Escritura Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.4215.4003.3300

601 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de anulação de escritura pública de doação. Legitimidade ativa do espólio. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.necessidade de assentimento dos sócios. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.7383.6048.7422

602 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel. Inconformismo. Cabimento. Herdeiros maiores e capazes que concordam unanimemente com a alienação. Inteligência do art. 1793, §3º, do Código Civil e CPC, art. 619, I. Expedição de alvará para a venda do imóvel liberada. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 280.9490.3142.2944

603 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AUTOR QUE FIRMOU ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL LEVADO A LEILÃO E POSTERIORMENTE ADJUDICADO PELA RÉ - RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA VENDA DO IMÓVEL E O VALOR DA DÍVIDA É CONDICIONADA À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO, O QUE NÃO OCORREU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 187.9571.7001.3900

604 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos do devedor. Escritura pública de confissão de dívida. Intempestividade do agravo. Agravo interposto sob a égide do CPC/2015. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 165.2891.8013.5700

605 - TJSP. Negatória de paternidade. Prova hematológica. Dispensabilidade da realização de exame genético. Assunção de filha em razão da convivência com a genitora. Aceitação por afeição. Possibilidade. Ato realizado mediante escritura pública. Presunção da veracidade. Fé pública do tabelião a atestar regular estado do interessado. Condição não desconstituída pela prova. Mera indicação, pelo autor, de problemas com a saúde, incapaz de afastar a assunção da paternidade. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 240.5150.2597.1543

606 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de compra e venda. Imóvel rural. Terras devolutas. Fato impeditivo ou extintivo do direito do autor da ação. Comprovação. Escritura pública. Declaração. Presunção relativa. Fundamentos não impugnados. Vícios do CPC, art. 1.022. Inexitência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 151.6061.1002.3000

607 - STJ. Recurso especial. Ação de anulação de escritura pública. Bem imóvel. Autor absolutamente incapaz. Competência do foro da situação da coisa.

«1. O domicílio de eleição pressupõe a escolha voluntária proveniente da vontade de indivíduos capazes, que se encontrem na livre disposição de seus bens. A aplicação dessa regra mostra-se comprometida se um dos contratantes for incapaz. 2. Hipótese em que o recorrido foi interditado em razão de problemas de ordem cognitiva, após a celebração do ato negocial, de modo que a própria escolha contratual do foro é questionada. 3. A competência para as ações fundadas em dire... ()

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Doc. 452.0478.0618.2113

608 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO COMPRA E VENDA - AUSENCIA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL - REGISTRO ESCRITURA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - QUITAÇÃO CONTRATO - E REGISTRO CURSO DEMANDA - PERDA SUPERVENIENTE OBJETO - ONUS SUCUMBENCIAIS. A

presente demanda encontra-se atingida pela perda superveniente do objeto, tendo em vista que a quitação integral do contrato e o registro da escritura pública eliminaram a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado pela parte autora. Trata-se de hipótese prevista no , VI, que autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito nas situações em que o interesse processual desaparece em virtude de eventos ocorridos após a propositura da ação. No ca... ()

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Doc. 150.4705.2021.4500

609 - TJPE. Direito administrativo e civil. Indenização por danos morais. Inexistência de causa suspensiva da prescrição nos autos. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. Trata-se de Ação de indenização por danos morais proposta por Carlos Fernando do Nascimento Padilha em face do Estado de Pernambuco. 2. A presente ação foi proposta em 28/01/2009, referindo-se à fraude na lavratura de Escritura Pública ocorrida em 14/04/1997. 3. Anteriormente, havia sido proposta Ação de Anulação de Escritura Pública em face de dois particulares, tendo sido a ação julgada procedente, conforme se vê dos documentos de fls. 182/194 destes autos. No entant... ()

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Doc. 180.0912.2001.4300

610 - STJ. Família. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte postulada por companheira. Escritura pública de união estável. Valor probatório. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reanálise de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a parte recorrente aduz que a prova dos autos foi valorada inapropriadamente, colocando a escritura pública de união estável em patamar superior às outras provas produzidas, o que teria violado os arts. 364 do CPC, de 1973, 1º da Lei 9.278/1996 e 1.723 do Código Civil. 2. Constata-se que os referidos dispositivos legais não amparam a tese defendida pela recorrente, por não guardarem relação com a argumentação contida nas razões recursais e não trazerem cont... ()

