Escritura Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 748.0860.6364.8361

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. ANÁLISE DE EVENTUAL REPERCUSSÃO GERAL QUE É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF (§ 3º DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 102 E § 2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.035), RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER CONHECIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E SOMENTE A ELE COMPETE A APRECIAÇÃO DA NECESSIDADE OU NÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS PELAS PARTES, COM INTUITO DE BUSCAR A VERDADE REAL, NÃO SE MOSTRANDO CABÍVEL A INTERFERÊNCIA, MESMO DO TRIBUNAL, EM SEU LIVRE CONVENCIMENTO, NOS EXATOS TERMOS DO CPC, art. 370. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS DEMONSTRANDO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE NA ESCRITURA PÚBLICA IMPUGNADA, QUE SE MOSTRA VÁLIDA E EFICAZ, CONFORME ACERTADAMENTE RECONHECIDO PELO JUIZ MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 372.9302.8282.3384

352 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO.

A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos legais, notadamente porque a questão depende do desenvolvimento do processo com a produção de provas, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.

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Doc. 871.3082.2128.5581

353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANFERÊNCIA DE COTAS DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMPRESA «EXETER» VENDEDORA DAS AÇÕES DE «HOTEIS OTHON S/A», QUE SE ENCONTRAM CUSTODIADA AO BANCO RÉU. EMPRESA VENDEDORA EXTINTA DE FORMA IRREGULAR, ANTERIORMENTE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA INDICADO AOS AUTOS E DA ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS EXPRESSAS NOS ARTS. 51, 1.033, 1.036, 1.038

e 1.102, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. SÓCIO DA EMPRESA «EXETER», VENDEDORA DAS AÇÕES, QUE DECLAROU EM ESCRITURA PÚBLICA, SER O ÚNICO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA, QUE SE ENCONTRA COM DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CONSTA NOS AUTOS DOCUMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS - SINREM -, QUE A EMPRESA EXETER CORRETORES DE SEGUROS LTDA, VENDEDORA DAS AÇÃO DOS HOTÉIS OTHON S/A, POSSUI INÚMEROS OUTROS SÓCIOS, INCLUSIVE ADMINISTRADORES. AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA ESCRITURA P... ()

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Doc. 146.3792.4004.0400

354 - STJ. Recursos especiais. Ação declaratória. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Análise do caso concreto. Escritura pública de doação. Doação a prole eventual. Intenção dos doadores. Benefício de todos os netos indistintamente.

«1. Origem: Ação declaratória objetivando a interpretação de cláusula inserta em escritura pública de doação. 2. Preliminares: 2.1. Inviabilidade de abertura da instância especial por ofensa a dispositivos constitucionais (artigos 5º, inciso XXXVI, da CF/88 atual e 167 da Constituição Federal de 1967). 2.2. Negativa de prestação jurisdicional afastada (). 2.3. Teses articuladas no recurso especial não prequestionadas (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... ()

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Doc. 153.9805.0022.6100

355 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial consensual. Divórcio. Conversão. Via administrativa. Via judicial. Possibilidade. Lei 11441 de 2007. Apelação cível. Divórcio direto consensual. Ação extinta. Carência de interesse processual inocorrente. CPC/1973, art. 1124-A. Faculdade, e não obrigatoriedade, de uso da escritura pública. Manifesta procedência. CPC/1973, art. 557.

«1. Dispõe o , com a redação que lhe deu a Lei 11.441 de 2007, que a separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública. 2. É verdade que a alteração racionaliza a congestionada atividade jurisdicional e reduz a intervenção do Poder Judiciário em relações jurídicas de conteúdo patrimonial entre pessoas maiores e... ()

