Escritura Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 577.1418.6264.3164

451 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do , II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (1) se a pretensão do autor configura nulidade absoluta ou anulabilidade do negócio jurídico; e (2) se o prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do CC/2002, é aplicável ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR O autor sustenta que foi induzido a erro ao firm... ()

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Doc. 251.3797.0781.7446

452 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 164.4075.4003.9500

453 - TJSP. Negócio jurídico. Nulidade. Compra e venda de imóvel. Ocorrência. Escritura pública forjada. Cancelamento dos atos registrários dela decorrentes. Impossibilidade de se registrar imóvel desprovido de título precedente. Sistema causal de aquisição de propriedade. Imprescritibilidade da ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Ação procedente. Ônus de sucumbência a cargo dos réus. Recurso provido.

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Doc. 155.8235.6000.3600

454 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de instrumento de contrato particular de compra e venda de imóvel. Concessão da antecipação determinando a outorga de escritura pública. Ausência de cumprimento do determinado embora promovida a regular intimação pessoal. Aplicação da multa diária fixada. Expedição de carta de adjudicação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 280.3256.4334.5082

455 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DA UNIDADE HABITACIONAL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pretensão que versa sobre cobrança de valores pagos pelo condomínio para a individualização das matrículas das unidades autônomas de condomínio horizontal - Sentença de extinção do feito com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição trienal - Matéria afeta à competência recursal da 3ª Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III-1, da Resolução 623/2013 do TJSP - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. 929.5322.5746.0973

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NECESSÁRIOS. TESTAMENTO LAVRADO POR ESCRITURA PÚBLICA. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NECESSÁRIOS. § 1º DO CPC, art. 737. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 180.3804.3001.4500

457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de escritura pública c/c cancelamento de registro. Alegação de nulidade do negócio jurídico. Ausência de demonstração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.7444.3002.2300

458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Adquirentes de boa-fé. Ato jurídico perfeito. Proteção. Matéria constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Aplicável a Súmula 126/STJ quando no acórdão recorrido há fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.2110.5011.1700

459 - TJPR. Adoção. Pedido de autorização judicial para escritura pública de adoção. Possibilidade. Adotado com mais de 18 anos. Incidência do CCB e não do ECA. Distinção entre a adoção civil, ainda vigente, e a estatutária. Preenchimento dos requisitos que leva ao deferimento do pedido. CCB, art. 375. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º. Lei 8.069/1990 (ECA), art. 40, inaplicável ao caso. (Cita doutrina).

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Doc. 548.6384.9843.1832

460 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO/NEGÓCIO JURIDICO - ESCRITURA DE DOAÇÃO - IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO - POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS - PREJUÍZO DOS DEMAIS HERDEIROS - DEMANDA DE CUNHO CIVIL - DISCUSSÃO DE CUNHO SUCESSÓRIO - AUSÊNCIA.

Compete ao juízo de Vara Cível processar e julgar ação por meio da qual se discute o uso exclusivo, por um dos herdeiros, de imóvel pertencente ao espólio, não levado a inventário, e por meio da qual almejam as demais herdeiras a anulação de escritura pública de doação.

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Doc. 475.1606.3193.6418

461 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA IMOBILIÁRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - ACOLHIDA - CÔNJUGE - DIREITO REAL IMOBILIÁRIO.

Em se tratando de ação na qual se discute direito real imobiliário, a citação de ambos os cônjuges, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens, é, de fato, obrigatória, por se identificar hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Ausente a citação de um dos cônjuges que figuram no polo passivo da demanda que versa sobre direito real imobiliário, patente a nulidade processual, devendo a sentença ser cassada e os autos remetidos à origem.

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Doc. 147.2802.8015.0300

462 - TJSP. Comissão. Corretagem. Negócio imobiliário. Promessa de venda e compra. Bem imóvel. Falta de lavratura da escritura pública. Não configuração de desistência por uma das partes contratantes. Hipótese de inviabilidade do negócio por pendência na certidão pessoal da autora. Comissão indevida de acordo com cláusula contratual válida. Ausência de resultado útil. Recurso provido em parte.

