Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 129, § 13º, C/C 147 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI 11.340/2006, art. 5º, I. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; NÃO APRECIAÇÃO DO PLEITO LIBERATÓRIO; OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO COMPROVA O ALEGADO PELA SUPOSTA OFENDIDA; A PRISÃO SE ALICERÇA UNICAMENTE NA NARRATIVA POR ELA APRESENTADA; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES, TEM RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E QUE A DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO PODE IMPLICAR NO CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ESTRIBAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. AGRESSÕES E AMEAÇAS AFIRMADAS PELA SUPOSTA OFENDIDA TERIAM SIDO CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO E PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL. A PRIMARIEDADE, ASSIM COMO OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO, QUANDO AS PECULIARIDADES DO CASO A RECOMENDAM. A MEDIDA IMPOSTA TEM NATUREZA CAUTELAR, NÃO SE COGITANDO, PORTANTO, DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA. PELOS MESMOS FUNDAMENTOS AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, REALÇANDO-SE QUE, EM REGRA, OS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SÃO PRATICADOS POR TRABALHADORES, ¿CHEFES¿ DE FAMÍLIA, PAIS, MARIDOS, COMPANHEIROS, EX-COMPANHEIROS ETC. OS QUAIS, TAMBÉM EM REGRA, NÃO TÊM UM HISTÓRICO CRIMINAL. PRISÃO OCORRIDA NO DIA 15, DO ÚLTIMO MÊS DE SETEMBRO. DESCABE, AO MENOS POR ORA, A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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702 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização do exame. Afastamento.

703 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §13, DO CÓDIGO PE-NAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CON-DENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTI-MA. RATIFICADA POR PROVA TESTEMUNHAL. EXAME DE CORPO DE DELITO QUE APUROU LE-SÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PRO-CESSO DOSIMÉTRICO. CORRETO. CONCESSÃO DO SURSIS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO. INDEVIDA. LEI 11.340/06, art. 17. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECRETO CONDENATÓRIO.

704 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO DE LESÃO CORPORAL. I.CASO EM EXAME. 1.

705 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS, COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO(DOLO) E DOS DADOS OBJETIVOS DO TIPO EM QUESTÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE AMBAS AS TURMAS COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA GUARDA PRIMAZ RELEVÂNCIA, ATÉ PORQUE COMETIDOS GERALMENTE ÀS ESCONDIDAS. AGRESSÃO SOFRIDA PELA EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO COMPROVADA TAMBÉM PELO BAM E PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. TESE DE LESÃO CORPORAL CULPOSA QUE NÃO SE SUSTENTA. VÍTIMA QUE TEVE O APARELHO CELULAR ATIRADO EM SEU ROSTO PELO RÉU, A DEIXAR CLARO O INTUITO EM LESIONÁ-LA. DOSIMETRIA. REPRIMENDA IRRETOCÁVEL, ASSIM COMO O REGIME ABERTO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DO SURSIS PENAL QUE SE IMPÕE, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO art. 78,§ 2º DO CÓDIGO PENAL, E CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL POVIMENTO DO RECURSO.

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706 - TJSP.

707 - TJSP. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (art. 129, caput, 147, caput, CP, e art. 15, Lei 10.826/03) . Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Relatos da vítima e das testemunhas coerentes e detalhados, no sentido de que o réu agrediu e ameaçou a vítima após desentendimento sobre troca de vasilhames. Exame de corpo de delito que atestou lesões corporais de natureza leve. Réu que, ao tentar retornar ao mercado, foi visto com arma de fogo em mãos pelo gerente e pela vítima. Imagens das câmeras de segurança que confirmam os relatos. Disparos de arma de fogo efetuado pelo réu quando deixava o local em seu carro, que foi também presenciados pelo gerente. Negativa do réu, sob alegação de que agira em legítima defesa, desamparada de qualquer elemento probatório (art. 156, CPP). Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base majorada em 1/6, ante os maus antecedentes, com novo acréscimo, na segunda fase, de mais 1/6, pelas comprovadas reincidências (tráfico e ameaça). Regime semiaberto (art. 33, §§2º e 3º, CPP). Réu que estava em livramento condicional na data dos fatos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos descabida em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Recurso não provido.

