DOC. 150.4253.5000.9900

STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Homologação deferida.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada pelo Juízo de Primeira Instância 6 de Tarragona, na Espanha.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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