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Doc. 147.5943.3008.0400

463 - TJSP. Negócio jurídico. Nulidade. Escritura pública nula de pleno direito, pois celebrada com pessoa incapaz. Aproveitamento do negócio jurídico, em consonância com a vontade das partes (comprador, vendedor e herdeiros do adquirente). Admissibilidade. Aplicação do CCB, art. 170. Observância dos princípios da função social dos contratos e da boa fé objetiva. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 145.6541.8002.9000

464 - TJSP. Família. Separação judicial. Consensual. Pedido de sobrepartilha de patrimônio alegadamente adquirido no decorrer do casamento e omitido na escritura pública de divórcio. Improcedência, sob o fundamento de que a autora tinha conhecimento da existência dos bens no momento do divórcio. Descabimento. Julgamento da lide que demanda dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido em parte.

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Doc. 112.9184.1000.5700

465 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Posse. Aquisição. Escritura pública. Constituto possessório. Manejo de ações possessórias. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 485, 494, VI e 505. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927. Súmula 487/STF. CCB/2002, art. 1.204.

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Doc. 162.2220.5002.4600

466 - STJ. Negativa de suspensão do julgamento pelo tribunal do Júri e sua conversão em diligência. Existência de escritura pública contendo a confissão extrajudicial do homicídio firmada por terceiro. Documento não juntado aos autos com a antecedência prevista no CPP, art. 479. Inexistência de provas de que a defesa teria tido ciência da referida peça apenas no dia da sessão. Coação ilegal inexistente.

«1. O artigo 479 da Lei Processual Penal veda a leitura de documento ou a apresentação de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte, sendo certo que, na hipótese que se apresenta, em momento algum a defesa pleiteou a juntada da escritura pública contendo a confissão dos fatos por terceiro aos autos. 2. Não há nas peças que instruem o mandamus qualquer evidência de que o advogado do réu tenha r... ()

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Doc. 103.2110.5026.4900

467 - TJSP. Usucapião ordinário. Escritura pública de compra e venda. Negócio celebrado após decretação de liquidação extrajudicial de banco, e conseqüente indisponibilidade de bens dos sócios, um dos quais o vendedor. Nulidade configurada. Defesa de usucapião. Rejeição. Lei 6.024/74, art. 36. (Com doutrina).

«Venda de imóvel realizada após a liquidação extrajudicial de banco, e que tornou indisponíveis todos os bens de seus ex-administradores, entre os quais o vendedor, é nula de pleno direito e não configura justo título para a invocação de usucapião ordinário.»

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Doc. 127.0700.5000.1800

468 - TJRJ. Registro público. Procedimento de dúvida. Dúvida suscitada por oficial do registro de imóveis. Sistema Financeiro a Habitação – SFH. Compra e venda de imóvel. Formalização por escritura pública. Indispensabilidade. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB/2002, art. 108. Lei 4.380/1964, art. 61, § 5º.

«Negócio jurídico dotado de forma especial. Incidência do Impossibilidade de aperfeiçoamento por instrumento particular. Hipótese não inserida dentre as exceções legais. Utilização exclusiva de recursos do FGTS para a aquisição do bem. Imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação. Interpretação teleológica do disposto no Lei 4.380/1964, art. 61, § 5º. Decisão mantida. Recurso desprovido.»

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Doc. 210.5050.7103.1859

469 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade de escritura pública. Alegada ocultação de bens para evitar a partilha. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 165.3203.2000.5700

470 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. CPC/1973, art. 927, I e II. Posse do autor decorrente de «escritura pública de venda e compra». Conclusão pericial que concluiu que a ré, ao ocupar indevidamente a parte superior do prédio, cometeu esbulho possessório, porquanto invadiu, sem qualquer autorização de quem de direito, referido pavimento. Inegável o esbulho cometido. Recurso improvido.

