Emprestimo Do Imovel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 311.0555.7898.7860

201 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Empréstimo Bancário com Imóvel em Garantia. Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora, determinando que as parcelas do financiamento fossem consignadas em juízo e que a instituição financeira se abstivesse de consolidar a propriedade de imóvel dado em garantia no contrato. Alegação autoral de abusividade no contrato, de que a taxa utilizada é superior à média do mercado e de capitalização mensal de juros. A média do mercado não é um teto para as operações de mesma natureza, mas um norte para se verificar eventual abusividade. Para se atestar a abusividade apontada é necessária a fase instrutória, com dilação probatória, o que impossibilita a concessão da antecipação da tutela de urgência deferida na Decisão agravada. Estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano que não indica abusividade. Súmula 382/STJ. Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000. Provimento do Agravo de Instrumento.

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Doc. 230.9041.0196.1548

202 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Bem de família ofertado como garantia hipotecária de pessoa jurídica. Dívida contraída em prol da entidade familiar. Impossibilidade de presunção. Impenhorabilidade do imóvel. Desconstituição das hipotecas. Nova revisão. Necessidade. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, o STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que a penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. 2 - Na hipótese, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, manteve a hipoteca sobre o bem ao argumento de que, em momento futuro, a execução da garantia poderia se viabilizar, s... ()

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Doc. 816.5772.9699.0031

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Empréstimo Capital de Giro. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de intimação de terceiro para fornecer informações a respeito de venda de bem imóvel realizado pelo coexecutado (avalista). Descabimento. Hipótese dos autos em que a venda do imóvel se deu antes do ajuizamento da ação executiva. Reconhecimento da fraude à execução que depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente... ()

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Doc. 146.4212.2016.2800

204 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo com cláusula de alienação fiduciária de coisa móvel. Bem objeto da garantia não entregue. Inexigibilidade do valor da dívida. Loja e instituição financeira que integram a mesma cadeia de prestadores de serviços. Responsabilidade objetiva. Contratos coligados. Ação principal e cautelar de sustação de protesto procedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 343.7814.5074.7140

205 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Instrumento particular, com efeito de escritura pública, de operação de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel em garantia, e de outras avenças. Sistema Financeiro Imobiliário - Lei 9.514/97. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento. Legalidade da capitalização de juros e da aplicação da Tabela Price como método de amortização nos contratos de financiamento imobiliário. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 792.7700.4857.4444

206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECONHECIMENTO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BENS IMÓVEIS - DOAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - CLÁUSULA EXPRESSA DE COMUNICABILIDADE - AUSÊNCIA - RECURSOS EXCLUSIVOS DO VARÃO - CONSTATAÇÃO - DIVISÃO IGUALITÁRIA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR - CONSTATAÇÃO - DIREITO DE PARTILHAR RECONHECIDO - BENFEITORIAS - PARTILHA RECONHECIDA - IMÓVEL DOADO - APURAÇÃO DO VALOR - ATUALIZAÇÃO - NECESSIDADE - SEMOVENTES - INCLUSÃO NO ROL DE BENS A PARTILHAR APRESENTADO NA INICIAL - MODIFICAÇÃO - ESFERA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO - PARTILHA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PISCINA E SAUNA - INCORPORADOS NO PATRIMÔNIO - BENS IMÓVEIS. - O

benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei . 1.060/50, alterada pela Lei . 7.510/86. - Comprovada a situação de hipossuficiência financeira pelo conjunto probatório constante dos autos, imperioso o deferimen... ()

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Doc. 106.7403.8000.0100

207 - STJ. Compra e venda. Pacto comissório. Mútuo. Empréstimo de direito garantido por imóvel. Juros usurários. CCB/1916, art. 765. CCB/2002, art. 1.428.

«A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o pacto comissório não se limita aos casos expressamente previstos no , diversamente da posição do Supremo Tribunal Federal, o qual entendia que a norma nele contida tinha abrangência restrita. Hipótese em que a divergência não tem qualquer reflexo no caso concreto porquanto a nulidade do negócio resulta da desproporção entre o valor do direito transferido em garantia e o valor do empréstimo garantido, cuja ... ()

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Doc. 103.1674.7375.2900

208 - 2TACSP. Locação. Tutela antecipatória. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 273. Lei 8.245/91, art. 79.

