TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.
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