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251 - TJSP. Registro de imóveis. Escritura pública. Cessão de direitos hereditários e possessórios. Anulatória. Negócio celebrado por pessoa sem legitimidade e com capacidade de entendimento reduzida. Erro substancial e simulação evidenciados. Ato nulo. Sentença reformada. Recurso provido.
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252 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL CONTENDO RIACHO. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO OU CONDICIONANTE À PRETENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. As partes pactuaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel, definindo como parte do preço a dação em pagamento de terreno. A recorrente, contudo, insurge-se quanto às condições do terreno, afirmando que o imóvel seria inservível à construção, na medida em que atrás dele passa um riacho que impede a edificação. Pretende a apelante que os recorridos promovam a canalização do riacho para torná-lo viável à construção. 2. Contudo, em que pese a irresignaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de escritura pública. Coisa julgada. Dispositivo da sentença. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que «a qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade própria das decisões transitadas em julgado somente se agrega à parte dispositiva do decisum. Não fazem coisa julgada os motivos e os fundamentos da decisão judicial» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 30/3/2015). 2 - Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limite... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Vendedora que propôs a presente demanda sob o argumento de que a ré não providenciou a escritura pública definitiva, nem realizou o pagamento das despesas de IPTU, o que ensejou o ajuizamento de execuções fiscais contra si. Ré que alega ilegitimidade passiva, haja vista ter sido firmado, com anuência da autora e tendo como objeto o mesmo imóvel, contrato de cessão de direitos em favor de terceira estranha aos autos. Alegação da ré de que os pedidos deveriam ser veiculados em face da cessionária, que atualmente detém a posse do bem. Documentos dos autos, todavia, que comprovam que a ré assumiu as dívidas ora debatidas. Condenação à lavratura da escritura pública definitiva que também se preserva. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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255 - TJSP. Testamento por escritura pública levada a abertura, registro e ordem de cumprimento. Decisão do Juízo determinando a intimação dos demais herdeiros e alteração do valor da causa, tendo em vista a insignificante estimativa (R$ 1.000,00). O Tribunal dispensa a primeira ordem emanada, tendo em vista que não exige intimação dos herdeiros para conferência de testamento por escritura pública (CPC, art. 736 e CPC art. 737) e também considera não ser adequado colocar como proveito econômico da providência pleiteada o valor dos bens deixados pelo testador, embora não aplauda a irrisória quantia. Necessidade de alterar o valor de ofício para R$ 100.000,00, na forma do CPC, art. 292, § 3º, o que proporciona razoável recolhimento fiscal (Lei Estadual 11.608/2003). Provimento, em parte
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256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de ato jurídico. Doação a descendente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fraude em escritura pública. Imprescritibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Controvérsia envolvendo a capacidade do doador. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provido.
1 - Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2 - A nulidade decorrente de falsidade em escritura pública pode ser reconhecida a todo tempo, tendo em vista sua repercussão no suporte fático do negócio jurídico celebrado. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TARS. Execução. Quantia certa. Banco. Escritura pública de confissão de dívida, resultante de saldo devedor de conta-corrente bancária. Caracterização como título executivo extrajudicial. Eventuais lançamentos indevidos ou juros ilegais que podem implicar excesso de execução, mas não desnaturam o título. CPC/1973, art. 585, II.
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258 - STJ. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel. Legitimidade ativa da viúva do transmitente. Mandatário. Proibição de adquirir bens do mandante.
«Sendo a viúva a herdeira única e universal do mandante, exsurge, de forma iniludível, a sua legitimidade «ad causam» para a propositura da demanda. O mandatário com poderes para alienar bens do mandante, não pode adquirir tais bens e, tampouco, vender ao seu cônjuge.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO. -
Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de aquisição de propriedade derivada de cessão de direitos hereditários.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Processo civil. Embargos de terceiro. Doação. Ausência de registro da escritura no cartório de imóveis. Aplicação por analogia da Súmula 84/STJ.
