Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de feminicídio na modalidade tentada. Nulidade. Materialidade. Ausência do exame do corpo de delito. Impossibilidade de realização no caso concreto. Substituição por provas testemunhais e documentais. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

302 - STF. Meio ambiente. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra o meio ambiente. Perigo de dano grave ou irreversível. Tipicidade da conduta. Exame de corpo de delito. Documentos técnicos elaborados pelas autoridades de fiscalização. Inépcia formal da denúncia. 1. O dano grave ou irreversível que se pretende evitar com a norma prevista na Lei 9.605/1998, art. 54, § 3º não fica prejudicado pela degradação ambiental prévia. O risco tutelado pode estar relacionado ao agravamento das conseqüências de um dano ao meio ambiente já ocorrido e que se protrai no tempo. 2. O crime capitulado no tipo penal em referência não é daquele que deixa vestígios. Impossível, por isso, pretender o trancamento da ação penal ao argumento de que não teria sido realizado exame de corpo de delito. 3. No caso, há registro de diversos documentos técnicos elaborados pela autoridade incumbida da fiscalização ambiental assinalando, de forma expressa, o perigo de dano grave ou irreversível ao meio ambiente. 4. Não se reputa inepta a denúncia que preenche os requisitos formais do CPP, art. 41 e indica minuciosamente as condutas criminosas em tese praticadas pela paciente, permitindo, assim, o exercício do direito de ampla defesa. 5. Habeas corpus em que se denega a ordem.

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303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tentativa de homicídio. Tese de necessidade de exame de corpo de delito. Materialidade comprovada por relatório médico. Ausência de impugnação da Súmula 83/STJ. Agravo não conhecido.

304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Teses de validade da prova oral utilizada pelo tribunal a quo e de necessidade de realização de exame de corpo de delito. Inovação recursal. Ausência de demonstração clara e objetiva da alegada violação dos arts. 155, 156 e 214, do CPP, CPP. Incidência da Súmula 284/STF. Plito de desclassificação para delito de disparo de arma de fogo em via pública. Ausência de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Impronúncia. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Agravo regimental não provido.

305 - STJ. penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal. CP, art. 129, caput. Pedido de absolvição. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Suficiência da prova. Depoimento da vítima e das testemunhas corroborado pelo exame de corpo de delito. Reexame fático probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ.

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306 - STJ. Habeas corpus. Ausência de fundamentação do decreto de prisão cautelar. Superveniente concessão de liberdade do réu. Prejudicialidade. Nulidade da decisão de pronúncia. Ausência de exame de corpo de delito. Convicção formada a partir de outros elementos probatórios. Possibilidade. Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.

307 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal leve no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, § 13). Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento.  Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, sobretudo pela minudente confissão do acusado. Lesões corporais comprovadas pelo laudo de exame de corpo de delito e condizentes com os relatos da vítima.  Condenação preservada.       Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). Regime aberto adequado e proporcional.        Recurso desprovido.       

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308 - TJRJ. Apelação Criminal. Lesão corporal - art. 129, parágrafo 13º, do CP. A ofendida afirmou que após repreender o réu por ter tratado mal a filha do casal, foi agredida por ele, que lhe bateu com a parte deitada do facão. Disse que foi colocada de bruços e atingida duas vezes, uma em cada lado do corpo. O resultado do exame de corpo de delito, acrescido das fotos juntadas, corroboram a versão da vítima. É assente que o depoimento da vítima ganha ainda maior reforço quando corroborado por outros elementos de prova. Devidamente considerado pelo julgador o histórico de agressões e o do delito ter sido praticado na presença da filha menor do casal, de apenas dois anos de idade. Dano moral in re ipsa. Manutenção do decisum, bem justificado em todas as suas fases. Desprovimento dos recursos.

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309 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Homicídio qualificado, na modalidade tentada. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Pretendida anulação do julgamento. Admissibilidade. Insurgência contra o reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Ausência de elementos de convicção a demonstrar que o acusado atirou pelas costas. Laudo de exame de corpo de delito indicativo de dinâmica diversa. Perícia a desmentir a versão da vítima, atingida por quatro disparos, e não seis, como alegado quando ouvido durante a investigação. Recurso defensivo provido para anular o julgamento e determinar a realização de outro.

