Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Apelação. Sentença condenatória. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação nas custas do processo. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e de autoria firme. Exame de corpo de delito que comprova as lesões corporais experimentadas. Declarações da vítima confirmadas pelo restante do conjunto probatório. Palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, assaz valiosa e importante para a elucidação do fato. Precedentes. Malgrado não absoluta, é prova que se exige firme e coerente, e em conformidade com as demais provas coligidas aos autos, como no caso em exame. Precedentes. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. Legítima defesa não comprovada. Dosimetria da pena que não merece reparo. Impossibilidade de afastamento das custas processuais. Precedentes. Recurso não provido.

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402 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS, COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO(DOLO) E DOS DADOS OBJETIVOS DO TIPO EM QUESTÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE AMBAS AS TURMAS COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA GUARDA PRIMAZ RELEVÂNCIA, ATÉ PORQUE COMETIDOS GERALMENTE ÀS ESCONDIDAS. AGRESSÕES SOFRIDAS PELAS VÍTIMAS - MÃE E FILHA DO ACUSADO - COMPROVADAS TAMBÉM PELOS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PENA CORRETAMENTE DOSADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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403 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE COM AS AGRESSÕES. PRINCÍPIO BAGATELAR IMPRÓPRIO. INADMISSÍVEL AOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRECEDENTE DA CORTE CIDADÃ. CONDENAÇÃO ESCORREITA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. REPARO NA DOSIMETRIA PENAL. AJUSTE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECRETO CONDENATÓRIO ¿ A

404 - TJSP. Apelação. Crime de lesão corporal qualificada (art. 129, par. 13, do CP) praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/06) . Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Nulidade da sentença não configurada. A sentença encontra-se fundamentada, satisfazendo os requisitos estampados no CF/88, art. 93, IX, e no CPP, art. 381. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou que «o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 23.06.2010). 2. Nulidade da perícia não caracterizada. Nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se como meio de provas laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde, consoante dicção do art. 12, par. 3º, da Lei 11.340/2006. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 3. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu. 4. Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas por testemunha, em juízo, e pela vítima, apenas no registro de ocorrência da Polícia Militar em razão de ter sido morta, pelo acusado, após os fatos. Validade da condenação com lastro no relato da vítima, na fase extrajudicial, se confirmado por depoimento prestado em Juízo por testemunha, bem como por laudo de exame de corpo de delito, como na hipótese. 5. Impossibilidade de desclassificação do delito de lesões corporais qualificada em razão da prática contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, para a conduta prevista no art. 129, par. 9º, do CP. A lesão, por razões da condição do sexo feminino, quando o crime envolve violência doméstica e familiar, comporta a aplicação do par. 13, em lugar do par. 9º, do CP, art. 129. 6. Sanção que não comporta alteração. 7. Diante dos maus antecedentes, regime inicial semiaberto mantido. 8. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Recurso improvido

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405 - TJSP. Apelação Defensiva - Violência Doméstica - Réu revel - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Réu usuário de drogas que agrediu sua avó idosa - Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos, especialmente no exame de corpo de delito e prova testemunhal - Réu revel - Defesa que não se preocupou em arrolar testemunhas, ainda que indiretas, que pudessem infirmar a versão da ofendida ou mesmo indicar que ela estaria mentindo para prejudicar o réu, não tendo ainda requerido diligências complementares na etapa do CPP, art. 402 - Versão da vítima que, nos delitos praticados na clandestinidade, assume especial relevância - Inércia probatória defensiva, não havendo nos autos sequer autodefesa judicial do réu capaz de impugnar a versão acusatória - Negado provimento ao apelo, com concessão do sursis penal.

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406 - TJSP. Família. Estupro. Caracterização. Prática de conjunção carnal mediante violência presumida. Constrangimento de filha menor de idade por seu genitor. Materialidade delitiva. Vítima deflorada em data não recente conforme constatou exame de corpo de delito. Autoria considerada duvidosa. Insuficiência das palavras da vítima uma vez que não encontraram amparo nos demais elementos de prova coligidos. Casal que à época vivia momento conturbado no casamento, sendo que em depoimento a infante afirmou ao pai, ora acusado, ter sido violentada por namorado enquanto que para sua genitora falou que o seu genitor havia sido o autor do suposto estupro. Inexistência de convicção plena e segura. Absolvição decretada. Recurso provido.

