Embargos De Terceiros Liminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.2833.3006.8900

201 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Âmbito. Deferimento de liminar para restituir à agravante a posse do veículo constrito, mediante caução. Legalidade. Exigência expressa contida no CPC/1973, art. 1051. Veículo penhorado encontrado na garagem da devedora em duas ocasiões. Alegação da agravante de que apenas emprestava o bem à devedora. Circunstâncias que demandam esclarecimentos em 1º grau e que impedem a dispensa de caução. Recurso não provido.

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Doc. 197.4105.2000.3600

202 - TJSC. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Reintegração de posse. Alegada nulidade da demanda possessória por ausência de citação da companheira co-possuidora. Liminar indeferida na origem. Recurso da embargante. Prova suficiente da composse e do conhecimento da relação convivencial por parte do embargado. Exegese do CPC/2015, art. 73, §§ 2º e 3º. Nulidade da demanda possessória que, a priori, se antevê. Requisitos timbrados no CPC/2015, art. 300 satisfeitos. Liminar deferida. Agravo de instrumento conhecido e provido. CPC/2015, art. 73.

«Em se tratando de ação possessória, a exigência de citação do companheiro somente se faz presente quando a união estável estiver comprovada nos autos, nos termos do , § 3º, evidenciando-se, ainda, a composse ou a prática do ato turbativo/esbulhador por ambos do casal, já que são essas as condições à existência do litisconsórcio passivo necessário, na específica hipótese do , § 2º. Verificada a presença de tais pressupostos, impõe-se... ()

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Doc. 539.0213.6116.3232

203 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Objeto da ação. Desconstituição de constrição judicial que foi determinada initio litis na ação de obrigação de não fazer ajuizada pelo Município. Causa de pedir. Ocorrência de esbulho judicial. Deferimento de liminar suspendendo as determinações judiciais determinadas na ação principal. Superveniência de sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos pelo Município, determinando apenas a instituição de servidão de passagem e o cancelamento da ordem de bloqueio na ... ()

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Doc. 250.2280.1199.7519

204 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de terceiros improcedentes. Recurso especial não conhecido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 163.7625.3005.3900

205 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Insurgência contra rejeição liminar de embargos de terceiro. Recebimento da apelação no duplo efeito sem, todavia, abranger o processo de execução. Pretensão de impedir o prosseguimento da execução, tendo em vista o risco de perda do bem penhorado. Arrematação já ocorrida, presença do risco de lesão grave. Relevância da argumentação do agravante, tendo em vista a prova documental da posse do imóvel e as datas dos registros da doação e da penhora. Suspensão da execução até o julgamento da apelação nos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Recurso provido para este fim.

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Doc. 210.8091.0121.5169

206 - STJ. Embargos de Declaração no recurso especial. Empresarial. Societário. Cisão. Responsabilidade pelos passivos. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Solidariedade. Terceiros. Cláusula de exclusão. Abrangência. Súmula 5/STJ. Prescrição. Termo inicial. Pagamento. Condição suspensiva. Súmula 284/STF. Consectários da mora. Exclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Taxa selic. Mora ex persona. Notificação. Honorários advocatícios. Observância. CPC/2015, art. 85, § 2º. Necessidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 140.6591.0002.1900

207 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Execução hipotecária. Instrumento particular de venda e compra com garantia hipotecária e outras avenças. Liminar deferida para suspender leilão do crédito designado pelo credor hipotecário, destinado à celebração de contrato de cessão de direitos creditórios com o terceiro licitante vencedor. Possibilidade de cessão do crédito hipotecário, sem prejuízo da permanência de eventual suspensão da execução e dos embargos anteriormente determinada. Recurso provido.

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Doc. 146.2560.7001.8100

208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Rejeição liminar. Alegação de negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Decisão mantida.