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310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Relevância da palavra da vítima. Exame de corpo delito. Materialidade delitiva. Demonstração por outros meios. Precedentes. Súmula 83/STJ.

311 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PRETENSÃO PUNITIVA, PARA CONDENAR APELANTE PELO CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, COM PENA FINAL DE 03 MESES DE DETENÇÃO, FIXANDO O REGIME ABERTO, CONCEDENDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AO ACUSADO, PELO PERÍODO DE DOIS ANOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - NAS RAZÕES RECURSAIS, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU E AS LESÕES DESCRITAS NO AECD, AMPARANDO-SE UNICAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA - PROVIMENTO - O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (FLS. 19/20 INDEX 004), APONTOU LESÕES POR AÇÃO CONTUNDENTE E AÇÃO TÉRMICA, NA REGIÃO SUPRACLAVICULAR DIREITA. A VÍTIMA, EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO NARROU QUE O RÉU INICIOU AS AGRESSÕES, CHEGOU BÊBADO EM CASA, COM UMA QUENTINHA E FOI ESQUENTAR, MOMENTO EM QUE COMEÇARAM A DISCUTIR E ELE PEGOU A PANELA DE FEIJÃO QUENTE E AMASSOU EM SEU ROSTO; QUE A FILHA ESTAVA NO COLO DA VÍTIMA - PORÉM A DENÚNCIA DESCREVE QUE O RECORRENTE OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA EX NAMORADA MEDIDANTE ENFORCAMENTO - DESTA FORMA A REFORMA DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, JÁ QUE A CONDUTA DO RÉU DESCRITA NA DENÚNCIA É COMPLETAMENTE DIVERSA DAQUELA NARRADA PELA VÍTIMA EM JUÍZO, E TAMBÉM DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, DEVENDO SER ABSOLVIDO POR FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.

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312 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, AO AGREDI-LA COM UM CABO DE VASSOURA COM PREGOS NA PONTA, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU (2) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO CARACTERIZADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 03, FL. 04), TERMOS DE DECLARAÇÕES (ID. 03, FL. 05), LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (ID. 03, FL. 12), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E UNÍSSONAS, INCLUSIVE QUANTO À PRÁTICA DE AGRESSÕES EM OUTRAS OPORTUNIDADES, SENDO CERTO QUE TAIS FATOS DERAM ENSEJO A DIFERENTES REGISTROS DE OCORRÊNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL ATESTANDO AS LESÕES SOFRIDAS, PRODUZIDAS POR AÇÃO PERFURANTE, HARMONIZANDO-SE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE CONTRADITAR OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74/TJ/RJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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313 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado (tentado). Nulidade. Exame de corpo de delito. Demonstração da materialidade. Exame complementar. Prescindibilidade. Não demonstração do prejuízo. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Número de disparos. Circunstâncias. Via pública. Consequências. Paraplegia. Fundamentação idônea. Conduta social e personalidade. Considerações abstratas. Fundamentação inidônea. Segunda etapa. Quantum de diminuição. Atenuantes. Supressão de instância. Regime fechado. Adequação. Ordem parcialmente concedida.

314 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Denunciado a prática da conduta tipificada no art. 129, §9º, do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Réu condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, no regime inicial aberto. Aplicação, outrossim, das medidas previstas no § 2º, «c» e «d», do CP, art. 78. Recurso defensivo. Prescrição intercorrente e retroativa. Apreciação destes temas de ofício. Não aplicação, à conta de expressa previsão legal do § 6º do art. 89, lei 9.099/95. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (Lesão Corporal), bem como pela prova oral produzida em Juízo. Crimes praticados no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativa da vítima harmônica e coerente. Exame de corpo de delito atestando ofensa à integridade corporal daquela. Alegação de em legitima defesa de terceiro. Necessidade de comprovação dos requisitos do art. 25, Cód. Penal. Não comprovação da ocorrência dos mesmos. Rejeição. Pretensão de aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, ¿d¿, do CP. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. Prequestionamento. Julgado que abordou, tanto de ofício, quanto em relação ao recurso, todos os temas suscitados ao longo do processo. Recurso conhecido e desprovido. Retificação, de ofício, na sentença de origem.

