Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva para a garantia da ordem pública mantida na sentença condenatória. Periculosidade concreta do agente. Gravidade do delito perpetrado. Abuso de confiança da infante em decorrência da relação de parentesco. Lesões não atestadas no laudo de conjunção carnal. Relevância da palavra da vítima. Habeas corpus não conhecido.

602 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime contra a pessoa. Lesão corporal gravíssima. (CP, art. 129, § 2º, IV). Desclassificação para lesão corporal leve. Impossibilidade. Deformidade permanente caracterizada. Laudo de exame de corpo de delito. Condenação nas custas processuais. Imposição legal. CPP, art. 804. Condições financeiras do réu a serem avaliadas na execução do julgado. Lei 1.060/1950, art. 12. Exclusão da pena de multa. Possibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

603 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO EXAME DE CORPO DE DELITO E PELO DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADO POR TESTEMUNHA. RÉU QUE, DURANTE DESENTENDIMENTO COM SUA EX-COMPANHEIRA, A ESGANOU E APERTOU SEU ROSTO, CAUSANDO LESÕES DOCUMENTADAS EM LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA RELEVANTE NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA ANÁLISE NA FASE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE. AUTOR QUE, AO PASSAR NA CALÇADA, COLIDIU COM UMA PLACA METÁLICA (TAPUME) QUE CERCAVA UM TERRENO EM OBRAS. LESÃO NO JOELHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA (CPC, art. 373, I). EVENTO OCORRIDO DEVIDO À CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACIDENTE QUE OCORREU À NOITE, SEM QUE O AUTOR TENHA OBSERVADO A PLACA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO SE SUSTENTA. PARTE QUE NÃO TROUXE PROVAS DOS FATOS NARRADOS. DINÂMICA DO ACIDENTE RELATADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA ONDE CONSTA QUE, POR ESTAR ESCURO O LOCAL, NÃO VIU QUE O TAPUME ESTARIA DESNIVELADO, ESBARRANDO NO LOCAL. DOCUMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO QUE NÃO FAZ MENÇÃO À LESÃO SOFRIDA. EXAME DE CORPO DE DELITO QUE MENCIONA UM «DISCRETO EDEMA LOCAL". AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS QUE PUDESSEM DESCREVER A REAL DINÂMICA DO ACIDENTE. DECISUM QUE SE MANTÉM. NÃO CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DOS RÉUS. CAUSA DO ACIDENTE FOI CONSEQUÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AO PASSAR DE FORMA DESATENTA PELO LOCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

605 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA EM FASE DE INQUÉRITO. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CORROBORAÇÃO PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM JUÍZO E PARECER TÉCNICO DA PSICÓLOGA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE COM AS AGRESSÕES. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/6 (UM SEXTO). CONCESSÃO DE SURSIS DA PENA. PERÍODO DE PROVA. REDUÇÃO PARA 2 (DOIS) ANOS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSERVAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. REFORMA PARCIAL. DECRETO CONDENATÓRIO - A

606 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro Médico. Hospital Público. Manobras de parto normal. Lesão renal e nas costelas de parturiente. Excesso de força utilizado para levar a termo a gestação. Laudo de exame de corpo de delito elaborado à época dos fatos. Alegação de ocorrência de lesões que levaram à necessidade de realização de cirurgia corretiva, abalo na sua higidez e dívidas pessoais pela incapacidade laborativa naqueles dias. Exame realizado, todavia, se mostra inconclusivo. Perícia bastante distanciada da época de ocorrência dos eventos. Modificação dos parâmetros biológicos, inclusive com a regeneração dos órgãos afetados. Demonstração de escolha de procedimento em descompasso com a vontade da gestante, que pedia pela realização de operação cesárea. Necessidade de, sempre que possível, se considerar seus anseios. Nexo etiológico entre a atuação imperita dos servidores e o dano renal verificado. Dever de indenizar. Não comprovação, entretanto, dos lucros cessantes. Inexistência de provas de início de atividade empresarial da autora. Ação parcialmente procedente. Indenização do danos materiais e morais fixada em cinco mil reais. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