«... Logo e por força da norma de extensão do , possível a aplicação subsidiária do disposto no , à Lei do Inquilinato, de modo a possibilitar a antecipação da tutela na ação de despejo. Em comentários que faz a respeito da possibilidade de concessão da tutela antecipada nas ações locatícias típicas, o il. autor LUIZ FUX, hoje Min. do Superior Tribunal de Justiça, assinala, especificamente, a hipótese da tutela no despejo em que se sus... ()

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Doc. 447.4547.3063.5403

209 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Autora que não era proprietária do bem imóvel objeto do negócio jurídico do qual se busca anulação. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação, bem reconhecido. Danos materiais e morais incabíveis. Demandante que não comprovou ter feito os empréstimos bancários mediante coação e ameaças do réu Fabiano. Ausência de ilícito por parte do réu a ensejar indenização extrapatrimonial. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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Doc. 713.6142.1952.2255

210 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. CONTRATO REALIZADO POR MEIO DE INTERNET BANKING. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. 1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA -

Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo da legislação consumerista, vez que presentes os elementos da relação de consumo. 2.1) Inversão legal do ônus da prova no que diz respeito ao alegado defeito de segurança do produto/serviço, militando, em favor do consumidor, presunção [relativa] de sua existência. 2.2) Nada obstante isso, não se dispensa o consumidor do ônus da prova mínima dos fatos constitutivos de seu alegado direito, nos termos do CPC, a... ()

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Doc. 337.9647.1687.1408

211 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS CÔNJUGES. AÇÃO PRÓPRIA. 1.

O arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos ex-cônjuges deve ser pleiteado em ação própria, não cabendo sua fixação no bojo da ação de divórcio. VV. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE DIVIDAS - DOAÇÃO NÃO COMPROVADA - USO EM FAVOR DO CASAL PRESUMIDO - PARTILHA DEVIDA - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - ALUGUEL DEVIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Aplica-se à união estável, salvo contrato... ()

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Doc. 164.7400.5017.2700

212 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Reajuste das prestações. Ajuizamento de revisional do contrato. Alegação da mutuária de reajuste indevido das prestações, saldo devedor do imóvel financiado e do seguro habitacional. Ausência de demonstração de que os reajustes das prestações não foram realizados de acordo com o pactuado. Irregularidade na inclusão do Coeficiente de Equiparação Salarial na prestação não verificada. Resolução 37/85 do BNH. Ilegalidade na adoção dos índices da caderneta de poupança para os reajustes do saldo devedor não constatada, em face da previsão contratual. Juros contratuais que devem ser respeitados. Elementos dos autos que não apontam que o prêmio de seguro não está seguindo os padrões de mercado. Revisional improcedente quanto a estes temas. Recurso desprovido, neste aspecto.

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Doc. 164.7844.8007.2700

213 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Financiamento para aquisição de imóvel. Contribuição ao fundhab. Existência de cláusula que atribui aos vendedores tal obrigação. Valor não desembolsado pela recorrente. Prestação de natureza civil, inserida em contrato livremente pactuado. Cogência inexistente, que lhe daria a natureza de contribuição compulsória- legalidade da contribuição prevista na Lei 4380/64, criada pelo Decreto 89284/1984 e normatizada por Resolução do extinto banco nacional de habitação. Revisional de contrato improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. 240.7031.1401.4527

214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade. Alienação fiduciária de bem imóvel reconhecido como bem de família. Possibilidade. Entendimento da Segunda Seção do STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « o bem de família legal, previsto na Lei 8.009/90, não gera inalienabilidade, possibilitando a sua disposição pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária, em que a propriedade resolúvel do imóvel é transferida ao credor do empréstimo como garantia do adimplemento da obrigação principal assumida pelo devedor « (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 6/6/2023). 2 - O en... ()

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Doc. 624.6789.6676.5121

215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO VIA APLICATIVO DE DISPOSITIVO MÓVEL - BIOMETRIA FACIAL - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA.

Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, a ensejar o não conhecimento do recurso. Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa. Na espécie, a instituição financeira esclareceu que a apelante contratou os empréstimos consignados via aplicativ... ()

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Doc. 195.9240.2015.4900

216 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Fiança. Existência de tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Discussão acerca da necessidade do reforço da fiança. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A argumentação de que «a existência de contrato de empréstimo anterior, que utiliza o imóvel como garantia, não promove a depreciação do bem» não foi abordada pelo Tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Sem oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não foi impugnado o fundamento do acórdão recorrido de que «não é de propriedade do recorrente o imóvel apresentado em garantia». Súmula 283/STF. 3 - Alterar o entendime... ()

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Doc. 862.1841.8191.5213

217 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS DO AUTOR E DOS RÉUS - Contrato de empréstimo com o corréu Bradesco realizado mediante fraude - Valor que, após disponibilizado na conta do autor, é transferido para outro ativo de sua titularidade, mantido junto ao corréu Nu Pagamentos, e daí transferido via PIX para pessoa desconhecida do autor - Operações realizadas através de dispositivo móvel que teria sido alvo de invasão Ementa: RECURSOS INOMINADOS DO AUTOR E DOS RÉUS - Contrato de empréstimo com o corréu Bradesco realizado mediante fraude - Valor que, após disponibilizado na conta do autor, é transferido para outro ativo de sua titularidade, mantido junto ao corréu Nu Pagamentos, e daí transferido via PIX para pessoa desconhecida do autor - Operações realizadas através de dispositivo móvel que teria sido alvo de invasão cibernética - Relação de consumo - Consumidor que nega a participação nas transações, transferindo às instituições financeiras os ônus pela comprovação de sua regularidade, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Conjunto probatório que não é hábil a rechaçar as alegações autorais - Juntada de meras telas sistêmicas, produzidas unilateralmente, que não gozam de qualquer força probatória - Aparato tecnológico fornecido pelos Bancos que não se mostra indene à ação de criminosos, não havendo comprovação de sua inviolabilidade - Fortuito interno - Risco da atividade que impõe reconhecer a responsabilidade civil dos réus - Incidência da Súmula 479/STJ - Falha na prestação de serviços que gerou diminuição ao patrimônio do consumidor - Dano moral configurado e indenização bem calibrada - Valores descontados dos proventos do autor que devem ser restituídos em dobro (Tema 929, do STJ) - RECURSO do AUTOR PROVIDO neste ponto - RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS.

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Doc. 522.7893.6045.3768

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de realizar a Leilão extrajudicial sobre o imóvel de matrícula 122.558. TUTELA DE URGÊNCIA. Inadmissibilidade. Imóvel oferecido em garantia a fim de garantir dívida do emréstimo, não se mostrando coerente a alegação de impossibilidade de penhora sobre o mesmo bem por proteção legal (bem de família). «Venire contra factum proprium". Oferta do imóvel como garantia real que afasta a imp... ()

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Doc. 138.6784.7005.2900

219 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito industrial. Bem de família. Impenhorabilidade. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso. Irresignação da instituição financeira.

«1. A exceção do , V não se aplica às hipóteses em que a hipoteca é dada em garantia de mútuo contraído por sociedade empresária cujo sócio é titular do imóvel gravado ou quando o empréstimo foi adquirido em benefício de terceiro. A impenhorabilidade do bem de família só não será oponível nos casos em que o empréstimo contratado foi revertido em proveito da entidade familiar. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7441.2500

220 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hipoteca. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Imóvel que serve de residência à família de sócio da empresa dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. Garantia não constituída em benefício da família. Impenhorabilidade reconhecida. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, V. CCB, art. 20. Exegese. (Há voto vencido).

