Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Habeas corpus. CP, arts.297, § 3º, III, e 304. Ausência nos autos dos documentos originais objeto da falsificação. Anulação do feito. Inexistência de prejuízo à defesa. Materialidade delitiva comprovada por outras provas. Desnecessidade do exame de corpo de delito. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

452 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima). Extorsão qualificada. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade afastada. Juntada tardia do exame de corpo de delito cautelar. Ausência de prova de prejuízo. Mérito. Autoria e materialidade dos delitos de roubo e extorsão comprovadas. Versão da vítima corroborada pelas demais provas produzidas nos autos. Prisão em flagrante dos acusados na posse do bem subtraído. Causa de aumento referente ao concurso de agentes demonstrada pela prova oral. Afastamento da causa de aumento do roubo pela restrição de liberdade da vítima. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, tendo essa condição sido necessária para a obtenção da vantagem econômica. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da consunção ou do concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão. Dosimetria. Redução da pena em razão do afastamento da majorante. Regime inicial fechado decorre de expressa determinação legal. Afastamento do valor indenizatório mínimo. Recurso parcialmente provido.

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453 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de trânsito - Lesão corporal e embriaguez, ambos na condução de veículo automotor - arts. 303, caput, e 306, caput, ambos da Lei 9.503/1997 - Sentença condenatória - Pretensão defensiva - Parcial acolhimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Laudo comprobatório da embriaguez do apelante, corroborado pela prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório - Laudo de exame de corpo de delito que atesta lesão corporal sofrida pela vítima - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas básicas fixadas nos patamares mínimos, inalteradas por ausência de causas modificadoras - Cabível a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos porquanto atendidos os requisitos estabelecidos no CP, art. 44 - Substituição da pena de detenção por uma pena consistente em prestação de serviços à comunidade, mantida no mais a r. sentença - Recurso parcialmente provido

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454 - TJRJ. Apelação Criminal. Lesão corporal - art. 129, §13, do CP. Relevo da palavra da vítima nos crimes envolvendo violência doméstica, corroborada por outros elementos de prova, especialmente o Laudo de Exame de Corpo de Delito de lesão Corporal, o firme depoimento da vítima em sede distrital e a própria confissão extrajudicial do acusado, comprovam as agressões perpetradas pelo réu. Comprovadas autoria e materialidade. Dosimetria merece ajuste para reduzir o acréscimo na primeira e na segunda fase do cálculo dosimétrico. Diante da reincidência do réu e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificado o regime mais gravoso, o semiaberto. Pelos mesmos motivos, incabível a substituição ou suspensão da pena. Ao juízo da execução cabe a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 74 da súmula predominante deste Tribunal. Recurso parcialmente provido.

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455 - TJSP. Tortura. Autoridade. Delito praticado por policial militar. Violência física praticada contra suspeitos de praticar roubo. Crime praticado com cabo de vassoura no interior de delegacia de polícia. Materialidade delitiva demonstrada por laudos de exame de corpo de delito e complementar e pela prova oral. Autoria considerada induvidosa não obstante as divergências dos depoimentos testemunhais, ficando certo que as suspeitos esperaram a chegada das supostas vítimas do roubo em uma cela em andar inferior àquele onde ocorria o plantão; fora, portanto, da visão da delegada, sendo que as lesões constatadas foram aplicadas em locais de simples ocultação sob as vestes. Intenso sofrimento físico caracterizado. Aplicação dos artigos 1º, I, letra «a» e § 7º da Lei 9455/1997 e 2º, § 1º da Lei 8072/90. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fechado em razão de determinação legal. Recurso desprovido.

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456 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Hediondez. Menor com doze anos de idade constrangida por seu padrasto, mediante violência presumida, à conjunção carnal. Vítima importunada pelo acusado por outras vezes e com ela mantendo relações sexuais. Materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito e prova oral colhida (declarações da vítima e depoimento pessoal de sua mãe). Prática delitiva, agora denominada como «estupro de vulnerável» em razão da edição da Lei 12015/09. CP, art. 217-A. Prevalência do «quantum» relativo a pena mínima anteriormente prevista em razão da atual ser mais severa. Dosimetria da pena mantida, alterado apenas o regime prisional para o inicial fechado. Recurso parcialmente provido para esse único fim.