607 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão de pronúncia. Submissão do recorrente a julgamento perante o Tribunal do Júri por suposta adequação às normas de conduta tipificadas no art. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 14, II, c/c o art. 61, II, `h¿, todos do CP, e do Lei 8.069/1990, art. 244-B. Laudo de exame de corpo de delito da vítima (fls. 64/65). Relatório médico (fl. 45). Autos de reconhecimento (fls. 17/18, 23/24). Prova oral produzida. Depoimentos prestados pela vítima e pelos informantes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria capazes de sustentar a decisão de pronúncia. Aplicação do CPP, art. 413. Encerramento da primeira fase processual que analisa apenas a admissibilidade da acusação. Análise mais aprofundada do acervo probatório e exame da tese defensiva relacionada ao afastamento da qualificadora da motivação torpe, prevista no art. 121, §2º, I, do CP, reservados à apreciação pelo Conselho de Sentença, na condição de juiz natural da causa. Desprovimento do recurso. Manutenção da decisão de pronúncia.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

608 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 273, § 1º-B, I, DO CP. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. 

609 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prescrição e continuidade delitiva. Agravo improvido.

610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de exame pericial. Alegação superada. Laudo juntado aos autos. Sentença de pronúncia superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido. 1 o advento da juntada do laudo produzido pelo iml torna o presente recurso prejudicado quanto à alegação de demora injustificada na apresentação do exame de corpo de delito das lesões supostamente sofridas pela vítima.

611 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Impetrado contra acórdão que writ julgou improcedente a revisão criminal. Suposta nulidade de exame pericial. Preclusão. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo desprovido.

612 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR TER IDO PRATICADO CONTRA MULHER, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DELITO DESCRITO NO art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº. 11.340/2006, À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE, PELA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO art. 16, DA LEI Nº. 11.340/2006. QUANTO AO MÉRITO BUSCA A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA, OU A APLICAÇÃO DO SURSIS. A PRELIMINAR MERECE PRONTA REJEIÇÃO. A DEFESA NÃO REQUEREU E NEM IMPUGNOU A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA, DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, DEIXANDO PARA SUSCITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A QUESTÃO SE ENCONTRA PRECLUSA. ADEMAIS, NO PRESENTE FEITO, O CRIME IMPUTADO É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº. 542, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL DESNECESSÁRIA A ANÁLISE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. QUANTO AO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, PELO TERMO DE DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE LESÃO NO ROSTO DECORRENTE DE AÇÃO CONTUNDENTE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM JUÍZO HARMÔNICAS COM AS PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, RESTANDO INCONTESTE QUE O APELANTE A AGREDIU FISICAMENTE NO DIA DOS FATOS, COM UM SOCO NO ROSTO, SENDO TAL NARRATIVA COMPATÍVEL COM A LESÃO CONSIGNADA PELO PERITO NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E COM O RELATO DA INVESTIGADORA QUE A ATENDEU NA DISTRITAL NA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. DE OUTRO LADO, A VERSÃO DO APELANTE DE QUE APENAS SE DEFENDEU DA VÍTIMA, QUE INICIOU AS AGRESSÕES, NÃO SE APRESENTA VEROSSÍMIL E NÃO ENCONTRA ECO NAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. POR FIM, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE, APENAS PARA APLICAR O SURSIS, CONSIDERANDO QUE O APELANTE É PRIMÁRIO, O CASAL REATOU O RELACIONAMENTO E A VÍTIMA INFORMOU QUE NÃO HOUVE MAIS AGRESSÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA APLICAR O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

613 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. EXAME DE CORPO DELITO COM LESÕES. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE A DESCRIÇÃO DA OFENDIDA E O APURADO NO LAUDO PERICIAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MODULADORES. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CODIGO PENAL, art. 77. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA AS CONDIÇÕES IMPOSTAS. IMPROSPERÁVEL. RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINÊNCIA COM O DELITO PRATICADO. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ A

614 - TJMG. Apelação criminal. Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. Desclassificação da conduta para a do delito de roubo simples. Necessidade. Direito de recorrer da condenação em liberdade. Não cabimento. CPP, art. 168. CPP, art. 157.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

615 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo pericial indireto realizado por policiais. Qualificadora corroborada por outros meios de prova. Ilicitude não verificada.

