DOC. 484.7815.4921.9730

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato bancário - Incompetência territorial - Declinação «de ofício» - Impossibilidade - Necessidade de arguição, pela parte interessada, por meio de exceção - Súmula 33 do C. STJ - No mais, o polo passivo da demanda é integrado por pessoa jurídica e o CPC, art. 53, III, «a» preconiza ser competente o foro do lugar onde está situada a sua sede para processar e julgar a ação - Súmula 77/STJ Bandeirante - Gratuidade de justiça deferida - Aposentado com proventos inferiores a 2 (dois) salários mínimos, comprometido por diversos empréstimos e residente em imóvel de padrão modesto - Recurso provido para determinar que a ação tenha prosseguimento no juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, concedida a gratuidade de justiça ao recorrente

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).