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457 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Extinção do processo com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, IV reconhecida a prescrição da pretensão à diferença da indenização segurada. Invalidade. Beneficiário absolutamente incapaz, consoante juntada de cópia do exame de corpo de delito. Prazo prescricional que não corre. CCB, art. 198, I. Perda do direito de ação não evidenciado. Condenação da ré-seguradora ao pagamento de quantia equivalente a quarenta salários mínimos vigentes à data do evento danoso, a qual deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática deste Tribunal Justiça até a data do pagamento parcial. Do montante obtido deverá ser descontado o valor pago pela seguradora, com a atualização monetária. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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458 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 129, § 13, DO CÓD. PENAL COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL ENTENDEU PELO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O RÉU, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO C.P.P. ANTE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, ANTE A NÃO SUBMISSÃO DA VÍTIMA À EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CASO EM EXAME: 1.

459 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Lesão corporal e constrangimento ilegal em situação de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima, devidamente corroborada por outros elementos probatórios colhidos no decorrer da instrução criminal. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 155. Recurso especial desprovido.

460 - TJSP. Júri. Pronúncia. Cabimento. Abalroamento em veículo provocado pela recorrente. Inconformismo desta com o fim do relacionamento amoroso com uma das vítimas. Materialidade demonstrada, considerando-se o auto de apreensão, laudo de exame do local, laudos de exame de corpo de delito, bem como toda a prova oral coligida. Autoria confessa. Versão exculpatória no sentido de que os fatos se deram de forma acidental. Inadmissibilidade. Relatos harmônicos das vítimas, a indicar conduta dolosa. Qualificadora do inciso IV do § 2º do CP, art. 121 que persiste. Recorrente admitiu não possuir habilitação para conduzir veículo. Lesões de natureza leve em outra vítima. Crimes conexos que prosseguem para análise do Conselho de Sentença. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido para deferir à recorrente a justiça gratuita, mantida no mais a decisão pelos mesmos fundamentos.

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461 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DEFENSIVA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEITADA. MÉRITO. EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUTORIA INDUVIDOSA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO JUDICIAL. EVENTUAL CONSENTIMENTO OU RELACIONAMENTO ANTERIOR DA VÍTIMA. IRRELEVANTE. SÚMULA 593/STJ. PESSOA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. TEMA 1121 DO STJ. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVADO. RESPOSTA PENAL. CONSEQUENCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME SEMIABERTO. PRELIMINAR DEFENSIVA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ¿

462 - TJRJ. Apelação Criminal. Lesão corporal - art. 129, §9º, do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Relevo da palavra da vítima nos crimes envolvendo violência doméstica, corroborada pelo acervo probatório, Laudo de Exame de Corpo de Delito de lesão Corporal e o firme depoimento da vítima, comprovam as agressões perpetradas pelo réu. A versão do acusado em sua autodefesa é isolada nos autos. Ausência de prova de situação de legítima defesa ou da injusta provocação da vítima, para justificar a excludente de ilicitude. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal e mantida diante da ausência de outras causas de aumento ou diminuição. O regime aberto - art. 33, §2º, «c» do CP e sursis pelo prazo de 02 (dois) anos - CP, art. 77. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - CP, art. 44, I. Recurso desprovido.

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463 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda proposta em face do genitor, em fase de cumprimento de sentença. Alegação de possível abuso praticado contra a menor. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão ou restrição do convívio paterno. Não obstante a alegação de possível violação à integridade física e mental da menor a justificar o deferimento da restrição do convívio com a família paterna, em especial com a avó paterna, o genitor acostou aos autos o resultado de exame de corpo de delito a que foi submetida a menor, quando do registro de ocorrência lavrado em 27/08/2024, não sendo constatado vestígios do fato noticiado. Agravante que, embora intimada, não se manifestou sobre aludido laudo. Indemonstrado alegado abuso de que teria sido vítima a menor, deve ser mantido o convívio paterno consoante ajustado em acordo anteriormente homologado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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464 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 217-A, C/C 71; 217-A, § 1º E 129, § 13, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DAS LEIS 11.340/06 E 14.344/22. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; O PACIENTE É UM PAI EXEMPLAR, TRABALHADOR, COM BONS ANTECEDENTES; O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ¿REVELA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VESTÍGIO QUE CORROBORE A OCORRÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU ATO LIBIDINOSO NA DATA DOS SUPOSTOS FATOS¿ E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO E DE INVALIDAÇÃO DA DECISÃO QUE o DecretoU. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E ALICERÇADAS EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS OBSERVADOS. COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE ESTÁ EMITINDO UM JUÍZO DE CERTEZA, MAS, APENAS, ACAUTELANDO O MEIO SOCIAL E SEGREGANDO A LIBERDADE DO PACIENTE, OBJETIVANDO PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, A TRANQUILIDADE DA INSTRUÇÃO E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SOBRE AS ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, REALÇA-SE QUE, EM REGRA E LAMENTAVELMENTE, O CRIME EM TESTILHA É PRATICADO POR TRABALHADORES, ¿CHEFES¿ DE FAMÍLIA, PAIS, MARIDOS, PADRASTOS, COMPANHEIROS, EX-COMPANHEIROS ETC. OS QUAIS, TAMBÉM EM REGRA, NÃO TÊM UM HISTÓRICO CRIMINAL. O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL SERÁ VALORADO PELO MAGISTRADO, NO MOMENTO OPORTUNO, EM COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS, AFIGURANDO-SE PRECOCE A SUA DISSECAÇÃO NESTA VIA, ESPECIALMENTE NA ATUAL FASE DO PROCEDIMENTO. TANTO PELA NATUREZA CAUTELAR DO CONFINAMENTO, QUANTO PELA IMPUTAÇÃO INCREPADA AO PACIENTE, NÃO SE VISLUMBRA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial civil. Tortura seguida de morte. Ocultação de cadáver. Renúncia do advogado. Nulidade. Inocorrência. Corpo de delito. Desaparecimento dos vestígios. Prova testemunhal. Absolvição pleiteada em alegações finais pelo Ministério Público. Princípio do livre convencimento motivado. Exame aprofundado do material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso fundamentado também na alínea «a» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 83/STJ.