616 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Crime de incêndio (art. 250, § 1º, II, «a», do CP). Materialidade. Necessidade de exame pericial. Precedentes. Absolvição necessária. Corréu. Identidade de situação. Extensão de efeitos. CPP, art. 580. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

617 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência de pedido claro e inequívoco. Supressão de instância. Agressão policial, exame de corpo de delito, condições insalubres da unidade prisional. Alegações que devem ser submetidas ao juízo de origem para abertura de procedimento administrativo. Superveniência de sentença condenatória e manutenção da custódia preventiva. Quantidade de drogas apreendida que não se revela expressiva. Envolvimento de adolescente não comprovado.

618 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada. Laudo pericial. Desaparecimento dos vestígios. Reparos efetuados pela vítima. Outros elementos de provas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

619 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1.

620 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 129 §13 E 147-B DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENA-TÓRIO. ESCORREITO. AUTORIA NÃO CONTROVERTI-DA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE E DISPONIBILI-DADE DE RECURSOS. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO. RECHAÇO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ANIMUS LAEDENDI. PRESENÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. INTENÇÃO DE LESIONAR DES-SUMIDA TAMBÉM DOS DEMAIS DEPOIMENTOS E DO EXAME DE CORPO DE DELITO. PROCESSO DOSIMÉ-TRICO. RETOQUE. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO DELI-TO DO art. 147-B AO MÍNIMO LEGAL. SEQUELAS PSICOLÓGICAS NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EXTRAPOLEM AQUELES JÁ ÍNSITOS AO TIPO PENAL. ABRANDAMENTO DO REGIME INICI-AL PARA O MEIO ABERTO. NÃO APLICAÇÃO DO AR-TIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DO SURSIS. CONDIÇÕES ELENCADAS. IRRETOCÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECRETO CONDENATÓRIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

621 - TJSP. Apelação - Roubo qualificado pela lesão corporal grave - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Negativas dos apelantes rechaçadas pelo conjunto probatório, notadamente pelas declarações da vítima e pelos depoimentos dos guardas civis municipais - Em se tratando de crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial relevância e preponderância - Precedentes - Sem amparo as teses defensivas de ausência de dolo específico, de desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal grave e de exclusão da culpabilidade do apelante Diego - De acordo com as declarações da vítima, os apelantes exigiram dinheiro de sua pessoa, vindo a agredi-la na sequência, com o nítido intuito de obter alguma vantagem patrimonial indevida - A mera alegação de uso de drogas, por si só, é insuficiente para isentar o agente da responsabilidade penal - Comprovada a qualificadora da lesão grave pelos laudos de exame de corpo de delito - Dosimetria - Penas inalteradas - Basilares exasperadas mediante fundamentação idônea - Inviáveis o abrandamento dos regimes prisionais fixados e a aplicação de penas alternativas - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

622 - TJRJ. Apelação. Art. 129, §9º do CP n/f da Lei 11.340/06. Recurso da Defesa pleiteando a absolvição por fragilidade probatória. Recurso do MP requerendo a exasperação da pena-base no máximo e consequente recrudescimento no regime prisional. As provas de autoria e de materialidade são robustas, conforme relato extrajudicial da vítima, laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal, e, em especial, pela prova oral produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nos casos de violência doméstica a palavra da vítima possui especial relevância em razão de o crime ser praticado na clandestinidade, principalmente quando se encontra em harmonia com os demais elementos dos autos, como ocorre na hipótese em que há compatibilidade do relato da vítima com o laudo pericial, confirmando a lesão corporal compatível com a agressão relatada. Não há que se falar em fragilidade probatória. Recurso do MP. Pena-base dosada corretamente. Resposta penal proporcional às circunstâncias judiciais desfavoráveis, não carecendo de retoque a dosimetria realizada pelo Douto sentenciante, tampouco o regime fixado. Recursos desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

623 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática das condutas tipificadas no art. 129, § 9º do CP e no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, na forma da Lei 11.340/2006. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Réu condenado tão somente em relação ao primeiro delito. Irresignação defensiva. Autoria e materialidade da infração penal que não restaram devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal que não atesta lesões compatíveis com a narrativa da suposta vítima. Crimes praticados no âmbito das relações domésticas. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Contudo, não possui valor absoluto, devendo ser corroborada pelas demais provas produzidas nos autos. Declarações prestadas pela vítima em sede policial e judicial que apontam para a conduta de segurar os braços da vítima, sendo esta incompatível com lesões provocadas nas mãos por ação contundente. Prova colhida em sede judicial que apresenta incertezas e atrai a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Provimento do recurso. Reforma da sentença. Absolvição do réu que se impõe.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