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407 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e lesão corporal no contexto das relações familiares. Trancamento. Excepcionalidade na via do writ. Carência de justa causa para a persecução penal. Óbice do revolvimento fático-comprobatório. Exame de corpo de delito. Ausência de vestígios. Possibilidade de a perícia ser suprida por prova testemunhal. CPP, art. 167. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Recurso desprovido.

408 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Laudo de exame de corpo de delito. Omissão do acórdão do tribunal de origem em relação a determinado quesito do exame. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Desclassificação para lesão corporal grave. Impossibilidade.

409 - STJ. Latrocínio tentado. Tentativa. Desclassificação para o crime de roubo. Prova pericial. Nulidade do laudo de exame de corpo de delito. Ausência de assinatura. Lesão corporal. Desnecessidade de ocorrência de lesões corporais leves ou graves para a caracterização do crime de latrocínio tentado. Existência de outros documentos que permitem a identificação da médica responsável pela perícia realizada na vítima. Constrangimento ilegal não configurado. CP, art. 14, II e CP, art. 157, § 3º. CPP, art. 159.

410 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRONTUÁRIO MÉDICO SECUDADO POR EXAME DE CORPO DE DELITO, AINDA QUE INDIRETO, QUE RECNHECEM A EXISTÊNCIA DE LESÃO FÍSICA, DECORRENTE DA AGRESSÃO COMETIDA PELO RÉU - OFENSAS RECÍPROCAS QUE NÃO SE PRESTAM À EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE - CRIME DE AMEAÇA - CADERNO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA REVELAR A EXISTÊNCIA DA PROMESSA DE UM MAL INJUSTO E GRAVE, CAPAZ DE INTIMIDAR, OU INCUTIR O MEDO NA COMPANHEIRA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - CONDENAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E LEGAIS - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A

411 - STJ. Habeas corpus declaratório de nulidade processual e desconstitutivo de prisão preventiva. Furto qualificado, apropriação indébita qualificada e estelionato praticado por meio de cheque. Inocorrência de constrangimento ilegal por violação ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa. Regularidade da citação por edital. Paciente que se encontra em local incerto e não sabido, tendo sido esgotados todos os meios razoáveis para sua citação pessoal. Inocorrência de nulidade pelo recebimento da denúncia desacompanhada do exame de corpo de delito direto. Cheques extraviados. Existência de outros meios de prova da materialidade do crime. Pedido de microfilmagem e pericia em andamento. Impossibilidade de interrogatório da ré por se encontrar em lugar incerto e não sabido. Inocorrência de cerceamento de defesa. Negativa de autoria. Dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que se evadiu do país assim que se iniciaram as investigações. Irregularidade da tipificação dos fatos narrados na denúncia. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

412 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de nulidade da prova, por violência policial durante a abordagem e incursão policial em domicílio sem mandado. Ausência de nulidade. Fundadas suspeitas para busca pessoal, sem indícios de agressão ao paciente consoante exame de corpo de delito preventivo. Busca domiciliar efetuada em virtude da suspeita concreta de flagrante permanente. Tema 280 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Nulidades não verificadas. Preventiva. Requisitos objetivos da prisão preenchidos. Custódia decretada com vistas à garantia da ordem pública, sob fundamento da gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva do paciente, por ostentar maus antecedentes. Motivos idôneos a embasar a custódia. Insuficiência de cautelares diversas, ante a persistência delitiva. Ordem denegada