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Doc. 274.3242.9871.6522

356 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR HERDEIROS OBJETIVANDO INVALIDAR ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. DISCUSSÃO SOBRE O INÍCIO DA CONJUGALIDADE E SOBRE REGIME DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de competência instaurado entre a 7ª Vara de Família e a 36ª Vara Cível, ambas da Comarca de Belo Horizonte, referente à ação anulatória ajuizada pelos herdeiros de A.J.L. contra S.S.N. Os autores impugnaram o termo inicial da união estável e a escolha do regime de bens discriminado na escritura pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estipular se a competência para processar e julgar a ação anulatória pertence ao juízo especializad... ()

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Doc. 201.4573.4003.3900

357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócio jurídico. Escritura pública. Anulação. Decadência. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do , § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 164.7400.5005.2400

358 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Inventário. Arrolamento. Escritura pública de cessão de meação e direitos hereditários. Legitimidade ativa do cessionário para pleitear a correção da partilha, bem como para reclamar a expedição de auto de adjudicação. Reconhecimento. Desnecessidade de ingresso da viúva e herdeiros do falecido. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0012.2900

359 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Anulatória de escritura pública. Duplicidade de venda. Improcedência. Ausência de registro da compra celebrada. Parte que não se desincumbiu do ônus de comprovar a má-fé dos adquirentes do imóvel. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9007.0000

360 - TJSP. Embargo de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Aquisição anterior ao ajuizamento da execução. Escritura pública de compra e venda. Fraude à execução. Não caracterização, à época da aquisição, a embargada não discutia o crédito judicialmente. Embargos procedentes para a desconstituição da constrição sobre o bem. Recurso não provido.

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Doc. 176.2813.2000.6700

361 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal. Ausência de prova da doação alegada, que, por força do estabelecido no CCB, art. 541, ocorre mediante escritura pública ou instrumento particular. Inexistência de direito à aquisição por usucapião. Sentença que acolheu a pretensão da proprietária mantida. Recurso não provido.

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Doc. 678.7385.2220.7406

362 - TJSP. Compra e venda de imóvel por meio de escritura pública registrada. Alegação de vício oculto. Ação indenizatória. Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Primeira Subseção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com ordem de remessa para redistribuição.

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Doc. 478.8938.3667.7907

363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. IMÓVEL EXCLUÍDO DE PARTILHA EM PROCESSO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. COISA JULGADA. ANÁLISE SUBSIDIÁRIA DO MÉRITO. PRETENSÃO DA AUTORA DE ANULAR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E PROMOVER A RETIFICAÇÃO DA MATRÍCULA DE IMÓVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL DO EX-CÔNJUGE ADQUIRENTE. IMÓVEL CUJA EXCLUSÃO DA PARTILHA FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO, COM BASE NA COMPROVAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS, NOS TERMOS DO art. 1.659, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU E ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE AÇÃO DE REGISTROS PÚBLICOS, NOTADAMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL ÚTIL, UMA VEZ QUE EVENTUAL RETIFICAÇÃO DO REGISTRO NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR OS EFEITOS DA PARTILHA ANTERIORMENTE REALIZADA. AINDA QUE RECONHECIDA A CARÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE, IMPÕE-SE, POR RAZÕES DE ECONOMIA PROCESSUAL, EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA, O EXAME SUBSIDIÁRIO DO MÉRITO, COM O OBJETIVO DE AFASTAR DÚVIDAS REMANESCENTES E PREVENIR A PROPOSITURA DE NOVAS AÇÕES SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE ERRO REGISTRAL, SENDO A MATRÍCULA MERA REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DA ESCRITURA PÚBLICA. EVENTUAL EQUÍVOCO NA QUALIFICAÇÃO DA PARTE NA ESCRITURA DEVE SER SANADO POR MEIO DE PROCEDIMENTO NOTARIAL PRÓPRIO, NÃO CABENDO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO CORRIGIR ERRO CONSTANTE EM TÍTULO LAVRADO POR OUTRO OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA, DIANTE DA REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA ¿PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL NO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 165.2483.1002.3600

364 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Ação Possessória. Pretensão de declaração de falsidade de escritura pública, cujo conteúdo é contrário ao direito da agravante. Impossibilidade. Documento dotado de fé pública, cuja desconstituição somente pode se dar por meio de ação própria. Inadequação da via eleita. Extinção do incidente decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 372.8841.5778.0333

365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE INQUINAR A ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO QUE POSSUI FÉ PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 215 DO CC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CPC, art. 405. RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA O RELACIONAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 1.723 CC.