624 - TJRJ. Art. 129, § 13 do CP. Pena: 01 ano, 04 meses e 24 dias de reclusão em regime semiaberto. Apelante consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade física da vítima SABRINA DA SILVA BUENO AFONSO, sua ex-namorada, mediante apertões nos braços, mordidas e esganadura, ocasionando-lhe lesões corporais. SEM RAZÃO À DEFESA: Incabível a absolvição: A prova coligida e, em especial, o depoimento da vítima, espancam qualquer dúvida sobre a materialidade e autoria do crime previsto no CP, art. 129, § 13, revelando de forma inequívoca a conduta delituosa. A materialidade do crime de lesão corporal está positivada pelo registro de ocorrência, pelo laudo de exame de corpo de delito de Lesão Corporal, pelo requerimento de medidas protetivas e da prova oral colhida tanto em sede policial quanto em Juízo. Diante do conjunto probatório, conclui-se que há prova segura e robusta, estando precisamente patenteada a conduta típica do apelante, razão pela qual não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Corroborando a versão exposta pela ofendida, tem-se o Laudo de Exame de Corpo de Delito, o qual registra nexo de causalidade entre as lesões verificadas e a agressão alegada pela vítima. Impossível a fixação do regime aberto: O regime semiaberto se mostra o mais adequado para atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando, ante a possibilidade de o apelante não ser suficientemente intimidado a não mais delinquir. Improsperável a suspensão condicional da pena. Apelante não preenche todos os requisitos previstos no CP, art. 77, porquanto existem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Descabido o afastamento da condenação por Danos morais Houve pedido expresso de fixação de indenização em sede de denúncia, o que justifica a respectiva condenação, medida respaldada pelo CPP, art. 387, IV, e também alinhada ao que o C. STJ definiu no tema 983 do C. STJ ao tratar da violência doméstica. Por se tratar de dano in re ipsa, não há que se falar em prova ou mensuração do sofrimento causado. Do Prequestionamento. Todo recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, constatando-se a ausência de violação a qualquer norma do texto, da CF/88 de 1988 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

625 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Extorsão qualificada. Tese de que, para a incidência da qualificadora, deveria ter sido produzido exame de corpo de delito ou apresentados prontuários médicos aptos a comprovar a aceleração do parto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações de que. Não estaria presente elemento subjetivo do tipo (pretensão de obter vantagem indevida); não foi comprovado que, da violência praticada pelo réu, decorreu lesão corporal grave à vítima (aceleração do parto); é necessário desclassificar a conduta para lesão corporal leve. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

626 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 129, §9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CÚMULO MATERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. INJUSTO DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOLO ESPECÍFICO DA INTIMIDAÇÃO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. DELITO DE LESÃO CORPORAL. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. NÃO APLICAÇÃO DO art. 44 DO CÓDEX PENAL. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO PREENCHIDOS. READEQUAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO EXPRESSO NA INICIAL ACUSATÓRIA. AFASTAMENTO. DECRETO CONDENATÓRIO ¿ (1) LESÃO CORPORAL.

627 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Réu condenado pelas condutas descritas nos arts. 129, § 9º (art. 61, II, `h¿, do CP), e 147 (art. 61, II, `f¿ e `h¿, do CP), na forma do art. 69, todos do CP, nos termos da Lei 11.340/06, às penas de 04 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, concedido o sursis, n/f do CP, art. 77 com a imposição de participação em grupo reflexivo. E, ainda, a indenizar a vítima no valor de R$ 2.000,00. Materialidade e autoria delitivas de todos os crimes descritos na denúncia comprovadas. Em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Corrobora tal prova os depoimentos em juízo, bem como o Exame de corpo de delito, que demonstrou as ofensas à integridade corporal da vítima. Dosimetria escorreita. Descabido o pleito de afastamento da referida indenização em razão da morte da vítima. Eis que tal direito deve ser transmitido aos seus herdeiros, nos termos da Súmula 642 do e. STJ. Recurso conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