«1. Não se viabiliza o recurso especial por violação do quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Não se verifica a alegada vulneração dos e , porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurí... ()

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Doc. 657.6500.7514.7431

209 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Indisponibilidade de imóvel. Alegação do embargante de que seria legítimo possuidor do bem, embora não figure como parte na ação. Pedido de tutela de urgência. Inconformismo contra decisão que indeferiu a liminar. Decisão atacada que deve subsistir, pois ausente prova da propriedade ou da posse legítima do imóvel pelo embargante. Caso que não se amolda ao CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 419.1510.2134.2187

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - Pretensão de deferimento da justiça gratuita e da tutela liminar para desbloqueio do imóvel dos agravantes. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Hipossuficiência financeira dos agravantes comprovada. Ausência de prova suficiente da posse ou do domínio do imóvel. Questão bastante controvertida, cujos elementos dos autos não criam condições para o deferimento da medida. Indícios de fraude à execução. Aplicação dos arts. 678 do CPC. Decisão reformada em parte.

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Doc. 156.3501.8001.5100

211 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto, pela parte autora, contra o indeferimento liminar dos embargos de divergência, interpostos pela parte ré. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o caput do , «o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público». Nos termos, ainda, do , «é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão». Por sua vez, o dispõe que, «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na ori... ()

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Doc. 140.9045.7019.8500

212 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Bem móvel. Cumprimento de liminar em ação reintegratória. Alegação de esbulho da posse. Comprador de bem que não integrava o patrimônio daquela que lhe vendera, a qual, portanto, não podia aliená-lo, não tem posse legítima a ser protegida pela via dos embargos de terceiro. Boa-fé do terceiro que adquire bem móvel, sobre o qual pesa reserva de domínio, não afasta o direito do detentor da propriedade de reavê-lo, por meio da ação reintegratória. Via eleita dos embargos não é apropriada para a pretensão indenizatória subsidiária. Ação que visa, somente, ao resguardo da posse, e não à reparação de danos. CPC/1973, art. 1046. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 976.7087.7678.3808

213 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos contra decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos morais, indeferiu o pedido de denunciação da lide de terceiro. A embargante alega omissão e contradição na decisão ao não enfrentar suficientemente o argumento de que o terceiro seria o verdadeiro responsável pelos fatos narrados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão ... ()

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Doc. 146.4212.2021.9600

214 - TJSP. Interesse processual. Embargos de Terceiro. Reintegração de posse. Invasão de imóvel objeto de penhora e avaliação na Justiça do Trabalho. Impossibilidade de identificação dos ocupantes. Invasores que não ostentam a condição de terceiro, pois se imiscuem no grupo de ocupantes que invadiu os imóveis da apelada, dos quais não se exige identificação cabal e imediata. Ocorrência de litisconsórcio multitudinário no possessório. Autores que desejam é ter onde morar, na mesmíssima situação fática dos que já foram identificados no possessório. Indeferimento liminar dos embargos. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0110.6774.3370

215 - STJ. Direito empresarial. Embargos de declaração em recurso especial. Sociedade anônima. Ação de responsabilidade civil contra sócio administrador. Regime jurídico das invalidades das deliberações assembleares. Regime especial. Regra da anulabilidade. Art. 286 da lsa. Preservação das posições de terceiros. Natureza do vício. Preponderância do interesse violado. Ausência de contradição. Embargos rejeitados. 1.Os embargos de declaração prestam-Se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão embargada e não se destinam à reapreciação da causa ou recurso pelo próprio órgão julgador que proferiu a decisão.

2 - A contradição que autoriza o manejo e o provimento dos embargos de declaração é aquela intrínseca à decisão, emergente da incompatibilidade lógica entre seus fundamentos ou entre estes e a conclusão do julgado. 3 - O acórdão recorrido manifestou-se expressa e fundamentadamente em que medida se aplica o regime especial de invalidades às decisões assembleares, tendo como referência fundamental o interesse violado, não havendo falar-se em contradição. 4 - Embargos de declara... ()

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Doc. 163.9273.9003.5100

216 - TJSP. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Ajuizamento de embargos de terceiro. Suspensão liminar do processo principal. Posterior extinção dos embargos, sem resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Apelação recebida no duplo efeito. Insurgência contra o prosseguimento do processo principal. Desacolhimento. Determinação exarada em cognição sumária que é substituída por aquela tomada à base de cognição exauriente, limitando-se a esta última o efeito suspensivo da apelação. Concessão do duplo efeito que não tem o condão de restabelecer a suspensão do processo principal antes determinada com fulcro no CPC/1973, art. 1052. Recurso desprovido.

