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301 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de Compra e Venda. Doação instrumentalizada por acordo homologado por sentença passada em julgado. Reconhecimento de eficácia como de escritura pública. Aplicabilidade da Súmula nº: 303, do Superior Tribunal de Justiça. Embargos procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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302 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Imóvel penhorado vendido ao embargante por escritura pública no curso da execução. Fraude à execução caracterizada. Inteligência do CTN, art. 185. Alegação de boa-fé na aquisição do bem constrito. Descabimento. Constrição mantida. Recurso provido.
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303 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Elaboração e divulgação de escritura pública contendo acusações da gestão do autor como síndico e correspondência dirigida aos condôminos com forte conteúdo ofensivo. Abuso de direito. Nexo de causalidade evidenciado. Indenização devida. Teoria do Desestímulo. Recurso improvido.
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304 - TJSP. Direitos hereditários. Cessão. Ausência de escritura pública e cessão de bem singularmente considerado. Inadmissibilidade. Inteligência do CCB, art. 1.793, «caput» e § 2º. Presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da fraude à execução. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos de terceiro.
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305 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação anulatória denegócio jurídico, escritura pública e cancelamento de registroimobiliário cumulada com compensação de danos morais. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do
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306 - STJ. Direito processual civil. Recursos especiais. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel c/c pedido de imissão na posse. Decadência pronunciada. Interesse recursal. Ausência. Legitimidade para recorrer. Não verificação. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Ausência de nulidade.
«1 - Ação ajuizada em 30/07/2013. Recursos especiais interpostos em 08 e 23/05/2017 e distribuídos em 19/12/2017. 2 - Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de imissão na posse. 3 - Os propósitos recursais consistem na decretação de nulidade do processo desde o 1º grau de jurisdição, por cerceamento de defesa e falta de intimação do Ministério Público para intervir no feito e, se adentrado o mérito, o afastame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - STJ. Direito processual civil. Recursos especiais. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel c/c pedido de imissão na posse. Decadência pronunciada. Interesse recursal. Ausência. Legitimidade para recorrer. Não verificação. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Ausência de nulidade.
«1 - Ação ajuizada em 30/07/2013. Recursos especiais interpostos em 08 e 23/05/2017 e distribuídos em 19/12/2017. 2 - Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de imissão na posse. 3 - Os propósitos recursais consistem na decretação de nulidade do processo desde o 1º grau de jurisdição, por cerceamento de defesa e falta de intimação do Ministério Público para intervir no feito e, se adentrado o mérito, o afastame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO NA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANULAÇÃO PARCIAL DA ESCRITURA PÚBLICA E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação anulatória para: a) anular parcialmente escritura pública de compra e venda do imóvel registrado sob a matrícula R-3/56.514, determinando sua transferência para o autor; b) imitir o autor na posse do imóvel, após trânsito em julgado; e c) condenar a requerida ao pagamento de indenização mensal pela fruição do imóvel, fixada em 0,5% do valor do bem, acrescida de correção monetária e juros moratórios. II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSAÇÃO DE DIREITOS E DAÇÃO EM PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE GLEBA DE TERRAS - DESCUMPRIMENTO - PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL - ERROR IN JUDICANDO - OMISSÃO NA ANÁLISE DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA CITRA PETITA -NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDOS PROBATÓRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA. -
Reconhecida a natureza da obrigação como obrigação de fazer, relacionada ao pedido de outorga de escritura pública, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, restou configurado error in judicando na aplicação de prazo prescricional diverso. - A ausência de análise sobre a alegação de suspensão do prazo prescricional durante a pandemia, nos termos da Lei 14.010/2020, caracteriza decisão citra petita, ensejando a nulidade da sentença. - A omissão na ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE ANULAR A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO ATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Inventário. Extinção sem julgamento de mérito. Anterior lavratura de escritura pública de inventário e adjudicação dos bens deixados pela autora da herança. Violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Pretensão de invalidação da adjudicação de imóvel. Inadequação. Necessidade de ação própria. Agravo não provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/73, art. 535, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - A falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. 3 - Consoante o CPC/73, art. 1.029 (CPC/2015, art. 657), a partilha amigável lavrada em instrumento público somente pode... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública. Responsabilidade objetiva dos tabeliães e registradores. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta do registrador de imóveis. Agravo interno não provido.