Cinge-se a questão ao reconhecimento de nulidade de escritura pública declaratória de união estável firmada entre o falecido e o Apelante, bem como da situação jurídica veiculada. Espólio que alega que a relação estabelecida era empregatícia, sendo que o falecido não era plenamente capaz para os atos da vida civil. Ausência de comprovação da alegada incapacidade intelectual do de cujos. Tabelião que atestou a lucidez do declarante no momento da escritura. Laudo psiquiátrico que... ()

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Doc. 496.1297.7580.6025

366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE INQUINAR A ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO QUE POSSUI FÉ PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 215 DO CC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CPC, art. 405. RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA O RELACIONAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 1.723 CC.

Cinge-se a questão ao reconhecimento de nulidade de escritura pública declaratória de união estável firmada entre o falecido e o Apelante, bem como da situação jurídica veiculada. Espólio que alega que a relação estabelecida era empregatícia, sendo que o falecido não era plenamente capaz para os atos da vida civil. Ausência de comprovação da alegada incapacidade intelectual do de cujos. Tabelião que atestou a lucidez do declarante no momento da escritura. Laudo psiquiátrico que... ()

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Doc. 1688.3931.5335.9300

367 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITCMD PAGO COM A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 21, INCISO I, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000. NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE COMO TERMO INICIAL DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE LAVRADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DA MULTA Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITCMD PAGO COM A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 21, INCISO I, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000. NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE COMO TERMO INICIAL DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE LAVRADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DA MULTA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 131.8663.4000.0100

368 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Ação anulatória. Simulação. Escritura pública de dação em pagamento. Bens imóveis. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro não contratante. Termo inicial. Registro do título. CCB, art. 102 e CCB, art. 178, § 9º, «b».

«1 - O termo inicial da prescrição para a anulação de ato simulado (praticado sob a égide do CC/16) consistente em documento público de dação em pagamento de bens imóveis, consoante melhor exegese do , § 9º, «b», deve ser a data do título translativo de direitos de propriedade, em relação às partes contratantes, e, do registro do título impugnado, quanto a terceiros.»

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Doc. 491.6824.4674.0200

369 - TJRS. DIREITO CÍVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DECLARATÓRIO DE PROPRIEDADE E SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS REQUERIDOS PROVIDO EM PARTE. APELO DOS DEMAIS RÉUS DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação intepostos pelos réus em face de sentença de procedência exarada nos autos de ação de anulação de escritura pública de compra e venda c/c pedido declaratório de propriedade e sobrepartilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se nesta instância recursal: a) gratuidade judiciária postulada pelo corréu Aldo Oreste Dellarmelin; b) decadência do direito da parte autora; c) simulação do negócio jurídico consubstanciado na Escritura P... ()

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Doc. 144.9064.1012.3000

370 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Debênture. Título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, I). Escritura pública de emissão e subscrição que declara a obrigação de pagar. Natureza jurídica de título de crédito e título de valor. Irrelevância de tratar-se ou não de empréstimo pecuniário. Executividade patente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 134.9045.2003.0000

371 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Escritura pública de cessão de créditos e direitos. Procuração. Outorga de poderes. Perícia contábil. Não vinculação do juízo.