466 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Reprimenda penal fixada 01 (um) ano, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de detenção, em regime incialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativas da vítima harmônicas e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Laudo de exame de corpo de delito positivo. Tese defensiva de legítima defesa que resta prejudicada. Réu submetido a exame de corpo de delito. Ausência de lesão corporal filiável ao evento alegado. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Incidência de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção de apenas 01 (uma), qual seja: circunstâncias do crime. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva readequada para 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicialmente aberto. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77. Indenização. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. Previsão no CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Existência de pedido expresso formulado pelo Parquet na denúncia. Observância da jurisprudência consolidada pela 3ª Seção do STJ. Tema de Repetitivo 983. Valor estipulado na sentença. R$ 500,00 (quinhentos reais). Prudente arbítrio do Juízo. Manutenção do quantum indenizatório. Rejeição da pretensão recursal subsidiária. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Provimento parcial ao apelo.

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467 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, S II E VI C/C § 2º-A, I E art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL REVELA, APENAS, ¿ESCORIAÇÕES NA REGIÃO CAROTIDIANA ORIUNDO DE AÇÃO CONTUNDENTE¿, LOGO, INCOMPATÍVEL COM OS SUPOSTOS GOLPES DE FACA; ¿...A VÍTIMA ENCAMINHOU PARA ESTA PATRONA FOTOS SUAS, A FIM DE QUE SE APURE QUE NÃO EXISTE QUALQUER TIPO DE PERFURAÇÃO CONFORME DESCRITO NO TERMO QUE O INSPETOR POLICIAL TRANSCREVEU SEM SUA ANUÊNCIA...¿; ¿...A LESÃO PERPETRADA ENCONTRADA NA VÍTIMA, FORA PROVENIENTE DE GESTO DEFENSIVO DO ACUSADO...¿; ¿...A VÍTIMA DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE DECLARA QUE NÃO SE OPÕE A SOLTURA DO REQUERENTE, RELATA AINDA QUE O AGUARDA PARA RETORNO EM SEU LAR...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DENÚNCIA CONFUNDE O NOME DA SUPOSTA VÍTIMA E DESCREVE GENERICAMENTE O SUPOSTO FATO. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E OUTRAS PROVAS AFASTAM A HIPÓTESE DE FACADAS NO PLEITO. EM DOCUMENTO QUE INSTRUI A EXORDIAL A SUPOSTA VÍTIMA DISCORRE SOBRE SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, EXPLICA OS MOTIVOS QUE, SEGUNDO ELA, O DEIXARAM AGRESSIVO NO DIA DOS SUPOSTOS FATOS E AFIRMA QUE O PACIENTE NÃO REPRESENTA PERIGO PARA ELA OU PARA O FILHO EM COMUM. REALÇOU, TAMBÉM, QUE ¿...OS TERMOS QUE CONSTAM NA DELEGACIA NÃO CONDIZEM COM O QUE EU FALEI. EU ASSINEI SEM TER A OPORTUNIDADE DE LER. EU NÃO QUERO REPRESENTAR CRIMINALMENTE CONTRA ELE...¿. PACIENTE PRIMÁRIO, SEM QUALQUER OUTRO APONTAMENTO NA FAC. PROCURADORIA DE JUSTIÇA MANIFESTOU-SE PELO TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HIPÓTESE QUE SE ENTENDE INOPORTUNA. AFIGURA-SE INSUSTENTÁVEL, PORÉM, A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.