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Doc. 578.8576.0320.5076

471 - TJSP. Mandado de segurança. Renúncia ao direito de propriedade de veículo automotor. Pretensão à desvinculação do CNPJ e razão social junto ao Órgão Estadual de Trânsito do veículo listado em escritura pública de renúncia de propriedade. Possibilidade. Inexistência de débitos tributários pendentes. Comunicação formal ao DETRAN/SP. Impossibilidade de vinculação ilimitada do antigo proprietário ao veículo alienado. Precedentes. Segurança concedida. Reexame não provido

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Doc. 147.7895.3007.2500

472 - TJSP. Direitos hereditários. Cessão. Bem imóvel. Mandatário dos herdeiros que, nomeado para passar escritura em nome de pessoa já indicada, age com desvio e abuso de poderes ao lavrar escritura pública de cessão dos direitos hereditários para a sua companheira, com quem estava conluiado. Ocupação do imóvel pelo procurador e sua companheira. Ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo verdadeiro cessionário, legítimo proprietário. Descumprimento, pelos ocupantes do imóvel, do acordo de desocupação firmado nos autos da possessória. Expedição de mandado de desocupação. Cabimento. Litigância de má-fé dos agravantes caracterizada. Recurso improvido.

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Doc. 144.9591.0003.3600

473 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de imóvel. Suspensão do trâmite da ação até julgamento definitivo de ação possessória que tem como objeto o mesmo imóvel. Agravo de instrumento com pedido liminar de suspensão da decisão agravada. Indeferimento da liminar. Mérito. Alegação de lavratura da escritura do imóvel sob coação. Argumento que não restou devidamente comprovado. Impossibilidade de decidir acerca da ilicitude do ato registral sob pena de supressão de instância. Decisão que não veicula qualquer risco de lesão ao agravante. Recurso desprovido. Decisão unânime.

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Doc. 183.2015.7004.1500

474 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil (CPC/1973). Ação demolitória. Construção de área de lazer no pavimento da cobertura de condomínio. Determinação do juízo de retificação da escritura publica de compra e venda do imóvel. Inadequação da via eleita. Perda do objeto uma vez que a sentença foi declarada extra petita. Sentença reduzida aos limites do pedido formulado na inicial, a teor da jurisprudência deste STJ e dos princípios da celeridade e da economia processual. Recurso que não refuta os fundamentos postos. Súmula 283/STF. Analogia. Acervo probatório afasta a alegação de que a área da cobertura do imóvel corresponde à área privativa do apartamento do recorrente. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 07/STJ agravo desprovido.

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Doc. 103.3021.3000.1500

475 - TJRJ. Tributário. Registro público. Reembolso de tributo pago pelo responsável por sucessão. Escritura pública. Falha na lavratura do ato notarial. Responsabilidade de notário. Legitimidade passiva do cartório de notas. CTN, art. 130.

«O cartório de notas, pessoa formal que é, possui legitimidade passiva, devendo figurar na lide. Precedentes. Dever do vendedor, proprietário do imóvel e contribuinte do IPTU, de reembolsar o responsável que paga pela dívida decorrente de fato gerador anterior à venda. Inexistência de exceção que pudesse ilidir a ação de cobrança promovida pelo fisco municipal. Responsabilidade do tabelião por falha na lavratura do ato notarial, eis que afirmou terem lhe sido exibidas as certidõe... ()

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Doc. 521.7163.4455.2998

476 - TJSP. Apelação cível - Escritura pública de confissão de dívida firmada entre particulares, com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia - Ação declaratória de inexigibilidade de título com pedido de repetição de indébito e tutela de urgência para suspensão da consolidação e eventual leilão extrajudicial do bem - Pretensão inicial visando a desconstituição do título, sob o argumento de simulação e abusividade de clausulas incluindo juros excessivos e capitalizados, encobrindo verdadeira pratica de agiotagem - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Quebra de sigilo bancário e financeiro da parte ré - Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa - Prova oral com a finalidade de oitiva do Tabelião ou seu substituto que lavrou a escritura - Impertinência para o deslinde da controvérsia - Mérito - Comprovação do depósito de quantia em empréstimo em favor da parte autora - Inviabilidade de alegação de simulação para ocultar juros extorsivos da agiotagem - Hipótese na qual os autores participaram do negócio firmado, anuindo aos termos do pacto e confessando a dívida por meio de Escritura Pública - Ausência, ademais, de alegação de vício de consentimento - Invocada simulação, com o intuito de se eximir da responsabilidade contratual, sem qualquer prova do defeito do negócio jurídico - Legitimidade do instrumento firmado entre as partes preservada - Mútuo previsto com juros de 1% ao mês - Admissibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 146.0309.9385.1382