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413 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Decisão que pronunciou o réu pelo crime de homicídio, na forma tentada. Recurso da defesa. 1. Alegação de que a decisão de pronúncia foi editada sem que as partes tivessem ciência do exame de corpo de delito indireto. Importante considerar que se trata de exame indireto, produzido a partir das informações constantes do prontuário médico da vítima (fls. 152/385), documentos esses que já estavam nos autos e sobre os quais as partes tiveram conhecimento e oportunidade para se manifestar. Em outras palavras, substancialmente nenhuma informação nova foi trazida ao processo. Dentro deste espectro, não restou demonstrado pela defesa que houve efetivo prejuízo decorrente da falta de oportunidade para se manifestar sobre o exame de corpo de delito indireto. Tanto que, nas razões recursais, elaboradas já quando a defesa conhecia o teor do documento, não se fez qualquer impugnação quanto ao conteúdo do laudo. Cabe aqui invocar o axioma, prestigiado pelo Supremo Tribunal Federal, de que, nos quadros do processo penal, não se declara a invalidade sem comprovação de prejuízo, ainda que se cuide de nulidade absoluta (STF, HC 81.510, relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 11/12/2011, DJ 12/04/2002, HC 85.155-0, relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 22/03/2005, DJ 15/04/2005; RHC 123.890 AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 95/05/2015, DJ 18/05/2015; RHC 122.467, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 03/06/2014, DJ 04/08/2014; ARE 868.516 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/05/2015, DJ 23/06/2015; HC 210.548 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 11/04/2022, DJ 22/04/2022, entre outros). Preliminar rejeitada. 2. Quadro probatório que autoriza a pronúncia. Comprovada a materialidade e presentes indícios de autoria. 3. A desclassificação, ao cabo do juízo da acusação, reclama prova clara de que o delito imputado ao réu não se qualifica como doloso contra a vida, sob pena de subtração da competência do Tribunal do Júri, prevista a nível constitucional (art. 5º, XXVIII, «d»). Quadro não demonstrado. 4. Recurso desprovido.

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414 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em. Falsificação e habeas corpus adulteração de produtos alimentícios. Exame de corpo de delito. Necessidade. Trancamento de inquérito policial. Recurso provido.

415 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa. Autoria e materialidade da infração penal que restaram devidamente comprovadas pelas provas produzidas no feito. Laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal que atesta lesões compatíveis com a narrativa inicial. Prova oral produzida que é suficiente para a condenação. Palavra da vítima que, muito embora tenha divergido de suas declarações prestadas em sede policial, demonstra intenção de inocentar o réu, diante da reconciliação entre as partes. Exame de corpo de delito, declarações prestadas em sede policial, FAC do réu, que formam um acervo probatório suficiente para a manutenção da condenação. Pretensão defensiva subsidiária. Reconhecimento de ¿vias de fato¿. Laudo pericial que averiguou lesões sofridas pela vítima. Rejeição. Manutenção do decreto condenatório que se impõe em sua integralidade. Sanção penal. Crítica de ofício, eis que ausente qualquer irresignação por parte do recorrente e/ou apelado. Estrita observância dos CP, art. 58 e CP art. 59. 1ª fase. Fixação no mínimo legal. 2ª Fase. Reincidência. Pena base majorada em 1/6. Prestígio. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda penal definitiva fixada em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Réu reincidente. Inteligência do art. 33, §2º, `b¿, e §3º, do CP. Não cabimento da substituição de pena e do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I e no art. 77, I e II, ambos do CP. Desprovimento do apelo defensivo. Manutenção da sentença em sua integralidade.

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416 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Direito de visita. Pretensão à suspensão definitiva ante a acusação de abuso sexual. Presença de laudos de psicóloga judicial, dos membros do conselho tutelar que supervisionam as visitas, do pediatra, da visitação assistida pelo setor técnico psicossocial, a justificar a decisão da primeira instância e determinar a retomada das visitas normalmente, mesmo porque os documentos e relatórios, exame de corpo de delito feito com a criança, verifica-se que nenhum dos profissionais da área de psicologia e psiquiatria, convocados pela agravante, ouviram o genitor, sequer o conheceram. Exame não conclusivo, os relatórios contém palavras vagas e não subsidiam com exposição segura de fatos e conclusões técnicas, o convencimento do juízo e, em nenhum momento, afirmam a ocorrência de abuso sexual, conforme informações pelo mm. Juízo de primeiro grau. Agravo improvido.

