STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Danos morais. Escritura pública. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, objetivando a obtenção da escritura pública definitiva de bem imóvel e a reparação pelos danos morais causados.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito