóvel arrematado, desde a venda do terreno que a elas pertencia para Ré/executada, em 26/09/2011. Aduzem que as Rés não cumpriram a obrigação de fazer de consistente em celebrar a escritura pública da referida unidade, além de três outras unidades do empreendimento em comento, o que originou a propositura de demanda judicial, na qual lograram-se as ora recorrentes vencedoras. 1.2. Afirmam que até a presente data a parte Ré/executada ... ()

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Doc. 220.9160.6757.6578

279 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão e arrematação de imóvel alienado fiduciariamente e ação de imissão na posse. Ausência de prejuízo sobre a falta de intimação acerca da data da Leilão extrajudicial. Ausência de ato concreto a fim de demonstrar a intenção de purgar a mora. Fudamentos suficientes para manutenção do acórdão recorrido e não impugandos. Aplicação da Súmula 283/STF. Recorrente que tinha plena ciê ncia da inadimplência e mesmo assim não realizou nenhum ato concreto a fim de demonstrar a intenção de purgar a mora. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisãomantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5111.1671.1482

280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão e arrematação de imóvel alienado fiduciariamente e ação de imissão na posse. Ausência de prejuízo sobre a falta de intimação acerca da data da Leilão extrajudicial. Ausência de ato concreto a fim de demonstrar a intenção de purgar a mora. Fundamentos suficientes para manutenção do acórdão recorrido e não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Recorrente que tinha plena ciência da inadimplência e mesmo assim não realizou nenhum ato concreto a fim de demonstrar a intenção de purgar a mora. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 192.0004.6002.4600

281 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de execução extrajudicial cumulada com consignação em pagamento. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Necessidade.

«1 - A teor do que dispõe a , aplicam-se as disposições do , a 41 do às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei 9.514/1997. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 843.2353.6299.3968

282 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE, AINDA QUE NÃO TIVESSE SIDO RESPEITADO O PRAZO QUE INDICA A INTIMAÇÃO COM 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA a LeiLÃO, A LEI PROCESSUAL CIVIL NÃO PRESCREVE A NULIDADE IMEDIATA DO ATO. SENDO ASSIM, OS EFEITOS DA INOBSERVÂNCIA DE DETERMINADA FORMALIDADE IRÃO VARIAR A DEPENDER DO QUANTO A FORMA ERA ESSENCIAL PARA A VALIDADE DO ATO. SENDO ASSIM, A PRIORI, DEVE SER MANTIDO a LeiLÃO ATÉ ULTERIOR ANÁLISE, INCLUSIVE PORQUE JÁ FOI REALIZADO, QUE LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO A TEORIA DAS NULIDADES COM FOCO NO PREJUÍZO PARA O RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 805.2183.1709.8389

283 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Embargos opostos para suspender penhora de imóvel no qual reside a Embargante, com determinação de leilão com base tão somente em intimação da antiga proprietária, mãe da Embargante e pessoa já falecida. Com razão. Atos constritivos sobre o imóvel que prosseguem, mesmo após a notícia do falecimento da antiga proprietária, sem a escorreita intimação dos herdeiros. Embargos de Terceiro que devem ser providos, para nulificar os atos constritivos anteriormente ... ()

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Doc. 895.7302.7204.5343

284 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Constrição de bem imóvel - Bem de família - Questão que pode ser revista - Postulação de suspensão da Leilão - Situação peculiar da nomeação de curadora provisória, sem que conste dos autos a regularização da representação - Suspensão que deveria ter sido decidida quando da determinação de regularização da representação - Leilão que não pode ser realizado, sem antes ser intimado o executado - Suspensão deferida - Reexame da situação do bem, com reconhecimento da impenhorabilidade - Recurso provido.

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Doc. 724.4198.9290.7588

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Leilão de veículos penhorados. Executado regularmente intimado dos leilões. Impenhorabilidade e excesso de penhora. Preclusão das matérias. Caminhão oferecido equivocadamente pelo preço do veículo Fiat. Arrematação em primeira praça pelo valor incorreto. Correção do equívoco pela Leiloeiro sem renovar a oferta pelo preço da avaliação do caminhão. Bem arrematado em segunda praça por 60% do valor. Vício da primeira praça que macula a segunda. Leilão ... ()

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Doc. 238.4167.0281.4367

286 - TJSP. *AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

"Cédula de Crédito Bancário Empréstimo com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel e Outras Avenças". firmada em 21 de setembro de 2021. Demandante que sustenta a ocorrência de vício no procedimento extrajudicial, a pretexto de ausência de intimação pessoal quanto à realização dos leilões. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na declaração de nulidade do procedimento extrajudicial, a fim de assegurar o direito de preferência. EXAME: Contratação ... ()

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Doc. 869.4643.8098.7789

287 - TJRJ. EMENTA1: EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ANULAÇÃO DO JULGADO. 1.

Trata-se de Embargos de Terceiro, pretendendo o embargante a anulação da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito na inicial, sob o argumento de ausência de sua intimação, possuidor do aludido bem, tanto da penhora, quanto da Leilão, aduzindo residir no local desde 2007. 2. Sobreveio a sentença recorrida, que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que o autor deu causa à dívida condominial, sendo ela obrigação propter rem, sustentando, ainda, que o embargante, a... ()

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Doc. 753.5271.9600.7197

288 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Os Agravantes sustentam a nulidade da citação realizada pelo cartório de registro de imóveis, alegam que o registro de consolidação da propriedade ocorreu fora do prazo legal e apontam erro na planilha de débitos utilizada para a intimação. Requerem a suspensão da Leilão extrajudicial, a decretação da nulidade da citação, a expedição de nova intimação para purgação da mora, a nulida... ()