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417 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. Lesões corporais. Ameaça. Violência doméstica. Ausência de corpo de delito. Materialidade. Comprovação por outros meios excepcionalmente possível. Pretensão ao reconhecimento da continuidade delitiva. Supressão de instância. Dosimetria. Ilegalidade flagrante evidenciada. Culpabilidade. Fundamento inidôneo. Conduta social. Comportamento inadequado no ambiente familiar. Motivação adequada. Pedido não conhecido. Ordem concedida de ofício.

418 - STJ. Penal e processo penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recebimento de denúncia. Justa causa. Registros fotográficos e declarações da vítima. Ausência de corpo de delito. Irrelevância para a deflagração da ação penal possibilidade de juntada posterior. Ausência de nulidade.

419 - TJSP. Apelação - Contravenção de vias de fato - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Palavra da vítima que possui especial relevância nas infrações que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher - Laudo de exame de corpo de delito dispensável, pois a contravenção de vias de fato constitui forma de violência de menor perigo, sem deixar vestígios - Condenação inevitável - Pena fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes e em razão da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos - Indenização pelos danos morais sofridos pela ofendida amparada pela jurisprudência do c. STJ - Hipossuficiência que não tem o condão de afastá-la, senão de condicionar eventual execução - Precedentes - Recurso desprovido.

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420 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA - NARRA A DENÚNCIA QUE O APELANTE OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA SUA COMPANHEIRA, MEDIANTE APERTÕES EM SEUS BRAÇOS E EMPURRÃO, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS DESCRITAS NO LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL - EM QUE PESE A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LESÃO NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DA VÍTIMA, NO QUAL RESTOU RELATADO, PELO PERITO, A VERIFICAÇÃO DAS SEGUINTES LESÕES: «EQUIMOSES ESVERDEADAS EM FACE LATERAL DE BRAÇO ESQUERDO; FACE LATERAL DE BRAÇO DIREITO E COXA DIREITA A MAIOR DELAS MEDINDO 20 X 30MM», DECORRENTES DE AÇÃO CONTUNDENTE, A PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO DEIXA DÚVIDA, EM RELAÇÃO À AUTORIA DO FATO, ATRIBUÍDA AO RECORRENTE, NA FORMA DESCRITA NA DENÚNCIA - O CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL APRESENTOU CONCLUSÃO DIVERSA DAQUELA ALEGADA PELA VÍTIMA, EIS QUE RESTARAM CONSTATADAS «EQUIMOSES ESVERDEADAS» NO BRAÇO E NA COXA - CONTUDO, TAIS LESÕES NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM O EVENTO NARRADO PELA VÍTIMA, A QUAL NARROU TER SIDO AGREDIDA PELO RECORRENTE EM 17/04/2022, MESMA DATA EM QUE O EXAME DE CORPO DE DELITO FOI REALIZADO, DEMONSTRANDO, PORTANTO, INCONGRUÊNCIA QUANTO AO ESPECTRO EQUIMÓTICO, NO QUE TANGE À DATA DAS LESÕES - ALÉM DISSO, EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, A VÍTIMA NÃO RELATOU, DE FORMA ESPECÍFICA, EM QUAIS REGIÕES DO CORPO SOFREU AS AGRESSÕES, APRESENTANDO NARRATIVA GENÉRICA COM RELAÇÃO AO EVENTO DESCRITO NA DENÚNCIA - INTERROGADO, O APELANTE NEGOU TER LESIONADO A VÍTIMA - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MORMENTE, FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, HÁ DÚVIDA QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS, ESTES QUE SEGUNDO A DENÚNCIA, TERIAM SIDO PRATICADOS PELO APELANTE - É DE SE RESSALTAR A RELEVÂNCIA DADA À PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO AS SUAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA CONVERGEM COM O RESTANTE DAS PROVAS, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO - DESTA FORMA, HAVENDO DÚVIDA INSANÁVEL QUANTO À DINÂMICA DELITIVA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.