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Doc. 155.3460.5409.2458

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de terceiro - Pedido liminar de suspensão das mediadas constritivas sobre o imóvel penhorado - Admissibilidade - Súmula 84/STJ e CPC, art. 678, caput - Pretensão embasada em instrumento particular, por meio do qual o recorrente adquiriu os direitos e a posse sobre o imóvel da executada - Não há como se permitir o prosseguimento da ação de execução com atos de avaliação e alienação do imóvel objeto do litígio, enquanto pender a controvérsia instaurada nos embargos de terceiro, preservando, desta forma, possíveis danos irreparáveis ou de difícil reparação que possam ser causados ao agravante, sendo pertinente a suspensão perseguida, até que o juízo a quo analise a questão de forma exauriente - Precedentes - Recurso provido para esse fim.

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Doc. 173.0655.1001.8700

218 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de embargos de terceiro com pedido liminar de antecipação de tutela. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da embargante

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Doc. 136.9464.9008.1000

219 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Rejeição liminar por analogia ao CPC/1973, art. 739, III. Inviabilidade. Decisão que declara a existência de fraude à execução não atinge terceiro que não integrou a lide executiva. Extinção afastada, anulando- se, de ofício, a sentença, determinado o prosseguimento da ação. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito.

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Doc. 210.6091.0477.3796

220 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Registro de escrituras de compra e venda. Terceiros interessados. Prática de ato atentatório por parte da agravada. Ausência. Postergação da medida de urgência. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria fática. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, p... ()

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Doc. 240.7031.1136.3627

221 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Vício. Inexistência. Rediscussão do mérito das questões decididas. Impossibilidade.documento eletrônico vda42179599 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Og fernandes assinado em. 26/06/2024 16:18:08publicação no dje/STJ 3896 de 28/06/2024. Código de controle do documento. 7e6babbb-b476-4586-9de5-ca55457a04ff

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - O descabimento dos embargos de divergência foi devidamente fundamentado, com base na constatação de que, em relação à legitimidade do acionista, não houve a demonstração da identidade fático processual entre os acórdãos confrontados no recurso uniformizador. 3 - No tocante à legitimidade dos terceiros inte... ()

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Doc. 231.0260.9868.2309

222 - STJ. Processual civil. Tributário. Restituição de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa adquiridos de terceiros. Recurso especial não conhecido. Óbices. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito objetivando a restituição em espécie dos valores recolhidos a maior no âmbito do REFIS I para pagamento de multa e juros concernentes à base de cálculo negativa e prejuízo fiscal de terceiros, devidamente acrescidos de juros SELIC. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em todos os seus termos. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A referida decisão foi mantida... ()

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Doc. 198.6094.1000.6100

223 - STJ. Processual civil. Tributário. Terceiros embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Premissa equivocada acolhida. Repetição de indébito. «cota de contribuição do café». Lei 10.522/2002, art. 18, X e § 3º. Confissão de dívida caracterizada. Devolução dos valores pagos indevidamente. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vigência da Lei 10.522/2002.

«1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Havendo omissão no julgado, justifica-se o acolhimento do recurso integrativo, como no presente caso. 2 - Esta Corte Superior tem atribuído, em caráter excepcional, efeitos in... ()

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Doc. 147.3580.7000.0000

224 - STJ. Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Omissão não configurada. Matéria apontada como omitida expressamente examinada e decidida pelo STJ. Recurso meramente protelatório. Litigância de má-fé. Ocorrência. Fixação de multa. Descabimento. Feito de natureza penal. Imediata baixa dos autos. Imprescindibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. A questão apontada como omitida - usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, decorrente do impedimento do normal processamento e encaminhamento de agravos assim interpostos contra decisões denegatórias de admissibilidade de recursos extraordinários - foi expressamente abordada no acórdão de fls. 898/902. 2. A oposição de terceiros embargos de declaração pela mesma Parte, no qual alega a existência de omissão de matéria já examinada e decidida, de forma express... ()

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Doc. 231.0021.0593.7210

225 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito tributário. Apelação. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias rat e de terceiros. Hora. Repouso. Alimentação. Natureza remuneratória. Precedentes. Apelação desprovida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 721.4286.5933.6351