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468 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS, COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO(DOLO) E DOS DADOS OBJETIVOS DO TIPO EM QUESTÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE AMBAS AS TURMAS COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA GUARDA PRIMAZ RELEVÂNCIA, ATÉ PORQUE COMETIDOS GERALMENTE ÀS ESCONDIDAS. AGRESSÃO SOFRIDA PELA EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO COMPROVADA TAMBÉM PELO BAM E PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA. REPRIMENDA IRRETOCÁVEL, ASSIM COMO O REGIME ABERTO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E O SURSIS PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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469 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS, COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO(DOLO) E DOS DADOS OBJETIVOS DO TIPO EM QUESTÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE AMBAS AS TURMAS COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA GUARDA PRIMAZ RELEVÂNCIA, ATÉ PORQUE COMETIDOS GERALMENTE ÀS ESCONDIDAS. AGRESSÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA - ESPOSA DO ACUSADO - COMPROVADA TAMBÉM PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA. REPARO QUE SE IMPÕE, PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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470 - TJSP. Lesão Corporal - Violência doméstica - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima e testemunhas - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo Nos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra da ofendida, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Pena - Regime inicial - Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente - Desconto da pena benevolentemente fixado no regime aberto - Manutenção ante a ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se regime de cumprimento da pena benevolentemente fixado em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sobe pena de violação do princípio da non reformatio in pejus

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471 - TJRJ. Apelação Criminal. Lesão corporal - art. 129, §9º, do CP. Afastada a arguição de nulidade, pela ausência do exame de corpo de delito direto. Questão enfrentada e fundamentada pelo sentenciante. Materialidade comprovada pelos depoimentos da vítima, tanto em sede distrital, quanto em Juízo, corroborados pelos documentos carreados aos autos. Preliminar rejeitada. Acervo probatório, Boletim de Atendimento Médico e o depoimento da vítima comprovam as agressões perpetradas pelo réu. Relevo da palavra da vítima nos crimes envolvendo violência doméstica, notadamente quando corroborados por outros elementos de prova. Lesão corporal decorrente da agressão sofrida pela vítima demonstrada pela prova oral e BAM da ofendida. Dosimetria escorreita. Pena-base no mínimo legal, mantida diante da ausência de outras circunstâncias. O regime é o aberto - art. 33, §2º, «c» do CP. Concedido o sursis pelo prazo de 02 (dois) anos. Recurso desprovido.

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472 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PLEITO DEFENSIVO ALEGANDO CONSTRAGIMENTO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU AS PRELIMINARES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. REQUER NO MÉRITO, PUGNA PELA EXCLUSÃO DAS TESTEMUNHAS EXCEDENTES ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO, LIMITANDO O ROL AO NÚMERO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 401; A CONSIDERAÇÃO DA AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO COMO UMA PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA ESSENCIAL, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, DIANTE DA EVIDENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS E DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. NO CASO, VERIFICA-SE QUE, A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ENFRENTANDO DEVIDAMENTE TODAS AS TESES DEFENSIVAS SUSCITADAS, NO ENTANTO, O QUE SE VÊ, É O INCONFORMISMO DEFENSIVO QUANTO AO DECIDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PRESENTE HIPÓTESE. A PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DELITO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TIPO PENAL SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO PACIENTE, EIS QUE, A CONDUTA DO ACUSADO SE DEU NA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, HAVENDO A PENETRAÇÃO DE DEDOS NA VAGINA COM LUVA E TOQUES NAS PERNAS E BARRIGA DA VÍTIMA, E, COMO SE SABE, O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NÃO DEIXA VESTÍGIOS A SEREM ATESTADOS ATRAVÉS DO PUGNADO EXAME, AFASTADO ASSIM A TESE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NOUTRO GIRO, O QUE SE VERIFICA DO PLEITO DEFENSIVO, NA VERDADE, É O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM A SUA CONSEQUENTE EXTINÇÃO, E, POR SER MEDIDA DE EXCEÇÃO, SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE SE DEMONSTRAR, À LUZ DA EVIDÊNCIA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS SITUAÇÕES COMPROVÁVEIS DE PLANO, SUFICIENTES AO PREMATURO ENCERRAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, INOCORRENTES NO CASO EM TELA. DA MESMA FORMA, A TESE DEFENSIVA PUGNANDO PELA EXCLUSÃO DAS TESTEMUNHAS EXCEDENTES ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO, LIMITANDO O ROL AO NÚMERO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 401, DEVE SER RECHAÇADA EIS QUE NÃO FOI VERIFICADO, DE PRONTO, QUALQUER PREJUÍZO AO PACIENTE OU AO SEU DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE SEJA CAPAZ DE ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA.