«1. Não há violação aos e se o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado nas provas produzidas nos autos. 2. As conclusões da perícia não vinculam o juiz, que pode formar sua convicção a partir dos demais elementos do processo. 3. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.8961.8005.1200

372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura pública de compra e venda. Dispositivos legais supostamente afrontados não indicados. Impossibilidade de exame. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Não cabe recurso especial quando a parte recorrente não declina, nas razões, de forma específica, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 599.9545.5054.7505

373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE CONTRA CREDORES. EMBARGOS DE TECEIRO. REJEIÇÃO. APELO DO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PROCESSO EXECUTIVO AJUIZADO ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INFORMAÇÃO NA PRÓPRIA ESCRITURA PÚBLICA QUANTO A EXECUÇÃO PENDENTE. SÚMULA 375, STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 140.9045.7002.2800

374 - TJSP. Embargos de terceiro. Posse comprovada por meio de instrumento particular de locação. Escritura pública tardia não gera óbice à interposição de embargos de terceiro, já que somente a posse já serve para embasá-los. Preliminar de cerceamento afastada. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 788.2719.1453.4413

375 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Quitação do imóvel incontroversa. Demora injustificada na elaboração da autorização necessária para registrar a escritura pública. Documento entregue somente após a propositura da demanda. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.2771.4001.3600

376 - TJSP. Registro de imóveis. Dúvida inversa. Escritura pública de inventário. Juízo negativo de qualificação registral. Indispensabilidade de prévia retificação bilateral. Erro na abertura da matrícula que compromete direitos de terceiros. Inadmissibilidade da correção de ofício. Ofensa ao princípio da continuidade registral. Dúvida procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 176.2830.8003.8200

377 - TJSP. Registro de imóveis. Escritura pública de venda e compra de fração ideal. Elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo. Alienações sucessivas de frações ideais do imóvel originário, com abertura de novas matrículas. Ausência de vínculo entre os coproprietários. Desqualificação registral confirmada. Registro obstado. Recurso desprovido.

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Doc. 184.5243.6004.9800

378 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de nulidade de escritura pública e de registro de imóvel. Matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Recurso improvido.

«1 - Diversamente do alegado no recurso especial, ficou expressamente consignado no voto condutor dos embargos infringentes que, no caso, o título utilizado para a transferência da propriedade imobiliária foi uma escritura pública de compra e venda devidamente registrada no Registro Público competente, e não o instrumento particular de confissão de dívida assinado pelos recorrentes. Ademais, a validade da cláusula contratual foi reconhecida como base nas circunstâncias específicas do... ()

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Doc. 144.1150.0000.6200

379 - TJMG. Partilha. Desnecessidade de escritura de doação. Agravo de instrumento. Partilha. Herdeiros maiores, capazes e assistidos por advogado. Acordo submetido à homologação do juízo. Exigência de apresentação de «escritura de doação». Desnecessidade. Documento suprido pelo formal de partilha. Instituição de usufruto nos autos do inventário. Possibilidade. Recurso provido

«- A fim de formalizar a transmissão da propriedade advinda da sucessão causa mortis, o sistema jurídico prevê o registro do formal de partilha no cartório competente (art. 221, IV, da Lei de Registros Públicos), o qual suprirá a necessidade da escritura pública prevista no art. 108 do CC/02. - É possível a instituição de usufruto nos próprios autos de inventário. - Estando as partes - maiores, capazes e devidamente assistidas - de acordo quanto à divisão dos bens, não se... ()

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Doc. 838.6772.6400.7130

380 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de desastre. Exercícios de 2017 e 2018. Reconhecimento de ilegitimidade passiva da executada. Acerto. Escritura pública de compra e venda do imóvel registrada em 2014. Transferência do domínio. Sujeição passiva da proprietária. Inteligência do estatuído nos arts. 34 do CTN. Recurso denegado

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Doc. 908.4566.1350.5112

381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -CONTESTAÇÃO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - PEDIDO RECONVENCIONAL DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DOAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - REQUISITOS DE PROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA - PROVA DO DOMÍNIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA.