1 - No caso concreto, a escritura pública fundada em documento pessoal falso foi lavrada no ano de 2010. O registro do imóvel foi realizado no mesmo ano. Aplica-se, portanto, a redação da Lei 8.935/94, art. 22 antes das alterações promovidas pela Lei 13.286/2016. Ou seja: os notários e registradores possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros. 2 - Para a configuração da responsabilidade objetiva, contudo, ainda que não se exija dolo ou culpa, é necessário que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJMG. Registro público. Retificação de registro de imóveis. Condomínio. Unidade autônoma. Vaga de garagem. Escritura pública de compra e venda. Pertences. Lei 6.015/73, art. 213, I, «a».
«Erro puramente material é passível de ser sanado pela via judicial, uma vez que o registro do imóvel é inexato, na medida em que não expressa exatamente sua descrição originária. Pertences significam as partes integrantes de alguma coisa. O registro pode ser inexato, na medida em que não esteja de acordo com a descrição, razão por que a presunção de fato de sua correção é relevante na ordem processual, quanto ao ônus da prova.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJSP. Embargos à execução - título executivo extrajudicial - escritura pública de divórcio e confissão de dívida - ausência de elementos que caracterizem vício de consentimento - dívida constituída regularmente pela devedora - título executivo líquido, certo e exigível - embargos julgados improcedentes - recurso improvido
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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. I.
Caso em exame: 1. Pretende o espólio apelante o reconhecimento da nulidade da escritura pública de cessão da posse, sob o argumento de que seria necessário o consentimento de todos os herdeiros para a celebração da cessão de direitos, o que não ocorreu, impondo-se a reforma da sentença de improcedência. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da legalidade do ato notarial. III. Razões de decidir 4. Peculiaridades do caso concreto não permitem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Ilegitimidade passiva. Parte que alienou fração ideal do imóvel desapropriado. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Súmula 284/STF. Alegação de que possui direito à parcela indenizatória com base em escritura pública de confissão de dívida com fiança. Teor. Reexame. Descabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - A alegação de nulidade por violação do CPC, art. 535, 1973, além de não indicar qualquer dos vícios ensejadores dos embargos, contradiz as próprias razões recursais ao afirmar que a matéria encontra-se expressamente prequestionada e debatida à exaustão. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A análise do teor da escritura pública entre os recorrentes (vendedores) e expropriado (comprador) é vedada em recurso especial, à luz das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ademais, seria d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJSP. INVENTÁRIO - IMÓVEL TRANSFERIDO PELO «DE CUJUS» AO EX-COMPANHEIRO EM ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA - ESCRITURA DO IMÓVEL NÃO OUTORGADA EM VIDA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA, ANTE À COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL PERANTE O 17º CRI DE SÃO PAULO - INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO COM MANIFESTAÇÃO DOS HERDEIROS
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318 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Tutela provisória de urgência parcialmente deferida na origem. Recurso da autora. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 para compelir o corréu particular a registrar a escritura pública de aquisição do bem objeto do parcelamento tratado na inicial. Decisão mantida. Recurso não provido.