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315 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. Laudo pericial no sentido de que o autor não apresenta incapacidade para exercer sua atividade laboral. Auto de exame de corpo de delito apresentado na própria inicial que atesta que o acidente não resultou em incapacidade permanente ou perda, inutilização de membro, sentido ou função, bem como em incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável ou deformidade permanente. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 373, I do CPC. Jurisprudência desta Corte. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

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316 - TJRJ. Ementa: Apelação Criminal. Lesão corporal - art. 129, §9º, do CP. Sentença de procedência da pretensão punitiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório, especialmente o Laudo de Exame de Corpo de Delito de lesão Corporal e o depoimento da vítima, não deixam dúvidas das agressões perpetradas pelo réu. Relevo da palavra da vítima nos crimes envolvendo violência doméstica, notadamente quando corroborados por outros elementos de prova. Acusado não apresentou sua versão sobre os fatos por exercer o direito constitucional de permanecer em silêncio em Juízo. Sentença bem fundamentada. Dosimetria escorreita. Recurso desprovido.

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317 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE FORMALMENTE EM ORDEM. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO PARA AVERIGUAÇÃO DOS FATOS. E POSTERIOR REMESSA AO JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE E DISTRIBUIDOR DE 1ª INSTÂNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INVIABILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DEMAIS ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA

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318 - TJSP. Prova. Produção. Roubo qualificado, estupro e atentado violento ao pudor. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade delitiva comprovação pelo boletim de ocorrência, auto de reconhecimento pessoal, laudos de exame de corpo de delito e relatório de análise de pesquisa de ocorrência de vínculo genético, através da análise de DNA. Autoria induvidosa. Vítimas que reconheceram o réu, tanto na delegacia como no pretório como sendo o autor da empreitada criminosa. Versão da vítima que merece credibilidade nos crimes contra os costumes e no roubo. Recurso parcialmente provido.

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319 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Autor que sustenta ter sido vítima de agressão física por parte do réu - Fato devidamente comprovado, pois respaldado por laudo de exame de corpo de delito (fls. 19) e depoimentos de duas testemunhas ouvidas sob compromisso durante a instrução - Ato ilícito caracterizado - Alegação defensiva de prévia provocação por parte da vítima - Não acolhimento - Primeiro porque eventual Ementa: INDENIZAÇÃO - Autor que sustenta ter sido vítima de agressão física por parte do réu - Fato devidamente comprovado, pois respaldado por laudo de exame de corpo de delito (fls. 19) e depoimentos de duas testemunhas ouvidas sob compromisso durante a instrução - Ato ilícito caracterizado - Alegação defensiva de prévia provocação por parte da vítima - Não acolhimento - Primeiro porque eventual provocação verbal, evidentemente, não autoriza reação desproporcional (lesões corporais) - Segundo porque não há qualquer demonstração de que realmente tenha havido, por parte da vítima, na data do comportamento ilícito do réu, provocação verbal - Vídeo juntado com a contestação (fls. 152) que se refere a oportunidade distinta (posterior) daquela que fundamenta a presente demanda - Dano moral configurado - Indenização, diante das consequências do fato (lesões leves) e gravidade da conduta (dolosa), arbitrada em patamar proporcional (R$ 10.000,00) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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320 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Funcionário em licença saúde. Não pagamento de gratificação por atividade de escolta e vigilância e adicional operacional penitenciário. Admissibilidade. Servidor que instaurou o processo de acidente do trabalho após o prazo de oito dias contados da data do evento. Lei 10261/2008, art. 196. Autor, ademais, que não desejou realizar o exame de corpo de delito, dispensando perícias quando da elaboração do boletim de ocorrências. Enquadramento para licença por acidente de trabalho inviável. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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321 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Estelionato, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Exame de corpo de delito. Extravio de documentos. Alegação controvertida. Reexame profundo de fatos e provas. Inviabilidade. Possibilidade de exame indireto. Legalidade.

