DOC. 525.0427.5488.0836

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 217-A, C/C 71; 217-A, § 1º E 129, § 13, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DAS LEIS 11.340/06 E 14.344/22. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; O PACIENTE É UM PAI EXEMPLAR, TRABALHADOR, COM BONS ANTECEDENTES; O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ¿REVELA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VESTÍGIO QUE CORROBORE A OCORRÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU ATO LIBIDINOSO NA DATA DOS SUPOSTOS FATOS¿ E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO E DE INVALIDAÇÃO DA DECISÃO QUE o DecretoU. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E ALICERÇADAS EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS OBSERVADOS. COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE ESTÁ EMITINDO UM JUÍZO DE CERTEZA, MAS, APENAS, ACAUTELANDO O MEIO SOCIAL E SEGREGANDO A LIBERDADE DO PACIENTE, OBJETIVANDO PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, A TRANQUILIDADE DA INSTRUÇÃO E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SOBRE AS ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, REALÇA-SE QUE, EM REGRA E LAMENTAVELMENTE, O CRIME EM TESTILHA É PRATICADO POR TRABALHADORES, ¿CHEFES¿ DE FAMÍLIA, PAIS, MARIDOS, PADRASTOS, COMPANHEIROS, EX-COMPANHEIROS ETC. OS QUAIS, TAMBÉM EM REGRA, NÃO TÊM UM HISTÓRICO CRIMINAL. O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL SERÁ VALORADO PELO MAGISTRADO, NO MOMENTO OPORTUNO, EM COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS, AFIGURANDO-SE PRECOCE A SUA DISSECAÇÃO NESTA VIA, ESPECIALMENTE NA ATUAL FASE DO PROCEDIMENTO. TANTO PELA NATUREZA CAUTELAR DO CONFINAMENTO, QUANTO PELA IMPUTAÇÃO INCREPADA AO PACIENTE, NÃO SE VISLUMBRA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.