«... Trata-se de recurso especial aviado pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que entendeu aplicável a Lei 8.009/90, para excluir da penhora imóvel que serve de residência à família do sócio da empresa, dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. O eminente relator, Min. Barros Monteiro, reformou a decisão, ao entendimento de que a constrição é possível, por se inserir na ressalva do art. 3º, V, que reza: «Art. 3º. A impenhorabilidade é... ()

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Doc. 857.6004.5655.3489

221 - TJMG. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - VEÍCULO DADO EM GARANTIA - ABUSIVIDADE VERIFICADA - READEQUAÇÃO DA TAXA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. -

Tratando-se de contrato de empréstimo garantido pela alienação fiduciária do bem, a operação contratada não pode ser de crédito pessoal, mas de aquisição de veículos por pessoas físicas. - Verificada a abusividade da taxa pactuada, os juros remuneratórios deverão ser reduzidos tomando-se como parâmetro a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil para o tipo de operação de crédito contratada. (Primeiro Vogal Des. Adriano de Mesquita Carneiro) V.v.: DIREITO CI... ()

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Doc. 147.4303.6016.4200

222 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Composição da renda. Proporção da participação de cada um dos mutuários na quitação dos valores mutuados que orienta a magnitude da indenização de eventual sinistro. Alteração, em virtude da separação do casal, daquela originariamente avençada, passando para o varão a parte ideal do imóvel inicialmente atribuída à virago. Modificação devida e oportunamente informada ao mutuante. Ausência de providência que a ele incumbia para a cientificação da seguradora. Circunstância que lhe transfere a responsabilidade pela total quitação do débito pendente na ocasião da morte do mutuário que assumira a integralidade da dívida. Aperfeiçoamento, de qualquer modo, das diligências que incumbiam ao devedor, não se havendo, portanto, de falar na ocorrência de mora. Embargos procedentes. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7406.9500

223 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hipoteca. Sociedade. Imóvel que serve de residência à família de sócio da empresa dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. Garantia não constituída em benefício da família. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, V. CCB, art. 20. Exegese. (Há voto vencido).

«A exceção à impenhorabilidade prevista no , V, não se aplica à hipótese em que a hipoteca foi dada para garantia de empréstimo contraído pela empresa, da qual é sócio o titular do bem, onde reside sua família. Inexistência, na espécie, de situação em que a garantia hipotecária foi constituída em benefício da família, e, por isso mesmo, suscetível de penhora, nos termos do referenciado inc. V.»

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Doc. 1688.3931.8920.7000

224 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AUTOS 1016849-86.2021.8.26.004 - RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE ENVOLVENDO INDISPONIBILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL E ACESSO POR TERCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RECORRIDA QUE IMPUTA À RECORRENTE A FALHA DO SERVIÇO - TEORIA DA ASSERÇÃO - GOLPE DO WHATSAPP - GOLPISTA QUE SE PASSOU PELA RECORRIDA E REALIZOU PEDIDO DE EMPRÉSTIMOS AOS SEUS CONTATOS - GOLPE QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - AUTOS 1016849-86.2021.8.26.004 - RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE ENVOLVENDO INDISPONIBILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL E ACESSO POR TERCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RECORRIDA QUE IMPUTA À RECORRENTE A FALHA DO SERVIÇO - TEORIA DA ASSERÇÃO - GOLPE DO WHATSAPP - GOLPISTA QUE SE PASSOU PELA RECORRIDA E REALIZOU PEDIDO DE EMPRÉSTIMOS AOS SEUS CONTATOS - GOLPE QUE DECORREU DA TRANSFERÊNCIA DO NÚMERO VINCULADO AO CHIP PARA TERCEIRO - RECLAMAÇÕES E PROTOCOLOS DA RECORRIDA QUE INDICAM FALHA DO SERVIÇO E ENVOLVIMENTO DE PREPOSTO DA RECORRENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTEIRO TEOR DOS ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA RECORRENTE NÃO JUNTADOS - INCONTROVERSA A VERSÃO DA RECORRIDA - REITERAÇÃO DA FALHA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR, ENTRETANTO, EXCESSIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTOS 1002756-84.2022.8.26.0004 - CONEXÃO QUE NÃO IMPORTA EM TRAMITAÇÃO CONJUNTA - A REUNIÃO DAS AÇÕES SE DÁ COM O ÚNICO FIM DE QUE SE PROMOVA O JULGAMENTO CONJUNTO, EVITADO-SE DECISÕES CONFLITANTES - PROCESSOS QUE DEVEM TRAMITAR DE FORMA INDEPENDENTE - DEVOLUÇÃO DO RECURSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULARIZAÇÃO.

