STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.023. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ,"a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF» (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de). Nesse sentido: EDcl no MS 28.073/DF, 15/3/2017 relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de; EDcl no MS 25.797/DF, 15/8/2022 relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de. 22/10/2021
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