Inexiste ausência de dialeticidade recursal quando o recurso rebate os fundamentos específicos da sentença. Praticado o ato sob a vigência do CPC/1973, é sabido que o pedido formulado na contestação não pode ser conhecido, pois esse não é o meio processual apto à manifestação da pretensão da parte ré. Ela deve ser apresentada em Reconvenção, que à época do ato processual em questão, exigia peça autônoma e preparo. Desse modo, a pretensão de anulação da escritura pública... ()

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Doc. 196.9463.6001.7800

382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda não registrado. Escritura pública de compra e venda. Súmula 84/STJ. Cabimento. Aquisição de imóvel anterior ao ajuizamento da execução. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (Súmula 84/STJ). 2 - No caso, a Corte de origem, com fundamento na prova documental e testemunhal produzida, concluiu que os embargantes comprovaram que a aquisição do imóvel mediante escritura pública, embora não registrada, foi anterior ao ajuizamento da execução e, em consequência, ao registro da penhora, r... ()

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Doc. 181.8161.8003.8200

383 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação anulatória de ato jurídico, declaração de copropriedade e retificação de registro imobiliário. Fazenda «duas meninas» em Mato Grosso do Sul. Decadência. Inexistência. Causa de pedir e pedido voltados contra a escritura pública. Contagem do prazo para o ajuizamento da ação anulatória da sua lavratura.

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Doc. 204.3103.9001.2400

384 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Escritura pública de união estável elegendo o regime de separação de bens. Retroatividade. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Não é possível a atribuição de eficácia retroativa a regime de bens da união estável pactuado m... ()

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Doc. 250.4290.6616.9461

385 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura pública cumulada com cancelamento de transcrição imobiliária com pedido de antecipação de tutela e perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de escritura pública cumulada com cancelamento de transcrição imobiliária com pedido de antecipação de tutela e perdas e danos. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A ausência de decis... ()

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Doc. 949.3483.9496.3801

386 - TJSP. Cobrança - Pretendido ressarcimento de valores despendidos pela autora com o pagamento do ITCMD e demais despesas relativas à lavratura e registro de escritura pública de doação de imóvel - Responsabilidade por tais pagamentos que era mesmo da donatária - Pedido procedente - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. 241.2090.8755.4708

387 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação anulatória de escritura pública. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação anulatória de escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários e de meação c/c cancelamento de registro imobiliário e indenização por danos morais. Pedido julgado procedente em parte e confirmado pelo Tribunal a quo. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o juiz é soberano na análise das provas, podendo concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais, não ficando adstrito aos fundame... ()

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Doc. 840.2598.0908.6274

388 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. COMPRADOR QUE, SEGUNDO O PRÓPRIO DOCUMENTO, ADQUIRIU DIREITOS DE PRIMITIVO COMPROMISSÁRIO EM DATA QUE É POSTERIOR AO SEU FALECIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL A CONTAMINAR AS VENDAS POSTERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de compra e venda e das escrituras subsequentes 2. Apela o último adquirente alegando ter agido com boa-fé e que o primitivo compromisso de venda e compra não foi levado a registro 3. A escritura pública é nula, eis que fundada em compromisso supostamente firmado em data posterior ao falecimento do compromissário 4. A presunção de veracidade dos registros públicos é relativa e pode ceder diante de evidências de vício 5. A... ()

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Doc. 103.2110.5000.6000

389 - TARJ. Julgamento «extra petita». Réus que se negam a assinar escritura pública de compromisso de compra e venda avençado em instrumento particular. Ação visando à devolução em dobro do sinal de negócio. Restituição simples porque os autores não teriam conseguido pagar o preço do imóvel. Descabimento. Matéria não alegada. Decisão «extra petita». Nulidade. CPC/1973, art. 128. (Cita doutrina).

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Doc. 154.0214.6000.7600

390 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Execução. Escritura pública de confissão de dívida, oriunda de contratos de abertura de crédito. Título executivo. Embargos acolhidos.

«Com a edição da Súmula 300/STJ pela Segunda Seção desta Corte, pacificou-se o entendimento de que o instrumento de confissão ou de renegociação de dívida de valor determinado é título executivo extrajudicial, ainda que originário de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Embargos de Divergência acolhidos.»