«1. Não se configura fraude à execução quando a doação por escritura pública, ainda que desprovida de registro em cartório, tenha sido realizada em momento anterior à propositura do executivo fiscal. Aplicação analógica da Súmula 84/STJ. 2. Recurso especial não-provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO. PLEITO DE PROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
O ART. 1.860 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE A CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA É A REGRA, DEVENDO FICAR COMPROVADA A INCAPACIDADE NO MOMENTO EM QUE LAVRADO O TESTAMENTO PARA QUE SEJA ANULADO. CASO DOS AUTOS EM QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS PERMITEM CONCLUIR QUE A FALECIDA POSSUÍA CAPACIDADE PLENA NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO TESTAMENTO, POIS FOI DIAGNOSTICADA COM ALZHEIMER EM 2010, ENQUANTO O DOCUMENTO PÚBLICO FOI LAVRADO EM 2008. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade de escritura pública. Ocultação de bens para evitar a partilha. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura pública de compra e venda. Preenchimento dos requisitos legais. Título anulável. Condição resolutiva. Anulação do negócio jurídico. Decadência. Transcurdo do prazo decadencial de 2 anos. CCB, art. 179. Intepretação de cláusulas de contrato e reexame de elementos fático probatórios. Dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Reconhecimento de constituir-se a escritura pública de compra e venda do imóvel rural um título anulável e não nulo, por preencher o instrumento todos os requisitos legais de validade, a motivar, portanto, a aferição acerca da ocorrência ou não da decadência do direito postulado. 2 - Decaimento do direito de anulação do negócio jurídico ao amparo de suposta implementação de cláusula resolutiva, um vez que já consumado o transcurso do prazo decadencial de 2 anos, conforme P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura pública de compra e venda. Alegação de defeito, no negócio jurídico. Coação e lesão. CCB, art. 151 e CCB, art. 157. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por Bernardo Malta de Amorim, ora agravante, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, objetivando a decretação de «nulidade na escritura pública de re-ratificação à escritura pública de compra e venda de imóvel rural realizada pelo p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO POST MORTEM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS - DISCUSSÃO EM RELAÇÃO À SUPOSTA MEAÇÃO - SÚMULA 377 STF - PRETERIÇÃO DE HERDEIROS - ANULAÇÃO DA PARTILHA - MATÉRIA REGULADA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CAPÍTULO DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA - CONFLITO ACOLHIDO. -
Observada a causa de pedir e pedidos, em se tratando de discussão quanto aos efeitos e nulidade da escritura pública de inventário, fundamentados nos arts. 2.027 do Código Civil e CPC, art. 657 e CPC art. 658, não há dúvidas que a discussão envolve matéria afeta ao direito sucessório; - Aplicação da Resolução 977/2021 do Órgão Especial do TJMG. - Conflito acolhido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. Interdito proibitório. Escritura pública de compra e venda. Aquisição a «non domino». Ineficácia, não nulidade. Celebração do contrato que não implica efetuar o exercício da posse. Posse exercida pelos apelados desde o acordo celebrado com a Prefeitura de Osasco para parcelamento do débito de impostos e taxas relativas ao imóvel (CTN, art. 34), acordo que por si só não possui o condão de efetuar a posse, mas, alia-se a prática dos atos ao poder de uso do terreno, ao proceder a limpeza, conservação, retirada de entulho e iniciar a construção de dois cômodos, conforme testemunhas depuseram. Assim sendo, os apelantes, valendo-se de escritura pública irregular, praticaram esbulho possessório ao tentarem se apossar e alienar o imóvel do qual o requerido era o legítimo possuidor. Recurso improvido.