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708 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Homicídio culposo. Negligência e imperícia médica. Ofensa ao CPP, art. 158. Ocorrência. Exame pericial. Delito não transeunte. Imprescindibilidade. Pleito formulado oportunamente. Indeferimento. Cerceamento de defesa configurado. Peculiaridades do caso concreto. Erro médico. Complexidade que recomenda exame pericial. Nexo de causalidade. Questões técnicas de medicina legal. Necessidade de perícia. Nulidade absoluta. CPP, art. 564, III, «b». Recurso especial a que se dá provimento.

709 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA EM RAZÃO DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL. APURAÇÃO DE LESÕES NA VÍTIMA. DEPOIMENTOS CATEGÓRICOS E HARMÔNICOS EM SEDE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. TESTEMUNHA DE VISU. RESPOSTA PENAL. DOSIMETRIA CORRETA. REGIME ABERTO. SURSIS DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. DA PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ A

710 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

711 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO - ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA - PRELIMININAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DE SUPOSTA AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA PELOS POLICIAIS CONTRA O APELANTE - REJEIÇÃO - A NULIDADE ARGUIDA NÃO CONTAMINA O PROCESSO A PONTO DE TORNÁ-LO NULO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - LESÃO ATESTADA NO EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO REVELA, ESTREME DE DÚVIDAS, QUE SE DEU POR CONDUTA DOS AGENTES DA LEI - SUPOSTAS AGRESSÕES QUE DEVEM SER APRECIADAS EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, COM A DEVIDA PRODUÇÃO DE PROVAS - MAGISTRADO DE 1º GRAU JÁ DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS À PROMOTORIA DA AUDITORIA MILITAR E À PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL - MÉRITO: INCABÍVEL O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, POIS ELA ACOMPANHA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL E JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - CPP, art. 804 - PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER PLEITEADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - SÚMULA 74/TJRJ - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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712 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, CP).

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713 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, E CONDENOU O APELANTE, POR INFRIGIR O art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006, À PENA DE 3 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E A PARTICIPAR DE GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS, CONCEDIDO O SURSIS POR 02 ANOS, NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, art. 77. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA QUE A PENA-BASE SEJA ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. FALA DOS POLICIAIS DE FORMA SEGURA E HARMÔNICA. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE SE COADUNA COM A DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA VÍTIMA EM SEDE JUDICIAL QUANTO AOS FATOS. ACERVO FIRME E CAPAZ DE EMBASAR UMA CONDENAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA-BASE PARA O MÍNIMO E REGIME ABERTO QUE NÃO MERECE REPARO, EIS QUE JÁ APLICADOS EM SEUS MÍNIMOS LEGAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E, EM SEU MÉRITO, DESPROVIDO.

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714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo reconhecido apenas com base em prova testemunhal. Ausência de perícia. Qualificadora afastada. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

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715 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

716 - STJ. habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, I. Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. Reconhecimento válido da qualificadora pela jurisdição ordinária. Soberana na análise do contexto fático probatório. , decorrente da prova testemunhal (consubstanciada no depoimento em juízo do ofendido) e em exame de corpo de delito da vítima. Desnecessidade de laudo pericial complementar. Incidência de causa especial de aumento do § 2º do CP, art. 157. Crime de roubo, qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou latrocínio. Tipos derivados do roubo simples (próprio ou impróprio), com cominações específicas de penas máximas e mínimas. Impossibilidade de incidência das majorantes (causas especiais de aumento), previstas no § 2º. incidirem nas forma qualificadas do roubo, previstas posteriormente, no § 3º. Dosimetria da pena. Confissão parcial. Compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