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Doc. 211.2010.9390.5695

225 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Invalidação de negócio jurídico. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Empréstimo para compra de imóvel com recursos amealhados antes do matrimônio. Ausência de prejuízo ao patrimônio comum a ser partilhado.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo a Corte estadual apreciado todas as questões relevantes alegadas na defesa das teses das partes, não mais dela se exigindo para o devido atendimento ao disposto no Não há, pois, quaisquer dos vícios do 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 163.9273.9002.4300

226 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Financiamento imobiliário «Declaração de Compra e Venda». Documento exigido pelo Banco para concessão de empréstimo aos recorrentes. Recusa da construtora agravada em assinar o documento. Descabimento. Critérios para concessão do crédito que compete somente ao agente financeiro. Discussão sobre eventual inadimplemento contratual e posse do imóvel que deve ser resolvida nos autos da ação principal (ação revisional). CPC/1973, art. 461, § 3º. Liminar concedida, a fim de que a agravada seja compelida a assinar o referido documento, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no caso de descumprimento. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 171.6146.1909.4999

227 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO EMPRESARIAL PARA CAPITAL DE GIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - INAPLICABILIDADE DO CDC - PESSOA JURÍDICA - MÚTUO DESTINADO À ATIVIDADE MEIO DA EMPRESA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - Súmula 539/STJ. Súmula 540/STJ - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VÍCIOS NOS CÁLCULOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR OU DESCONSTITUIR O CRÉDITO PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO - JUROS EXTORSIVOS NÃO VERIFICADOS - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - OFERTA DE BEM À PENHORA - IMÓVEL SEQUER PERTENCENTE ÀS EMBARGANTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 160.7335.8002.6800

228 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Garantia hipotecária. Empréstimo. Empresa familiar. Benefício da entidade familiar. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Concluindo o tribunal local que o empréstimo contraído por empresa familiar reverteu em benefício da família, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata a Súmula 7/STJ. 2. É possível a penhora do único imóvel residencial quando dado em garantia de dívida contraída por empresa familiar, salvo se provado que o ato de disposição não beneficiou a família. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.0560.3002.5500

229 - TJSP. Competência recursal. Monitória. Contrato de mútuo não bancário. Empréstimo de dinheiro entre particulares. Competência firmada pelos termos contidos na inicial. Hipótese de negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel fungível. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III. Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição. Recurso não conhecido.

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Doc. 816.3251.9290.4050

230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Impenhorabilidade de bem de família reconhecida - Propriedade alugada a terceiro, cuja renda obtida é utilizada para a subsistência da executada que passa por dificuldades financeiras (atraso nas parcelas de financiamento do imóvel e existência de sete empréstimos consignados sobre seu benefício previdenciário) - Incidência da súmula 486, do STJ. Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 230.7060.8505.2699

231 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência no recurso especial. Alienação fiduciária. Transmissão condicional da propriedade. Bem de família dado em garantia. Validade da garantia. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Embargos não conhecidos.

1 - A controvérsia envolvendo o presente caso diz respeito a suposto dissenso jurisprudencial sobre a impenhorabilidade do bem de família, na hipótese em que ocorrer a alienação fiduciária de imóvel em operação de empréstimo bancário. 2 - O bem de família legal, previsto na Lei 8.009/90, não gera inalienabilidade, possibilitando a sua disposição pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária, em que a propriedade resolúvel do imóvel é transferida ao credo... ()