226 - TJSP. Agravo de instrumento - reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença - embargos de terceiro opostos pelo agravado - elementos nos autos indicando a posse do agravado no curso da ação possessória - aparente relação de parentesco com os ocupantes dos lotes - esbulho reconhecido no V. Acórdão - improcedência do pedido de reintegração de posse - comodato verbal para plantação - continuidade do plantio pelo embargado - posse injusta em razão da extinção do comodato - CPC, art. 678 - medida liminar acertadamente indeferida - decisão mantida - recurso improvido

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Doc. 837.6801.0301.8970

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO LIMINAR DEDUZIDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM ÁREA CONTÍGUA AO IMÓVEL OCUPADO PELOS EMBARGANTES, E QUE NÃO SE CONSTITUI MEDIDA CONSTRITIVA, DE SORTE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA COMO BUSCADA PELOS AGRAVANTES - APLICAÇÃO DOS arts. 674 E 678, AMBOS DO CPC - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 221.0061.1704.4230

228 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Embargos de terceiros. Omissão do aresto regional afastada. Legitimidade ativa ad causam. Adequação da via eleita e interesse processual. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no , § 1º, e , II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente c... ()

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Doc. 137.0703.4010.4700

229 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Cessão dos direitos de mutuário sem anuência da instituição financiadora. «Contrato de gaveta». Ausência do registro da compra e venda e/ou da formal anuência do agente financeiro. Irrelevância. Defesa da posse não dependente da efetiva transferência do saldo devedor, com anuência do credor hipotecário. Boa- fé demonstrada. Rejeição liminar afastada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7546.2500

230 - TJRJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora «on line». Conta conjunta. Devedor que se divorciou e manteve contaconjunta com a ex-mulher. Embargos da mulher para desconstituição da penhora. Possibilidade. CPC/1973, art. 655-A e CPC/1973, art. 1.046.

«A penhora «on-line», como modalidade de constrição judicial que recai sobre dinheiro do devedor, deve ser executada exclusivamente nos valores pertencentes a este nas possíveis contas que mantém nas instituições financeiras. Entretanto, se a conta é em conjunto e o devedor (no caso ex-marido) não a movimenta, pois razoavelmente provado que os valores depositados na conta são produto de ganhos da mulher, é admissível a suspensão do bloqueio judicial em exame de liminar concedida n... ()

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Doc. 114.7059.4361.0202

231 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 203.4521.9009.3300

232 - TJRJ. Apelação cível. Julgamento antecipado do pedido. Embargos de terceiro. Pedido de manutenção de posse. Imóvel objeto de liminar de reintegração por parte dos embargados. Sentença de improcedência. Ausência de cerceamento de defesa. Locação verbal não comprovada. Embargante que efetuou pagamento a herdeiro sem poderes para tal. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 355.

«1 - Indeferimento da produção de prova oral requerida pela apelante que se deu em razão de as provas constantes nos autos se revelaram suficientes para o julgamento antecipado do pedido, nos termos do , I. Ausência de cerceamento de defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade. 2 - Embargante que não demonstra a existência de contrato de locação com o de cujus e demonstra o pagamento de alugueres a pessoa sem poderes de administração sobre o imóvel dos espólios/a... ()

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Doc. 163.7853.5003.0900

233 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária. Liminar. Denegação. Impossibilidade de deferimento da posse em favor do embargante que não detém a propriedade do bem. Exibição do documento de transferência do veículo devidamente assinado pelo vendedor, mas com anotação de alienação fiduciária em favor da agravada, cujos direitos também devem ser preservados. Impossibilidade de resolução, no âmbito do agravo de instrumento, de questão intimamente vinculada ao mérito da causa. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 845.1117.2976.6524

234 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. EMBARGO JUDICIAL DA ÁREA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por FBV Participações S/A. contra decisão que, em ação de reintegração de posse, deferiu parcialmente a liminar, determinando o embargo da área discutida, sem conceder a reintegração imediata da posse. A agravante sustenta a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, alegando esbulho possessório e a necessidade de preservar seu direito de propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar... ()

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Doc. 140.6591.0007.0100

235 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro não se substituem por agravo de instrumento, de que não se conhece, daquela que se diz lesada por ordem de penhora, já porque se suprimiria grau de jurisdição e já porque, no caso específico e à falta de traslado de prova documental, não há como se aferir a pertinência ou a impertinência da desconsideração da personalidade jurídica às inversas nem do alegado patrimônio do devedor. Revogada a liminar. Recurso não conhecido.