717 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELO LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL (FLS. 27/29), BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO - CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM VALOR PROBANTE DIFERENCIADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. NARRATIVAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES EM TODAS AS VEZES EM QUE FOI OUVIDA DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTANDO OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DAQUELA - TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE ARGUMENTATIVA, DESPROVIDAS DE ELEMENTOS PROBANTES OBJETIVOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O ACERVO PROBATÓRIO ACUSATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO QUE NÃO DEBATE ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA. EXAME, DE OFÍCIO, QUE SE EFETUA ACERCA DA APENAÇÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. CONSONÂNCIA COM OS CODIGO PENAL, art. 58 e CODIGO PENAL, art. 59. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. EXERCÍCIO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR, ATRELADO ÀS PARTICULARIDADES FÁTICAS DO CASO CONCRETO E SUBJETIVAS DO AGENTE. REVISÃO DA PENA. POSSIBILIDADE, MAS SOMENTE NOS CASOS DE INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS OU DE FLAGRANTE TERATOLOGIA OU DESPROPORCIONALIDADE. NADA A SE ALTERAR NA PENA APLICADA PELO JUÍZO A QUO AO APELANTE - IRRETOCÁVEIS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA QUANTO AO REGIME INICIAL ABERTO E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) - RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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718 - TJSP. Revisão criminal - Lesão corporal leve qualificada - CP, art. 29, § 9 - Defesa requer absolvição, diante da ausência de prova da materialidade delitiva- Indevido - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório pelo delito. A ofendida afirmou que o peticionário a agrediu fisicamente com socos no tórax e chutes nas pernas. As lesões verificadas na vítima no exame de corpo de delito são condizentes com o relato por ela fornecido. O laudo de fls. 24/25 concluiu que houve ofensa à integridade corporal da vítima, resultando em lesões corporais de natureza leve. Ficou atestado que a ofendida apresentava «hematoma na região da mama esquerda violáceo de 3 cm de diâmetro e equimose em ambos os joelhos e face medial da perna esquerda», lesões estas que são plenamente compatíveis com a versão acusatória. Em adição, consta no exame complementar de fls. 42, que a vítima sofreu lesões corporais de natureza leve, que houve ofensa a sua integridade física ou a saúde, por agente contundente. Por tanto, a constatação do laudo pericial complementar é compatível com o quanto relatado pelo ofendido a respeito da dinâmica dos fatos - Em sede de revisão criminal, não cabe discutir se a prova era suficiente ou insuficiente ao reconhecimento da culpabilidade do acusado, mas tão somente verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos. E esse não é o caso dos autos, pois a prova colhida no decorrer da instrução resultou suficiente para a prolação de decreto condenatório, nos termos em que proferido dentro dos moldes constitucionais - Pena e regime mantidos - Pedido indeferido

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719 - TJSP. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. CP, art. 129, § 9º. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

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720 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MAUS TRATOS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

721 - TJRJ. Apelação Criminal. Lesão corporal - art. 129, §13, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Autoria e materialidade comprovadas. Relevo da palavra da vítima nos crimes envolvendo violência doméstica, corroborados por outros elementos de prova, o Laudo de Exame de Corpo de Delito de lesão Corporal das agressões perpetradas pelo réu. Comprovadas autoria e materialidade. Não há falta de correlação entre denúncia e sentença. Condenação baseou-se na exordial acusatória, imputado crime de lesão corporal, em razão da condição da vítima do sexo feminino, no contexto de violência doméstica e familiar, réu é namorado da vítima. As partes se manifestaram sobre o delito imputado, não há prejuízo. Dosimetria merece ajuste para reduzir o acréscimo na primeira fase do cálculo dosimétrico. O regime é o aberto, nos termos do art. 33, §2º, «c» do CP. Concedido o sursis pelo prazo de 02 (dois) anos mediante as condições estabelecidas. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - CP, art. 44, I - crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Consoante tese firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983), no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, correta a condenação do Réu à reparação a título de dano moral em favor da vítima, que prescinde de instrução probatória, pois a indenização tem o objetivo de reparar as consequências que o delito ocasionou na integridade psicológica da ofendida. Basta, pedido expresso na denúncia, como no caso. Recurso parcialmente provido.

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722 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I.

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723 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não conhecimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Ausência de justificativa pelas instâncias ordinárias. Imprescindibilidade da realização da perícia. Desclassificação para a forma simples. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