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267 - STJ. Administrativo. Registro público. Desapropriação por utilidade pública. Acordo na fase declaratória. Ausência de interesse processual. Registro da propriedade por escritura pública. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que, ratificando a sentença, entendeu que não havia interesse das partes na interposição da presente Ação Expropriatória, porquanto a eficácia da transferência do domínio independe da homologação judicial, haja vista que o ato causal do registro de propriedade em nome do Poder Público decorrente de desapropriação consensual é a escritura pública. 2 - Os Recursos Especiais serão analisados conjuntamente, t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental. Honorários advocatícios de sucumbência. Cessão de crédito. Direito autônomo do causídico. Necessidade de escritura pública de cessão e de discriminação, no precatório, do valor devido a título de verba advocatícia. Comprovação. Ausência, no caso. Documentos novos. Juntada após a interposição do recurso especial. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«I. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual, «comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório» (STJ, REsp 1.102.473/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/08/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. Anulatória de escritura pública - Competência - Foro de domicílio dos réus - Demanda fundada em vício de consentimento (simulação) e, portanto, de cunho pessoal - Incidência da regra do CPC, art. 46 - Decisão acertada - Recurso desprovido
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270 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA PARA GARANTIR EMPRÉSTIMO ¿ AGIOTAGEM COMPROVADA ¿ NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
Insurge-se o autor contra sentença argumentando a existência de licitude no ato fiduciário entabulado entre as partes, considerando que não houve ato caracterizador de agiotagem e que a escritura lavrada possui validade de vontade. 1. As provas produzidas demonstram que o requerente tentou se valer de artifícios ardilosos para encobrir a prática de agiotagem, vedada pelo ordenamento jurídico em vigor, agindo com acerto o magistrado ao julgar improcedente o pedido de reintegração e proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Escritura pública de confissão de dívida, com garantia hipotecária. Doação do bem imóvel quando em curso a execução. Fraude reconhecida. Ineficácia da doação. Expedição de mandado de averbação corretamente determinada. Recurso não provido.
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272 - TARS. Usucapião extraordinário. Acessão de posses do autor e de seu antecessor. Indeferimento liminar por faltar título translativo formal da posse entre eles. Descabimento. Inexigibilidade de escritura pública porque não se cuida de direito real. Somatória das posses mesmo com prova só testemunhal. Carência afastada. (Com jurisprudência).
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273 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão de promessa particular de compra e venda. Formulação de escritura pública de compra e venda. Extinção do processo. Falta de interesse processual. Apelação. Recurso manifestamente improcedente. Decisão terminativa. Agravo regimental. Fungibilidade entre os recursos de agravo regimental e legal (inteligência da Súmula 42, do TJPE). Ausência de fato novo. Rediscussão da matéria. Recurso improvido. Decisão unânime.
«Os recursos de agravo regimental e legal são fungíveis (Inteligência da Súmula 42/TJPE); Firmada Escritura Pública de Compra e Venda em substituição ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, padece a parte de interesse processual quanto a demanda que visa a rescisão do instrumento de promessa já revogado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cessão de direitos hereditários. Escritura pública. Necessidade. Ausência de conhecimento do negócio jurídico. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Indenização por benfeitorias. Boa-fé não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública. Precedentes. 3 - A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 4 - Rever as conclusões do tribunal de origem acerca do não cabimento da indenização pelas benfeitorias em virt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Pensão por morte. Pensão alimentícia pactuada por escritura pública. Fato que não consta no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O STJ está vinculado aos fatos da causa conforme descritos pelo Colegiado originário. Por isso, não se admite Recurso Especial que desenvolve argumentos jurídicos com base em premissas dissociadas do que efetivamente foi decido. 2 - A recorrente afirma ter direito à pensão por morte em razão da pensão alimentícia pactuada por meio de escritura pública. Contudo, esse fato não consta no acórdão recorrido. Assim, para certificar o direito à pensão por morte, é indispensável re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - POSTERIOR ALIENAÇÃO A TERCEIRO - REGISTRO DE PROPRIEDADE - INCUMBÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - AUSÊNCIA - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -