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Doc. 141.5993.0001.6000

232 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processo disciplinar. Magistrado. Aposentadoria compulsória. Violação de deveres. Conduta incompatível com a dignidade da função. Empréstimo de terreno para guarda de veículos destinados a desmanche. Envolvimento com integrante de quadrilha de roubo e receptação de automóveis. Pessoa que possuía condenação penal transitada em julgado por crime contra a fé pública. Execução da pena no juízo em que o sancionado atuava.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, por maioria de votos, aplicou ao recorrente a sanção de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos moldes do art. 42, V, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. LOMAN. 2. O motivo da punição do magistrado consistiu no fato de ele ter emprestado imóvel de sua propriedade para o depósito de dois veículos ... ()

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Doc. 898.7207.2397.2859

233 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. APELADO NÃO DEMONSTROU QUE A APELANTE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL E COLHEITA DE SELFIE. VALIDADE. PRECEDENTES. GEOLOCALIZAÇÃO QUE INDICA ENDEREÇO DE IMÓVEL PERTENCENTE AA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 210.8050.5255.3383

234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Contrato de promessa de compra e venda. Regras inseridas no sistema Brasileiro de poupança e empréstimo. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2 - De acordo com o entendimento do STJ, o atraso na entrega de imóvel configura ilícito, com prejuízo presumido para o adquirente, o qual deve ser indenizado a título de lucros cessantes. 3... ()

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Doc. 306.5545.5066.8458

235 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deu ciência aos executados sobre o auto de avaliação de fl. 521 e deferiu a realização de hasta pública do bem penhorado nos autos. Inconformismo. Imóvel rural da matrícula 13.063, do CRI de Mococa, denominado Sítio Roseirinha, por ter sido dado em hipoteca cedular na emissão da cédula de crédito bancário, com o inadimplemento do empréstimo, foi indicado à penhora pela exequente. Avaliação imprestável. Prova emprestada. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 372. Laudo produzido em outro processo e que lá fora homologado em data não distante, fevereiro de 2.022, presta-se como referência idônea, independente de eventual atualização que se entenda necessária. Interesse dos agravantes manifestada para essa alternativa neste incidente. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 140.9071.4001.6700

236 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de pré-executividade ajuizada por terceiros não integrantes do pólo passivo da demanda originária. Impenhorabilidade do bem de família. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da casa bancária.

«1. As teses referentes ao julgamento extra petita e à supressão de instância foram ventiladas tão somente nas razões do agravo regimental, configurando-se, portanto, inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. 2. O Tribunal a quo asseverou que o imóvel dado em garantia em empréstimo trata-se de bem de família, sendo impenhorável. A inversão da premissa demandaria a reanálise de matéria fática, providência vedada nes... ()

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Doc. 376.1921.9625.3417

237 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Direcional Engenharia S/A. e Direcional Azurita Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença da Juíza de Direito da 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel ajuizada por Ítalo Winkler Peixoto Lopes e Taynara Rayane Silva Souza Peixoto Lopes. 2. A sentença declarou abusiva a cláusula que previa capitalização mensal de juros, determinou a readequ... ()

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Doc. 416.6285.7069.6800

238 - TJMG. EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - VEÍCULO DADO EM GARANTIA - ABUSIVIDADE VERIFICADA - READEQUAÇÃO DA TAXA - MORA DESCARACTERIZADA. -

Tratando-se de contrato de empréstimo garantido pela alienação fiduciária do bem, a operação contratada não pode ser de crédito pessoal, mas de aquisição de veículos por pessoas físicas. - Verificada a abusividade da taxa pactuada, os juros remuneratórios deverão ser reduzidos tomando-se como parâmetro a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil para o tipo de operação de crédito contratada. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemátic... ()

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Doc. 240.9290.5562.5456

239 - STJ. Agravo interno. Processo civil. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Acórdão estadual lastreado em fatos e provas indicativos de aquisição do bem às custas de empréstimo tomado do exequente e não pago. Deturpação do benefício legal previsto na Lei 8.009/1990 atestada na origem. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Regras da impenhorabilidade do bem de família. Não absolutas. Precedente. Súmula 83/STJ.