724 - TJRJ. Apelação Criminal. O acusado foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 13º, sendo-lhe aplicada a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, tendo sido concedido o sursis pelo período de prova de 02 (dois) anos. Foi condenado a pagar à vítima a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de dano moral. Foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo arguindo a preliminar de nulidade da sentença, em razão da obrigatoriedade do pedido de absolvição formulado pela acusação nos termos do CPP, art. 385. No mérito, postulou a absolvição, por fragilidade probatória. Alternativamente, a defesa requer o afastamento da indenização pelos danos morais ou a redução do quantum indenizatório. Prequestionou eventual violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para afastar o dano moral. 1. Segundo a exordial, em 07/09/2021, por volta de 18h, na Avenida Brasil, 28.933, no bairro de Magalhães Bastos, Capital, o DENUNCIADO, com vontade livre e consciente, ofendeu a integridade física de sua ex-namorada BEATRIZ BASTOS SALES mediante um golpe conhecido popularmente por «gravata», jogando-a ao chão, e causou-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito acostado aos autos, motivado por desentendimento entre o ex-casal. 2. Assiste razão à defesa. 3. A prova é frágil para o decreto condenatório, diante do contexto nebuloso dos fatos. A prova oral resumiu-se ao depoimento da ofendida que prestou duas declarações contraditórias entre si, em sede policial e em Juízo. 4. Além disso, a vítima alegou que o apelante lhe deu uma gravata e a jogou no chão, lesão que em regra deixa vestígio, material relevante, mas isso não foi confirmado pela perícia. O laudo de exame de corpo de delito apenas atestou a presença de equimose na região da nuca, remanescendo dúvidas quando à dinâmica do evento. 5. Em que pese a Promotora de Justiça signatária das contrarrazões recursais, ter-se manifestado pela manutenção da condenação, a Promotora de Justiça que apresentou as alegações finais, requereu a absolvição do apelante por insuficiência probatória, sustentando «... Sendo assim, diante de toda prova documental e oral produzidas em Juízo, surgiram, pois, sérias dúvidas quanto à real dinâmica dos fatos. ...». 6. Em tais casos, subsistem dúvidas que devem ser interpretadas em prol da defesa, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 7. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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725 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não conhecimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Justificativa inidôena ofertada pelas instâncias ordinárias. Imprescindibilidade da realização da perícia. Desclassificação para a forma simples. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

726 - TJRJ. LESÃO CORPORAL (arts. 129, §2º, III, E 129, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) O BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO, O DOCUMENTO DE ALTA E O EXAME DE CORPO DE DELITO PROVAM A AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA, LOGO, É IRRELEVANTE QUE A VÍTIMA DESSA GRAVÍSSIMA LESÃO CORPORAL NÃO TENHA SE SUBMETIDO A EXAME COMPLEMENTAR. DESCABE, POIS, A ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA; 2º) TENDO O RÉU PERMANECIDO ENCARCERADO, A CONSULTA AO PROCESSO 0359369-24.2012.8.19.0001 INDICA QUE O CUMPRIMENTO DA PRETÉRITA SANÇÃO OCORREU EM NOVEMBRO DE 2015. DESTARTE, COM RESPALDO NO CP, art. 64, I, AFASTA-SE A REINCIDÊNCIA; 3º) AS PENAS INICIAIS FO-RAM FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO, O QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DE ATENUANTES (STF ¿ RE-PERCUSSÃO GE¬RAL, POR QUESTÃO DE ORDEM, NO JUL-GAMENTO DO R. EXTRAORDINÁRIO 597270/RS); 4º) NÃO FICOU PROVADO, NEM DE LONGE, QUE O ACUSADO ESTIVESSE ¿SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO¿. PORTANTO, CONSIDERA-SE IMPRO-CEDENTE A PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO §4º, DO CP, art. 129; 5º) A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUPERIOR A DOIS ANOS, NÃO PERMITE A CONCESSÃO DE SURSIS (CP, art. 77, CAPUT). TRATANDO-SE DE CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA, É INADMISSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (art. 44, I, DO MESMO DIPLOMA); 6º) COMO A PENA RECLUSIVA É INFERIOR A QUATRO ANOS, IMPÕE-SE MITIGAR O REGIME PRISIONAL (ABERTO - art. 33, §2º, ALͬNEA ¿C¿, DO CP). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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727 - TJRJ. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE GÊNERO.

728 - TJSP. Apelação criminal. art. 129, §1º, I, art. 129, caput, por duas vezes; e art. 163, § 1º, I, na forma do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo.  Preliminares. Inépcia da denúncia. Não configurada. Inicial acusatória que atendeu plenamente aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Exposição das condutas criminosas atribuídas ao apelante, com todas as suas circunstâncias. Tese superada com a prolação de sentença condenatória. Nulidade do laudo de exame de corpo de delito. Não ocorrência. Natureza das lesões suportadas pelas vítimas bem comprovadas por prova pericial. Exame pericial complementar indireto certificou a natureza grave das lesões corporais causadas à vítima F. caracterizada por incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias. Preliminares afastadas. Mérito. Pretensão absolutória diante de demonstração probatória de que o apelante não concorreu para as infrações penais e/ou precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Lesões corporais condizentes com as dinâmicas da violência empregada pelo réu, como relatado pelas ofendidas. Prova pericial que também comprovou o crime de dano qualificado. Condenação mantida.   Dosimetria. basilares fixadas no mínimo legal. Escorreito o reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, h aos delitos de lesão corporal leve e dano qualificado, praticados contra a vítima M. de F. que era maior de sessenta anos idade na data dos fatos. Penas cumuladas, por força da regra inserta no CP, art. 69. condutas independentes, resultaram de desígnios autônomos e atingiram bens jurídicos diversos. Regime aberto não impugnado pelas partes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Vedação legal contida no CP, art. 44. Recurso desprovido.