Expostas de maneira razoável as razões que levaram o Julgador a decidir a questão, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - Nos termos do CCB, art. 1.245, «transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". III - Ausente demonstração de que o terceiro adquirente agiu de má-fé na celebração do negócio jurídico, não há que se falar em declaração de nulidade de escritura pública ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «INVENTÁRIO» DOS BENS DEIXADOS POR JOSÉ APARECIDO ANDRADE LIMA. TRATA-SE DE PEDIDO DE SOBREPARTILHA DE BENS DEIXADOS PELO FALECIDO SR. JOSE APARECIDO ANDRADE LIMA, CUJA PARTILHA DE BENS FOI REALIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. ALEGA FRANCISCO ANTÔNIO BARREIRA DE ARAÚJO, NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO, QUE, CONFORME ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, OS HERDEIROS DE JOSÉ APARECIDO ANDRADE LIMA OUTORGARAM AO AGRAVANTE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS (FLS. 344 - ID 197) RELATIVAMENTE A 1/12 DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO «FAZENDA ÓLEO», DEVIDAMENTE DESCRITA E CARACTERIZADA NA DITA ESCRITURA, REPRESENTANDO A TOTALIDADE DO QUE PERTENCIA AO AUTOR DA HERANÇA (CERTIDÃO DO RGI ATUALIZADA ÀS 397); 2) QUE FICOU PACTUADO QUE OS HERDEIROS CONCLUIRIAM O INVENTÁRIO INFORMANDO A CESSÃO, MAS O INVENTÁRIO FOI CONCLUÍDO OMITINDO O BEM CEDIDO E TAMBÉM A PRÓPRIA CESSÃO, CONFORME PARTILHA DE FLS. 294 (ID 166), HOMOLOGADA POR SENTENÇA ÀS FLS. 310. REQUEREU A SOBREPARTILHA DO BEM. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SOBREPARTILHA AO FUNDAMENTO DE QUE.
«... o pleito judicial para sobrepartilha do bem imóvel objeto do desejo do terceiro não foi realizado em conjunto com os sucessores do falecido. Assim, a despeito de o cessionário interessado ter apresentado no ID 000197 a escritura pública de cessão de direitos hereditários, certo é que nenhum dos herdeiros anuiu nos autos com a sobrepartilha.» E ASSIM CONCLUIU O NOBRE JUIZO: « Somente será possível adotar o rito do arrolamento para a sobrepartilha, diante da inequívoca const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. ILEGITIMIDADE DE PARTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVADA É A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E A ÚNICA CAPAZ DE OUTORGAR A ESCRITURA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.
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279 - TJRJ. Compra e venda. Escritura pública. Lavratura de escritura de compra e venda de imóvel e seu respectivo registro, sem a apresentação das certidões negativas de tributos federais. Lei 7.433/85, art. 1º.
«A escritura de compra e venda de imóvel deve ser revestida de formalidades, entre elas a apresentação das certidões negativas de distribuição de feitos contra o vendedor. Na hipótese, não cabe ao Tabelião impedir a realização da escritura, mas sim dar publicidade à existência de pendências junto ao Fisco para o conhecimento de terceiros, até mesmo porque tal fato pode influenciar na concretização do negócio, não se podendo admitir o desconhecimento por parte do adquirente qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de escritura pública. Decadência. Termo inicial. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Baixa do gravame. Escritura pública. Imóvel. Extinção do feito. Resolução do mérito. Ausência. Honorários sucumbenciais. Equidade afastada. Fixação. Valor da causa. CPC, art. 85, § 2º. Regra geral.
1 - A controvérsia resume-se em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da causa, conforme disposição do CPC, art. 85, § 2º. 2 - Na espécie, ocorreu a extinção do feito sem julgamento do mérito devido ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na baixa do gravame e na outorga da escritura pública do imóvel. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJRJ. Ato jurídico. Nulidade. Escritura pública. Cessão de direitos hereditários. Direito de preferência. Inobservância. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico.