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Doc. 144.9584.1011.5700

236 - TJPE. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Indeferimento liminar no primeiro grau. Manejo em face de decisão transitada em julgado. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Hipótese do CPC/1973, art. 520, V. Locatário. Assistente simples. Inexistência de registro do contrato de locação no registro imobiliário competente. Falta de interesse. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso conhecido e improvido.

«- Decisão Terminativa Monocrática proferida com base no , aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do Agravo Regimental como Recurso de Agravo. - O fumus boni iuris encontra-se prejudicado diante de precedentes da Terceira e da Quarta Turmas do STJ no sentido de que a apelação interposta contra sentença que indefere, liminarmente, os embargos de terceiro não suspende o processo de execução objeto dos referidos embargos, conforme disposição do artigo, 2... ()

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Doc. 240.6100.1998.4636

237 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. Menor aprendiz. Menor assistido. Contribuição previdênciária. (cota patronal e rat). Contribuição de terceiros. Recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 163.7625.3009.8400

238 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre 50% dos direitos de usufruto de todos os créditos provenientes de alugueres de unidades residenciais em favor do executado. Requerimento liminar para restituição aos embargantes do pleno uso e gozo dos frutos (alugueres). Indeferimento. Doação de imóveis aos filhos, no curso da ação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 593, II. Inexistência de bens dos executados para garantir o crédito da exeqüente. Possibilidade da constrição dos aluguéis dos imóveis doados, apesar da renúncia do usufruto. Impossibilidade de restituição dos aluguéis constritos. Recurso desprovido.

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Doc. 230.3280.2623.8806

239 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Aduaneiro. Anulatória. Desembaraço aduaneiro. Importação por conta e ordem. Interposição fraudulenta de terceiros na importação. Importadora. Responsabilização. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de auto de infração, o qual está vinculado a processo administrativo fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria e... ()

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Doc. 257.2499.7641.7364

240 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Contrato bancário de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Deferimento da medida liminar. Irresignação defensiva. Preliminar. Embargos de Declaração manejados pela Agravante que restam prejudicados, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Mérito. Argumentação na linha de que a suposta abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira inibiria a caracterização da mora. Rejeição. Incidência do Verbete Sumular 380 do Ínclito STJ. Simples dedução de pleito revisional não tem o condão de afastar a mora do devedor. Revogação da liminar de busca e apreensão que exige, além da demonstração da probabilidade do direito do mutuário, o depósito em juízo das quantias incontroversas, o que não foi providenciado pela Agravante in casu. Inteligência das teses fixadas pela Colenda Seção Cível desta Corte Estadual no julgamento do IRDR 0062689-85.2017.8.19.0000 (Relator Des. Cintia Santarém Cardinali, Relator p/ Acórdão Des. Alexandre Antônio Franco Freitas Câmara, j. em 30/08/2018). Alegada necessidade de assinatura do aviso de recebimento pelo próprio destinatário que encontra óbice na tese firmada pelo Egrégio Tribunal Cidadão no Tema Repetitivo 1.132, segundo a qual, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 09/08/2023). Precedentes deste Nobre Sodalício em idêntico sentido. Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 140.8133.0010.2900

241 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Indeferimento do provimento antecipado visando reintegrar o cônjuge meeiro no imóvel objeto do procedimento de alienação em hasta pública. Confirmação. Levado a efeito o registro do procedimento da arrematação que consignou resguardada a meação do cônjuge que opôs embargos de terceiro, não espelha o direito afirmado pela embargante, por ora, como sendo o interesse preponderante para sacrificar o princípio do contraditório e exigir, desse modo, proteção liminar com feição exauriente da tutela jurisdicional. Recurso improvido.