1 - Controvérsia sobre se a regra da , II pode ou não ser ampliada para determinar a penhora do bem em litígio, o qual foi apontado pela parte executada como bem de família, mas cujo financiamento se quitou, comprovadamente, por quantia tomada por empréstimo da parte exequente e não paga a essa última. 2 - « As regras que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas. O própria prevê uma série de exceções à impenhora... ()

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Doc. 718.7968.3638.6721

240 - TJSP. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL EMPRESTADO A TÍTULO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO AUTOR. 1. A JUSTIÇA GRATUITA FOI CORRETAMENTE REVOGADA, PORQUE FICOU CONSTATADA A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA. TODAVIA, A MÁ-FÉ DA AUTORA É INEXISTENTE, FICANDO AFASTADA A MULTA PROCESSUAL APLICADA. 2. COMODATO VERBAL COM PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO QUE CONCEDEU PRAZO EXÍGUO PARA A DESOCUPAÇÃO. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A UM ALUGUEL MENSAL, CUJO VALOR DEVE SER AFERIDO EM REGULAR AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO UNILATERAL OFERECIDO PELA AUTORA, QUE NÃO SE PRESTA A TAL FINALIDADE. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 210.6010.2512.3151

241 - STJ. Direito de preferência. Ação de preferência. Imóvel em condomínio. Depósito do preço do bem. Montante obtido através de empréstimo. Irrelevância para o exercício do direito de preferência. A tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, não configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência. Recurso especial conhecido e provido. Direito civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 504.

1 - Ação de preferência, fundada no 2 - Ação ajuizada em 26/09/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/03/2020. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se a tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no , configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência do recorrente. 4 - O enumera taxativamente requisitos a serem o... ()

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Doc. 157.2142.4008.2800

242 - TJSC. Civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Celebração de escritura pública de compra e venda de bem imóvel. Negócio simulado para encobrir contrato verbal de mútuo típico da prática de agiotagem. Alegado pelos réus a ausência de provas do empréstimo financeiro. Irrelevância. Simulação que pode ser reconhecida mediante fortes indícios, ante a dificuldade de se encontrar lastro probatório em atos dissimulados. Ocorrência na hipótese. Compra e venda realizada a preço vil, o qual foi verificado em perícia judicial. Ausência de comprovação pelos réus do pagamento do preço estipulado no negócio jurídico. Existência de testemunhas, ademais, apontando terem celebrado negócios com os réus nas mesmas circunstâncias. Apelantes que não se desimcumbiram do ônus de provar a regularidade das transações, embora já invertido o ônus da prova em agravo de instrumento, por verossimilhança das alegações de relação de agiotagem. Indícios suficientes para reconhecimento da simulação da compra e venda do bem imóvel. Anulação dos atos que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A simulação de compra e venda de bem imóvel para encobertar mútuo típico de agiotagem pode ser considerada avença jurídica írrita que enseja a anulação da escritura pública e dos atos de registro. 1. A simulação consiste num desacordo intencional entre a vontade interna e a declarada, para criar, aparentemente, um ato negocial que inexiste, ou para ocultar, sob determinada aparência, o negócio querido, enganando-se terceiro, o fisco, ou fraudando-se a Lei , o que acarr... ()

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Doc. 179.5462.0427.5403

243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO VIA APLICATIVO DE DISPOSITIVO MÓVEL - BIOMETRIA FACIAL - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do 3. Não há que se falar em vício de vontade quando o contato assinado prevê claramente o objeto da contratação. Hipótese em que a assinatura não foi impugnada. 4. Comprovada a contratação do empréstimo, por meio de aplicat... ()

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Doc. 115.8369.0420.4753

244 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - MODALIDADE CONTRATUAL REGIDA PELA LEI 9.514/97 - INADIMPLEMENTO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEGUIDA DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE VENDA DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO COM DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE Á DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO DÉBITO E O VALOR DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA - PRETENSÃO DESCABIDA - INTELIGÊNCIA DOS §§ 5º E 6º Da Lei 9.514/97, art. 27 - SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO

Nos termos do , e parágrafos, não havendo licitantes nos leilões extrajudiciais realizados pelo credor fiduciário, após consolidação da propriedade ocorrida em razão da inadimplência do devedor fiduciante, considerar-se-á extinta a dívida, exonerando-se o fiduciante do pagamento de eventual saldo devedor remanescente, mediante termo de quitação entregue pelo credor, não havendo falar em crédito para quaisquer das partes. RECURSO PROVIDO

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Doc. 1690.8919.4768.2600

245 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Contratação de empréstimo consignado não solicitado ou autorizado - Contrato assinado eletronicamente mediante captura de selfie e geolocalização - Relação jurídica não reconhecida - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Contratação de empréstimo consignado não solicitado ou autorizado - Contrato assinado eletronicamente mediante captura de selfie e geolocalização - Relação jurídica não reconhecida - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida - Não comprovação de que a contratação partiu de aparelho móvel da autora - Fotografias que são facilmente obtidas por estelionatários - Geolocalização informada que não corresponde ao endereço da autora - Declaração de inexigibilidade de rigor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que atende ao propósito reparador-sancionador-inibidor e não configura enriquecimento ilícito - Recurso desprovido - Sentença mantida.

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Doc. 982.6980.4236.8586

246 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPRESSÃO INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTa LeiLÃO DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO - COMPROVADA - LEILÃO VÁLIDO. -

Não deve ser conhecida a preliminar aventada em contraminuta que apresenta pedido ainda não levado ao conhecimento do Magistrada Primeva, incorrendo em inaceitável supressão de instância, com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. - O inadimplemento do débito oriundo de contrato de empréstimo bancário, garantido por alienação fiduciária de imóvel, enseja a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, após regular intimação cartorária do dev... ()

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Doc. 241.1090.3595.4359

247 - STJ. Processual civil. Execução. Bem de família. Imóvel que serve de residência à família de sócio da empresa dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Recurso especial conhecido e provido.

I - «A exceção à impenhorabilidade prevista na , V, não se aplica à hipótese em que a hipoteca foi dada para garantia de empréstimo contraído pela empresa, da qual é sócio o titular do bem, onde reside sua família. « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, maioria, DJ: 22/03/2004, p. 310) II - Recurso especial a que se dá provimento.

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Doc. 140.6591.0017.3200

248 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel emprestado por comodato verbal. Esbulho caracterizado. Posse confirmada. Hipótese em que não fica caracterizado o «animus domini» para eventual possibilidade de usucapião. Suposta transferência do domínio. Matéria que supera a seara de análise da ação possessória. Indenização por eventuais benfeitorias. Pretensões não apresentadas em sede de contestação. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 196.6134.8008.9300

249 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é corrente sentido de ser penhorável a vaga de garagem dotada de matrícula própria, mesmo que vinculada a imóvel qualificado como bem de família. Precedentes. 2 - Em relação aos argumentos de que o marido da Recorrente não participou da assinatura do empréstimo, que gerou a dívida executada, e de que a Convenção Coletiva do Condomínio veda expressamente a venda de vagas para terceiros não condôminos, incidem os enunciado... ()

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Doc. 297.1655.1087.6403

250 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Revelia - Afastamento - Réu que regularizou a representação processual antes da sentença, mesmo que após o prazo fixado pelo juiz - Irregularidade sanada - Mérito - Acolhimento - Empréstimo consignado não reconhecido pelo réu - Relação de consumo entre as partes - Ônus da instituição financeira de comprovar a regularizada da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII - Réu que não comprovou a regularidade da contratação por meio eletrônico, ônus que lhe incumbia - Geolocalização que corresponde a uma vicinal, sem qualquer residência próxima, não tendo qualquer relação com o endereço do autor - Selfie que, aparentemente, foi tirada dentro de um imóvel - Legitimidade duvidosa - Inexistência de relação jurídica - Repetição de indébito - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício beneficiário - Observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - Dano moral - Ocorrência - Consumidor que experimentou dissabores e aborrecimentos advindos da conduta do apelado, em especial a ausência de segurança e diligência necessária para a concessão do empréstimo - Valor que ora se arbitra em R$ 3.000,00, em observância às circunstâncias e consequências do ato ilícito, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃ

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