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473 - TJRJ. Apelação Criminal. Estupro de vulnerável - Réu condenado pela prática do delito do art. 217-A, § 1º, do CP, às penas de 08 anos de reclusão, em regime semiaberto. Autoria e materialidade comprovadas. A vítima vulnerável em razão de embriaguez, não foi capaz de oferecer resistência ao ato sexual. Réu confirma que a vítima estava embriagada e passava mal. Réu não nega a prática do ato sexual, mas afirma que houve o consentimento da vítima. Laudo de exame de exame de corpo de delito constatou vestígio de violência por ação contundente. É típica a conduta do réu, comprovadas as elementares do §1º do CP, art. 217-Aeis que a vítima «por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência» contra a prática de atos libidinosos e conjunção carnal, pois era incapaz de oferecer resistência contra a abordagem sexual do réu. O consentimento para os atos da vida sexual deve ser inequívoco. Não há consentimento presumido ou preestabelecido para os atos da vida sexual, pois a liberdade sexual é absoluta. Dosimetria escorreita. Recurso conhecido e desprovido.

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474 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Delito que deixa vestígios. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Exame indireto. Formalidade legal elaboração por duas pessoas idôneas com diploma de nível superior. CPP, art. 159, § 1º. Não observância.

475 - TJRJ. LESÃO CORPORAL, DANO E DESACATO. SENTENÇA CON¬DENATÓRIA ¿ 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA, QUE SE HARMONIZA COM A CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL, E COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. DESTARTE, O ACERVO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE O RÉU PRATI-COU A LESÃO CORPORAL DESCRITA NA DENÚNCIA, NÃO FICANDO PROVADA A ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA; 2º) TENDO HAVIDO OFENSA À INTEGRI¬DADE FÍSICA, REPUTA-SE IMPROCEDENTE A ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA, VISANDO ENQUADRÁ-LA NO LCP, art. 21; 3º) QUANTO AO CRIME DE DANO, NÃO SE REALIZOU O INDISPENSÁVEL EXAME PERICIAL, COMO EXIGE O CPP, art. 158, CAPUT; 4º) SOBRE O DELITO PREVISTO na Lei 9.503/97, art. 306, CAPUT (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEITO), O LEGISTA CONCLUIU QUE O ACUSADO APRESENTAVA ¿ALTERAÇÕES CLÍNICAS CARACTERÍSTICAS DE CONSUMO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE¿; 5º) COM RESPALDO NA SÚMULA 444, DO STJ, AS PENAS INICIAIS SÃO REDUZIDAS AO PATAMAR MÍNIMO; 6º) O SOMATÓRIO DAS PENAS É INFERIOR A DOIS ANOS, LOGO, O SURSIS É CONCEDIDO; 7º) O VENCIDO ES¬TÁ OBRIGADO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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476 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Alegação de ofensa ao CPP, art. 158. Imprescindibilidade do exame de corpo de delito. Tese recursal não prequestionada. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Autoria e materialidade comprovadas. Suficiência da prova. Reexame do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

477 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes do CP, art. 213, caput. Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312, preenchidos os requisitos da custódia cautelar. Prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delituosa. Acusado mediante violência e grave ameaça, constrangeu a vítima a praticar sexo oral e ter conjunção carnal, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito e no BAM. Demonstradas a adequação e contemporaneidade da segregação cautelar - art. 282, I e II, da Lei de Ritos. As medidas cautelares do CPP, art. 319 não são suficientes para evitar a reiteração delitiva. Questões relativas ao mérito da ação criminal não são passíveis de análise por esta estreita via. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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478 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Óbito do segurado. Cobrança. Indenização. Pedido de diferença por morte acidental. Negativa da seguradora fundada em laudo de exame de corpo de delito. Morte que teria se dado em consequência de causa indeterminada. Afirmativa de ausência de liame de causalidade entre o acidente de e o óbito, cinco meses depois. Desacolhimento. Segurado que sofreu acidente de trabalho, tendo este passado por diversas internações e cirurgias. Nexo causal existente entre a morte do segurado e o acidente. Conclusão de que, independentemente de qualquer outra causa, as consequências da queda causaram a morte, porque se esta não tivesse ocorrido o segurado não teria morrido. Indenização por morte acidental devida. Cobrança de diferença de indenização procedente. Recurso desprovido.

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479 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO. AGRESSÃO SOFRIDA DEIXOU VESTÍGIOS. NEXO DE CAUSALIDADE. DOLO DE LESIONAR. FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO DELITO PONDERADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU SÃO INERENTES AO TIPO PENAL. DIRETRIZES DO art. 59 DO ESTATUTO REPRESSOR FAVORÁVEIS. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS. AFASTAMENTO. PEDIDO NÃO POSTULADO NA INICIAL ACUSATÓRIA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO -

480 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tentativa de furto qualificado por rompimento de obstáculo. Desclassificação para furto simples tentato. Ausência de destruição ou rompimento efetivo do obstáculo. Desnecessidade. Doutrina. Não realização de perícia técnica para atestar a materialidade do crime previsto no CP, art. 155, § 4º, I. Obstáculo não destruído por circunstâncias alheias à vontade do agente. Ausência de vestígios. Inviabilidade do exame de corpo de delito. Existência de prova testemunhal apta a comprovar a materialidade do delito. Ordem denegada.

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481 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal leve no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, § 13). Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não /acolhimento.  Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Lesões corporais comprovadas pelo laudo de exame de corpo de delito e condizentes com os relatos da vítima.  Condenação preservada.        Dosimetria. Pena-base fixada no coeficiente de ¼ acima do mínimo legal, em razão da elevada culpabilidade do acusado, que praticou o crime na presença do filho em comum, de apenas 4 anos de idade, e tornada definitiva neste patamar. Regime aberto adequado e proporcional.  Indenização mínima em favor da vítima fixada na quantia de R$ 2.000,00 (CPP, art. 387, IV e CP, art. 91, I). Manutenção. Pedido expressamente formulado pelo Ministério Público na denúncia, preservado o contraditório. Valor que se revela proporcional ao caso.        Recurso desprovido.        

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482 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tentativa branca de homicídio qualificado. Inexistência de prova pericial. Irrelevância. Provas indiretas. Materialidade comprovada. Agravo provido.

483 - TJSP. LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DE GÊNERO E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO NO CRIME DE AMEAÇA. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Exame de corpo de delito atestou as lesões corporais suportadas pela vítima, de natureza leve. Prova pericial em sintonia com a prova oral produzida e, inclusive, com as fotografias juntadas aos autos. Vítima confirmou ambos os delitos praticados pelo réu, seu ex-companheiro. Palavra da vítima que merece especial relevância, por tratar-se de crime perpetrado na intimidade do lar. Policiais militares compareceram ao local e detiveram o réu, que ameaçou de morte a ofendida, na presença deles. Réu silente na fase policial e revel em juízo. Provas robustas. Ira, cólera ou raiva não excluem a responsabilidade criminal do agente pela ameaça proferida, cuja configuração não pressupõe ânimo calmo e refletido. Ausência de correlação de crime-meio e crime-fim, que afasta pretendida absorção, pelo princípio da consunção, de um delito por outro. Condenações mantidas.

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484 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Ausência de laudo de exame de corpo de delito. Hipótese em que a vítima não compareceu para a realização do exame. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de suficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

485 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Apropriação indébita majorada (art.168, § 1º, III, c/c art.71, ambos do CP). Condenação. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Rejeição. Réu não teve obstaculizado o exercício da ampla defesa e dos meios a ela inerentes. Preliminar de nulidade por ausência de exame de corpo de delito. Inacolhimento. Existência de outros meios de prova. Mérito. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova documental e testemunhal. Dosimetria penal. Crime continuado. Ausência de ilegalidade. Pedido de diminuição da prestação pecuniária. Alegada escassez econômica. Matéria que deve ser discutida no juízo das execuções penais. Apelo improvido. Decisão unânime.

486 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão Corporal Dolosa. CP, art. 129, caput. Recurso da Defesa. Ré que desferiu tapa no rosto da vítima causando-lhe lesão labial. Alegação de fragilidade probatória que não se sustenta. Não comprovação de que houve ação em retorsão, ou após injusta provocação ou mesmo em legítima defesa. Palavra da ofendida corroborada por testemunha e por laudo de exame de corpo de delito, a consubstanciar autoria, materialidade e dolo. Inaplicabilidade do princípio da insignificância a delitos praticados com violência à pessoa. Elementos coligidos em contraditório criminal que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou o prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação que fica confirmada. Dosimetria penal escorreita. Provimento em parte do apelo, para aplicar o substitutivo penal, consistente em prestação pecuniária. Mantido o regime aberto no caso de reconversão. Apelo em parte provido

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487 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Omissão no acórdão recorrido. Não indicação do dispositivo legal pertinente (CPP, art. 619). Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de exame de corpo de delito. Materialidade delitiva comprovada por prontuários médicos e prova testemunhal. Modificação de entendimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

488 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento de nulidade da condenação. Ilegalidade do exame de corpo de delito e alegação de coação de testemunhas. Debate dos temas pelo tribunal estadual. Ausência. Supressão de instância. Negativa do protesto por novo Júri. Sentença condenatória proferida após a Lei 11.689/2008. Ausência de quesito específico quanto à tese de legítima defesa. Entendimento do STJ no sentido de que inexiste nulidade após o advento do referido diploma legal que prevê o quesito genérico da absolvição. Constrangimento ilegal. Ausência. Pretensão subsidiária de redução da pena-base. Sentença corroborada pelo acórdão que logrou justificar concretamente a consideração negativa das circunstâncias judiciais. Coação ilegal. Inexistência.