477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - RECONHECIMENTO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE CONGRUÊNCIA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - AUSENCIA DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONTITUIR AS ESCRITURAS PÚBLICAS - ÔNUS DA PROVA AUTORAL (ART. 373, I DO CPC) - SENTENÇA REFORMADA -

As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizer, ofenderá o princípio do duplo grau de jurisdição. - Nos termos do é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. - Tendo a parte autora deixado de demonstrar por meio de provas documentais que realizou a reme... ()

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Doc. 522.0187.1067.8228

478 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Sentença de procedência. Inconformismo da apelante. Descabimento. Simulação verificada. Imóvel objeto do negócio que foi oferecido ao sócio e representante legal da sociedade empresária apelante pelo pai de uma das corrés para quitação de uma dívida entre ambos, conforme se depreende do conjunto probatório coligido aos autos. Recorrente que não demonstrou o pagamento do preço indicado na escritura pública, exceto a transferência de valor ínfimo, que logo foi transferido para conta bancária do filho da mesma corré, Patrícia Lau Sampaio. Negócio jurídico pactuado por meio da escritura pública de compra e venda que pretendia ocultar a quitação da dívida existente entre Roberto Lau Sampaio e Mateus Rubraão do Amaral, mediante entrega do imóvel que pertence ao requerente, verificando-se a simulação (art. 167, § 1º, I, CC). Negócio jurídico simulado, por sua vez, que não pode subsistir, pois implicaria indevido decréscimo do patrimônio do titular do bem mediante o enriquecimento indevido do devedor e do credor. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 210.9210.9797.7928

479 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de escritura pública. Indenização. Loteamento. Litisconsórcio passivo necessário. Intervenção do Ministério Público. Nulidades afastadas. Violação da Lei e divergência jurisprudencial caracterizadas. Obscuridades. Contradições. Omissões. Inexistência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - Não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca exclusivamente rediscutir questões jurídicas fundamentadamente enfrentadas no acórdão embargado, o que é incabível nos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 534.1756.3763.4252

480 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EMPRESA RÉ E FALECIMENTO DO SEU REPRESENTANTE LEGAL - SUPRIMENTO JUDICIAL.

Não sendo mais possível impor-se à parte que vendeu o imóvel a proceder com a outorga da respectiva escritura pública, como no caso em apreço, dada a extinção da empresa vendedora e o falecimento de seu sócio e representante legal, a solução da questão encontra-se prevista no art. 1.418 do Código Civil e no , assim cumprindo que seja determinada a expedição de carta de adjudicação em favor dos autores, título hábil para o registro imobiliário, mediante recolhimen... ()

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Doc. 207.9163.1003.4300

481 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade de escritura pública. Violação do CPC/2015, art. 1022. Contradição. Inexistência. Doação não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 231.0060.7870.4661

482 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Danos morais. Escritura pública. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, objetivando a obtenção da escritura pública definitiva de bem imóvel e a reparação pelos danos morais causados. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de violação dos e CPC art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ quando a parte agravante deixa de evidenciar sobre quais pontos... ()

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Doc. 150.5244.7001.6200

483 - TJRS. Direito privado. Rescisão de contrato. Promitente comprador. Obrigação de fazer. Descumprimento. Restituição do preço pago. Descabimento. Ação de Resolução contratual. Ruptura postulada pela promitente vendedora com base na mora da promitente compradora ao cumprimento das obrigações estabelecidas em escritura pública e averbadas à margem do registro do imóvel objeto da compra e venda. Agravo retido.

«Inclusão da beneficiária do negócio no pólo ativo. Possibilidade decorrente do litisconsórcio entre as autoras. , II. Preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e sentença extra petita, afastadas. Rescisão contratual. Escritura pública restrita à parte do valor total da compra e venda. Pagamento que ocorreria mediante o cumprimento de obrigação de fazer assumida pela promitente compradora. Descumprimento evidenciado pelas provas coligidas aos autos. ... ()