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Doc. 588.1452.4943.8019

289 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. DESCRIÇÃO DO BEM. DIVERGÊNCIA ENTRE O TERMO DE PENHORA E O AUTO DE AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE Da LeiLÃO/ARREMATAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegada nulidade da Leilão e da arrematação do bem penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se houve nulidade da penhora, da Leilão e da arrematação do imóvel, em função de suposta divergência na descrição do bem apontada no termo de penhora e no auto de avaliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. À instância revisora é defeso apreciar matérias deduzidas somente em sede de agravo de instrumento, por configur... ()

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Doc. 591.7901.3200.4903

290 - TJSP. Falência do Banco Santos. Incidente de realização de ativos (obras de arte). Decisão que rejeitou impugnação, homologou o resultado de leilão e autorizou doação de bens ao Museu de Arte Sacra. Inconformismo do espólio do ex-controlador do grupo falido. Não acolhimento. A ausência de prévia intimação do ex-controlador do banco falido não implica nulidade da Leilão, visto que não houve efetivo prejuízo. O agravante não manifestou interesse em cobrir lances vencedores e nem apresentou proposta idônea, de terceiro, que teria deixado de participar do certame por causa da ausência de intimação prévia do ex-controlador da instituição financeira falida. Não há nulidade sem prejuízo. A inobservância do prazo mínimo do CPC, art. 887, § 1º, também não implica nulidade. Preclusão da discussão sobre a comissão da Leiloeiro. As alegações genéricas sobre necessidade de nova avaliação ou de alienação conjunta dos bens não são suficientes para indicar a ocorrência de efetivo prejuízo. Despropósito da sugestão de que foram leiloadas (quanto ao edital objeto da decisão agravada) fotos pessoais do falecido. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 140.6591.0007.1300

291 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade. Contrato. Alienação fiduciária. Deferimento para suspender a realização de leilões. Descabimento. Devedor constituído em mora pela notificação do oficial do Registro de Imóveis. Desnecessidade da intimação pessoal para o leilão, sendo suficiente a publicação dos editais. Suspensão dos leilões revogada. Recurso provido.

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Doc. 892.9959.8204.2718

292 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL.

Autores que requerem o reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial de garantia por alienação fiduciária, por ausência de intimação acerca das datas dos leilões. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Impugnação à justiça gratuita. Réu que não se desincumbiu do ônus em demonstrar eventual ocultação de patrimônio ou de rendimentos. Patrocínio por advogado particular que não obsta a concessão da gratuidade. Art. 99, §4º, do CPC. Holerites ... ()

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Doc. 777.8576.3850.1384

293 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS LEILÕES. MANUTENÇÃO. DEVEDOR QUE PROPÔS AÇÃO ALEGANDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, EM FAVOR DO AUTOR SUSPENDENDO QUALQUER LEILÃO DESIGNADO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO-RÉU. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO POR EDITAL QUE SOMENTE É ADMITIDA APÓS ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 26 DA LEI

9.514/1997 AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL E DOS ATOS SUBSEQUENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. 868.6652.4459.0100

294 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI 9.514/97 - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS DATAS DESIGNADAS PARA a LeiLÃO DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE - REGULARIDADE, OUTROSSIM, DA INTIMAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A OBSTAR A EXCUSSÃO DA GARANTIA - INEXISTÊNCIA DE REQUISITO CONSTANTE NO CPC, art. 300 - INDEFERIMENTO MANTIDO RECURSO DESPROVID

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Doc. 461.5480.1243.0399

295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEILÃO DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO -

insurgência em face de decisão pela qual foi considerada cumprida a determinação de retificação do edital da Leilão, havida em julgamento de agravo de instrumento anterior, bem como determinado o prosseguimento dos atos expropriatórios - alegação do agravante de que deveria ter sido previamente intimado a respeito da nova minuta do edital - descabimento - ausência de qualquer previsão legal nesse sentido - julgamento de recurso anterior no qual foi determinada a publicação de novo ... ()

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Doc. 250.6020.1326.9898

296 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Suspensão de ação possessória. Prejudicialidade externa. Agravo desprovido.

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Doc. 575.9921.3979.2341

297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória de débito c/c reparação por danos morais e pedido de tutela antecipada para cancelamento de leilão - Pedido de tutela antecipada indeferido - Decisão que deve ser mantida - Ausência de correta impugnação - Autores que foram pessoalmente intimados da Leilão, mas que se limitam a repetir que não houve intimação pessoal, ignorando a assertiva da decisão - Imóvel que já foi arrematado e o saldo credor transferido para a conta de ... ()

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Doc. 946.0009.1606.7825

298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela pleiteada pelo agravante de suspensão da Leilão do imóvel alienado fiduciariamente ao agravado - A necessidade de intimação do devedor acerca da data da Leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997 visa a possibilitar o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel pelo valor da dívida - Ação ajuizada após regular consolidação da propriedade e anteriorm... ()

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Doc. 252.0081.4576.0850

299 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO

anulatória de procedimento de execução extrajudicial - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - MÉRITO - Alegação de nulidade do procedimento extrajudicial em razão da falta de intimação do devedor a respeito da data de realização da Leilão extrajudicial - Caso concreto em que não se vislumbra qualquer vício - Regular notificação judicial dos devedores para purgação da mora, com consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, e, diante da negativa dos... ()

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Doc. 294.1104.0649.6006

300 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO §4º Da Lei 9.514/1997, art. 26. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento que objetiva a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da Leilão realizado, com a consequente suspensão da Carta de Arrematação e todos os atos dela decorrentes, bem como para a manutenção do autor na posse do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar, quanto a contrato de alienação fiduciária de bem imóvel celebrado entre as partes: (i) se foi conce... ()

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