628 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Jovem infrator. Internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. O recurso é recebido no efeito devolutivo. Depoimentos dos agentes da lei corroboram os depoimentos das vítimas em sede distrital, turistas chilenas, que o representado e outro elemento não identificado se aproximaram, ambos portando facas, exigiram que entregassem os pertences. As vítimas não compareceram em juízo. Apreensão do adolescente na posse da res furtiva. As lesões do jovem constatadas no exame de corpo de delito devem ser apuradas em via própria e não retiram a credibilidade dos depoimentos dos policiais militares. Não há motivos para descredenciar os testemunhos dos agentes da lei, sem qualquer fundamento. Os brigadianos foram em socorro aos turistas e logo após apreenderam o representado e parte dos bens subtraídos. As vítimas reconheceram o adolescente. É grave o ato infracional análogo ao crime de roubo em concurso de agentes com arma branca. O representado não estuda, não trabalha e faz uso de drogas. Adequada a medida de internação, conforme art. 122 Estatuto Da Criança e Do Adolescente - lei 8069/90. Medida adequada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

629 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Dano qualificado. Infração que deixa vestígios. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Prova testemunhal. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

630 - TJMG. Contravenção. Apelação criminal. Vias de fato. Condenação mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

631 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Fixação de regime. Fundamento inatacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

632 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Exame pericial. Desnecessidade. Crime sem vestígios. Direito de recorrer em liberdade. Trânsito em julgado. Pleito prejudicado.

633 - TJSP. ROUBO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

634 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de incêndio. Delito que deixa vestígios. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Prova testemunhal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

635 - TJSP. Maus-tratos - Ofendido menor de 14 anos - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrados em documentos e depoimentos coerentes e harmônicos de testemunhas - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo, bem como de majorantes Comete o crime de maus tratos majorado, previsto no art. 136, caput e § 3º, do CP, aquele que expõe a perigo a vida ou a saúde de pessoa menor de 14 anos, sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina. As palavras das testemunhas, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos delitos em questão, quanto sua autoria e dolo. Lesão Corporal - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pelas testemunha - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo Nos crimes de lesão corporal, a prova oral, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

636 - STJ. Penal. Recurso especial. Art. 157, § 2º, s I, II e V, c/c o CP, art. 288. Majorante. Emprego de arma de fogo. Não apreensão. Art. 167, CPP. Bis in idem entre os delitos de roubo e quadrilha. Não ocorrência.

637 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Escalada. Vestígios existentes. Exame pericial. Imprescindibilidade. Agravo regimental desprovido.

638 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI Nº 11.340/06. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE À ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VÍTIMA, EX-COMPANHEIRA DO APELANTE, QUE AO DEPOR EM JUÍZO, ESCLARECEU A SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE FOI POR AQUELE INSULTADA, E QUE LHE PUXOU OS CABELOS, ALÉM DE DESFERIR CHUTES NA PERNA DURANTE UMA REUNIÃO FAMILIAR. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (DOC. 08, FLS. 19/20 DOS AUTOS), NO QUAL ATESTA POSITIVAMENTE PARA VESTÍGIOS DE LESÃO CORPORAL POR AÇÃO CONTUNDENTE, CONSTANDO NA DESCRIÇÃO, A EXISTÊNCIA DE «(...) EQUIMOSE AZULADA DE DIMENSÕES GRANDES LOCALIZADA NO TERÇO INFERIOR DA PERNA ESQUERDA". O ORA APELANTE ADMITIU PARCIAMELMENTE O CRIME, AO ADUZIR QUE CHUTOU O PÉ DA VÍTIMA DURANTE UMA DISCUSSÃO. FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, TEM-SE QUE O RELATO DA OFENDIDA É SEGURO E HARMÔNICO, DESDE A FASE INVESTIGATIVA, QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, AFASTANDO APENAS A LESÃO DECORRENTE DE UM SOCO NO OLHO, QUE NÃO FOI CONFIRMADA EM JUÍZO, MANTENDO O RELATO QUANTO ÀS DEMAIS AGRESSÕES, QUE SE COADUNAM COM A CONCLUSÃO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. É DE SE RESSALTAR A RELEVÂNCIA DADA À PALAVRA DA VÍTIMA, EM UM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, E CONVERGINDO AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COM O RESTANTE DAS PROVAS, CONFORME OCORREU NOS AUTOS, NÃO HÁ COMO DESCONSIDERÁ-LAS. PROVA SEGURA QUANTO AO FATO PENAL E SEU AUTOR - NO TOCANTE AO PLEITO VOLTADO AO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, VERIFICA-SE QUE A MOSTRA É FARTA QUANTO A APLICABILIDADE DO CITADO DIPLOMA LEGAL, POIS A VÍTIMA ERA COMPANHEIRA DO APELANTE E ELE MESMO ADMITE QUE A AGREDIU EM RAZÃO DE CIÚMES, QUE TERIA SIDO OCASIONADO POR UMA POSSÍVEL TRAIÇÃO, HAVENDO CLARA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO, PRESENTE TAMBÉM A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06. NESTE SENTIDO, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NAS PENAS DO 129, §9º DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ESTABELECIDA NO MÍNIMO-LEGAL, EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, SENDO MANTIDA. NA 2ª FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, E EMBORA RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO, ESTA NÃO APRESENTA REFLEXO NA REPRIMENDA, FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO, FRENTE À SÚMULA 231/COLENDO STJ. NA 3ª FASE, AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA A SEREM SOPESADAS, A REPRIMENDA É TOTALIZADA EM 3 MESES DE DETENÇÃO. MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO, E A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, A SER CONFERIDA PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO ART. 129, § 9º, CONFORME ESTABELECIDA NA SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