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Doc. 808.5467.6193.0577

484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - VIABILIDADE DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INEXEQUIBILIDADE - VENDA A NON DOMINO - NECESSIDADE DE MEDIDAS QUE DEPENDEM DE TERCEIROS ESTRANHOS AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Diante da constatação de que se trata de venda a non domino, conclui-se pela inexequibilidade da obrigação de fazer, consistente em viabilizar a lavratura de escritura pública, tendo em vista tal ato depender de medidas a serem adotados por terceiros estranhos ao processo. Configurado o inadimplemento contratual, é devida a cláusula penal. Não há dúvidas de que aquele que tem frustradas suas legítimas expectativas de adquirir a propriedade definitiva do imóvel, objeto do negócio jur... ()

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Doc. 516.9559.8226.2295

485 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, POR ESCRITURA PÚBLICA, COM MENÇÃO EXPRESSA À AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DO EXECUTADO/ALIENANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EMBARGANTE/ADQUIRENTE SOBRE A EXECUÇÃO E DIVERSAS OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS EM FACE DO EXECUTADO/ALIENANTE, CONFORME DECLARAÇÕES FINAIS DA ESCRITURA PÚBLICA. VENDA DO ÚNICO BEM EXISTENTE EM NOME DO EXECUTADO A PESSOA JURÍDICA CUJOS SÓCIOS SÃO SEUS FILHOS, OS QUAIS, INCLUSIVE, MORAM NO IMÓVEL. CONSILIUM FRAUDIS CONSUBSTANCIADO NA TENTATIVA DE PERMANECER COM O BEM NO SEIO FAMILIAR E FRUSTRAR A EXECUÇÃO. MÁ-FÉ CONFIGURADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 375/STJ. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Terceiro opostos por GALIZA SOCIEDADE DE BENS PATRIMONIAIS LTDA. em face de SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. visando ao levantamento de penhora sobre imóvel adquirido por Escritura Pública. A Embargante sustenta ter adquirido o bem de boa-fé, eis que pagou o valor de mercado do imóvel, sem ciência da existência de ação de execução contra o alienante. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a ineficácia da alienação em rel... ()

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Doc. 144.9131.4000.9200

486 - TJSP. Inventário. Alvará. Expedição para liberação de valores depositados em contas-correntes de titularidade do falecido. Admissibilidade. Direito disponível. Previsão em escritura pública. Partilha extrajudicial promovida por sucessores maiores e capazes que, assistidos por advogados, estão de acordo com a partilha e seus termos. Recurso provido para deferir a expedição do alvará judicial, com observação.

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Doc. 138.7574.0002.3200

487 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Proprietário/PRomitente vendedor que, instado pela Prefeitura a pagar IPTU de imóvel que já havia vendido, referente a período que não lhe competia, acabou efetuando os pagamentos e pretende a devolução. Configurada a obrigação do promitente comprador ante a apresentação da escritura pública. Determinação da devolução acertada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 849.7732.1314.1562

488 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA.

Imóvel havido em condomínio, tendo as partes efetuado a divisão amigável do terreno, verbalmente, na proporção de 50% para cada qual. Posterior alienação do imóvel de titularidade dos corréus, donde aberta nova inscrição imobiliária. Pretensão a que, desse registro, conste, especificamente, que tal alienação diz com a fração ideal dos corréus (lado direito do terreno). Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Pleito que excede os limites previstos pelos arts. 2... ()

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Doc. 145.4862.9000.1700

489 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Documentação. Escritura pública. Contrato de cessão de promessa de compra e venda. Ilegitimidade passiva ad causam. Carência de ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Arts. 267, VI, e 295, II, do CPC/1973.

«1. A legitimidade ad causam consiste no reconhecimento do autor e do réu como sendo as pessoas habilitadas, respectivamente, a pedir e a contestar o pleito que constitui o objeto da demanda. A legitimidade do réu para contestar a pretensão defendida pelo autor é, portanto, requisito indispensável para o regular processamento do feito. Diante de sua ausência, impõe-se a extinção da demanda, sem qualquer apreciação de mérito.2. É parte ilegítima para figurar no polo passivo da rela... ()

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Doc. 210.6150.4510.1783

490 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito de família. Divórcio. Partilha de bens. Definição de qual regime de bens aplicado no período anterior ao reconhecimento por escritura pública de união estável. Ausência de indicação do art. Tido por violado. Súmula 284/STF. Similitude fática. Inexistência.agravo desprovido.