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421 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lesão corporal. Agressão a outro detento. Reconhecimento. Sanção coletiva. Não ocorrência. Autoria devidamente individualizada. Atipicidade, absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Regressão de regime do cumprimento de pena. Perda de 1/3 dos dias remidos. lep, art. 57. Decisão fundamentada. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

422 - TJSP. apelação criminal defensiva. Estelionatos em continuidade delitiva. Provimento parcial do recurso. Preliminar rejeitada. A ausência do exame de corpo de delito não tem o poder de invalidar a sentença condenatória se for possível comprovar a existência do crime por outros meios, como ocorre na hipótese dos autos. Mérito. A materialidade delitiva e a autoria foram comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base fica elevada de 1/3 pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Na segunda fase, atenuação de 1/6 em razão da confissão espontânea. Na terceira fase, tendo em vista a continuidade delitiva, sendo, pelo menos, três os delitos de estelionato, aumenta-se a pena de um deles de 1/5, totalizando-se um (1) ano e quatro (4) meses de reclusão e doze (12) dias-multa. Houve substituição da pena corporal por restritivas de direitos, com fixação de regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre

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423 - TJSP. Lesão Corporal - Conjunto probatório desfavorável aos agentes - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima e testemunha - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo Nos crimes de lesão corporal, a palavra do ofendido, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, s «a» e «b», e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu

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424 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica - arts. 129, §13 e art. 147, ambos do CP (CP) - Sentença absolutória - Recurso ministerial buscando a condenação - Possibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimentos da vítima na fase inquisitorial convincente e em consonância com acervo probatório - Laudo de exame de corpo de delito comprovando as lesões - Perdão da vítima - Irrelevância - Fixação da pena - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Agravante do art. 61, II, «f» do CP em relação ao crime de ameaça - Regime semiaberto de rigor - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis, considerando-se os maus antecedentes e a insuficiência da medida ao caso em tela, ante a necessidade de repressão e prevenção do delito - Recurso ministerial provido.

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425 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEFERIDA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PLEITO DEFENSIVO QUE PRETENDE O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL (POR FALTA DE JUSTA CAUSA) ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO NO PROCESSO QUE ORIGINOU A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIVERSAS DA PRISÃO NOS TERMOS DO CPP, art. 319.

426 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Tentativa de estupro. Exame de corpo de delito. Não obrigatório. Palavra da vítima coerente e segura, relevância para a condenação quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos. Matéria fática. Inadequado exame na via especial. Súmula 7/STJ. Crime hediondo. Pena de dois anos. Ausência de antecedentes. Condições favoráveis do réu. Regime inicial aberto. Possibilidade.

427 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado absolvido da prática do crime descrito no CP, art. 129, § 13º, na forma da Lei 11.340/06. Recurso ministerial requerendo a condenação do apelado pela prática do delito descrito na denúncia. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e provimento do recurso. 1. Narra a denúncia que no dia 16/06/2022, o DENUNCIADO, de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade física de sua ex-companheira, esganando-a e a desferir uma cotovelada no seu nariz, causando-lhe as lesões corporais atestadas no auto de exame de corpo de delito. 2. Não assiste razão ao Parquet. O acervo probatório mostra-se frágil para alicerçar o juízo de censura. 3. A autoria não está satisfatoriamente comprovada. 4. A prova oral resume-se ao depoimento prestado pela ofendida em sede policial. Incabível um decreto condenatório nesse cenário. 5. O silêncio da vítima, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não traz ao juízo elementos convincentes a evidenciar como o fato ocorreu, quais os atos perpetrados pelo suposto agressor e como tais comportamentos se iniciaram. 6. Afora a declaração da vítima em sede de inquérito, temos o laudo de Exame de Corpo de delito que constatou um hematoma na pirâmide nasal superior. 7. Porém, não demonstrada a dinâmica do evento delitivo, ante a ausência, em juízo, de qualquer testemunha de viso a esclarecer os fatos e, quiçá, confirmar a narrativa da denúncia. 8. Não há, portanto, prova categórica de que o ora apelado com vontade livre e consciente ofendeu a integridade física da ofendida. 9. A autoria não está satisfatoriamente comprovada e a norma do CPP, art. 155 obsta a condenação baseada exclusivamente nas provas colhidas em sede inquisitorial. 10. Em tal contexto, penso que no mínimo subsistem dúvidas que foram corretamente interpretadas em favor da defesa. 11. Recurso conhecido e não provido.