639 - TJSP. Feminicídio tentado duplamente qualificado- Violação ao princípio da identidade física/ juiz natural, não verificada- Exceção prevista no art. 132 do CPC- Magistrado que presidiu os atos instrutórios no gozo de férias- Sentença de pronúncia legitimamente proferida por outro juiz- Prisão preventiva mantida por tal Magistrado que igualmente não padece de vício, presentes os requisitos que justificaram sua anterior decretação- Mérito- Relatórios médicos suficientes para embasamento de laudo de exame de corpo de delito indireto- Constatação de ferimentos de natureza grave provocados por instrumento perfurocortante- Lesões na região abdominal e glútea da ofendida- Indícios de autoria igualmente plausíveis dada inegável presença do réu no momento em que a vítima foi ferida e discutível origem acidental, diante da sede dos ferimentos, em polos opostos do corpo da ofendida- Necessidade de aprofundamento na análise probatória que é reservada ao Tribunal Popular do Júri- Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da ofendida afastada por ausência de suporte probatório, quer no inquérito policial, quer no sumário de culpa- Qualificadora relacionada ao feminicídio, prevista no art. 121, §2º, VI, do CP, mantida, diante do reconhecimento da vida em comum por mais de 05 anos- Preliminares rejeitadas- Decisão de pronúncia mantida em parte para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri pela imputação de feminicídio tentado, na forma do art. 121, §2º, VI, c.c o art. 14, II, ambos do CP.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

640 - TJRJ. Apelação Criminal - Art. 129, § 13º do CP. Pena: 1 ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. Sursis por dois anos. Consta dos autos, conforme denúncia, em resumo, que: No dia 15 de dezembro de 2021, o apelante, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade física da vítima, sua namorada, com apertões nos braços e no pescoço, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de lesões corporais. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição: Prova robusta. Autoria induvidosa. Materialidade positivada através do Laudo de Exame de Corpo de Delito. Depoimento da vítima descrevendo o ato de violência contra ela perpetrado. Relevância da palavra da vítima que, inclusive, encontra amparo no laudo pericial. O depoimento dos policiais militares fortalece a versão apresentada pela ofendida. Lado outro, a versão do apelante se mostrou isolada e desconexa do caderno probatória. Mantida a indenização por danos morais: O valor fixado a título de danos morais independe da produção de prova específica, tratando-se de dano in re ipsa. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção da Sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