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319 - TJSP. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Ação de outorga da escritura definitiva. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo dos autores. Cessão de direitos que não foi realizada por escritura pública, devendo ser analisada como promessa de cessão, que foi realizada pelos herdeiros do falecido, de modo que, estes, deveriam mesmo figurar no polo passivo da demanda. Cessão que foi realizada sem a autorização prévia do juízo do inventário. Autores/cessionários que devem se habilitar nos autos do inventário, para obter a autorização posterior e para pleitear a outorga da escritura definitiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ÓBICE NO REGISTRO EM RAZÃO DA PRENOTAÇÃO DE ESCRITURA PRETÉRITA. INSTRUMENTO QUE GARANTE A RESERVA DE PRIORIDADE, A PUBLICIDADE E A SEGURANÇA JURÍDICA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTIMAÇÃO DAS PARTES A PRODUZIR PROVAS. AUTORES QUE SE CONTENTARAM COM OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VENDA DO MESMO IMÓVEL PARA COMPRADORES DISTINTOS. AUSÊNCIA DA PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA OBJETO DE PRENOTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO ESPÓLIO. ESPÓLIO- DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO ATESTA A HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO
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322 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de revogação de doação. Suposta inexecução do encargo. Doação de imóvel. Indispensável a escritura pública. Forma prevista em lei. Caráter puro e simples da doação evidenciado. Descabimento do pedido de revogação. Interpretação do negócio jurídico conforme a real vontade das partes e a boa-fé objetiva. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - No presente caso, não se evidencia a existência da contradição apontada, porquanto decididas, clara e devidamente fundamentadas, as questões submetidas a julgamento pela parte embargante, sobretudo no que diz respeito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Procedimento ordinário em fase de cumprimento de julgado. Decisão que condicionou a análise da cessão de créditos à apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo Juízo de Família e Sucessões. Admissibilidade. Provimento CSM 2.753/2024. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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324 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução extrajudicial. Acordo de divórcio. Escritura pública. Bloqueio de valores em conta- Investimento. Venda de imóvel comum do casal. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais arrolados.
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325 - TJSP. Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Imóvel financiado pela CDHU. Cessão dos direitos de aquisição, sem anuência da promitente (contrato de gaveta). Porém, induvidosa quitação do débito financiado. Devida outorga da escritura pública. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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326 - TST. Transação extrajudicial mediante escritura pública. Eficácia liberatória. Súmula 330/TST.
«-A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo» (Súmula 330, I, desta Corte). Já desempenhada a função uniformizadora endereçada a esta Corte, nos moldes do verbete transcrito, com o qual se harmoniza plenamente a decisão embargada, mostra-se inviável a demonstração de divergência jurisprudencial sobre o tema, incidindo à espécie o óbice contido no CLT, art. 8... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO POR MANDATÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA COM CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO.
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328 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora sobre bem imóvel. Escritura pública de compra e venda. Ausência de averbação do título no cartório de registro de imóveis.
«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 5º, XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Acordo pelo qual bens imóveis passariam a pertencer à filha, com usufruto da mãe. Necessidade de escritura pública posterior, por se tratar de promessa de doação. Ilegitimidade da mãe para pleitear o cumprimento do pactuado se a filha já é maior de idade. Adjudicação, nos próprios autos, indeferida.
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330 - TJMG. Ação de reintegração de posse c/c anulação de escritura. Apelação. Ação de reintegração de posse c/c anulação de escritura pública de compra e venda. Aquisição de imóvel sem vaga de garagem. Erro. Inexistência
«- Somente o erro essencial, devidamente comprovado, pode servir de fundamento para a anulação do negócio jurídico, principalmente em se tratando de direitos disponíveis e sendo os agentes pessoas maiores, capazes e em pleno uso de suas faculdades mentais, como é o caso. - A mera insatisfação da autora com o negócio realizado não condiz com a alegação de vício de vontade, que exige, para sua confirmação e aptidão para ensejar alteração ou rescisão do negócio jurídico, pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. ITBI - BOTUCATU - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO QUE CORRESPONDEU AO VALOR DA TRANSAÇÃO DISPOSTO NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 5.903/2009 - TEMA REPETITIVO 1113 DO STJ - TEMA 19 DE IRDR/TJSP - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - VERIFICADA, ADEMAIS, À VISTA DAS RAZÕES RECURSAIS, A HIPÓTESE DO CPC, art. 80, V, SENDO FIXADA MULTA NOS TERMOS DO ART. 81, Ementa: ITBI - BOTUCATU - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO QUE CORRESPONDEU AO VALOR DA TRANSAÇÃO DISPOSTO NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 5.903/2009 - TEMA REPETITIVO 1113 DO STJ - TEMA 19 DE IRDR/TJSP - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - VERIFICADA, ADEMAIS, À VISTA DAS RAZÕES RECURSAIS, A HIPÓTESE DO CPC, art. 80, V, SENDO FIXADA MULTA NOS TERMOS DO ART. 81, CAPUT - RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
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332 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas. Exercícios de 2013 e 2014. Alegação de ilegitimidade passiva. Procedência. Escritura pública de compra e venda do imóvel registrada em 2011. Transferência do domínio. Sujeição passiva do proprietário. Inteligência do estatuído nos arts. 34 do CTN. Recurso denegado
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333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - ATRASO INJUSTIFICADO - MORA CARACTERIZADA - CLAÚSULA PENAL POR INADIMPLEMENTO - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - PERDA DE UMA CHANCE NÃO VERIFICADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1.