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Doc. 607.6981.8328.2256

611 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CONFECÇÃO E ASSINATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1) O

prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação de fazer estabelecido na sentença somente teve início a partir do trânsito em julgado do acórdão proferido em segunda instância, ocorrido em 23/05/2022, findando-se, assim, em 22/07/2022. 2) Dessa forma, considerando que a obrigação somente foi cumprida em 04/10/2023, é possível estabelecer que houve um atraso no cumprimento da obrigação de fazer de 437 dias, o que, aplicando-se a multa diária de R$200,00 estabelecida na sentença, re... ()

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Doc. 206.1916.8590.9626

612 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Não acolhimento. Compra de imóvel realizada pela genitora dos requeridos. Escritura de compra e venda em que constaram como compradores apenas dois, dos três filhos da adquirente originária. Demonstrada a simulação realizada em escritura pública de compra e venda. Nulidade reconhecida. Invalidade da escritura pública e de seus atos registrais consectários. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 201.5680.9005.0200

613 - TJDF. Apelação cível. Processual civil. Ação anulatória. Escritura pública. Alegação de fraude. Juntada de documentos novos. Influência no deslinde da causa. Ausência de intimação da parte adversa. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437.

«1 - Em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, sempre que uma das partes requerer a juntada de documento novo nos autos, o juiz ouvirá a outra parte a seu respeito. Inteligência do e 2 - Apelação conhecida e provida.»

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Doc. 230.7071.0719.9161

614 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de escritura pública com pedido de manutenção dos autores na posse do imóvel. Perda superveniente do interesse de agir. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Preclusão. Inovação em agravo interno. Incabível. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 2 - «O provimento jurisdicional pleiteado pelo autor deve ser, em abstrato, capaz de lhe conferir um benefício que só pode ser alcançado com o exame de uma situação de fato que possa ser corrigida por meio da pretensão de direito material citada na petição inicial. Em outras palavras, só é útil,... ()

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Doc. 268.2546.0879.8944

615 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de homologação de cessão de crédito em precatório, diante da ausência de assinatura pelo credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em estabelecer se a cessão de crédito, formalizada por escritura pública e assinada digitalmente, pode ser homologada, apesar da alegação do credor de não realização da cessão. III. RAZÕES DE DECIDIR A escritura pública de cessão foi lavrada em conformidade com o... ()

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Doc. 204.3623.5013.8500

616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial. Cessão de crédito hipotecário. Escritura pública. Discricionariedade do credor. Falta de interesse processual do devedor. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8131.1479.9102

617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Escritura pública de confissão de dívida. Cooperativa. Atividade típica de instituição financeira. Aplicação do CDC. Agravo não provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do Súmula 297/STJ» (AgRg no Ag 1.088.329/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). 2 - Na espécie, a Corte de origem consignou que a cooperativa recorrente, além de atuar na produção agrícola, atua também como instituição financeira, razão pela qual está sujeita às regras do CDC. 3 - Agravo interno a que se ... ()

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Doc. 138.7571.5000.5100

618 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Ação de indenização. Escritura pública de instituição de passagem para a construção de oleoduto. Alegações de que os prejuízos suportados são superiores ao previsto à época da lavratura da escritura, e de que a empresa-ré não cumpriu a obrigação de recomposição, após o enterramento da tubulação, da superfície do terreno. Condenação da empresa-ré ao pagamento de indenização, pelos danos causados à propriedade do autor e, em obrigação de fazer, consistente em realização das obras de recomposição da área, conforme projeto apresentado nos autos. Decisão que excedeu aos limites do pedido. Inadmissibilidade. Sentença anulada. Recurso da empresa-ré provido e prejudicado o do autor.