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428 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Provas da materialidade do crime. Laudo de exame de corpo de delito indireto. Juntada que pode ser realizada até o julgamento. Inexistência de nulidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

429 - STJ. Penal e processual penal. Lesão corporal de natureza grave. CP, art. 129, §§ 1º e 7º. Agravos regimentais em agravos em recurso especial. 1) priscila de cássia santos. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 2) roberto davis ferreira. Alegação de nulidade do exame de corpo de delito. Realização de exame direto por perito oficial. Fundamento autônomo inatacado. Revisão das conclusões. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Tese de inexistência de nexo causal. Absolvição por insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Prescrição. Art. 115 CP. Não ocorrência.

430 - TJSP. Lesão corporal grave majorada, ocasionando a incapacidade da vítima para atividades habituais por mais de 30 dias, agravada pelo crime ter sido cometido contra maior de 60 anos (art. 129, § 1º, I, c/c art. 61 II «h», ambos do CP). Preliminar. Perda de uma chance probatória. Alegação de que não foi disponibiliza a integralidade do vídeo que registrou a ocorrência dos fatos. Condenação lastreada nas palavras da vítima e testemunhas, além da prova pericial. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Laudos de exame de corpo de delito que dão conta certa e plena da lesão. Depoimento coerente da vítima. Legitima defesa não caracterizada. Agravante e qualificadoras configuradas. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento e regime adequados. Gratuidade de Justiça. Deferimento. Apelo parcialmente provido, apenas para a questão da gratuidade judiciária, rejeitada a preliminar

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431 - STF. Denúncia. Aptidão. Falsidade material e ideológica adequadamente descritas. CPP, art. 41. CP, art. 298, CP, art. 299 e CP, art. 304.

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432 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS PODEM SER USADOS DE MANEIRA SUBSIDIÁRIA E EM COMPLEMENTAÇÃO À PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. AGRESSÃO SOFRIDA DEIXOU VESTÍGIOS. NEXO DE CAUSALIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CONCESSÃO DE SURSIS. SENTENÇA PRESERVADA. DECRETO CONDENATÓRIO - A

433 - TJSP. Resistência (CP, art. 329) e lesão corporal leve majorada (CP, art. 129, § 12) - Preliminar de nulidade - Inocorrência - Ausência de exame de corpo de delito no réu não gerou qualquer prejuízo à Defesa - Necessidade de demonstração do prejuízo - Impossibilidade de reconhecimento da nulidade - Inocorrência de «defesa deficiente» - Réu que a todo momento foi representado por defesa técnica - Discordância da estratégia defensiva anterior não permite, por si só, reconhecer o réu como indefeso - Mérito - Prova segura - Policiais que, em relatos seguros e coesos, confirmaram que o réu investiu contra a equipe policial a fim de evitar a realização de ato de ofício e ainda gerou lesão corporal num dos milicianos - Inimputabilidade não verificada - Condenação mantida - Dosimetria - Reprimendas fixadas com critério e razoabilidade - Regime semiaberto mantido - Preliminares rejeitadas e recurso improvido.