Segundo a orientação do STJ, é possível a inversão de cláusula penal redigida em favor de apenas uma das partes nos contratos bilaterais, onerosos e comutativos, para além da hipótese de atraso na entrega de imóvel consagrada no Tema 971. 2. A indenização por perda de uma chance é devida apenas se verificada a frustração de uma oportunidade correspondente a um resultado que, embora incerto, seja provável, devidamente comprovada nos autos. 3. O atraso injustificado na outorga da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJSP. BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA
(no sentido de reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na petição inicial) - Indeferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais para sua concessão (art. 300, CPC) - Posse exercida pelos agravados que decorre de transmissão por escritura de compra e venda (firmada em dezembro de 2.022) - Alegada nulidade do negócio que é objeto da ação principal, mas não autoriza a imediata retomada do bem, cuja matrícula já fora bloqueada em sede de tutela de u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - 2TACSP. Ação rescisória. Documento novo. Locação. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Despejo decretado contra locatário que adquiriu os direitos. Documento, porém, posterior à decisão rescindenda. Não caracterização como novo. Improcedência. CPC/1973, art. 485, VII. (Com doutrina).
«Para admissibilidade da ação rescisória com fundamento em documento novo, deve o autor exibir aquele já existente ao tempo do processo em que foi prolatada a decisão que se quer rescindir.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJSP. Direitos hereditários. Cessão. Imóvel inventariado. Contrato particular de compra e venda de imóvel entre herdeiros e compradores. Cessão mediante termo nos autos. Possibilidade. Concordância de todos os herdeiros e da Caixa Econômica Federal. Exigência de escritura pública que é exagerado formalismo. Recurso provido.
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337 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
Nos termos do CCB, art. 171, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Ausente comprovação do alegado vício, a improcedência do pedido é medida que se impõe.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Ação anulatória de escritura pública c.c. indenização por perdas e danos. Partes que realizaram negócio jurídico complexo consubstanciado pela lavratura de vários contratos, incluindo escritura definitiva de venda e compra, confissão de dívida, declaração de cumprimento de compromisso anterior. Interpretação a se concretizar à luz do CCB/1916, art. 85, vigente à época (renovado no art. 112 do atual Código). Aquisição do imóvel com inadimplemento de seu preço. Motivação suficiente para a resolução da escritura de venda e compra. Exceção do contrato não cumprido não demonstrada. Perdas e danos passíveis de apuração em liquidação de sentença. Recurso provido.
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339 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Ação declaratória de anulação de escritura pública e registro de matrícula. Ausência de intimação pessoal da parte e de pedido expresso do réu. Inexistência de intimação do Ministério Público, posto se discutir, na causa, interesse de menor impúbere. Nulidade da sentença extintiva evidenciada. Prosseguimento da demanda de rigor. Recurso provido.
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340 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Escritura pública de união estável elegendo o regime de separação de bens. Manifestação de vontade expressa das partes que deve prevalecer. Partilha do imóvel de titularidade exclusiva da recorrente. Impossibilidade. Insurgência da demandada. Recurso especial provido.