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Doc. 629.8016.5671.2517

619 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Requerentes que celebraram compromisso de compra e venda com o Município de Itapetininga, comprovando a quitação integral do preço. Recusa de outorga da escritura pública definitiva fundada na correção realizada pela Municipalidade no mapa do loteamento, no qual havia sido suprimida a letra «D". Correção da omissão realizada após a quitação, que implica a alteração da quadra onde situado o lote adquirido, antes «H», agora «G". Recusa injustificada de outorga da escritura definitiva, vez que o imóvel adquirido foi suficientemente identificado no instrumento contratual e na matrícula individual aberta pela recorrente, da qual consta a quadra já corrigida. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 377.4285.1342.6266

620 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA QUANDO DO DESPACHO QUE INTIMOU PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -RECONHECIMENTO EM ESCRITURA PÚBLICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS COMUNS - DOCUMENTO VÁLIDO PEDIDO POSTERIOR DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. - O

STJ já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). - Não há qualquer óbice para que qualquer interessado declare fatos q... ()

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Doc. 138.7574.0004.0500

621 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Doação de bem imóvel. Comprovação de que a data da alienação ou transmissão da propriedade ocorreu após a citação para a demanda, independente da data do registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inexistência. Hipótese em que a doação, por meio de escritura pública, ocorreu antes mesmo de ser firmado o contrato de mútuo que deu ensejo a execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 353.8579.9783.3078

622 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Instrumento particular com força de escritura pública de abertura de crédito para construção - Parcial Procedência - Excesso de execução - Inconformismo e apresentação de recurso pelo exequente - Acolhimento - Cálculos por ele apresentados ratificados pela Contadoria de Segundo Grau - Vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento prevista contratualmente - Situação não considerada pelo Perito Judicial - Improcedência dos embargos que se impõe - Recurso provido - Decisão reformada

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Doc. 451.0116.6442.4346

623 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA INTERDITADA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ANTERIORMENTE, QUANDO JÁ HAVIA DECISÃO DEFERINDO A CURATELA PROVISÓRIA À FILHA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA VENDA E DE DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM À IDOSA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR DE ALVARÁ PARA VENDA DE OUTRO IMÓVEL, TAMBÉM DE PROPRIEDADE DA INTERDITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 378.5593.0781.1602

624 - TJSP. Apelação - Ação Reivindicatória - Sentença de procedência - Insurgência - Mero comodato verbal de imóvel sem prazo determinado - Ausência de comprovação da doação do imóvel - Exigência de escritura pública - Desnecessidade de prévia notificação do ocupante diante da citação válida, bem como da recusa de desocupação do imóvel - Caracterizado o esbulho - Posse precária caracterizada - Devida a restituição do bem à Autora - CPC, art. 1.228 - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 462.1850.5894.0594

625 - TJSP. Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Imóvel financiado pela CDHU. Preliminar de carência da ação por ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Inocorrência. Cessão dos direitos de aquisição, sem anuência da promitente (contrato de gaveta). Porém, incontroversa quitação do débito financiado. Devida outorga da escritura pública. Sentença de procedência mantida. Ônus de sucumbência carreado à ré. Pretensão resistida constatada. Recurso desprovido.

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Doc. 162.1998.4355.3037

626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A VENDA DO IMÓVEL, RECONHECENDO A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE AOS HERDEIROS MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ESPÓLIO QUE DEVE COMPROVAR CONCRETAMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NOS TERMOS DA SÚMULA 481/STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 567.8379.2829.3466

627 - TJSP. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI PROLATADA SEM QUE SE OBSERVASSE O EQUÍVOCO QUANTO AO NÚMERO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE DEIXOU DE SER PARTILHADO EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. AUTOR QUE PRETENDE TÃO SÓ O REEXAME DA MATÉRIA. A PRETENSA VIA NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, À LUZ DOS ARGUMENTOS ORA EXPENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 170.1825.7001.7400

628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução hipotecária. Escritura pública de confissão de dívida. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535, de 1973). Inexistência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agiotagem não configurada. Excesso de execução não conhecido. Honorários. Razoabilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 879.3353.8223.5169