«É ineficaz a promessa de cessão de direitos hereditários, firmada com pessoa estranha à sucessão, sem que antes tenha sido observado o direito de preferência dos herdeiros. Sentença de procedência dos pedidos que se mantém, devendo, todavia, ser observado, quanto ao segundo réu, o disposto no Lei 1.060/1950, art. 12. Desprovimento do primeiro recurso e provimento parcial do segundo apelo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Anulatória. Fiança prestada por pessoa analfabeta sem a necessária escritura pública. Invalidade da fiança prestada. Ausência de outorga uxória. Ineficácia total da garantia. Aplicação da Súmula 332, do Superior Tribunal de Justiça. Anulatória procedente. Recurso provido.
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284 - STJ. Civil. Processual civil. Ação anulatória de escritura pública nominada como ação de sonegados. Irrelevância do nomen juris. Delimitação do objeto da controvérsia a partir do pedido e das causas de pedir. Direito de anular negócio jurídico simulado. Prazo decadencial quadrienal, que se inicia com a realização do ato ou contrato. Inviabilidade do pleito também sob a ótica do prazo prescricional vintenário. Aplicação da teoria da actio nata.
«1 - Ação distribuída em 21/10/2009. Recurso especial interposto em 17/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em definir, a partir do pedido e das causas de pedir da ação proposta, a natureza jurídica do pedido e o prazo prescricional ou decadencial aplicável à hipótese em que se pretende anular escritura pública de compra e venda e, consequentemente, colacionar ao inventário bem imóvel alegadamente sonegado. 3 - Para a adequada deli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STJ. Compromisso de compra e venda de imóvel. Mora. Cláusula atribuindo ao comprador as despesas da escritura. Notificação do vendedor. Necessidade. CCB, art. 960. Inexistência de violação.
«Se o negócio contém cláusula de que as despesas com a escritura pública de compra e venda correm à conta do promitente comprador, o promitente vendedor só incorre em mora se, notificado a comparecer ao tabelionato, deixar de fazê-lo; o só pagamento do preço não induz a presunção de que o alienante se recusa a transmitir a propriedade do imóvel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Escritura pública. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. União estável. Sucessão. Regime jurídico. Marco temporal. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ). 3 - Segundo a jurisprudência do STJ, «ao julgar o RG RE Acórdão/STF, o STF declarou a inconstitucionalidade da di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVADAS A POSSE OU A PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
A sentença proferida julgou improcedentes os embargos de terceiro ao fundamento de que o documento apresentado pelo embargante não atendeu às exigências legais de forma, uma vez que o art. 1.793 do Código Civil requer escritura pública para validade de cessão de direitos hereditários, pelo que foi declarada a nulidade do negócio jurídico e mantida a penhora sobre o bem. No caso em análise, o embargante fundamentou sua pretensão em Instrumento Particular de Cessão de Direitos Heredit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. Registro de imóveis. Dúvida inversa. Prévia anotação de indisponibilidades de bem imóvel. Registro de escritura pública de cessão. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Precedentes do Conselho Superior da Magistratura. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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289 - TJSP. Imóvel. Ação cominatória. Pretensão de outorga de escritura pública e respectivo registro, além de condenação do réu ao pagamento de despesas relativas ao bem. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, por reconhecer a ausência de legitimidade ativa e interesse processual da autora. Preliminar de ilegitimidade afastada, diante da existência de procuração com outorga de poderes à autora para representação da proprietária do bem. Inexistência, contudo, de interesse de agir, porquanto lavrada a escritura pública anos antes do ajuizamento. Registro imobiliário da venda promovido antes da citação do requerido e devidamente comunicado à autora, que optou por prosseguir com a ação. Ausência, ademais, de indicação e demonstração de débitos de IPTU em aberto. Imposição adequada dos ônus da sucumbência. Réu que não deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido
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290 - STJ. Usucapião ordinário. Defesa em ação reivindicatória. Escritura pública que caracteriza justo título. Reivindicante vencida em anterior reintegração de posse e ação rescisória proposta contra os réus. Fato que não desnatura a posse contínua e inconteste dos mesmos. Usucapião acolhido. Reivindicatória improcedente. CCB, art. 551. (Com doutrina e jurisprudência).