«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a definir se o companheiro tem direito a partilha de bem imóvel adquirido durante a união estável pelo outro, diante da expressa manifestação de vontade dos conviventes optando pelo regime de separação de bens, realizada por meio de escritura pública. 1 - No tocante aos diretos patrimoniais decorrentes da união estável, aplica-se como regra geral o regime da comunhão parcial de bens, ressalvando os casos em que houver disposição expressa em c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família e processo civil. Ação declaratória do união estável homoafetiva. Prévia formalização de escritura pública de declaração de sociedade de fato para efeitos patrimoniais. Possíveis efeitos secundários atinentes à emissão de visto definitivo de permanência de um dos autores em território Brasileiro. Interesse de agir. Existência. Arts. Analisados. 4º, I, e 861 a 866, do CPC/1973.
«1. Ação declaratória de união estável homoafetiva ajuizada em 28/10/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/05/2013. 2. Discute-se a existência de interesse de agir na pretensão de se ver declarada a união estável homoafetiva, em especial por ter havido prévia formalização pelos recorrentes de escritura pública de declaração de sociedade de fato para efeitos patrimoniais e o possível interesse secundário de assegurar, com o reconh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Civil, consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Concessão de uso de área pública que integra a metragem útil do apartamento. Diferença entre a extensão na área concecida prevista na escritura pública e aquela efetivamene verificada em perícia. Metragem útil do bem não comprometida. Ofensa ao dever de informação não caracterizado. Agravo interno não provido.
1 - Discute-se, no caso, eventual ofensa ao direito de informação do consumidor pelo fato de o apartamento por ele adquirido ser integrado por área pública concedida (ocupação de espaço aéreo) superior àquela indicada na escritura pública. 2 - Nos empreendimentos imobiliários, a ocupação de áreas públicas (espaço aéreo ou subterrâneo), mediante concessão de direito real de uso, não acarreta, para os consumidores adquirentes dos imóveis, lesão a direitos dominiais ou posses... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA - TESTAMENTO- NULIDADE- - SENTENÇA MANTIDA- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -
Nos termos do CCB, art. 1.859, extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro. - Não sendo comprovada fraude do testamento, há de ser mantida a decisão que deu parcial provimento à inicial, determinando a parcial anulação do testamento e regularizou a partilha de bens.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. Compra e venda. Escritura. Ação de execução de obrigação de fazer de título extrajudicial oriundo de contrato de compra e venda. Recusa de outorga de escritura pública de compra e venda. Embargos do devedor julgados improcedentes, pendentes de julgamento de apelação. Determinação de expedição de mandado ao oficial de registro de imóveis para que proceda à transferência da propriedade de imóvel. Cabimento. Pronunciamento judicial que supre a vontade do vendedor. Decisão confirmada. Agravo de Instrumento não provido.
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345 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MERA ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTES DO REGISTRO NO FÓLIO REAL E, POR ISSO, A EXCIPIENTE SEGUE RESPONDENDO PELO IMPOSTO, SE ASSIM DISPUSER A LEI MUNICIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.
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346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I -
Se a justiça gratuita é concedida antes da sentença, via decisão interlocutória, a parte contrária não pode vir a impugná-la em sede de apelação, tendo em vista a preclusão advinda da ausência de irresignação. II - O princípio da dialeticidade recursal prevê a necessidade de impugnar, direta e especificamente, os pontos da decisão hostilizada nos quais reside o inconformismo do recorrente, de modo a demonstrar pontualmente o engano sucedido. III - Para a procedência do pedido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente. Outorga de escritura pública. Apelo cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da sentença de procedência do pedido. Argumentação desenvolvida que não possui qualquer relação com a motivação da decisão. Irregularidade formal verificada. Não conhecimento decretado.
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348 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Manifestação de vontade do viúvo-meeiro em realizar doação em favor dos herdeiros. Decisão agravada que exigiu a escritura pública. Modificação. Entendimento jurisprudencial admitindo a formalização do negócio por meio de termo nos autos. Recurso provido.
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349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comparecimento espontâneo e citação. Revelia. Inocorrência. Cumprimento da obrigação. Nulidade da escritura pública. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.
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350 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NULIDADE ABSOLUTA. IMPRESCRITIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)