629 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO DE QUITAÇÃO OU OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE PROPRIEDADE. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM A PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 5º, I, I.25, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 144.3405.1000.7100

630 - TJMG. Mandato. Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Negócio firmado por procurador após a morte do mandante. Nulidade do ato. Extinção do mandato. Ciência da morte pelo mandatário. Indícios de fraude

«- A outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel pelo procurador após o óbito do mandante constitui ato nulo, pois que, de acordo com o disposto no , inciso II, o mandato cessa com a morte do mandante. - As atenuantes previstas nos art. 673 e 689, ambos do Código Civil, não se aplicam à espécie, haja vista a inexistência de urgência, bem como a comprovação de que o mandatário tinha plena ciência da morte do mandante quando da prática do ato, além de ... ()

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Doc. 250.2280.1399.0486

631 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Imóvel que foi objeto de promessa de doação às filhas do casal. Instrumento particular. Acordo. Homologação judicial. Sentença com eficácia de escritura pública. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ entende que « não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens em processo de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 28/10/2016). 2 - Esta Corte possui entendimento de que « o art. 2.015 do CC/2002 ... ()

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Doc. 230.8280.3144.5217

632 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de compra e venda. Imóvel rural. Terras devolutas. Fato impeditivo ou extintivo do direito do autor da ação. Comprovação. Escritura pública. Declaração. Presunção relativa. Fundamentos não impugnados. Agravo interno não conhecido.

1 - Incumbe ao réu comprovar a alegação de que parte do imóvel rural objeto do negócio jurídico é constituída por terras devolutas - fato impeditivo ou extintivo do direito do autor da ação. 2 - O procedimento judicial destinado a identificar e demarcar terras devolutas é a ação discriminatória (Leis 6.383/1973 e 6.015/1973), cabendo ao Poder Público demonstrar que a área não é de domínio particular (ARESP 888.195/PI, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel de Faria). 3 - ... ()

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Doc. 240.8260.1464.0581

633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial (cédula rural). Acordo celebrado por escritura pública judicialmente homologada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da possibilidade de prosseguimento da execução contra quem não integrou originariamente os polos ativo e passivo do processo, haja vista que figuraram no acordo consubstanciado na «escritura pública de confissão e assunção de dívidas com garantia hipotecária, fidejussória e cessão de créditos». Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 3. Conforme posicionamento do STJ, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 621.3781.1976.4191

634 - TJRJ. Ação de cobrança objetivando o Autor o bloqueio do valor de R$ R$ 45.959.000,00, objeto de cessão de créditos oriundos de Reclamação Trabalhista firmada entre as partes, dos quais os Réus eram cessionários, com a sua condenação solidária ao pagamento do valor de R$ 60.221.547,00, considerados os acréscimos de juros e correção monetária. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Apelante que firmou escritura pública com os Apelados, na qual lhe foram cedidos créditos oriundos de Reclamação Trabalhista dos quais estes eram cessionários, não tendo logrado receber o valor objeto da cessão, e que teria sido levantado pelos Apelados no juízo trabalhista. Contrato firmado entre as partes, por escritura pública, no qual ano foi pactuada a responsabilidade dos cedentes pela existência do crédito. Cessão de crédito firmada a título gratuito, e, neste caso, a responsabilidade caberia aso cedentes se demonstrada má-fé, a qual não foi comprovada (CCB, art. 295), assim como também não ficou evidenciado que os Apelados receberam o valor do crédito cedido ao Apelante, não tendo este se desincumbido do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, I do CPC, o que conduziu, com acerto, à improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.

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Doc. 451.6088.4724.3325

635 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. CUMPRIMENTO DO PLANO RECUPERACIONAL. BENS QUE DEVEM ESTAR LIVRES DE ÔNUS. ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS ESTÃO OCUPADOS. ORDEM JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO EMITIDA EM OUTRO FEITO. SUPRESSÃO DA ASSINATURA DO BANCO CREDOR NA ESCRITURA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO.