641 - TJSP. Apelação criminal - Violência doméstica - Sentença condenatória pelo art. 129, § 9º, e art. 147, caput, na forma do art. 69, todos do CP, em regime inicial aberto. Recurso defensivo buscando absolvição por fragilidade probatória, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da influência de violenta emoção. Lesão corporal - Autoria e materialidade comprovadas - crime de ação penal pública incondicionada, sendo desnecessária a vontade da ofendida. Laudo de exame de corpo de delito realizado na ofendida atestando que ela sofreu lesão corporal de natureza leve - Depoimento seguro da vítima - Policiais Militares que narraram como ocorreu a prisão em flagrante do acusado, observando visíveis lesões corporais na ofendida. Farta prova material, somada à prova oral, formam um todo uníssono contra o acusado, que efetivamente praticou a lesão corporal contra a vítima. Qualificadora prevista no art. 129, §9º, do CP devidamente comprovada. Pleito de aplicação da tese de lesão corporal privilegiada - não acolhimento. Ameaça - Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante. Réu que causou lesões corporais na vítima e a ameaçou. Representação da vítima quanto ao delito de ameaça. Conjunto probatório seguro no sentido da manutenção da condenação. Dosimetria - pena-base do delito de lesão corporal justificadamente exasperada, e pena-base mínima fixada para o delito de ameaça. Na segunda fase, redução da pena de lesão corporal, pela confissão, e quanto ao delito de ameaça, tal atenuante foi compensada com a agravante prevista no art. 61/II, f, do CP. Sem alteração na terceira fase. Concurso material mantido. Súmula 588/STJ - vedação à aplicação de penas restritivas de direitos. Regime inicial aberto mantido. Recurso Defensivo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

642 - TAMG. Imputabilidade penal. Pena. Redução.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

643 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 140, § 3º (POR DUAS VEZES) E 129, CAPUT (POR DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. RELEVANTE VALOR DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. ANIMUS INJURIANDI. COMPROVADO. REFERÊNCIA A ELEMENTOS DE COR DA PELE E ORIENTAÇÃO SEXUAL. LESÃO CORPORAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. AGRESSÕES SOFRIDAS DEIXARARAM VESTÍGIOS. NEXO DE CAUSALIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. ESCORREITO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CRIME CONTINUADO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DO art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. DECRETO CONDENATÓRIO. DO INJUSTO DA INJÚRIA RACIAL ¿

644 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. NEXO DE CAUSALIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MODULADORES. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA DA VÍTIMA. ENUNCIADO 588 DO STJ. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SURSIS SIMPLES E ESPECIAL CUMULADOS. DECOTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

645 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Ausência de exame de corpo de delito. Supressão de instância. Prisão preventiva. Relevante quantidade de drogas. 187 microtubos de cocaína e 60 pedras de crack. Presença de menores de idade. Histórico de atos infracionais equiparados a tráfico de drogas. Fuga da abordagem policial. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Coronavirus. Paciente de 18 anos que não se insere em grupo de risco. Ordem não conhecida.

646 - TJRJ. Apelação criminal. Arts. 129, §13º, do CP n/f da Lei 11340/06. Materialidade, autoria e culpabilidade devidamente comprovadas. O acusado agrediu a ex-companheira com um soco no rosto. O relato da vítima em juízo guarda coerência com o prestado em sede policial e com a lesão constatada no exame de corpo de delito. Fora meras alegações, a defesa não apresentou prova capaz de afastar a firme e coerente prova acusatória. A conduta reflete uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência física, nos termos da Lei 11.340/06, art. 7º. Justificada a pena base acima do mínimo legal, pela maior culpabilidade do réu. Não foi uma simples agressão. Ele deu um soco no rosto da vítima, atingindo a um só tempo sua integridade física, grávida de dois meses de conhecimento do réu. Todavia, o aumento pela metade da pena mínima - seis meses é desproporcional, decotado para fração de 1/6. Mantido o regime aberto e o sursis, bem como o pagamento de indenização à vítima, até porque não foi objeto de recurso da defesa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