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729 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Extração de mensagens de aplicativo feita por perito. Desnecessidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

730 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Impossibilidade de exame de matéria fático-probatória pela via eleita. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

731 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Exame pericial. Imprescindibilidade. Desaparecimento de vestígios ou excepcionalidade não demonstrada. Prova testemunhal que não lhe supre a ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

732 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada nos arts. 129, §9º, do CP, nos moldes da Lei . 11.340/06. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativas da vítima harmônicas e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Laudo de exame de corpo de delito positivo. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Incidência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exclusão. Pena-base readequada para 03 (três) meses de detenção. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Prejudicial. Prescrição. Crime previsto no art. 129, §9º, do CP. Pena readequada para 03 (três) meses de detenção. Fluência de prazo superior a três anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente. Inteligência dos arts. 109, VI c/c art. 110, § 1º e art. 119, todos do CP. Extinção da punibilidade do apelante em relação a este delito. Parcial provimento do apelo. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente.

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733 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS arts. 297 C/C 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO NA ACUSAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, A 02 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 24 (VINTE) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO ABSTRATA É DE DOZE ANOS. LAPSO TEMPORAL NÃO ALCANÇADO EM ALGUM DOS INTERVALOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA INEXISTÊNTE. PRELIMINARES REJEITADAS. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA A CONTENTO. CRIME NÃO TRANSEUNTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA. A AUSÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NO DOCUMENTO ORIGINAL NÃO PODE SER SUPRIDA PELA PROVA ORAL E, TAMPOUCO, PELA DECLARAÇÃO, POR ESCRITO, DO DIRETOR NA UNIDADE DE ENSINO, NO SENTIDO DE QUE FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA A ELE APRESENTADA ERA INAUTÊNTICA, EM CONFORMIDADE COM A NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 232. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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734 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 172. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Vestígios. Exame pericial indireto. CPP, art. 158. Obediência. Qualificadora. Caracterização.

735 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 172. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Vestígios. Exame pericial indireto. CPP, art. 158. Obediência. Qualificadora. Caracterização.

736 - TJSP. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -

737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa. CP, art. 155, § 4º, I. Reconhecimento. Registro da conduta delituosa por meio de filmagem de câmaras de monitoramento do local. Decisão reformada.

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738 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 129, §9º, e art. 147, ambos do CP, na forma do art. 69, também do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Prisão preventiva decretada na mesma data do recebimento da denúncia. Decisão de indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva proferida em 17/11/2023 e 08/01/2024. Irresignação defensiva. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia do registro de ocorrência, do Laudo de Exame de Corpo de Delito, das fotografias da vítima e de suas declarações colhidas em sede policial. Periculum libertatis que se extrai do risco à ordem pública e na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. Avaliação de risco à integridade física da vítima. Possibilidade de reiteração delitiva do agente. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação da Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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739 - TJRJ. Apelação. Absolvição. Contravenção no âm-bito doméstico ¿ Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 ¿ vias de fato: ex-companheira alega ter sido pisoteada no pescoço e na barriga, quando estava com cinco me-ses de gravidez, e recebido ¿mata leão¿. Não se desco-nhece a violência no âmbito doméstico, familiar ou de afeto, se dá normalmente na presença apenas do agres-sor e da vítima. Não por outro motivo, a palavra da vítima ganha especial relevo. Todavia, seu relato deve guardar coerência com os fatos imputados. O que não se constatou nestes autos. Na hipótese, inexiste prova da materialidade da agressão física. Em juízo, a vítima limitou a dizer que foi agredida e negou que estivesse grávida. Mas na delegacia, seu depoimento é totalmen-te destoante dos fatos, falta com a verdade ao afirmar que estava grávida de 5 meses, de uma menina, e o acusado a jogou no chão, pisou em sua barriga e no seu pescoço. Ao se levantar, ainda deu um ¿mata leão¿. Agressões deixariam vestígios possíveis de se-rem constatadas no exame de corpo de delito. Finda a instrução probatória, permanece dúvida razoável se os fatos realmente aconteceram. Permanece dúvida que deve beneficiar o réu. Mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal. Recurso desprovido.