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434 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). writ não conhecido. Direito penal. Furto qualificado. Escalada ou destreza. Não configuração. Ausência de exame de corpo de delito. Necessidade de laudo pericial. Reconhecimento da qualificadora baseado apenas em prova testemunhal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

435 - TJSP. Apelação criminal - Violência doméstica - Lesão corporal - Sentença condenatória pelo art. 129, §13, em concurso material com o art. 147, c/c 61/II, h, todos do CP, em regime inicial aberto e com o benefício do sursis. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição, nos termos do art. 386/VI e VII, do CPP. Autoria e materialidade comprovadas - Delito de lesão corporal - Laudo de exame de corpo de delito comprovando que a vítima sofreu lesões corporais. Prova testemunhal segura. Condenação que se mantém. Delito de ameaça - configuração, pela prova testemunhal colhida. Vítima que se viu ameaçada, registro a ocorrência, solicitou medidas protetivas de urgência e representou contra o acusado. Conjunto probatório desfavorável ao réu. Manutenção da condenação Dosimetria - Pena-base de cada delito fixada no mínimo legal. Na segunda fase, pena do delito de ameaça exasperada nos termos do art. 61/II, h, do CP. Na terceira fase, sem alteração. Concurso material de delitos procedente. Não cabimento de substituição da pena por restritivas de direitos - falta de amparo legal. Manutenção do regime inicial aberto. Manutenção do benefício do sursis. Manutenção do valor mínimo de indenização - Pedido expresso do Ministério Público na r. denúncia. Tema 983, do C. STJ. Recurso Defensivo improvido

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436 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Alegação de desnecessidade da constrição. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Existência de indícios mínimos da traficância. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Delito cometido durante o benefício da liberdade provisória concedida em processo diverso. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Alegações de sofrimento de agressões físicas por parte dos policiais, de retardo na entrega do exame de corpo de delito, de apropriação indevida de objetos particulares e de violação à sumula vinculante 11/STF. Matérias não apreciadas pela corte estadual. Supressão. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo em parte conhecido e improvido.

437 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de falsificação de documento particular e de falsidade ideológica. Condenação. Alegação de não enfrentamento de teses defensivas. Questão já decidida no julgamento do HC Acórdão/STJ. Perda do objeto. Preenchimento dos requisitos para acordo de não persecução penal, ausência de materialidade pela falta de exame de corpo de delito e pedido de afastamento da agravante. Teses levantadas em recurso não conhecido em razão da duplicidade recursal. Ausência do devido prequestionamento. Regime mais gravoso. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção da decisão.

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438 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Lesão Corporal leve. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que deu o apelante como incurso nas penas do CP, art. 129, caput. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas produzidas paro Decreto condenatório. III. Razões de Decidir 3. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Confissão extrajudicial do apelado, revel, corroborada pelas palavras da vítima e guarda civil municipal que, em Juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, reiteraram suas declarações prestadas em solo policial, bem como por laudo de exame de corpo de delito. O exame indireto é elaborado com base em ficha médica assinada por médico habilitado ao exercício da profissão e que, em exame, constou o ferimento descrito pela vítima e decorrente da agressão admitida pelo apelante. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido

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439 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Condenação com base em prova exclusivamente inquisitorial. Inocorrência. Violência doméstica. Lesão corporal. Depoimento em fase policial. Exame de corpo de delito. Vítima que reatou relacionamento com agressor e permaneceu em silêncio na audiência de instrução. Acervo probatório suficiente. Ação penal pública incondicionada. Voluntariedade recursal. Embargos infringentes não interpostos. Agravo regimental desprovido.

440 - STF. Habeas corpus. Inexistência do exame de corpo de delito quando da prolação da sentença de pronúncia. Não configuração de nulidade: precedentes. Ausência de intimação da defesa sobre a não localização das testemunhas por ela arroladas. Nulidade. Precedentes. Ordem denegada. CPP, art. 563. CPP, art. 566.

441 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Exposição de perigo à vida e à integridade física de diversas vítimas, mediante explosão. Iniciativa probatória do Juiz no curso do processo penal. Atuação subsidiária. Determinação, de ofício, da realização de exame complementar de corpo de delito. Possibilidade. Incidência do CPP, art. 168, caput, do CPP. Princípio da busca da verdade real. Agravo improvido.