647 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FULCRO NO art. 395, III, CPP. DENÚNCIA QUE IMPUTOU À RECORRIDA CAMILA A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, §9º, E 147, AMBOS DO CP, NA FORMA DO CP, art. 69, E À RECORRIDA MARIA EMÍLIA A PRÁTICA DO DELITO DO ART. 129, §9º, DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTANDO QUE O LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE POLICIAL, ALÉM DOS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO, DOS VÍDEOS DO EVENTO (LINK ANEXADO) E DAS IMAGENS CAPTURADAS A PARTIR DA GRAVAÇÃO VISUAL DOS FATOS. AFIRMA SER POSSÍVEL A HIPÓTESE DE LEGÍTIMA DEFESA RECÍPROCA, ISSO PORQUE ENCONTRA-SE PREVISÃO NO CÓDIGO PENAL E A ÚNICA FORMA DE DESVENDAR A VERDADE DOS FATOS É ATRAVÉS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SENDO PREMATURA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DE PLANO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE PRESSUPÕE UM EXAME DE COGNIÇÃO SUMÁRIA BASEADO EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, DEVENDO O MAGISTRADO ANALISAR, TÃO-SOMENTE, SE HÁ INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA, SEM FAZER A ANÁLISE DO MÉRITO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE SÓ PODERÁ SER REJEITADA QUANDO FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, QUANDO NÃO HOUVER PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL OU NÃO EXISTIR SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A AUTORIZAR A IMPUTAÇÃO DO DELITO AO DENUNCIADO, CONFORME PREVÊ O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE A PARTIR DA ANÁLISE DA DENÚNCIA E DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS (REGISTROS DE OCORRÊNCIA, TERMOS DE DECLARAÇÃO; LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL; VÍDEO DO FATO; IMAGENS CAPTURADAS A PARTIR DO VÍDEO) TER RESTADO DEMONSTRADO OS INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. ADEMAIS, NÃO HÁ IMPEDIMENTO LEGAL PARA QUE SEJA LEVADO AO CONHECIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO A HIPÓTESE DE LESÃO CORPORAL MÚTUA. SOMA-SE A ISSO O DISPOSTO NO ART. 129, §5º, II, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA QUANDO DIANTE DE LESÃO CORPORAL RECÍPROCA. NESSA FASE INICIAL DA PERSECUÇÃO PENAL NÃO SE FAZ NECESSÁRIO DEMONSTRAR SE ALGUMA DENUNCIADA AGIU AMPARADA PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA, DEVENDO TAIS MINUCIAS SEREM DEVIDAMENTE VERIFICADAS AO LONGO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A PROFUNDIDADE E O GRAU DE CERTEZA NECESSÁRIOS SE MOSTRAM ABSOLUTAMENTE DISTINTOS NESTAS DUAS HIPÓTESES. SÚMULA 709, STF: ¿SALVO QUANDO NULA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, O ACÓRDÃO QUE PROVÊ O RECURSO CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA VALE, DESDE LOGO, PELO RECEBIMENTO DELA.¿ AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME, HAVENDO, POIS, JUSTA CAUSA PARA QUE SEJA DEFLAGRADA A AÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE A DENÚNCIA SEJA RECEBIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

648 - TJSP. Lesão Corporal - Violência doméstica - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo Nos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra da ofendida, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Pena - Condenado em crime praticado com violência e grave ameaça que ostenta reincidência específica - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação por praticado com violência e grave ameaça e o agente é reincidente específico, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e a vedação do art. 33, § 2º, «b», do CP

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

649 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Dissolução de União Estável c/c Alimentos e Partilha de Bens. Decisão que indeferiu a pesquisa de bens a período anterior à data de decretação da dissolução da união (02/03/2022), mantendo a consulta apenas no dia do término, data em que teria sido cometida violência doméstica pelo recorrido contra a agravante. Agravo da autora. Tese autoral de premeditação do réu/agravado no esvaziamento das contas, a fim de ocultar o patrimônio conjunto. Provas e indícios de alto padrão financeiro de vida do recorrido. Diversas viagens internacionais e recebimento de vultosas quantias pelo trabalho exercido expressamente declaradas em redes sociais pelo próprio réu. Alegação de má-fé da recorrente pela utilização de quadro inexistente de violência doméstica para sensibilizar o Juízo. Não acolhimento. Processo Criminal com recebimento de denúncia e posterior rejeição de preliminar de ausência de justa causa pelo Juízo competente. Exame de corpo de delito que apresentou indícios de lesão corporal. Ausência de prejuízo ao agravado, que poderá provar a tese de inexistência de patrimônio comum a ser dividido. Consulta que deve abranger os 06 meses anteriores à data da decretação da dissolução da União. Provimento do Agravo de Instrumento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

650 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 13º, E LEI 11.340/2006, art. 24-A, NA FORMA DO art. 69 DA LEI PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO FIXADA EM 01 ANO, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 03 MESES E 11 DIAS DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E A AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA QUE APOIADA NAS PROVAS E NO ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DAS AGRESSÕES E O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POR ELA SOFRIDA POR PARTE DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. INCABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA DO ACUSADO QUE FOI PRATICADA NA FRENTE DE UMA MENINA DE 11 ANOS DE IDADE. REPROVABILIDADE. NÃO PROVIMENTO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)