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322 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídios tentados. Nulidade. Falta de exame de corpo de delito. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

323 - STF. Direito constitucional e processual penal. Habeas corpus. Nulidades. Defesas conflitantes. Sevicias sofridas pelo réu: falta de exame de corpo de delito. Omissões da sentença condenatória. Injustiça desta. Não estando o pedido de habeas corpus instruído com copias de pecas do processo, pelas quais se poderia eventualmente, constatar a ocorrência das falhas alegadas, não se pode sequer verificar a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. HC não conhecido. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

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324 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO NO MOMENTO DA PRISÃO. INCOMPATIBILIDADE COM LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS CIVIS. PROVA VÁLIDA E SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

325 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Entrada franqueada. Autorização pessoal mediante agressão por parte dos policiais. Coação afastada pela corte a quo. Nenhuma lesão apresentada no exame de corpo de delito. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

326 - TJSP. Lesão corporal. Violência doméstica. Natureza leve. Absolvição pleiteada pelo réuapelante. Impossibilidade. Materialidade comprovada nos autos emerge do auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, do auto de exibição e apreensão e do laudo de exame de corpo de delito. Autoria induvidosa. Vítima, esposa do réu, confirmou os fatos narrados na denúncia, declarando que o apelante a agrediu com socos e com as unhas, sendo ela levada ao médico por policiais acionados por vizinhos. Suficiência do conjunto probatório amealhado nos autos. Observância. Inocorrência de insuficiência probatória. Condenação mantida. Penas bem dosadas, não comportando reparos. Recurso parcialmente provido.

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327 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Violência doméstica - Lesão corporal leve - Ameaça - Violação de domicílio qualificada - Dano qualificado - Concurso material de delitos - Sentença absolutória - Reversão - Materialidade e autoria dos delitos bem comprovadas - Consistentes depoimentos da vítima na fase administrativa da investigação, e dos policiais militares, em Juízo - Exame de corpo de delito a deixar certa a existência de lesões corporais leves - Negativa do acusado não corroborada por qualquer elemento de prova - Provas suficientes à condenação - Sentença revertida - Pena-base da lesão corporal fixada acima do mínimo legal, por força das graves circunstâncias do delito - Circunstância agravante da reincidência, inclusive específica com relação à lesão corporal e à ameaça, e circunstância agravante de crime praticado na seara doméstica incidente apenas quanto ao delito de ameaça - Concurso material entre os crimes - Regime inicial fechado para o delito apenado com reclusão e regime semiaberto para os crimes apenados com detenção, adequados à recalcitrância criminal do acusado e à gravidade concreta dos delitos - Recurso de apelação provido

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328 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. art. 129, §13º DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, CABENDO DESTACAR O RELATO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O TEOR DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 588 DO E. STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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329 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Agência dos correios. Laudo pericial do local do crime. Desistência voluntária do acusado. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Exame de corpo de delito. Auto em flagrante. Agressões dos policiais. Nenhuma menção. Declaração declinando da perícia. Ocorrência. Posterior pleito para tanto. Indeferido. Pecha. Inexistência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

330 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Receptação. Audiência de custódia. Não realização de exame de corpo de delito. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência de notícia de violação à integridade física do agente. Exame determinado na audiência. Ausência de prejuízo. Conversão do flagrante em preventiva. Novo título. Custódia cautelar. Revogação. Supressão de instância. Recurso desprovido.

331 - TJRJ. Apelação. Art. 129, §9º do CP. Sentença absolutória. Recurso ministerial. As provas dos autos são frágeis, pois a versão da vítima não é compatível com o resultado do laudo pericial, enquanto a versão defensiva é plausível. Ainda que o laudo de exame de corpo de delito indique vestígio de lesão corporal, este laudo não corrobora a conduta descrita na denúncia e o relato da vítima não é seguro e linear, não havendo certeza de que os fatos se deram como narrado na denúncia, seguindo-se, portanto, a máxima do in dubio pro reo. Recurso desprovido.

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332 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Impossibilidade. Execução penal. ECA. Ato infracional equiparado à tentativa de homicídio. Vestígios. Ausência de exame de corpo de delito. Violação ao CPP, art. 158. Ilegalidade. Nulidade. Ordem concedida de ofício.

333 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Art. 21 da Lei de contravenções. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Legítima defesa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Conclusão das instâncias ordinárias acerca da autoria. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Outros meios de prova. Crime no âmbito de violência doméstica. Palavra da vítima. Especial relevância. Agravo regimental desprovido.

334 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO NAS PENAS DO art. 180, CAPUT E LEI 10.826/03, art. 14, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO. A PAR DE NÃO TER SIDO APURADA A ALEGAÇÃO DO ACUSADO DE QUE APANHOU NO MOMENTO DE SUA PRISÃO, AUSENTES LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, OS RELATOS DOS POLICIAIS OUVIDOS GERAM DÚVIDAS QUANTO À DINÂMICA DELITIVA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA MANTER UMA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO?RECURSO.??