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Doc. 160.7361.3002.9900

636 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Análise prejudicada. Execução de título executivo extrajudicial. Escritura pública de contrato de repasse de recursos externos. Liquidez. Inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Matérias de direito. Identificação do valor correto. Dificuldade. Extinção automática da execução. Impossibilidade na hipótese.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de execução de título executivo extrajudicial consubstanciado em escritura pública de repasse de recursos externos visando obter o pagamento de quantia destinada à empresa devedora. 2. Delineada a moldura fática pelas instâncias ordinárias, é possível o STJ conferir qualificação jurídica diversa aos fatos delimitados, não incidindo os óbices constantes das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 3. A exceção de pré-executividade é incidente p... ()

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Doc. 743.9893.5807.0069

637 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando a transferência de titularidade do veículo de placa BHL 6272 para o nome do impetrante. A autoridade se recusou a realizar a transferência, alegando que deveria ser feita primeiramente aos herdeiros do falecido proprietário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há impedimento legal para a transferência direta do veículo ao impetrante, considerando a anuência dos herdeiros e a escritura ... ()

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Doc. 115.4103.7000.7000

638 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de cessão de direitos decorrentes de contrato de parceria rural. Identificação, pelas instâncias ordinárias, do valor do negócio jurídico entabulado entre as partes. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Natureza jurídica da procuração outorgada pelos genitores dos recorrentes ao recorrido Fernando. Intenção dos outorgantes de realizar doação ao recorrido sídio. Reexame de provas. Impossibilidade, nesta via recursal (Súmula 7/STJ). Ausência de revogação da procuração pela outorgante sobrevivente. Fundamento não infirmado suficientemente nas razões de recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«III - A revisão do entendimento adotado pela Corte de origem, no sentido de que as informações constantes da escritura pública de cessão permitem a identificação do valor do negócio jurídico e de que a natureza jurídica da procuração outorgada ao recorrido Fernando revela a intenção dos outorgantes de realizar doação ao recorrido Sídio, implicariam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ. IV - O fundamento da Corte estadual d... ()

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Doc. 153.9805.0003.0800

639 - TJRS. Família. Direito de família. Doação. Nulidade. Doador. Alienação mental. Manifestação da vontade. Capacidade. Falta. Mandatário. Benefício. Apelação cível. Sucessões. Ação anulatória de doação cumulada com colação. Doação por escritura pública. Doador representado por mandatário. Diagnóstico de alienação mental do doador, em estágio avançado e irreversível, apenas 20 dias após a realização da doação. Evidente incapacidade que enseja a anulação da doação.

«1. Evidenciada a completa falta de discernimento mental do doador à época do negócio jurídico - considerando que apenas 20 dias depois foi diagnosticado com alienação mental em estágio avançado e irreversível - , tal circunstância macula irremediavelmente a doação realizada, já que a validade de negócio jurídico requer agente capaz, nos termos do , I. 2. Ainda que seja questionável a plena capacidade do então doador à época em que outorgou procuração por in... ()

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Doc. 145.9661.5002.5300

640 - STJ. Civil. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda. Incapacidade absoluta. Fato notório. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto nas Súmulas 282 do STF e 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial, nada obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2. A revisão da conclusão da Corte de origem a respeito da comprovação de que a doença da alienante não provocou incapacidade absoluta para a realização do negócio jurídico demanda reapreciação probatória, vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A... ()

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Doc. 197.0691.0002.8200

641 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Multa afastada. Cerceamento de defesa. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Constituto possessório. Escritura pública. Posse indireta. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

«1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório» (Súmula 98/STJ). 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do conte... ()

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Doc. 874.2843.0432.0118

642 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que negou o registro de escritura pública de inventário cumulativo dos bens, sem comoriência. Partes maiores e capazes, sem testamento. Alegação de descumprimento do princípio da continuidade registral. A apelante busca a reforma da sentença para permitir o registro, alegando cumprimento dos requisitos legais para o processamento de inventários cumulativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determin... ()