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Doc. 185.7454.6000.0300

242 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Ausência de legislação estadual autorizativa para compensação de débitos de ICMS com precatórios de terceiros. Precedentes. AgRg no aresp. 472.333/SP, rel. Ministro herman benjamin, DJE 22.5.2014; AgRg nos edcl no aresp. 102.224/PR, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 16/10/2012. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresent... ()

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Doc. 250.4011.0690.8635

243 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições a terceiros. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 240.6100.1330.4698

244 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária com garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento. Prova de remessa ao endereço constante do contrato. Purgação da mora. Necessidade de pagamento da integralidade da dívida no prazo de 5 dias após a execução da liminar. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no ender eço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2 - Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução d... ()

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Doc. 118.3446.8216.2608

245 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADO RISCO DE CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL ONDE RESIDE A EMBARGANTE. POSSE DO SEGUNDO PAVIMENTO DO IMÓVEL DESDE 2010. TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE SEM A SUA NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO. PEDIDO PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER PARCIALMENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO TOCANTE À EMBARGANTE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. ACERTO DO DECISUM. 1.

A ação de imissão na posse encontra-se na fase de cumprimento de sentença. Em que pese a Embargante não ter participado no polo passivo da ação durante a fase cognitiva, não foi apresentado justo título oponível ao direito real do Embargado que lhe garante o direito de sequela. 2. Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência requerida, especialmente no que concerne à alegada probabilidade do direito. Manutenção do decisum que se impõe. 3. Inocorr... ()

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Doc. 147.9762.6000.2400

246 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Posse comprovada da embargante que adquiriu os direitos do imóvel através de instrumento particular de transferência de direitos e obrigações. Inicial instruída com farta documentação, hábil a comprovar suas alegações. Mantença da sentença que julgou procedente o pedido, determinando o cancelamento da ordem de reintegração de posse do imóvel, relativamente a embargante, tornando definitiva a liminar concedida. Recurso improvido.

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Doc. 154.0665.8001.1100

247 - STJ. Agravo regimental. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração. Liminar deferida. Oposição de embargos de terceiro. Adequação da via eleita. Questão decidida com base no «justo título». Possibilidade. Contrariedade aos arts. 165, 458, I e II, 535, I e II, do CPC/1973. Não ocorrência. Alegação de violação de dispositivos de Lei. Não demonstração. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ e 283 284 do STF. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Os embargos de terceiro constituem meio adequado para aquele que, não figurando na relação processual de ação possessória, venha a sofrer qualquer tipo de constrição por força de ato judicial, no caso, decisão que, em liminar, deferiu a reintegração de posse do autor em área em relação à qual a parte embargante sustenta deter a posse e propriedade. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Não ocorre negativa de entrega da plena prestação jurisdicional se a Corte de origem exami... ()

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Doc. 927.9159.6687.9416

248 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMÓVEL REINTEGRANDO QUE FOI OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR NO CURSO DA LIDE E NO QUAL SE CONSTRUIRAM CASAS. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR MORADOR. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1. REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DA PROVA SUMÁRIA EXIGIDA PELO CPC, art. 677. FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVANTE QUE ALEGA TER POSSE DO BEM COM BASE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE OUTORGADA POR RÉ DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, DEPOIS DE JULGADA A LIDE EM SEU DESFAVOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE POSSE DEDUZIDA NO RECURSO. 3. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO POSSESSÓRIA EM SEDE LIMINAR QUE ENCONTRA ÓBICE NO TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE ORIGEM E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 732.6750.4265.7271

249 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação, que negou provimento aos recursos interpostos nos autos de ação de cobrança, mantendo a procedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 119.657,68 à autora. A parte embargante alega vícios de omissão e contradição no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado, nos term... ()

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Doc. 230.7060.9270.9953

250 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Contribuições previdenciárias e de terceiros. Incidência. Verbas para pagamento de plano de saúde de empregados da empresa. Natureza salarial. Salário indireto. Composição do salário de contribuição. Recurso especal improvido. Acórdão da origem em conformidade com a jurisprudência desta corte. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, por ser componente do salário, não perdem a natureza remuneratória as parcelas descontadas em Folha de Pagamento correspondentes à coparticipação do empregado no custeio de v... ()

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