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Doc. 147.5943.3019.2300

391 - TJSP. Mandato. Procuração. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e registro público. Transferência de imóvel por meio de escritura pública, em que os proprietários eram representados por procurador com amplos poderes com relação ao imóvel. Escritura lavrada quando um dos outorgantes já era falecido. Inexistente alegação de conhecimento do fato pela mandatária. Validade do negócio, por aplicação do disposto no CCB, art. 689. Procuração outorgada pelos antigos proprietários que, ademais, equivale a mandato com a cláusula «em causa própria». Reconhecimento da boa-fé dos contratantes. Inexistência de qualquer vício no negócio. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 154.1731.0000.6700

392 - TRT3. Bem imóvel. Propriedade. Reconhecimento. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Ausência de registro. Compra e venda reconhecida judicialmente.

«Não obstante a propriedade dos bens imóveis seja transferida apenas pelo registro do respectivo título no Cartório de Registro de Imóveis (), a existência de reconhecimento judicial da compra e venda do bem, inclusive com mandado neste sentido devidamente averbado no registro do imóvel, basta para que terceiro seja reconhecido como seu proprietário, ainda que pendente o efetivo registro da transferência.»

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Doc. 140.9045.7012.1200

393 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Comprovação da transação realizada entre as partes. Quitação plena, geral e irrevogável do preço por meio de escritura pública de cessão de direitos possessórios dada pelos réus. Apresentação de documentos insuficientes para infirmar as provas trazidas pela autora. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2021.0300

394 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Penhora em imóvel alienado por escritura pública antes da propositura da execução. Compra e venda perfeita e acabada no momento da formação do título. Registro que tem a finalidade de tornar públicos os atos jurídicos e oponíveis perante terceiros. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.8743.5011.3800

395 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Escritura pública de confissão de dívida, com garantia hipotecária. Decisão que indeferiu o pedido de adjudicação de imóvel dado em garantia ao cumprimento de acordo. Manutenção. Necessidade de intimação da executada, bem como de avaliação do bem para efetivação da constrição judicial. Recurso improvido.

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Doc. 153.0560.3006.0100

396 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Acordo de vontades não evidenciado. Réus que se recusaram a assinar o contrato. Contrato que não pode ser realizado de forma verbal. Escritura pública que é da substância do ato. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso improvido.

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Doc. 246.0727.7635.7755

397 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência do autor que pretende o reconhecimento de que a transmissão do imóvel por ato praticados entre os corréus consiste em venda «a non domine» impondo-se a anulação de tal ato, a fim de convalidar as escrituras de aquisição do imóvel por seu irmão e doação subsequente a ele. Autor que deixou de levar a registro na matrícula do imóvel as escrituras de alienação do imóvel em favor de seu irmão que posteriormente efetuou doação em seu favor. Autor que, ao deixar de lev... ()

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Doc. 226.2136.1376.6765

398 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS - APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO DE 15 DIAS - LEI 6.015/73 OMISSA QUANTO AO PRAZO DE APELAÇÃO (art. 202) - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTEMPESTIVIDADE - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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Doc. 762.2206.3964.8924

399 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão acolheu impugnação às primeiras declarações formulada pelos herdeiros e determinou a retificação do plano de partilha - Agravo da inventariante - Doação de Fração de imóvel - Escritura pública de doação e averbação na matrícula que são expressas em constar que a fração doada à companheira incide sobre a parte ideal do doador (50%) e não sobre a integralidade do imóvel. Escritura de doação que se interpreta estritamente, nos termos do CCB, art. 114. Precedentes. Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 165.3124.0012.7500

400 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação anulatória de instrumento público de procuração, escritura pública de compra e venda e respectivo registro cumulada com reparação por perdas e danos. Denunciação do tabelionato, bem como do tabelião. Impossibilidade. Hipótese que implicaria na inclusão de fundamento novo na demanda originária, o que é vedado pelo ordenamento processual. Decisão mantida. Recurso improvido

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