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335 - TJSP. Lesão corporal qualificada, praticada contra a mulher por razões de sexo feminino, e ameaça agravada, cometida mediante violência contra a mulher, em concurso material (art. 129, § 13, e art. 147, caput, cc. art. 61, II, f, na forma do CP, art. 69). Autoria e materialidade comprovadas. Exame de corpo de delito que dá conta certa e plena da lesão. Palavras firmes e incriminadoras da vítima, corroboradas pelas narrativas de testemunha. Versões exculpatórias inverossímeis e isoladas nos autos. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação imperiosa. Responsabilidade inevitável. Apenamento acertado, impassível de redução. Inocorrência de confissão espontânea. Regime inicial semiaberto adequado à hipótese. Apelo improvido.

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336 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Art. 266-C do regimento interno do STJ. RISTJ. 1) nulidade do julgamento monocrático objeto do agravo regimental embargado. Não apresentado dissenso jurisprudencial. 2) dispensável exame de corpo de delito. Divergência invocada com cotejo analítico incompleto. 3) pretensão anulatória por falta de sustentação oral no acórdão embargado de julgamento de agravo regimental. Inadequação recursal. 3.1) acórdão embargado e acórdãos paradigmas do mesmo órgão julgador. 4) agravo regimental desprovido.

337 - TJSP. Prova. Indícios. Condenação pela prática da contravenção de vias de fato e de crimes de lesão corporal de natureza leve, praticados no âmbito doméstico e familiar, e desobediência. Valoração das palavras da vítima e das testemunhas. Laudos de exame de corpo de delito indireto válidos, confirmando as lesões sofridas pela ofendida. Negativa do réu isolada do conjunto probatório. Ameaças proferidas com poder de intimidação da vítima. Penas fixadas em seus mínimos legais. Possibilidade do reconhecimento do crime continuado. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

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338 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Crime que deixa vestígios. Exame pericial. Imprescindibilidade. Agravo regimental não provido.

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339 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato cometido em continuidade delitiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Absolvição por falta de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Violação ao CPP, art. 158. Ausência do exame de corpo de delito. Inovação em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Aplicação.

340 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Réu condenado pela conduta do CP, art. 129, § 13, na forma da Lei 11.340/06, à pena de 01 ano de reclusão, concedido o sursis da pena. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Corroborando tal prova, seguiram os demais depoimentos prestados em juízo, bem como o laudo de exame de corpo de delito que confirma as lesões sofridas pela vítima. Mantido o decreto condenatório. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. Recurso conhecido e desprovido.

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341 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Violência doméstica - Lesão corporal gravíssima - Sentença absolutória - Reversão - Materialidade e autoria dos delitos bem comprovadas - Consistentes depoimentos da vítima em ambas as fases da persecução penal - Exame de corpo de delito a deixar certa a existência de lesões corporais de natureza gravíssima - Negativa do acusado não corroborada por qualquer elemento de prova - Provas suficientes à condenação - Sentença revertida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, por força das graves circunstâncias do delito - Circunstância agravante da reincidência específica - Reconhecimento da causa de aumento de pena do CP, art. 129, § 10, eis que praticado o delito em contexto de violência doméstica - Estabelecimento de regime prisional inicial semiaberto, conforme pretendido pelo representante do Ministério Público, a despeito do regime fechado ser mais compatível com a gravidade dos fatos e com a vida pregressa do réu - Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direito - Súmula 588/STJ - Recurso de apelação provido

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342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, art. 313-A). Nulidade. 1. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Discricionariedade do magistrado. Prescindibilidade do elemento probatório para o deslinde da controvérsia. 2. Exame de corpo de delito. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Materialidade comprovada por outros meios probatórios. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

343 - STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais equiparados ao delito de tentativa de homicídio cometidos mediante grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Exame de corpo de delito indireto. Materialidade do crime confirmada. Ausência de nulidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

344 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Condenação. Ocorrência. Pleito de absolvição por falta de provas e de desclassificação para a forma abrandada da primeira parte do CP, art. 157, § 3º. Descabimento. Acervo sólido de provas. Perícia no veículo e exame de corpo de delito que tornam certa a dinâmica dos fatos. Inequívoco valor da prova testemunhal prestada por policiais. Ausência de óbice legal. CPP, art. 202. Precedentes jurisprudenciais. Desclassificação. Inviabilidade. Acervo probatório que demonstra o dolo específico com vistas a garantir o proveito da subtração patrimonial violenta. Dolo específico provado. Recurso não provido.