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Doc. 188.4687.0553.5894

643 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO - DISCUSSÃO QUE ENVOLVE NORMAS JURÍDICAS RELATIVAS AO DIREITO DAS SUCESSÕES - QUESTÃO QUE INTERESSA DIRETAMENTE AO INVENTÁRIO - RELAÇÃO LÓGICA COM A COMPETÊNCIA RECURSAL DEFINIDA NO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO 977/2021, DESTE TRIBUNAL - COMPETÊNCIA DE JUÍZO DE VARA DE SUCESSÕES - JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO DE INVENTÁRIO - PREVENÇÃO - CONEXÃO POR PREJUDICALIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª. VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. - A

competência para julgar ação que visa à invalidação de escritura pública de revogação de testamento é do Juízo da Vara de Sucessões, porque envolve normas jurídicas que estão inseridas no Livro V, da Parte Especial, do Código Civil, repercute diretamente na partilha de bens e guarda coerência com a competência recursal definida no Anexo I da Resolução 977/2021 deste Tribunal. Há, contudo, prevenção do Juízo da Vara de Sucessões onde tramita o inventário, em razão da con... ()

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Doc. 140.6591.0000.4400

644 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Monitória fundada em notas fiscais de produtor rural. Fase de cumprimento de sentença. Agravado que citado por edital em 24.3.2008. Oneração do bem que ocorreu em 15.12.2009, conforme escritura pública registrada em 27.4.2010, ou seja, depois da citação do agravante. Reconhecimento da fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Declaração da ineficácia da venda do imóvel em relação ao agravante. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 163.9800.9015.3100

645 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Embargos de terceiro. Improcedência. Pretensão a excluir o imóvel da penhora. Exibição de certidão de escritura pública lavrada em Cartório de Notas do Estado de Minas Gerais e registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Inexistência do ato notarial demonstrada. Validade, porém, do registro lançado na matrícula do imóvel. CCB, art. 1245, § 2º. Reconhecimento de ineficácia da alienação por fraude de execução. Recurso desprovido, com determinação.

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Doc. 147.4303.6000.7600

646 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Imunidade. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Impetração por Sociedade Beneficente Israelita Brasileira, para a lavratura da escritura pública e respectivo registro sem o pagamento do imposto. Possibilidade. Caracterização como garantia constitucional, a aplicação da imunidade à entidade beneficente. Incidência imediata, o que implica na presunção relativa quanto à ocorrência das exigências constitucionais. CF/88, art. 150, VI, «c». Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 138.7581.4001.9500

647 - TJSP. Sucessão. Herança. União estável. Companheira supérstite. Pretensão de ser incluída em inventário como herdeira. Descabimento. Patrimônio comum. Ausência. Imóvel inventariado adquirido pelo «de cujus» em época em que era casado, sob o regime da comunhão universal de bens. Existência de herdeiras filhas do antigo casal. Conviventes que, por escritura pública, estipularam o regime da separação de bens. Companheira que não deve herdar. Inteligência do CCB, art. 1790. Recurso não provido.

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Doc. 845.8816.1784.0262

648 - TJSP. Adjudicação compulsória. Permuta. Contrato que impôs aos autores o cumprimento de duas obrigações, assim o pagamento de R$ 20.000,00 e a regular transferência do imóvel que pertencia a eles. Incontroversa a ausência, por parte dos autores, de outorga da escritura pública. Para exigir a adjudicação compulsória, os requerentes deveriam comprovar o cumprimento das obrigações a eles impostas, o que não ocorreu no caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 223.1523.5638.5196

649 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ARREMATAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS EM LEILÃO JUDICIAL. MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS. REGISTRO DO TÍTULO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INVIABILIDADE, SOB PENA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. PRECEDENTES. PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O

Conselho Superior da Magistratura consolidou entendimento no sentido de que a arrematação, por ser modo derivado de aquisição da propriedade, deve respeitar o princípio da continuidade registral

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Doc. 145.3475.9002.8400

650 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação anulatória de escritura pública. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao 2. O acórdão recorrido entendeu, com base no contexto fático-probatório dos autos, pela invalidação da alienação do imóvel, em face da inequívoca falsificação da assinatura da proprietária, a qual não poderia ser prejudicada mesmo que, em sequência, o imóvel tivesse sido ... ()

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