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Doc. 731.4223.9311.6582

491 - TJSP. APELAÇÃO - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À IDENTIDADE DAS PARTES - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE SUBJETIVA - CERTIDÃO DE ÓBITO QUE INDICA A CORRETA GRAFIA DO NOME DE UM DOS TRANSMITENTES EM CONSONÂNCIA COM O CONSTANTE DO ASSENTO IMOBILIÁRIO - APELO PROVIDO.

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Doc. 164.5713.0001.6400

492 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Dação em pagamento. Quitação parcial. Escritura pública. Responsabilidade integral dos fiadores. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do tribunal de origem quanto aos efeitos da dação em pagamento sobre a fiança demandaria análise de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis em recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.5050.7920.3952

493 - STJ. Agravo Interno em recurso especial. Comissão de corretagem. Desistência motivada por parte do vendedor. Não aprovação cadastral. Escritura pública não efetivada. Venda não concretizada. Interpretação do CCB/2002, CCB, art. 725. Honorários de corretagem indevidos. Precedentes.

1 - Incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência do comprador, não atingindo assim o seu o resultado útil. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 150.4673.1007.8000

494 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Compromisso de compra e venda sobre o imóvel objeto de constrição. Filhos dos embargantes (executado) que de fato, detêm a propriedade do bem. Venda por escritura pública que constituiu manobra para evitar o registro em nome do verdadeiro proprietário. Ocorrência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fraude à execução configurada. Embargos improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 146.8743.5016.4600

495 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Despesas de conservação e manutenção. Cobrança. Serviços (benfeitorias) comuns a todos os proprietários. Realização por associação de proprietários e moradores. Cobrança. Licitude. Obrigatoriedade de pagamento, pena de enriquecimento sem causa. Hipótese em que os proprietários filiaram-se à sociedade amigos na escritura pública aquisitiva de seu imóvel. Sentença de improcedência reformada. Pedido procedente. Apelação provida.

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Doc. 144.5703.7002.6900

496 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Escritura pública outorgada por procurador sem poderes para alienação. Nulidade reconhecida. Pretendida denunciação da lide do tabelião. Inadmissibilidade. Ação meramente declaratória. Inexistência de pedido condenatório que pudesse ensejar a condenação do denunciado. Denunciação que, ainda, resultaria na necessidade de apuração da responsabilidade do tabelião. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 165.1531.9017.7900

497 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Lei nº: 9278/96. União que teve início em 1997, inclusive com confecção de escritura pública. Dissolução em dezembro de 2005. Demonstração da efetiva convivência durante este período. Partilha dos bens em 50% para cada um. Desnecessidade da prova do esforço comum para uniões iniciadas na vigência de leis anteriores. Recurso desprovido.

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Doc. 137.5691.8010.2100

498 - TJSP. Extinção do processo. Execução de alimentos. Insurgência contra a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento e julgou extinta a execução. Renúncia aos alimentos por escritura pública. Ausência de homologação judicial, por si só, não invalida o documento. Alimentanda reconhece ter firmado a declaração e não invoca vício de vontade. Obrigação inexigível. Extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 202.3900.6001.2200

499 - TJRJ. Família. Apelação. Declaratória de nulidade de escritura pública de união estável, além da procuração outorgada pelo convivente.

«Alegação das autoras, filha e anterior companheira, quanto à existência de fraude na elaboração dos respectivos documentos, eis que o signatário se encontrava enfermo e internado em hospital para tratamento de câncer, impossibilitado de se deslocar até o cartório, vindo posteriormente a falecer. Desnecessidade da lavratura de instrumento público na hipótese, cuja eventual irregularidade formal não desnatura o seu conteúdo, possuindo força probatória de documento particular (CCB... ()

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Doc. 425.7726.0518.7652

500 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO.

Pretensão de anulação de doação de imóveis efetuada pela de cujus MARIA, irmã das partes e sem herdeiros necessários, à requerida, sob fundamento de vício de vontade. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Capacidade da doadora que é presumida desde que não apresentadas provas suficientes para afastá-la. Elementos presentes nos autos que indicam que a doadora, embora fosse pessoa idosa, diagnosticada com câncer de pulmão e sintomas demenciais, em es... ()

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