STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Ausência de laudo de exame de corpo de delito. Hipótese em que a vítima não compareceu para a realização do exame. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de suficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - No caso em exame, o Parquet, nas razões do recurso especial, empenhou-se tão somente em impugnar o fundamento de existência de outros indícios para o recebimento da denúncia, olvidando-se de tecer argumentos sobre a inexistência do laudo para comprovar a materialidade do delito, na hipótese que foi devidamente demonstrada a possibilidade de ser realizado.
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