442 - TJRJ. Apelação. Art. 129, §13º do CP n/f da Lei 11.340/06. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Induvidosa a prova de autoria e materialidade diante do firme relato da vítima, tanto em sede policial, quanto em juízo, robustecido pelo laudo de exame de corpo de delito e depoimentos em juízo de testemunhas oculares das agressões. Réu silente em sede policial e em juízo. Nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância pelo fato de ser delito praticado na clandestinidade, principalmente quando se encontra em harmonia com os demais elementos dos autos, como ocorre na hipótese em que há compatibilidade do relato da vítima com o laudo pericial, confirmando a lesão corporal compatível com as agressões relatadas. Impossibilidade de desclassificação da conduta para vias de fato, tendo em vista que a lesão sofrida pela vítima, fruto de ação contundente, restou comprovada nos autos através de BAM e laudo pericial. Recurso desprovido.

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443 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 3. Ausência de exame de corpo de delito. Violação ao CPP, art. 158 não verificada. Desaparecimento dos vestígios. 4. Pleitos defensivos de impronúncia ou desclassificação. Teses que exigem reexame probatório. Enunciado 7/STJ. 5. Regimental improvido.

444 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Sentença absolutória. A vítima não prestou declarações em juízo. O Réu negou os fatos. Devidamente judicializadas, mediante o contraditório e ampla defesa, as peças informativas do Inquérito Policial adquirem a natureza de prova, nos termos do CPP, art. 155. As declarações da vítima, em sede policial, corroboradas com o Boletim de Atendimento Médico e Laudo de Exame de Corpo de Delito comprovam a materialidade do delito de lesão corporal, a autoria e a culpabilidade do acusado, inclusive pelo requerimento de medidas protetivas. A vítima não se retratou em momento oportuno, em audiência especial. Delito de ação pública incondicionada. A vítima não ter prestado declarações em juízo não afasta a pretensão estatal e o delito do art. 129, § 9º do CP n/f da Lei 11.340/06. Condenação do acusado nos termos da denúncia. Réu reincidente. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis. Cumprimento do art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (com a redação dada pela Resolução 474/22 do CNJ), com o trânsito em julgado. Recurso parcial provido

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445 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Composição da turma. Desembargador convocado. Tentativa de homicídio qualificado. Ausência de juntada de laudo de corpo de delito. Admissível juntada posterior à decisão de pronúncia. Pleito de impronúncia por falta de provas. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

446 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. NEXO DE CAUSALIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MODULADORES. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA DA VÍTIMA. ENUNCIADO 588 DO STJ. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REGIME ABERTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECRETO CONDENATÓRIO - A

447 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Exame de corpo de delito. Ausência de prequestionamento. Indeferimento de prova. Súmula 283/STF. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Dosimetria e regime. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

448 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Omissão alegada. Não verificada. Mera irresignação. Impossível anulação da decisão. 2. Acervo fático probatório. Boletim de ocorrência policial, auto de exame de corpo delito, prova oral. Conclusão. Delito tipificado no art. 217-A, caput, CP. Enunciado n.7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

449 - TJRJ. Apelação. Art. 129, §9º do CP na forma da Lei 11.340/06. Recurso defensivo. Alegação de fragilidade probatória não procede. A versão da vítima é segura e compatível com os vestígios de lesão corporal constatados pelo laudo de exame de corpo de delito. A palavra da vítima em crime praticado no âmbito de violência contra a mulher tem especial relevância e serve para lastrear um decreto condenatório. Versão defensiva incompatível com o laudo pericial. Quanto à reparação mínima, o dano moral no caso de violência contra a mulher praticada em âmbito doméstico ocorre in re ipsa. A fixação da indenização por danos morais no valor de um 01 salário-mínimo, nos termos do CPP, art. 387, IV, foi devida e fundamentadamente realizada na sentença, e em valor proporcional, não merecendo reparo. Recurso desprovido.

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450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Ausência de corpo de delito. Comprovação da materialidade por outros meios de probatórios. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso não provido.