DOC. 711.8049.8164.9540

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão, que, na ação de imissão na posse proposta pelos agravantes, indeferiu liminar, mantendo os agravados na posse do bem, sob o fundamento de haver ação de embargos de terceiro, ajuizada pelos agravados, determinando suspensão de ordem de imissão na posse.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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