489 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Homicídio duplamente majorado por motivo fútil, com emprego de fogo e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Ocultação de cadáver. Alegação de nulidade. Tese de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletadas na fase extrajudicial. Ofensa ao CPP, art. 155. Inocorrência. Tese de tortura aplicada em testemunha. Auto de exame de corpo de delito que não corrobora tal argumento. Depoimento do delegado de polícia que atesta o temor da testemunha para com o agravante, bem como que o tipo de lesão que alega ter sofrido ficaria no corpo por muito tempo. Alteração de entendimento. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. Recurso que não infirmou, de forma específica, todos os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

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490 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo e estupro. Coisa roubada não encontrada. Depoimento da vítima em consonância com as demais provas. Materialidade do roubo. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- segundo o acórdão recorrido, apesar da não localização da Res. Um anel. , a materialidade do delito de roubo está comprovada pelo depoimento da vítima e pelas declarações do paciente na fase policial, os quais estão em consonância com os exames de constatação e de corpo de delito.. Consta dos autos que o paciente abordou a vítima na porta de sua casa e, com emprego de uma faca, subtraiu-lhe um anel e obrigou-A a manter relações sexuais com ele. O exame de corpo de delito comprovou a presença de escoriações indicativas de violência.- diante disso, não há como conhecer do writ, pois a modificação do que ficou estipulado pelo tribunal de origem implica no reexame aprofundado de todo o conjunto fático probatório, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita, que não comporta dilação probatória.habeas corpus não conhecido.

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491 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Alegação de necessidade da realização do exame de corpo de delito. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 9.296/1996, art. 6º, § 2º. Súmula 83/STJ. Violação do CP, art. 317. Incidência da Súmula 7/STJ.

492 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Peculato. Crime praticado por prefeito. Decreto-lei 201/1967. Emendatio libelli. Possibilidade. Materialidade do fato criminoso. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Livre convencimento motivado do magistrado. Recurso exclusivo da defesa. Agravamento da pena imposta. Vedação legal. Princípio do ne reformatio in pejus.

493 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 24-A, DA LEI 11.340/06; 129, § 13 E 148, § 2º, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ¿...MESMO APÓS CONCEDIDA A MEDIDA PROTETIVA AO PACIENTE, A SUPOSTA VÍTIMA PASSOU A FREQUENTAR, POR INICIATIVA PRÓPRIA, A RESIDÊNCIA DO ACUSADO...¿; FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL; ¿...O AECD DEMONSTRA QUE AS LESÕES SIMPLES ALI CONSTANTES JAMAIS SERIAM COMPATÍVEIS COM A NARRATIVA DE DUAS HORAS DE ¿ESPANCAMENTO¿ AO PONTO DE FAZER A SUPOSTA VÍTIMA DESMAIAR E SER ARRASTADA PELA CASA ENQUANTO ERA ESPANCADA...¿; ¿...HÁ LESÕES DE MESMA PROPORÇÃO E COMPATIBILIDADE NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO AO QUAL SUBMETEU-SE O PACIENTE...¿; A EQUIPE TÉCNICA NÃO OUVIU O PACIENTE E NÃO CONSIDEROU O ¿TEMPERAMENTO IMPULSIVO¿ E OS ¿RESSENTIMENTOS¿ DA SUPOSTA OFENDIDA, OS QUAIS ¿...COMPROMETEM A VERACIDADE DE SUAS DECLARAÇÕES...¿ E QUE ¿...A SUPOSTA VÍTIMA POSSUI UM HISTÓRICO DE DEMANDAS CRIMINAIS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NA ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ESTRIBAM EM SÓLIDOS FUNDAMENTOS. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. ALEGADA FREQUÊNCIA DA SUPOSTA OFENDIDA À CASA DO PACIENTE, MESMO APÓS O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS NÃO O APROVEITA. ADEMAIS, FOI NA CASA DA SUPOSTA OFENDIDA E NÃO NA DO PACIENTE, QUE OS SUPOSTOS FATOS OCORRERAM. QUESTÕES ATINENTES AOS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL ESCAPAM À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA, NADA OBSTANDO QUE A DEFESA TÉCNICA AS EXPONHA NAS SUAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES PARA APRECIAÇÃO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA. DE IGUAL MANEIRA, NÃO HÁ COMO EMITIR JUÍZO DE VALOR SOBRE EVENTUAIS LACUNAS NO RELATÓRIO SOCIAL DA EQUIPE TÉCNICA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PENDENTES DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELAS PARTES PARA, NA SEQUÊNCIA, SEREM APRESENTADAS AS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES E PROFERIDA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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494 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, § 13). Recurso defensivo buscando apenas a desclassificação da conduta criminosa para o § 9º, do referido dispositivo legal. Não acolhimento.  Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Lesões corporais comprovadas pelo laudo de exame de corpo de delito e fotografias juntadas aos autos. Correto enquadramento na figura do CP, art. 129, § 13, tratando-se de norma especial, que prevalece frente àquela prevista no § 9º, do mesmo dispositivo legal. Condenação preservada. Dosimetria. Basilar corretamente fixada no percentual de 1/3 acima do mínimo legal. Maus antecedentes e circunstâncias do crime. Integral compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Regime semiaberto adequado e proporcional (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Pena).   Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal.      Recurso desprovido.     