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291 - TARS. Ação de despejo. Falta de pagamento. Contrato particular de compra e venda subseqüente ao de locação entre as partes. Alteração da natureza da posse, ainda que falte escritura pública e registro. Locatário que passa a ser compromissário comprador. Impossibilidade jurídica do pedido de despejo. Extinção. CCB, art. 1.126.
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292 - TJSP. Testamento. Público. Validade. Declaração de vontade formalizada pelo testador «a posteriori», mediante simples escritura pública. Impossibilidade de revogar o conteúdo do testamento, ainda que parcialmente. Disposição de última vontade. Possibilidade de revogação apenas pelo mesmo modo e forma como foi feita. Inteligência do CCB, art. 1969. Recurso não provido.
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293 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Concubinato. Exclusão de companheira do quadro de beneficiários de plano de saúde. A escritura pública de declaração de convivência marital é documento hábil para fazer prova da relação more uxoria. Desligamento unilateral e sem prévia comunicação, em período de tratamento de câncer. Prejuízos extra-patrimoniais in re ipsa. Verba fixada em R$ 20.000,00. Inclusão da companheira determinado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Exclusão de companheira do quadro de beneficiários de plano de saúde. A escritura pública de declaração de convivência marital é documento hábil para fazer prova da relação more uxoria. Desligamento unilateral e sem prévia comunicação, em período de tratamento de câncer. Prejuízos extra-patrimoniais in re ipsa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. Doação. Anulação. Bens imóveis doados aos filhos quando da separação judicial consensual. Ato jurídico perfeito. Escritura pública de doação lavrada em data posterior. Superveniência de outro filho. Doação válida. Ação declaratória de nulidade de doação improcedente. Recurso provido.
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295 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Comprovada avença entre as partes litigantes por meio de escritura pública de confissão de dívida, com garantia hipotecária, constituído resta o título executivo extrajudicial firmado perante o cartório de notas. Recurso não provido.
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296 - TJSP. Registro imobiliário. Anulação devido a duplicidade de venda do mesmo imóvel. Sentença que julgou a ação procedente. Recursos que ficam providos para julgar os autores carecedores com extinção do processo, sem julgamento do mérito. Escritura pública apresentada a registro, que preenchia todos os seus requisitos formais; ilicitude que, acaso existente, estaria na formação da segunda escritura de venda e compra. Necessidade de resilição desse título para, em consequência, anular-se o registro imobiliário dela decorrente.
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297 - TJSP. Inventário. Abertura. Inventário judicial. Formalização anterior ao por escritura pública. Irrelevância. Inexistência de óbice ao andamento do inventário judicial aberto anteriormente. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Hipótese, ademais, de existência de interesses de terceiros. Recurso não provido.
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298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RENÚNCIA DE MANDATO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VERIFICAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA «AD CORPUS". CARACTERIZAÇÃO. AJUSTE DE PAGAMENTO POR ÁREA NÃO CONSTANTE DA ESCRITURA E DA MATRÍCULA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PROVA. AUSÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -
Se um dos autores, regularmente cientificado da renúncia do mandato outorgado a seus advogados antes da prolação da sentença, não regulariza sua representação processual apesar de ter sido intimado por carta enviada para seu endereço constante nos autos, o processo deve ser extinto em relação a ele, sem resolução do mérito, sobretudo quando se verifica, patentemente, que não possui interesse jurídico na demanda. - A compra e venda de imóvel, quando realizada ad corpus, como ocor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de união estável. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade da escritura. Simulação. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A subsistência de fundamento jurídico não impugnado obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de nulidade de escritura pública de compra e venda e cancelamento de registro cumulada com indenizatória por danos materiais. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Ação de reconhecimento de nulidade de escritura pública de compra e venda e cancelamento de registro cumulada com indenizatória por danos materiais. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)