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345 - TJRS. Direito criminal. Incêndio. Autoria e materialidade incomprovada. Perigo ao patrimônio de outrem. Inocorrência. Juízo condenatório. Impossibilidade. Absolvição. Apelação crime. Delito de incêndio.

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346 - TJSP. APELAÇÃO - Crime de trânsito, dano qualificado, lesão corporal qualificada e resistência - Réu condenado apenas pelos crimes de trânsito e dano qualificado - Insurgência ministerial - Pedido de condenação do réu, também, pelos crimes de lesão corporal e resistência - Não acolhimento - Materialidade de tais delitos não comprovada - Prova oral controversa - Laudo de exame de corpo de delito que atesta apenas cicatrizes em um dos punhos e em uma das mãos do policial, cuja causa não foi esclarecida - Absolvição mantida - Pedido ministerial de afastamento da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Rejeição - Confissão do réu que contribuiu para elucidação dos crimes de trânsito e de dano qualificado - Precedente do C. STJ - Apelação ministerial não provida.

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347 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 214 c.c. CP, CP, art. 224, a e c. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. Exame de corpo de delito. Negativo. Condenação amparada com base em outros elementos de prova. Possibilidade. Afastamento. Exame de provas inviável na via eleita. Dosimetria. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.

348 - TJSP. Prova. Indícios. Lesão corporal e ameaça. Concurso material. Insuficiência. Divergências observadas nos testemunhos do réu, da vítima e de testemunha presencial não sanadas na instrução. Relato divergente da vítima sequer foi ratificado em juízo. Laudo de exame de corpo de delito indica que a lesão poderia ser decorrente da queda da vítima, tal como constou na versão apresentada pela testemunha. Precariedade do conjunto probatório não tem aptidão para sustentar o decreto condenatório. Absolvição, na forma do CPP, art. 386, VII, empregando-se efeito anômalo em recurso exclusivo do Ministério Público.

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349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Subversão à ordem e disciplina. Manuscritos apreendidos. Requerimento de perícia grafotécnica. Dispensável. Indeferimento motivado. Outros meios de prova. Recurso improvido. 1- [...] o CPP, art. 158 estabelece a indispensabilidade da realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios. Ainda, de acordo com a compreensão deste superior tribunal, a falta do exame de corpo de delito direto não é suficiente para invalidar a condenação, sobretudo quando é possível a verificação da materialidade por outros meios probatórios idôneos, como no caso, no qual a corte estadual destacou a existência de outras provas acerca da ocorrência dos crimes. Precedentes.

350 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL À PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PELOS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL, QUE ATESTARAM QUE A PACIENTE NÃO ERA VIRGEM, POIS O HÍMEN ESTAVA ROMPIDO, E HAVIA SINAIS DE DESVIRGINAMENTO RECENTE, EIS QUE CONSTATADA HIPEREMIA LOCAL, QUE PERMANECE POR CERCA DE UMA SEMANA, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, EIS QUE SE TRATA DE DELITO NORMALMENTE PRATICADO ÀS ESCONDIDAS, SEM TESTEMUNHAS, NÃO AFETANDO A SUA CREDIBILIDADE A IDADE DA OFENDIDA, ESPECIALMENTE QUANDO HARMÔNICAS E CORROBOADAS PELAS DECLARAÇÕES DOS SEUS PAIS E PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL. A MENOR DE 05 (CINCO) ANOS DE IDADE DECLAROU QUE, EM MEIO A UMA BRINCADEIRA, SEU TIO INSERIU O DEDO EM SUAS PARTES ÍNTIMAS, APONTANDO PARA A VAGINA E PARA O BUMBUM. DE OUTRO LADO, A NEGATIVA DOS FATOS PELO APELANTE NÃO CONVENCE E NÃO ENCONTRA ECO NAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, NEM MESMO NAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA, QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS, EIS QUE PRATICADOS DE FORMA CLANDESTINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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