Art. 36º
Capítulo IV - DOS ADMINISTRADORES E MEMBROS DO CONSELHO FISCAL (Ir para)
Seção I - DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS(Ir para)
Art. 36- Os administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência, ficarão com todos os seus bens indisponíveis não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.
§ 1º - A indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que decretar a intervenção, a extrajudicial ou a falência, atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores ao mesmo ato.
§ 2º - Por proposta do Banco Central do Brasil, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, a indisponibilidade prevista neste artigo poderá ser estendida:
a) aos bens de gerentes, conselheiros fiscais e aos de todos aqueles que, até o limite da responsabilidade estimada de cada um, tenham concorrido, nos últimos doze meses, para a decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial,
b) aos bens de pessoas que, nos últimos doze meses, os tenham a qualquer título, adquirido de administradores da instituição, ou das pessoas referidas na alínea anterior desde que haja seguros elementos de convicção de que se trata de simulada transferência com o fim de evitar os efeitos desta Lei.
§ 3º - Não se incluem nas disposições deste artigo os bens considerados inalienáveis ou empenhoráveis pela legislação em vigor.
§ 4º - Não são igualmente atingidos pela indisponibilidade os bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão de direito, desde que os respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público, anteriormente à data da decretação da intervenção, da liquidação extrajudicial ou da falência.
Decisões Relacionadas
Agravo de Instrumento. Ação de responsabilidade movida pela massa falida contra seus ex-administradores. Decisão que, tendo homologado os honorários do perito em R$119.227,50, reforçou que a responsabilidade pelo custeio seria dos ex-administradores e negou o pedido de gratuidade judiciária por eles formulado. Inconformismo. Acolhimento. Os imóveis e veículos dos pretendentes da gratuidade judiciária estão bloqueados por ordem do BACEN, na liquidação da companhia que administravam, conforme Lei 6.024/1974, art. 36. Ademais, há resultados negativos de tentativa de bloqueio de valores em conta. Circunstância que recomenda a concessão da gratuidade judiciária, que abrange os honorários periciais. Determina-se, ao juiz, que adote as providências necessárias à realização e ao custeio da prova técnica, nos termos dos arts. 95, § 3º, e 98, § 1º, VI, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NOVA PENHORA SOBRE BEM JÁ OBJETO DE CONSTRIÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADO CABIMENTO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS FIXADOS NO REPETITIVO RESP. 1.377.507/SP NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÉVIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO - execução de título extrajudicial - decisão interlocutória que REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA DEPOSITADA EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INSURGÊNCIA Da EXECUTADa - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A verba É UTILIZADA para o suprimento das necessidades básicas do titular da previdência E DE SUA FAMÍLIA - ENTENDIMENTO FIRMADO NO ERESP 1.121.719/SP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA À CNIB. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Embargos de terceiro - Decreto de procedência - Arrematação de imóvel em hasta pública - Decretação da liquidação extrajudicial dos bens da devedora - Indisponibilidade do bem (Lei 6.024/1974, art. 16 e Lei 6.024/1974, art. 36) - Vício irremediável da arrematação - Recurso provido.
Direito processual civil e empresarial. Execução de título extrajudicial. Escritura particular de emissão de debêntures no valor de r$ 5.208.127,80. Vencimento antecipado. Prescrição. Não ocorrência. Prazo quinquenal contado da data do vencimento originário da obrigação. Indisponibilidade de bens de exadministradora de instituição financeira. Possibilidade de penhora de bens decorrentes de execuções de credores. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Agravo de instrumento. Falência do Banco Interior de São Paulo S/A. Indeferimento do pedido de levantamento da indisponibilidade dos bens do agravante. Alegação de que foi apenas Conselheiro do Banco e de que a indisponibilidade se estende por mais de 20 anos sem que o MP tenha proposto ação de responsabilidade. Rejeição corretamente decidida. A indisponibilidade que deve permanecer até o encerramento do processo falimentar, nos termos da Lei 6.024/74, art. 36. Decisão mantida. Recurso improvido.
Recurso Exclusivo
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