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495 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou aos acusados a prática da conduta tipificada no art. 129, §9º, do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva. Autoria e materialidade da infração penal devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal às fls. 64/65 (pasta 000064). Prova oral produzida. Declarações prestadas pela vítima Daniel Paes de Aguiar e pela testemunha Tairine da Conceição Ferreira em sede policial. Ratificadas em juízo. Crimes praticados no âmbito das relações domésticas. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Clivagem das narrativas. Relatos da vítima harmônicos e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Corroborada pela prova testemunha e pela prova técnica. Exame de corpo de delito atestando ofensa à sua integridade corporal. Legítima defesa. Tese defensiva. Pretensão exclusivamente argumentativa, desprovida de elementos probantes, objetivos, capazes de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Atipicidade material. Não acolhimento da alegação ante a comprovação da grave ofensividade da conduta e do elevado grau de reprovabilidade do comportamento dos acusados. Manutenção da condenação. Medida que se impõem. Sanção aplicada. Crítica. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) meses de detenção, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pena esta que se consolidou como definitiva, diante da ausência de atenuantes e agravantes a serem reconhecidas na segunda fase e de causas de aumento ou de diminuição de pena que, na terceira fase, justificassem sua alteração. Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Consonância com o disposto no art. 33, § 2º, `c¿, do CP. Irretocável o sursis concedido. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 77. Prequestionamento. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas apontados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença condenatória em sua integralidade.

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496 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Desmatamento. Ausência de laudo pericial. Crime que deixa vestígios. Nulidade. Manutenção da decisão absolutória.

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497 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPUTAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. SENTENÇA CONDENATÓRIA, INCLUSIVE PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 329. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA, POR NÃO TER SIDO IMPUTADO AO REPRESENTADO POR OCASIÃO DA DENÚNCIA, OU MESMO DAS ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS. EM QUE PESE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITUOSA, VERIFICA-SE INSUPERÁVEL AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA RELATIVA AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS. ALÉM DISSO, FINDOU DEMONSTRADO QUE O REPRESENTADO ATUASSE DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL COMO MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO. NOUTRO GIRO, O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTOU A EXISTÊNCIA DE LESÕES COMPATÍVEIS COM AS AGRESSÕES ALEGADAMENTE SOFRIDAS PELO REPRESENTADO, QUANDO DA SUA APREENSÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO DO MENOR, QUE SE IMPÕE.PROVIMENTO DO RECURSO.

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498 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. PALAVRA DA VÍTIMA EM FASE DE INQUÉRITO E EM JUÍZO. RELEVÂNCIA. DOLO E ANIMUS LADENDI EVIDENCIADOS. PROCESSO DOSIMÉTRICO. MANUTENÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - A

499 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO POR DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E SEIS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TUDO EM CONCURSO FORMAL. ART. 302, CAPUT, LEI 9.503/97, POR DUAS VEZES, E ART. 303, CAPUT, LEI 9.503/97, POR SEIS VEZES, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, OU AO MENOS A REDUÇÃO DO AUMENTO APLICADO PARA 1/8 (UM OITAVO), BEM COMO A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA PELO CONCURSO FORMAL PARA 1/6 (UM SEXTO). 1.

500 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a lesão corporal leve. Materialidade delitiva comprovada por outros meios. Possibilidade. Precedentes. 1. A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. 2. A jurisprudência desta corte entende que o exame de corpo de delito, embora seja importante, não se mostra imprescindível, por si só, para a comprovação da materialidade dos crimes que deixam vestígios, notadamente quando existentes nos autos outros meios de provas capazes de suprir a sua falta, tais como o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, comprovante de internação hospitalar e laudos elaborados pelos médicos que prestaram atendimento às vítimas. Precedentes (agrg no

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