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740 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. (ART. 129, §1º, I, CP).

741 - TJRJ. Apelação criminal. Arts. 129, §13º, do CP n/f da Lei 11340/06. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. O réu agrediu a companheira que, ao se defender, também o agrediu. Relato da vítima guarda coerência com as lesões constatadas no exame de corpo de delito. A desproporcionalidade entre as agressões sofridas pela vítima e as sofridas pelo réu afastam a alegada legítima defesa e impossibilitam a desclassificação do crime de lesão corporal para contravenção de vias de fato. A conduta reflete uma das formas mais comuns de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência física, Lei 11.340/06, art. 7º. É típica, ilícita e culpável a conduta praticada pelo réu que causou lesão à incolumidade física da vítima. Mantida a sentença que condenou o réu na pena do art. 129, §13º, do CP. Maus antecedentes e atenuante da confissão corretamente reconhecidos na sentença. Sursis negado e fixado regime mais gravoso que o legalmente imposto com fundamento na culpabilidade do réu. Mas na pena base foi considerada a culpabilidade normal do tipo. Os maus antecedentes, por si só, não justificam o regime mais gravoso do que o legal e não impede o sursis. Reformada a sentença para fixar o regime inicial aberto e conceder o sursis. Recurso parcialmente provido.

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742 - TJSP. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Policial militar que ao atender ocorrência envolvendo o réu (acidente de trânsito com vítima), sofreu agressões verbais e físicas após luta corporal, não havendo que se falar em mero acidente de trabalho. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem a realização de perícia médica. Inocorrência. Feito instruído com documentos suficientes para o julgamento. Relatório de sindicância no âmbito administrativo e exame de corpo de delito. Aplicação do princípio da persuasão racional. Causa madura. Incidência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Indenização por danos materiais e morais. Agressões sofridas por policial militar que sofreu desacato e entrou em luta corporal com o réu, no atendimento de uma ocorrência envolvendo acidente de trânsito, resultando na ruptura completa de um tendão localizado na região do ombro esquerdo, prejudicando a atividade laboral e o exercício de suas funções como policial. Realização de consultas, exames, tratamento e acompanhamento médico durante meses. Prova documental tanto do dano material emergente quanto do dos lucros cessantes. Dano moral. Configuração que independe de prova do sofrimento e da violação aos direitos da personalidade, os quais restam inequivocamente presumidos, oriunda do fato em si. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Valor não demasiado ou exorbitante, condizente com o dano sofrido e o escopo de punir o ofensor e dissuadir a reiteração do ilícito. Recurso desprovido

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743 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL -

744 - TJSP. APELAÇÃO.

745 - TJSP. APELAÇÃO.

746 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 69-A. Falsidade de relatório ambiental. Insuficiência da fundamentação do acórdão apelatório. Não configuração. Ausência injustificada do documento, em tese, supostamente ideologicamente falso. Inexistência de corpo de delito. Absolvição. Agravo regimental não provido.

747 - STF. Sedução. Alegada nulidade do processo por ausência de exame do corpo de delito. Possibilidade de suprimento por outros meios de prova.

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748 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Homicídio qualificado e organização criminosa. Recurso provido. I. Caso em Exame Os réus Marcela Ramos Silva, Deilson Pacheco Ribeiro Santos, Ruan Márcio da Silva Calixto, Eder Aparecido da Silva e Eric Jerônimo foram absolvidos da acusação de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, além de integrar organização criminosa. O Ministério Público interpôs recurso de apelação pleiteando a anulação do julgamento, alegando que a decisão dos jurados foi absolutamente contraria à prova dos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a anulação do julgamento e a realização de novo júri. III. Razões de Decidir 3. Divergência na votação dos jurados sobre a materialidade do crime, havendo possível erro na compreensão dos quesitos. 4. Exaustão dos jurados durante o julgamento, que durou dois dias, o que pode ter comprometido a decisão. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Anulação do julgamento e determinação de novo júri. Tese de julgamento: 1. A decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. 2. A ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza o reconhecimento do óbito quando há outros elementos de prova. Legislação Citada: CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV; 211, caput; 29, caput. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 2º. CPP, art. 593, III, letra «d". Jurisprudência Citada: RHC 9540 / GO HC 212.780/SP AgRg no HC 900.999/RS AgRg no REsp 1.979.704/A

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749 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de identidade fática entre os julgados. Não cabimento. Agravo desprovido.

750 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL -